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20 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal
há 9 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Primeira Turma
Partes
AGTE.(S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO, AGDO.(A/S) : LG ELECTRONICS DO BRASIL LTDA, INTDO.(A/S) : VICE-PRESIDENTE TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO
Publicação
04/08/2021
Julgamento
28 de Junho de 2021
Relator
ALEXANDRE DE MORAES
Documentos anexos
Inteiro TeorSTF_RCL_47263_247ab.pdf
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Inteiro Teor

Supremo Tribunal Federal

EmentaeAcórdão

Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 23

28/06/2021 PRIMEIRA TURMA

AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 47.263 SÃO PAULO

RELATOR : MIN. ALEXANDRE DE MORAES

AGTE.(S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA

AGDO.(A/S) : LG ELECTRONICS DO BRASIL LTDA

ADV.(A/S) : CAROLINE MARCHI

INTDO.(A/S) : VICE-PRESIDENTE TRIBUNAL REGIONAL DO

TRABALHO DA 15ª REGIÃO

ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS

Ementa: CONSTITUCIONAL, TRABALHISTA E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. OFENSA AO QUE DECIDIDO POR ESTE TRIBUNAL NO JULGAMENTO DA ADPF 324 E DO RE 958.252 (TEMA 725 DA REPERCUSSÃO GERAL). RECURSO DESPROVIDO.

1. A matéria de fundo envolve a declaração de ilicitude da terceirização pela Justiça Laboral, sob o argumento de que os serviços das empresas terceirizadas estavam compreendidos na atividade-fim da tomadora de serviços.

2. A conclusão adotada pelo acórdão recorrido acabou por contrariar os resultados produzidos no RE 958.252 (Rel. Min. LUIZ FUX) e na ADPF 324 (Rel. Min. ROBERTO BARROSO), assim como o que decidido no julgamento do Tema 739 ( ARE 791.932, de minha relatoria), a sugerir, consequentemente, o restabelecimento da autoridade desta CORTE quanto ao ponto.

3. Recurso de agravo a que se nega provimento.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Sessão Virtual da Primeira Turma, sob a Presidência do Senhor Ministro DIAS TOFFOLI, em conformidade com a certidão de julgamento, por maioria, acordam em negar provimento ao recurso de

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EmentaeAcórdão

Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 23

RCL 47263 AGR / SP

agravo, nos termos do voto do Relator, vencida a Ministra ROSA WEBER.

Brasília, 28 de junho de 2021.

Ministro ALEXANDRE DE MORAES

Relator

Supremo Tribunal Federal

Relatório

Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 23

28/06/2021 PRIMEIRA TURMA

AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 47.263 SÃO PAULO

RELATOR : MIN. ALEXANDRE DE MORAES

AGTE.(S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA

AGDO.(A/S) : LG ELECTRONICS DO BRASIL LTDA

ADV.(A/S) : CAROLINE MARCHI

INTDO.(A/S) : VICE-PRESIDENTE TRIBUNAL REGIONAL DO

TRABALHO DA 15ª REGIÃO

ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS

R E L A T Ó R I O

O Senhor Ministro Alexandre de Moraes (Relator): Trata-se de agravo interno interposto pelo Procurador-Geral da República contra decisão monocrática que julgou procedente a reclamação, ante a inobservância ao entendimento fixado no Tema 725 da Repercussão Geral ( RE 958.252, Rel. Min. LUIZ FUX) e ADPF 324 (Rel. Min. ROBERTO BARROSO).

Neste recurso de agravo, o agravante alega, em síntese, que (doc. 35, fls. 4/7):

O Relator, o Ministro Alexandre de Moraes, julgou procedente o pedido feito na presente reclamação, determinando a cassação da decisão impugnada. Considerou inobservado o “entendimento fixado no Tema 725 da Repercussão Geral ( RE 958.252, Rel. Min. LUIZ FUX) e ADPF 324 (Rel. Min. ROBERTO”.

Todavia, essa decisão se revela desacertada, pois inexiste aderência estrita entre o ato reclamado e os paradigmas de controle. E, ademais, a conclusão do Relator parte de equivocada premissa, a qual é amplamente discutida no processo de origem.

Acerca do primeiro ponto, isto é, a ausência de estrita pertinência, a decisão reclamada dispõe sobre questão

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Relatório

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RCL 47263 AGR / SP

processual referente à concessão de efeito suspensivo ao recurso de revista, pelo Vice-Presidente do TRT da 15ª Região.

O exercício da jurisdição, nesses termos, fundamenta-se no art. 1.029, § 5º, III, do Código de Processo Civil,1 na inteligência da Súmula 635 do STF,2 bem como na Súmula 414 do TST, como destaca a decisão reclamada

(...)

No âmbito dessa tarefa jurisdicional, o órgão julgador limita-se a aferir a presença de requisitos típicos da tutela cautelar, os quais, na dicção do parágrafo único do artigo 995 do Código de Processo Civil, referem-se ao “risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação” e à “probabilidade de provimento do recurso”.

Assim, percebe-se que a presente actio, embora vise à aplicação de tese meritória do Supremo Tribunal Federal quanto à terceirização, volta-se contra provimento judicial de conteúdo eminentemente processual, relacionado à tutela cautelar.

(...)

Logo, revela-se a falta de aderência estrita com a essência do deliberado nas decisões paradigmas indicadas, algo que, consoante iterativa jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, inviabiliza o trâmite da ação.

A decisão ora gravada foi publicada em 17/5/2021, enquanto que o recurso em análise foi interposto em 1º/6/2021, dentro, pois, do prazo legal.

É o relatório.

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Voto-MIN.ALEXANDREDEMORAES

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28/06/2021 PRIMEIRA TURMA

AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 47.263 SÃO PAULO

V O T O

O Senhor Ministro Alexandre de Moraes (Relator): A decisão agravada tem o seguinte teor:

Trata-se de Reclamação, com pedido de medida liminar, proposta contra decisão prolatada pelo Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região, nos autos da Tutela Cautelar Antecedente nº 0006681-12.2021.5.15.0000, o qual teria violado o enunciado da Súmula Vinculante 10, bem como o decidido na ADPF 324 (Rel. Min. ROBERTO BARROSO).

Na inicial, a parte autora expõe o seguinte contexto fático (fls. 3/7):

Em 25/04/2021, o MPT apresentou Tutela Cautelar Antecedente requerendo, em caráter liminar, a atribuição de efeito suspensivo ao Recurso de Revista interposto em 03/03/2020 nos autos da Ação Civil Pública nº 0001965-27.2012.5.15.0009, para o fim de suspender a eficácia do v. acórdão de recurso ordinário e, por conseguinte, restaurar prontamente a eficácia da r. sentença anteriormente proferida.

A Ação Civil Pública principal foi ajuizada contra (1) a Reclamante, (2) a SunTech Celulares e Monitores Ltda. (Sun Tech) e (3) a Blue Tech Eletrônicos Ltda. (Blue Tech), requerendo a condenação das empresas, inclusive com a concessão de tutela antecipada em caráter liminar, nos termos abaixo transcritos resumidamente, e atribuindo à causa o valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais).

(...)

Na r. sentença, o MM. Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Taubaté julgou a ação parcialmente procedente para declarar a nulidade do negócio jurídico existente entre a Reclamante e a Blue Tech e a Sun Tech, em razão da suposta ilicitude do objeto

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Voto-MIN.ALEXANDREDEMORAES

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RCL 47263 AGR / SP

dos contratos de prestação de serviços firmados entre as empresas, determinando-se que a Reclamante promovesse a regularização de todos os empregados, registrando-os como seus, no prazo máximo de 180 (cento e oitenta dias). Além disso, a Reclamante foi condenada ao cumprimento de obrigação de não fazer, consistente na abstenção de contratar serviços por intermédio de interposta pessoa física ou jurídica, ligados às atividades fins de seu empreendimento, utilizando para o desempenho dessas atividades empregados regularmente registrados, nos moldes dos artigos , e 41 da CLT. Foram fixadas astreintes no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), por cada obrigação descumprida e por cada trabalhador encontrado em situação irregular, além de indenização por danos morais coletivos, a ser paga por cada uma das empresas, no importe equivalente a 10% (dez por cento) do seu faturamento bruto no ano de 2011.

Ressalta-se que a condenação da Reclamante na r. sentença foi pautada tão somente sob o fundamento de que ela teria terceirizado sua atividade-fim.

(...)

Após a interposição de Recurso Ordinário pelas partes, o v. acórdão proferido pela C. 2ª Câmara do E. TRT da 15ª Região, respeitando a autoridade da decisão proferida pelo E. Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADPF nº 324 e do RE nº 958.252, com repercussão geral reconhecida, acertadamente reformou a r. sentença de piso para afastar a condenação.

(...)

Como se pode notar do relato das atividades realizadas, está claro no v. acórdão do TRT que cassou a sentença: 1. Está evidenciada a efetiva prestação de serviços pela Sun Tech e pela Blue Tech à LG; 2. Não há ilicitude no procedimento adotado pela LG; 3. A terceirização de atividade-fim é lícita nos termos da ADPF nº 324 e RE nº 958.252 do E. STF e 4. A tese jurídica da terceirização de atividade-fim é de observância obrigatória.

Contudo, para a surpresa da Reclamante, mais de 1 (um) ano após a interposição do Recurso de Revista, o MPT ajuizou

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Voto-MIN.ALEXANDREDEMORAES

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RCL 47263 AGR / SP

Tutela Cautelar Antecedente, postulando, em caráter liminar, a atribuição de efeito suspensivo ao Recurso de Revista interposto em 03/03/2020 nos autos da Ação Civil Pública, para o fim de suspender a eficácia do v. acórdão de Recurso Ordinário e, por conseguinte, restaurar prontamente a eficácia da r. sentença anteriormente proferida.

No dia 27/04/2021, foi proferida r. decisão monocrática pelo Excelentíssimo Desembargador Vice-Presidente do E. TRT da 15ª Região, para suspender os efeitos do v. acórdão de Recurso Ordinário e para manter os efeitos da r. sentença proferida na Ação Civil Pública nº 0001965-27.2012.5.15.0009, independentemente do respectivo trânsito em julgado, nos termos abaixo:

Com efeito, o v. acórdão reformou a r. sentença, com fundamento na tese da liceidade da terceirização da atividadefim da empresa tomadora dos serviços, conforme deliberou o Excelso STF no julgamento da ADPF n. 324 e do RE 958.252. Entretanto, o v. acórdão não enfrentou a controvérsia sob o enfoque da fraude na terceirização de serviços, que consubstancia o fundamento de fato da decisão de primeiro grau que deveria ser examinada.

É dentro desse contexto e contra a r. decisão monocrática que restabeleceu os efeitos da r. sentença de primeiro grau que a Reclamante apresenta a presente Reclamação Constitucional, buscando seja deferida a liminar para SUSPENDER a r. decisão proferida pelo Excelentíssimo Desembargador Vice-Presidente do E. TRT da 15ª Região, para suspender os efeitos do v. acórdão de Recurso Ordinário e para manter os efeitos da r. sentença proferida na Ação Civil Pública nº 0001965-27.2012.5.15.0009, independentemente do respectivo trânsito em julgado, nos termos da r. decisão transcrita no tópico anterior, bem como para que, no mérito, seja julgada totalmente procedente a presente Reclamação para o fim de cassar a r. decisão reclamada. Isto porque, não obstante o precedente da

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Voto-MIN.ALEXANDREDEMORAES

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RCL 47263 AGR / SP

ADPF nº 324, que entendeu lícita a terceirização, a decisão ora reclamada a ignorou ao afastá-la no caso concreto.

o final, requer a concessão de medida liminar para suspender a decisão impugnada e, no mérito, a procedência da presente reclamação, com a consequente cassação da r. decisão proferida pelo Excelentíssimo Desembargador Vice-Presidente do E. TRT da 15ª Região na Tutela Cautelar Antecedente nº 0006681-12.2021.5.15.0000, que violou a Súmula Vinculante nº 10 e a decisão proferida pelo STF, em controle concentrado de constitucionalidade, na ADPF nº 324 (fl. 22).

É o relatório. Decido.

A respeito do cabimento da reclamação para o Supremo Tribunal Federal, dispõem os arts. 102, I, l e 103-A, caput e § 3º, ambos da Constituição Federal:

Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe:

I - processar e julgar, originariamente:

l) a reclamação para a preservação de sua competência e garantia da autoridade de suas decisões;

Art. 103-A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de ofício ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei.

§ 3º Do ato administrativo ou decisão judicial que contrariar a súmula aplicável ou que indevidamente a aplicar, caberá reclamação ao Supremo Tribunal Federal que, julgando a procedente, anulará o ato administrativo ou cassará a decisão

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judicial reclamada, e determinará que outra seja proferida com ou sem a aplicação da súmula, conforme o caso.

Veja-se também o art. 988, I, II e III, do Código de Processo Civil:

Art. 988. Caberá reclamação da parte interessada ou do Ministério Público para:

I - preservar a competência do tribunal;

II - garantir a autoridade das decisões do tribunal;

III - garantir a observância de enunciado de súmula vinculante e de decisão do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade;

Inicialmente, registro que a presente Reclamação foi protocolada nesta CORTE, em 7/5/2021. Desse modo, é inaplicável, ao caso sob exame, o art. 988, § 5º, inciso I, do CPC, assimilação, pelo novo código processual, de antigo entendimento do STF, enunciado na Súmula 734 (Não cabe reclamação quando já houver transitado em julgado o ato judicial que se alega tenha desrespeitado decisão do Supremo Tribunal Federal), uma vez que, segundo informações obtidas no sítio eletrônico do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região, o processo, no qual foi proferida a decisão ora impugnada, encontra-se em tramitação, tendo sido, recentemente juntada petição de contestação (7/5/2021).

Os parâmetros invocados são o decidido na ADPF 324 (Rel. Min. ROBERTO BARROSO) e o enunciado da Súmula Vinculante 10.

Na presente hipótese, tem razão a parte reclamante.

O ato impugnado refere-se à decisão monocrática proferida pelo Vice-Presidente do TRT 15 que, em sede de tutela cautelar antecedente, deferiu o pedido do Ministério Público do Trabalho e suspendeu a eficácia do acórdão da 2ª Câmara do TRT 15 que havia reformado a decisão de piso por

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Voto-MIN.ALEXANDREDEMORAES

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afronta à ADPF 324. Consequentemente, restaurou a eficácia da sentença anteriormente proferida, que considerou ilícita a terceirização das atividades desenvolvidas pela ora reclamante. Destaco os fundamentos da decisão: (doc. 21, fls. 2/15):

Postula em caráter liminar, inaudita altera parte, a atribuição de efeito suspensivo a Recurso de Revista interposto nos autos de Ação Civil Pública (Processo n. 0001965-27.2012.5.15.0009), para o fim de suspender a eficácia do v. acórdão e, por conseguinte, restaurar prontamente a eficácia da r. sentença anteriormente proferida.

Em síntese, alega que a terceirização ilícita constitui causa de pedir da ação que tramitou no juízo de primeiro grau, cuja sentença condenou a tomadora à satisfação dos direitos reivindicados, justamente por considerar evidenciada a fraude de tal terceirização de mão-de-obra.

(...)

A despeito de tal posicionamento, o Juízo de segundo grau reformou a r. decisão supra, por entender que, a partir do julgamento do que se decidiu na ADPF n. 324 e no RE 958.252, com repercussão geral, é lícita tal forma de contratação terceirizada (atividades-fim), ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante.

(...)

Entendo que o perigo de dano e o risco ao resultado útil do processo, assim como a probabilidade do direito invocados pelo requerente, encontram-se visivelmente presentes. Com efeito, o v. acórdão reformou a r. sentença, com fundamento na tese da liceidade da terceirização da atividade-fim da empresa tomadora dos serviços, conforme deliberou o Excelso STF no julgamento da ADPF n. 324 e do RE 958.252. Entretanto, o v. acórdão não enfrentou a controvérsia sob o enfoque da fraude na terceirização de serviços, que consubstancia o fundamento de fato da decisão de primeiro grau que deveria ser examinada.

Registre-se que, de acordo com a v. decisão do Excelso STF

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mencionada no v. acórdão, conquanto seja possível a terceirização na atividade-fim, não pode haver fraude na relação de terceirização respectiva.

(...)

Por tudo isto, e especialmente por se vislumbrar o perigo de dano grave apontados pelo requerente, assim como o perigo de difícil ou impossível reparação e o risco para o resultado útil do recurso, DEFIRO o pedido liminar, como formulado, para suspender os efeitos do v. acórdão e, pois, para manter por ora os efeitos da r. sentença proferida no Processo n. 0001965-27.2012.5.15.0009-ACP, independentemente do respectivo trânsito em julgado.

o assim agir, a autoridade reclamada incorreu em clara ofensa ao decidido na ADPF 324, uma vez que, ao deferir o pedido do MPT, na prática, restabeleceu os efeitos da sentença que considerou ilícita a terceirização das atividades desenvolvidas pelas partes envolvidas, sob os seguintes fundamentos (doc. 22, fls. 9/17):

O caso dos autos é então exemplo desse embate, pois expõe a existência de um conflito normativo que envolve valores e opções políticas em tensão.

Coloca de um lado o direito fundamental de livreiniciativa, no qual compreende-se o direito ao empreendimento, e de outro o valor social' do trabalho, valores esses que a sociedade brasileira, por ocasião da constituinte, elegeu como preceitos fundamentais de sua Ordem Econômica, entendida esta como as disposições constitucionais estabelecidas para disciplinar o processo de interferência do Estado na condução da vida econômica da Nação, mormente nas atividades geradoras de rendas e riquezas.

A solução desse conflito, à luz do caso concreto, é que se passa a realizar nas linhas abaixo, de acordo com a compreensão que esse Juiz faz do texto constitucional.

(...)

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A prática da terceirização na atividade-fim esvazia a dimensão comunitária da empresa, pois a radicalização desse mecanismo pode viabilizar a extrema figura da empresa sem empregados, que terceiriza todas as suas atividades, eximindoe, por absoluta liberalidade, de inúmeras responsabilidades sociais, trabalhistas, previdenciárias e tributárias.

(...)

Terceirizando todas as suas atividades, o empresário poderia se eximir, por pura liberalidade, de participar de politicas sociais constitucionais determinantes para o cumprimento da função social da empresa, fundadas em obrigações cuja incidência é determinada pelo número de empregados da empresa.

(...)

No caso, é fato incontroverso que a LG ELETRONICS é fabricante de aparelhos celulares, assim como também o é incontroverso que essa empresa transfere parte de sua atividade produtiva para as demais demandadas (Blue Tech e Sun Tech) -relatório circunstanciado às fls. 206/208.

O trabalho realizado pela Blue Tech e pela Sun Tech para a LG consiste em realizar a montagem de subconjuntos (touch screen e folder) que integram um aparelho de celular, no caso, celulares de tecnologia mais simples, utilizando-se nesses processo das peças e instruções técnicas anteriormente encaminhadas pela própria LG.

Os trabalhadores dessas empresas prestam serviços para a LG, pois o objeto do negócio jurídico entabulado entre as rés não é de mero fornecimento industrial de mercadorias, mas, ao revés, fornecimento de mão-de-obra ainda que fora das dependências da empresa beneficiária.

Acontece que o trabalho não é uma mercadoria, não podendo ser tratado juridicamente como um artigo de comércio. Tratando-se de um direito de caráter especial, indisponível e protetivo, o trabalho não pode ser vendido, cedido, alugado ou 'negociado de qualquer forma.

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Isso decorre pelo simples fato de que essa mercadoria se confunde com o próprio ser humano.

(...)

Assim, por todo o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido 1 da petição inicial para declarar a nulidade do negócio jurídico existente entre a LG e as demais reclamadas em razão da ilicitude de seu objeto, determinando ainda que, no prazo máximo de 180 (cento e oitenta dias), a LG promova a regularização de todos os empregados, registrando-os como seus, nos termos da CLT (artigo 29 e seguintes).

(...)

Como se vê, o ato impugnado, considerou ilegítima a terceirização dos serviços, pois concluiu que a prestação de serviços das empresas terceirizadas estava compreendida na atividade-fim da LG.

Ocorre, porém, que o PLENÁRIO, em recente julgamento do Tema 739 ( ARE 791.932, de minha relatoria), provocado sobre a inobservância da cláusula de reserva de Plenário com relação aos serviços de call center e ao disposto no art. 94, II, da Lei 9.472/1997 , declarou a nulidade da decisão do órgão fracionário do TST; tendo, simultaneamente, avançado para fazer prevalecer a autoridade do que decidido por esta CORTE nos RE 958.252 (Rel. Min. LUIZ FUX) e ADPF 324 (Rel. Min. ROBERTO BARROSO), oportunidade em que o SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL declarou a inconstitucionalidade da Súmula 331/TST, por violação aos princípios constitucionais da livre iniciativa e da livre concorrência, assentando, ao final, a constitucionalidade da terceirização de atividade-fim ou meio, com a fixação da seguinte TESE: 1. É lícita a terceirização de toda e qualquer atividade, meio ou fim, não se configurando relação de emprego entre a contratante e o empregado da contratada. 2. Na terceirização, compete à contratante: i) verificar a idoneidade e a capacidade econômica da terceirizada; e ii) responder subsidiariamente pelo

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descumprimento das normas trabalhistas, bem como por obrigações previdenciárias, na forma do art. 31 da Lei 8.212/1993. Na ocasião, consignei, em meu voto, que:

A empresa tomadora contrata a prestadora para, em tempo determinado, realizar atividade específica que contribui com seu fluxo de produção, mas jamais substitui em inteireza sua atividade, com abuso e prejuízo aos trabalhadores.

É ultrapassada a manutenção dessa dicotomia entre atividade-fim e atividade-meio, para fins de terceirização, e errônea a confusão de identidade entre terceirização com intermediação ilícita de mão de obra.

Por partir da errônea confusão entre terceirização e intermediação de mão de obra, chega-se à errônea conclusão de precarização do trabalho, violação da dignidade do trabalhador ou desrespeito a direitos previdenciários.

Em nenhum momento a opção da terceirização como modelo organizacional por determinada empresa permitirá, seja a empresa tomadora, seja a empresa prestadora de serviços, desrespeitar os direitos sociais, previdenciários ou a dignidade do trabalhador.

A garantia de proteção ao trabalho não engloba somente o trabalhador subordinado mediante o tradicional contrato de trabalho, mas também o autônomo e o terceirizado, e, além disso, como salienta PAOLO BARILE, alcança o próprio empregador, enquanto empreendedor do crescimento do país, que tem, na correta interpretação dos valores sociais do trabalho, a necessária segurança jurídica.

Caso isso ocorra, seja na relação contratual trabalhista tradicional, seja na hipótese de terceirização, haverá um desvio ilegal na execução de uma das legítimas opções de organização empresarial, que deverá ser fiscalizado, combatido e penalizado.

Da mesma maneira, caso a prática de ilícita intermediação de mão de obra, com afronta aos direitos sociais e previdenciários dos trabalhadores, se esconda formalmente em

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uma fraudulenta terceirização, por meio de contrato de prestação serviços, nada impedirá a efetiva fiscalização e responsabilização, pois o Direito não vive de rótulos, mas sim da análise da real natureza jurídica dos contratos.

Assim como no julgamento do Tema 739 ( ARE 791.932, de minha relatoria), aqui a conclusão adotada pela decisão recorrida fundou-se na Súmula 331/TST, acabando por contrariar os resultados produzidos nos RE 958.252 (Rel. Min. LUIZ FUX) e ADPF 324 (Rel. Min. ROBERTO BARROSO), a sugerir, consequentemente, o restabelecimento da autoridade desta CORTE quanto ao ponto.

Diante do exposto, com base no art. 161, parágrafo único , do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, JULGO PROCEDENTE o pedido de forma que seja cassada a decisão impugnada, por inobservância ao entendimento fixado no Tema 725 da Repercussão Geral ( RE 958.252, Rel. Min. LUIZ FUX) e ADPF 324 (Rel. Min. ROBERTO BARROSO).

As alegações ora trazidas não são suficientes para alterar a decisão agravada.

Na presente hipótese, o ato impugnado refere-se à decisão monocrática proferida pelo Vice-Presidente do TRT 15 que, em sede de tutela cautelar antecedente, deferiu o pedido do Ministério Público do Trabalho e suspendeu a eficácia do acórdão da 2ª Câmara do TRT 15 que havia reformado a decisão de piso por afronta à ADPF 324. Consequentemente, restaurou a eficácia da sentença anteriormente proferida, que considerou ilícita a terceirização das atividades desenvolvidas pela ora reclamante (doc. 21).

Ao assim agir, a autoridade reclamada incorreu em clara ofensa ao decidido na ADPF 324, uma vez que, ao deferir o pedido do MPT, na prática, restabeleceu os efeitos da sentença que considerou ilícita a terceirização das atividades desenvolvidas pelas partes envolvidas, pois concluiu que a prestação de serviços das empresas terceirizadas estavam

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compreendidos na atividade-fim da LG (doc. 22, fls. 9/17).

Como tive oportunidade de enfatizar naquele julgado, o PLENÁRIO, em recente julgamento do Tema 739 ( ARE 791.932, de minha relatoria), provocado sobre a inobservância da cláusula de reserva de Plenário com relação aos serviços de call center e ao disposto no art. 94, II, da Lei 9.472/1997 , declarou a nulidade da decisão do órgão fracionário do TST; tendo, simultaneamente, avançado para fazer prevalecer a autoridade do que decidido por esta CORTE nos RE 958.252 (Rel. Min. LUIZ FUX) e ADPF 324 (Rel. Min. ROBERTO BARROSO), oportunidade em que o SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL declarou a inconstitucionalidade da Súmula 331/TST, por violação aos princípios constitucionais da livre iniciativa e da livre concorrência, assentando, ao final, a constitucionalidade da terceirização de atividade-fim ou meio, com a fixação da seguinte TESE: 1. É lícita a terceirização de toda e qualquer atividade, meio ou fim, não se configurando relação de emprego entre a contratante e o empregado da contratada. 2. Na terceirização, compete à contratante: i) verificar a idoneidade e a capacidade econômica da terceirizada; e ii) responder subsidiariamente pelo descumprimento das normas trabalhistas, bem como por obrigações previdenciárias, na forma do art. 31 da Lei 8.212/1993.

Assim como no julgamento do Tema 739 ( ARE 791.932, de minha relatoria), aqui a conclusão adotada pela decisão recorrida fundou-se na Súmula 331/TST, acabando por contrariar os resultados produzidos nos RE 958.252 (Rel. Min. LUIZ FUX) e ADPF 324 (Rel. Min. ROBERTO BARROSO), a sugerir, consequentemente, o restabelecimento da autoridade desta CORTE quanto ao ponto.

Ratifica-se, portanto, o entendimento aplicado, de modo a manter, em todos os seus termos, a decisão recorrida.

Em nome do princípio da celeridade processual, evidenciada a ausência de prejuízo à parte ora agravada, ressalto que não houve a intimação para apresentação de contrarrazões ao presente recurso (artigo c/c artigo do CPC/2015).

Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso de agravo.

É como voto.

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Supremo Tribunal Federal Voto-MIN.ALEXANDREDEMORAES

Inteiro Teor do Acórdão - Página 17 de 23

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VotoVogal

Inteiro Teor do Acórdão - Página 18 de 23

28/06/2021 PRIMEIRA TURMA

AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 47.263 SÃO PAULO

RELATOR : MIN. ALEXANDRE DE MORAES

AGTE.(S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA

AGDO.(A/S) : LG ELECTRONICS DO BRASIL LTDA

ADV.(A/S) : CAROLINE MARCHI

INTDO.(A/S) : VICE-PRESIDENTE TRIBUNAL REGIONAL DO

TRABALHO DA 15ª REGIÃO

ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS

VOTO

A Senhora Ministra Rosa Weber: Trata-se de agravo regimental interposto pelo Procurador-Geral da República em face de decisão do Ministro Relator, em que julgado procedente o pedido deduzido na reclamação.

O voto do Ministro Relator é pelo desprovimento do agravo com a manutenção da decisão monocrática.

Peço vênia para divergir do Ministro Alexandre de Moraes, Relator .

A reclamação é ação autônoma de impugnação dotada de perfil constitucional, disposta no texto original da Carta Política de 1988 para a preservação da competência e garantia da autoridade das decisões do Supremo Tribunal Federal. É cabível nos casos de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal, desobediência a súmula vinculante ou de descumprimento de autoridade de decisão proferida por esta Corte, desde que com efeito vinculante ou proferida em processo de índole subjetiva do qual o Reclamante tenha figurado como parte (102, I, l, e 103-A, § 3º, da CF, c/c art. 988, II a IV, e § 5º, II, do CPC/2015).

A questão jurídica objeto da presente reclamação constitucional diz com a violação da autoridade da decisão desta Suprema Corte prolatada ao julgamento da ADPF 324/DF e na contrariedade ao teor da Súmula

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VotoVogal

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RCL 47263 AGR / SP

Vinculante 10.

Ao julgamento da ADPF 324/DF, este Supremo Tribunal Federal, mediante votação majoritária – em que restei vencida, na companhia dos Ministros Edson Fachin, Ricardo Lewandowski e Marco Aurélio –, fixou a seguinte tese:

“1. É lícita a terceirização de toda e qualquer atividade, meio ou fim, não se configurando relação de emprego entre a contratante e o empregado da contratada.

2. Na terceirização, compete à contratante: i) verificar a idoneidade e a capacidade econômica da terceirizada; e ii) responder subsidiariamente pelo descumprimento das normas trabalhistas, bem como por obrigações previdenciárias, na forma do art. 31 da Lei 8.212/1993.”

(ADPF 324/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Tribunal Pleno, DJe 06.9.2019)

Nesse julgamento, esta Suprema Corte assinalou superada a dicotomia entre atividade-fim e atividade-meio, de modo a considerar legítima a terceirização de atividades produtivas em âmbito empresarial privado.

Por seu turno, o comando da Súmula Vinculante 10 obriga que, na análise de possível ofensa ao seu conteúdo, esta Suprema Corte investigue se o afastamento de norma no caso concreto se deu em função de declaração explícita ou implícita de inconstitucionalidade. Assim, não é o mero ato de afastar a aplicabilidade do comando legal que implica contrariedade à súmula, mas fazê-lo com esteio em incompatibilidade com o texto constitucional, mesmo que de forma não declarada.

No que diz respeito à alegada violação da Súmula Vinculante 10, observo não indicado qual dispositivo legal teria sido afastado pela Corte reclamada.

A simples menção à possível ofensa ao teor de verbete vinculante, desacompanhada de qualquer fundamentação adequada nesse sentido -ou mesmo indicação de qual a norma afastada pela Corte reclamada –, é insuficiente para a verificação da correlação necessária entre causa de

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VotoVogal

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RCL 47263 AGR / SP

pedir e pedido, sendo, no ponto, inepta a petição inicial, à luz do que preleciona o art. 330, I, § 1º, I a III do CPC/2015 (“Art. 330. A petição inicial será indeferida quando: I for inepta; […] § 1º Considera-se inepta a petição inicial quando: I - lhe faltar pedido ou causa de pedir; II - o pedido for indeterminado, ressalvadas as hipóteses legais em que se permite o pedido genérico; III - da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão”).

Por oportuno, extraio que o juízo reclamado deferiu pedido de tutela cautelar formulado pelo Ministério Público do Trabalho, para suspender os efeitos do acórdão proferido pela Segunda Câmara do TRT/15, confirase:

“Postula em caráter liminar, “inaudita altera parte”, a atribuição de efeito suspensivo a Recurso de Revista interposto nos autos de Ação Civil Pública (Processo n. 0001965-27.2012.5.15.0009), para o fim de suspender a eficácia do v. acórdão e, por conseguinte, restaurar prontamente a eficácia da r. sentença anteriormente proferida.

Em síntese, alega que a terceirização ilícita constitui causa de pedir da ação que tramitou no juízo de primeiro grau, cuja sentença condenou a tomadora à satisfação dos direitos reivindicados, justamente por considerar evidenciada a fraude de tal terceirização de mão-de-obra.

(...)

A despeito de tal posicionamento, o Juízo de segundo grau reformou a r. decisão supra, por entender que, a partir do julgamento do que se decidiu na ADPF n. 324 e no RE 958.252, com repercussão geral, é lícita tal forma de contratação terceirizada (atividades-fim), ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante.

(...)

Entendo que o perigo de dano e o risco ao resultado útil do processo, assim como a probabilidade do direito invocados pelo requerente, encontram-se visivelmente presentes. Com efeito, o v. acórdão reformou a r. sentença, com fundamento na tese da liceidade da terceirização da atividade-fim da empresa

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VotoVogal

Inteiro Teor do Acórdão - Página 21 de 23

RCL 47263 AGR / SP

tomadora dos serviços, conforme deliberou o Excelso STF no julgamento da ADPF n. 324 e do RE 958.252. Entretanto, o v. acórdão não enfrentou a controvérsia sob o enfoque da fraude na terceirização de serviços, que consubstancia o fundamento de fato da decisão de primeiro grau que deveria ser examinada.

Registre-se que, de acordo com a v. decisão do Excelso STF mencionada no v. acórdão, conquanto seja possível a terceirização na atividade-fim, não pode haver fraude na relação de terceirização respectiva.

(...)

Por tudo isto, e especialmente por se vislumbrar o perigo de dano grave apontados pelo requerente, assim como o perigo de difícil ou impossível reparação e o risco para o resultado útil do recurso, DEFIRO o pedido liminar, como formulado, para suspender os efeitos do v. acórdão e, pois, para manter por ora os efeitos da r. sentença proferida no Processo n. 0001965-27.2012.5.15.0009-ACP, independentemente do respectivo trânsito em julgado.”

Da leitura do excerto transcrito, observo que o Juízo reclamado não tratou de decidir sobre o paradigma aventado pela parte reclamante. Ressalto que o fundamento para o reconhecimento do pleito cautelar diz com a possível ocorrência de fraude com o intuito de burlar a legislação trabalhista, e não terceirização da atividade-fim .

A ausência de adoção, na decisão reclamada, de tese a respeito da matéria debatida no paradigma suscitado pela parte reclamante inviabiliza o reconhecimento de identidade material entre os fundamentos do ato reclamado e o que foi efetivamente decidido no parâmetro de controle.

Não há, portanto, identidade material entre o paradigma invocado e a decisão reclamada, a evidenciar o não atendimento a requisito constitucional para se utilizar da via da reclamação, nos termos da jurisprudência desta Corte. Nesse sentido: Rcl 31597 AgR, Rel. Min. Edson Fachin, Segunda Turma, Dje 04.3.2020, Rcl 23731 AgR, Rel. Min. Alexandre de Moraes, Primeira Turma, Dje 21.9.2017, Rcl 25596 AgR, Rel.

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VotoVogal

Inteiro Teor do Acórdão - Página 22 de 23

RCL 47263 AGR / SP

Min. Dias Toffoli Segunda Turma, Dje 1º.8.2017, Rcl 17748 AgR, Rel. Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma, Dje 1º.3.2016 e RCL 16492 AgR, Rel. Min. Celso de Mello, Segunda Turma, Dje 06.11.2014.

Por esse motivo, torno a enfatizar que a decisão reclamada em nada desrespeitou a decisão proferida na ADPF 324/DF.

Ante o exposto, com a devida vênia, divirjo do Ministro Alexandre de Moraes, para dar provimento ao presente agravo interno e, em consequência, julgar improcedente os pedidos deduzidos na reclamação.

É como voto.

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ExtratodeAta-28/06/2021

Inteiro Teor do Acórdão - Página 23 de 23

PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA

AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 47.263

PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MIN. ALEXANDRE DE MORAES

AGTE.(S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA

AGDO.(A/S) : LG ELECTRONICS DO BRASIL LTDA

ADV.(A/S) : CAROLINE MARCHI (235681/RJ, 224534/SP)

INTDO.(A/S) : VICE-PRESIDENTE TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO

ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS

Decisão: A Turma, por maioria, negou provimento ao recurso de agravo, nos termos do voto do Relator, vencida a Ministra Rosa Weber. Primeira Turma, Sessão Virtual de 18.6.2021 a 25.6.2021.

Composição: Ministros Dias Toffoli (Presidente), Marco Aurélio, Rosa Weber, Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes.

Luiz Gustavo Silva Almeida

Secretário da Primeira Turma

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