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10 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal
ano passado

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Tribunal Pleno

Partes

RECTE.(S) : GEAN LIMA DA SILVA, RECDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS

Publicação

Julgamento

Relator

DIAS TOFFOLI

Documentos anexos

Inteiro TeorSTF_RE_1297884_f539a.pdf
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Inteiro Teor

Supremo Tribunal Federal

EmentaeAcórdão

Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 39

14/06/2021 PLENÁRIO

RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.297.884 DISTRITO FEDERAL

RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI

RECTE.(S) : GEAN LIMA DA SILVA

PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO DISTRITO

FEDERAL

RECDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E

TERRITÓRIOS

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO

FEDERAL E TERRITÓRIOS

AM. CURIAE. : CÂMARA DOS DEPUTADOS

PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

AM. CURIAE. : SENADO FEDERAL

ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DO SENADO FEDERAL E

OUTRO (A/S)

EMENTA

Repercussão geral. Tema nº 1.120 da sistemática de repercussão geral. Constitucional. Penal. Utilização de arma branca no roubo majorado (art. 157, § 2º, inciso I, do CP). Exclusão da causa de aumento decorrente da revogação promovida pelo art. da Lei nº 13.654/2018. Declaração incidental de inconstitucionalidade formal do artigo em tela pelo Órgão Especial do TJDFT, com fundamento na interpretação do art. 91 do Regimento Interno do Senado Federal. Suposta ofensa à interpretação e ao alcance das normas meramente regimentais das Casas Legislativas. Ausente demonstração de afronta às normas pertinentes ao processo legislativo previstas nos arts. 59 a 69 da Constituição Federal. Impossibilidade de controle jurisdicional, por se tratar de matéria interna corporis. Precedentes. Recurso ao qual se dá provimento, cassando-se o acórdão recorrido na parte em que nele se reconheceu como inconstitucional o art. da Lei nº 13.654/2018, a fim de que o Tribunal de origem recalcule a dosimetria da pena imposta ao réu. Fixação da seguinte tese: Em respeito ao princípio da separação dos

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EmentaeAcórdão

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RE XXXXX / DF

poderes, previsto no art. da Constituição Federal, quando não caracterizado o desrespeito às normas constitucionais pertinentes ao processo legislativo, é defeso ao Poder Judiciário exercer o controle jurisdicional em relação à interpretação do sentido e do alcance de normas meramente regimentais das Casas Legislativas, por se tratar de matéria interna corporis”.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em sessão virtual do Plenário de 4 a 11/6/21, na conformidade da ata do julgamento e nos termos do voto do Relator, Ministro Dias Toffoli, com ressalvas do Ministro Gilmar Mendes, por maioria de votos, vencido o Ministro Marco Aurélio, apreciando o tema 1.120 da repercussão geral, em dar provimento ao recurso extraordinário, cassando o acórdão recorrido na parte em que nele se reconheceu como inconstitucional o art. da Lei nº 13.654/2018, a fim de que o Tribunal de origem recalcule a dosimetria da pena imposta ao réu. Foi fixada a seguinte tese: “Em respeito ao princípio da separação dos poderes, previsto no art. da Constituição Federal, quando não caracterizado o desrespeito às normas constitucionais pertinentes ao processo legislativo, é defeso ao Poder Judiciário exercer o controle jurisdicional em relação à interpretação do sentido e do alcance de normas meramente regimentais das Casas Legislativas, por se tratar de matéria interna corporis.

Brasília, 14 de junho de 2021.

Ministro Dias Toffoli

Relator

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Relatório

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14/06/2021 PLENÁRIO

RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.297.884 DISTRITO FEDERAL

RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI

RECTE.(S) : GEAN LIMA DA SILVA

PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO DISTRITO

FEDERAL

RECDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E

TERRITÓRIOS

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO

FEDERAL E TERRITÓRIOS

AM. CURIAE. : CÂMARA DOS DEPUTADOS

PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

AM. CURIAE. : SENADO FEDERAL

ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DO SENADO FEDERAL E

OUTRO (A/S)

RELATÓRIO

O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):

Trata-se de recurso extraordinário interposto por Gean Lima da Silva, com fundamento no art. 102, III, a, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Primeira Turma Criminal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios.

No recurso extraordinário, a parte recorrente alega violação dos arts. 1º, parágrafo único; 37, caput ; 58, § 2º, inciso I; e 65, da Constituição Federal.

Quanto à repercussão geral, sustenta que

“o ponto principal tem impacto em pelo menos duas questões relevantes, e de âmbito nacional: a primeira delas diz respeito à alegação de inconstitucionalidade da Lei nº 13.654/18, cujo ponto fulcral é de ter havido vício procedimental na tramitação do projeto no âmbito do Senado Federal. Tal lei alterou a tipificação do crime de roubo e suas formas circunstanciais, em especial aquela praticada mediante o uso de

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arma, objeto do caso em exame. É latente a repercussão da referida questão, ainda mais, para aqueles processos já julgados em primeira instância, e aqueles transitados em julgado. Neste caso, a repercussão geral é implícita, nos moldes do artigo 1.035, § 3º, inciso III do Código de Processo Civil.

A segunda questão diz respeito aos efeitos e limites da declaração incidental de inconstitucionalidade de norma federal contestada diante da Constituição Federal , uma vez que determinada Arguição de Inconstitucionalidade julgada pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal limitou seus efeitos inter pars e ex nunc, ou seja, não poderia produzir efeitos imediatos e diretos no julgamento de outros processos equivalentes ou similare s” (grifos do autor)

No mérito, defende

“não [ser] possível o controle jurisdicional em relação à interpretação de normas regimentais das Casas Legislativas, bem como não há vício formal capaz de infirmar a higidez constitucional da Lei nº 13.654 de 2018, razão pela qual não mais se considera como causa de aumento o emprego de arma branca no crime de roubo”.

Pleiteia, portanto, o

“reconhecimento da violação ao artigo 58, § 2º, inciso I, da Carta Política Brasileira, afastando da dosimetria da pena a causa de aumento do uso de arma e reajustando a reprimenda estatal imposta pelo acórdão ora combatido.”

Em suas contrarrazões, o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios defendeu o não acolhimento do extraordinário, mantendo-se

“o acórdão recorrido, pois a revogação do inciso I do § 2º do art. 157 do Código Penal (art. da Lei nº 13.654/2018) realmente foi fruto de um processo legislativo viciado, que não

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Relatório

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observou o devido processo legislativo constitucional, bem como afrontou materialmente a Constituição Federal”.

Aduz o Parquet , a esse respeito, que,

“embora o PLS nº 149/2015 e a Emenda Aditiva nº 1 tenham sido aprovados pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania – CCJ nos exatos termos em que foram propostos, ou seja, contendo a revogação do inciso Ido § 2º do art. 157 do Código Penal, o Texto Final elaborado pela CCJ para ciência do plenário e publicação no Diário do Senado Federal, para fins do disposto no art. 58, § 2º, inciso I, da Constituição Federal não correspondeu ao que efetivamente foi aprovado pela CCJ, pois não constou do Texto Final, assinado pelo Presidente da CCJ, Senador Edison Lobão, a supressão da aludida majorante.

A submissão de texto diverso aos membros do Senado, retirando-lhes a oportunidade de apresentar recurso contra o artigo que previa a revogação do inciso I do § 2º do artigo 157 do Código Penal, feriu de morte o disposto no artigo 58, § 2º, inciso I, da Constituição Federal, bem assim os princípios da Legalidade e da Publicidade.

A publicidade deficiente usurpou qualquer possibilidade de recurso por parte dos Senadores que eventualmente poderiam se opor à revogação do inciso I do § 2º do art. 157 do CP. Tal defeito no processo legislativo constitui nulidade absoluta por descumprir a ordem constitucional prevista no art. 58, § 2º, inciso I, da CF/88, e, por óbvio, nada que depois ocorra pode convalescê-lo.

Não se pode negar, ainda, a ofensa ao princípio da publicidade (art. 37, caput, da Constituição Federal) que também rege o processo legislativo, porquanto o Texto Final do PLS nº 149/2015, publicado no Diário do Senado Federal na data de 10/11/2017, não correspondia, em sua integralidade, ao que restou aprovado na 49ª Reunião Ordinária da CCJ”.

Prossegue argumentando, ainda, sobre

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“a inconstitucionalidade material do artigo da Lei nº 13.654/2018, pois a retirada da majorante do emprego de arma do artigo 157 do Código Penal violou uma das faces do princípio da proporcionalidade, que decorre da proibição do retrocesso e da proteção insuficiente de direitos fundamentais”.

Em 17 de dezembro de 2020, reconheci a existência da repercussão geral da matéria aqui em discussão, tendo o Plenário Virtual desta Corte referendado essa decisão (DJe de 18/2/21).

Eis o teor da ementa:

“Recurso extraordinário. Matéria criminal. Utilização de arma branca no roubo majorado ( CP, art. 157, § 2º, inciso I). Exclusão da causa de aumento decorrente da revogação promovida pelo art. da Lei nº 13.654/2018. Declaração de inconstitucionalidade formal do artigo em tela pelo Órgão Especial do TJDFT. Possibilidade de controle jurisdicional em relação à interpretação de normas regimentais das Casas Legislativas. Relevância da matéria constitucional. Existência de repercussão geral.”

Instado a se manifestar, o Ministério Público Federal, em parecer da lavra do Procuradora-Geral da República, Dr. Augusto Aras , opinou pelo não provimento do recurso extraordinário, com a fixação das seguintes teses de repercussão geral:

“I – No âmbito da interpretação do regimento interno das Casas Legislativas (ato interna corporis), é defeso ao Poder Judiciário exercer controle jurisdicional.

II – Os atos praticados sem ou contra expressa previsão regimental são suscetíveis de controle de constitucionalidade e de legalidade por vício formal.

III – O controle jurisdicional abstrato de constitucionalidade por vício material somente é admissível

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Relatório

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após o encerramento da tramitação da proposição legislativa.

IV – É passível de controle jurisdicional a violação ao princípio da publicidade na tramitação de projeto de lei quando inviabilizar o exercício de prerrogativa constitucionalmente assegurada aos parlamentares, a exemplo do direito a recurso previsto no art. 58, § 2º, I, da Constituição Federal.”

Devidamente instruído, o feito vem a julgamento Plenário.

É o relatório.

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Voto-MIN.DIASTOFFOLI

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14/06/2021 PLENÁRIO

RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.297.884 DISTRITO FEDERAL

VOTO

O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):

Reconhecida a repercussão geral do tema debatido nos autos, passo ao julgamento do mérito, uma vez que o feito se encontra devidamente saneado, inclusive com o parecer da Procuradoria-Geral da República sobre a questão de fundo a ser analisada pelo Colegiado.

Entendo que a questão trazida nos autos apresenta densidade constitucional e extrapola os limites subjetivos das partes, dada a relevância da matéria, porquanto nela se versa sobre a impossibilidade de haver controle jurisdicional em relação à interpretação de normas regimentais das Casas Legislativas.

O tema, portanto, guarda estreita relação com a preservação da intangibilidade do princípio fundamental insculpido no art. da Constituição Federal, segundo o qual são Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário.

Considerando a expressiva parcela de recursos que chega ao Supremo Tribunal Federal a respeito da controvérsia suscitada, o reconhecimento da relevância do tema constitucional deduzido e seu julgamento sob a égide da repercussão geral possibilitarão a fruição de todos os benefícios deles decorrentes.

Feito esse registro que placitou o reconhecimento da repercussão geral, assinalo que o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, com base em decisão de seu Conselho Especial no Incidente de Inconstitucionalidade nº 2018.00.2.005802-5, declarou a inconstitucionalidade formal do art. da Lei 13.654/2018 no ponto em que a norma alterou a redação do art. 157, § 2º, inciso I, do Código Penal.

O referido incidente de inconstitucionalidade julgado pelo Conselho Especial do TJDFT restou assim ementado:

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Voto-MIN.DIASTOFFOLI

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RE XXXXX / DF

“ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART. DA LEI 13.654/18. PROCESSO LEGISLATIVO. VÍCIO NA TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI NO SENADO FEDERAL.

I - Da análise da tramitação do projeto de lei que deu origem à Lei 13.654/18, constata-se que houve vício procedimental no Senado Federal, especificamente quanto ao erro na publicação do texto final do PLS nº 149/15 aprovado pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, que não permitiu o conhecimento da matéria pelos demais Senadores e a eventual interposição de recurso para apreciação do Plenário.

II - A supressão de uma fase do processo legislativo quanto à revogação do inc. I do § 2º do art. 157 do Código Penal causa de aumento da pena para o crime de roubo com o emprego de arma que não seja arma de fogo - configura a inconstitucionalidade formal do art. da Lei 13.654/18, por manifesta violação aos arts. 58, § 2º, inc. I, da CF e 91 do Regimento Interno do Senado Federal.

III - Arguição de inconstitucionalidade julgada procedente. Efeitos inter pars e ex nunc . Maioria” (ARI nº 2018.00.2.005802-5, Rel. Des. Vera Andrighi , DJe de 8/11/18 -grifos nossos).

O voto condutor do acórdão em questão foi assim fundamentado, na parte que interessa:

“(...)

Da inconstitucionalidade formal do art. da Lei 13.654/18 O dispositivo impugnado possui a seguinte redação: ‘Art. 4º Revoga-se o inciso I do § 2º do art. 157 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 dezembro de 1940 ( Código Penal)’.

O inc. I do § 2º do art. 157 do Código Penal, por sua vez, estabelecia:

‘Art. 157 - Subtrair coisa móvel alheia, para si ou para outrem, mediante grave ameaça ou violência a pessoa, ou

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depois de havê-la, por qualquer meio, reduzido à impossibilidade de resistência:

Pena - reclusão, de quatro a dez anos, e multa.

[...]

§ 2º - A pena aumenta-se de um terço até metade:

I - se a violência ou ameaça é exercida com emprego de arma;

[...]’ (grifo nosso).

Da análise dos autos, verifica-se que o Senador Otto Alencar apresentou o Projeto de Lei do Senado nº 149/15, em 24/03/15 (fls. 237/8), com o seguinte teor:

Art. 1º O art. 157 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 dezembro de 1940 - Código Penal, passa a viger com as seguintes alterações:

'Art. 157 [...]

§ 3º A pena aumenta-se de dois terços:

I - se a violência ou ameaça é exercida com emprego de arma de fogo;

II - se há destruição ou rompimento de obstáculo mediante o emprego de explosivo ou de artefato análogo que cause perigo comum.

§ 4º Se da violência resulta lesão corporal grave, a pena é de reclusão, de sete a dezoito anos, além da multa; se resulta morte, a reclusão é de vinte a trinta anos, sem prejuízo da multa.' (NR)

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Fica revogado o inciso Ido § 2o do art. 157 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 dezembro de 1940.’ (grifo nosso).

Na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado Federal (CCJC), o projeto de lei foi distribuído à

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relatoria do Senador Antonio Anastasia e, nos termos do parecer do relator reformulado para incorporar ao texto a emenda aditiva apresentada pela Senadora Simone Tebet, foi aprovado pela Comissão (fls. 243/9), ficando mantida a revogação do inc. Ido § 2º do art. 157 do Código Penal.

Importante ressaltar que a matéria foi apreciada pela CCJC em caráter terminativo, em que é dispensada a deliberação pelo Plenário do Senado, salvo se houver recurso subscrito por um décimo de Senadores, nos termos dos arts. 58, § 2º, inc. I, da CF e 91 do Regimento Interno do SF, in verbis:

CF

‘Art. 58. O Congresso Nacional e suas Casas terão comissões permanentes e temporárias, constituídas na forma e com as atribuições previstas no respectivo regimento ou no ato de que resultar sua criação.

§ 1º Na constituição das Mesas e de cada Comissão, é assegurada, tanto quanto possível, a representação proporcional dos partidos ou dos blocos parlamentares que participam da respectiva Casa.§ 2º Às comissões, em razão da matéria de sua competência, cabe:

I - discutir e votar projeto de lei que dispensar, na forma do regimento, a competência do Plenário, salvo se houver recurso de um décimo dos membros da Casa;

[...].’

RISF

‘Art. 91. Às comissões, no âmbito de suas atribuições, cabe, dispensada a competência do Plenário, nos termos do art. 58, § 2º, I, da Constituição, discutir e votar:

I - projetos de lei ordinária de autoria de Senador, ressalvado projeto de código;

[...]

§ 2º Encerrada a apreciação terminativa a que se refere este artigo, a decisão da comissão será comunicada ao Presidente do Senado Federal para ciência do Plenário

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Voto-MIN.DIASTOFFOLI

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e publicação no Diário do Senado Federal.

§ 3º No prazo de cinco dias úteis, contado a partir da publicação da comunicação referida no § 2º no avulso eletrônico da Ordem do Dia da sessão seguinte, poderá ser interposto recurso para apreciação da matéria pelo Plenário do Senado.

§ 4º O recurso, assinado por um décimo dos membros do Senado, será dirigido ao Presidente da Casa.

§ 5º Esgotado o prazo previsto no § 3º, sem interposição de recurso, o projeto será, conforme o caso, encaminhado à sanção, promulgado, remetido à Câmara ou arquivado.’

No entanto, o texto final do PLS nº 149/15 foi elaborado pela CCJC sem o art. , que previa a revogação do inc. I do § 2º do art. 157 do Código Penal (fls. 250/1), e enviado para ciência do Presidente do Senado Federal (fl. 252).

Portanto a questão referente à revogação da causa de aumento da pena para o crime de roubo com o emprego de arma que não seja arma de fogo, efetivamente aprovada pela CCJC, não foi submetida aos demais Senadores, por meio de publicação no Diário do Senado Federal, para fins de apresentação do recurso previsto nos §§ 3º e 4º do art. 91 do RISF (fl. 254).

Encerrado o prazo de cinco dias úteis em 20/11/17, sem a interposição de recurso (fl. 257), o texto final foi revisado pela Coordenação de Redação Legislativa - CORELE (fl. 267), momento em que a revogação do inc. I do § 2º do art. 157 do Código Penal foi reincluída no projeto de lei, que posteriormente foi encaminhado para análise da Câmara dos Deputados (fls. 255/6).

Acrescente-se que na Casa revisora o PLS nº 149/15 passou a tramitar como PL nº 9.160/17 e foi aprovado um Substitutivo, mas sem modificação do dispositivo que previa a revogação do inc. Ido § 2º do art. 157 do Código Penal (fls. 284/9), o qual, após retornar ao Senado Federal, foi aprovado pelo Plenário,

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encaminhado à sanção presidencial e deu origem à Lei 13.654/18, cujo art. é objeto da presente arguição de inconstitucionalidade.

Com a descrição de toda a tramitação do projeto de lei que deu origem à Lei 13.654/18, constata-se que, de fato, houve vício procedimental no Senado Federal, especificamente quanto ao erro na publicação do texto final do PLS nº 149/15 aprovado pela CCJC, que não permitiu o conhecimento da matéria pelos demais Senadores e a eventual interposição de recurso para apreciação do Plenário.

Embora se possa alegar que mesmo com a publicação do correto texto final da CCJC não há certeza de que seria interposto recurso pelos demais Senadores, fato é que uma fase do processo legislativo foi suprimida, o que não se confunde com matéria interna corporis, em clara violação aos arts. 58, § 2º, inc. I, da CF e 91 do RISF.

(…)

Ressalte-se, por oportuno, que o vício identificado no processo legislativo é insanável, por isso não há convalidação por meio da sanção presidencial.

(…)

Importante destacar, por fim, que a própria Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado Federal apresentou novo projeto de lei (PLS nº 279/18) para restabelecer para o crime de roubo a causa de aumento de pena do emprego de arma (fls. 314/6), e, embora não conste da Justificação o defeito na tramitação do PLS nº 149/15, que deu origem à Lei 13.654/18, evidencia o fato de que a matéria carecia de amplo debate à época da sua revogação.

(…)

Isso posto , conheço da arguição da 2ª Turma Criminal deste e. TJDFT, em controle difuso, para declarar a inconstitucionalidade incidental do art. da Lei 13.654/18, que revogou o inc. Ido § 2º do art. 157 do Código Penal, com efeitos ex nunc e inter pars” (www.tjdft.jus.br - grifos da autora)

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RE XXXXX / DF

Com base nessa compreensão da Corte Especial do TJDFT a respeito da inconstitucionalidade incidenter tantum do art. da Lei 13.654/18, foi negado provimento ao recurso de apelação do recorrente.

O voto condutor do acórdão recorrido foi assim fundamentado:

No tocante à constitucionalidade da Lei 13.654/2018, o Conselho Especial do TJDFT, em arguição incidental, declarou a inconstitucionalidade do art. da Lei 13.654/18, que revogou o artigo 157, § 2º, inciso I, do Código Penal (...).

Acrescente-se que o artigo 927, inciso V, do Código de Processo Civil determina que os Juízos e os tribunais observarão ‘a orientação do plenário ou do órgão especial aos quais estiverem vinculados’, decisão que, em princípio, só teria efeito erga omnes se proferida pelo Supremo Tribunal Federal, dependendo, ainda, de o Senado suspender a norma reputada inconstitucional, ou da edição de súmula vinculante, como determina a Constituição Federal. Mas a norma processual deriva de lei federal e se presume constitucional, até decisão em contrário do tribunal supremo. Assim, ressalvado entendimento pessoal sobre o tema, há que se aplicar o acórdão do Conselho Especial deste Tribunal.

Portanto, refuta-se tese defensiva, passando-se à análise da dosimetria.

A pena-base foi fixada no mínimo legal de quatro anos, posteriormente agravada em um sexto em razão da reincidência (ID: XXXXX, folha 5), chegando a quatro anos e oito meses de reclusão. O uso de faca determinou o aumento de um terço, resultando definitivamente seis anos, dois meses e vinte dias de reclusão, mais quatorze dias-multa. A reincidência e a quantidade de pena justificam o regime inicial fechado e a não substituição por restritivas de direitos.”

A ementa foi redigida nos seguintes termos:

“PENAL. ROUBO COM USO DE FACA. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E AUTORIA.

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Voto-MIN.DIASTOFFOLI

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RE XXXXX / DF

INCONSTITUCIONALIDADE INCIDENTER TANTUM DA LEI 13.654/2018. VINCULAÇÃO DOS ÓRGÃOS JUDICANTES À DECISÃO DO CONSELHO ESPECIAL. SENTENÇA MANTIDA.

1 Réu condenado por infringir o artigo 157, § 2º, inciso I, do Código Penal, depois de subtrair valores de empresa de ônibus de transporte coletivo urbano, ameaçando cobrador e motorista com faca. Foi preso pouco depois ainda em situação de flagrante, posto que estivesse ainda na posse da faca usada no crime.

2 A materialidade e autoria estão comprovadas, destacando-se os depoimentos das vitimas diretas, as quais reconheceram o réu sem tergiversar, inclusive na audiência de instrução e julgamento.

3 O Conselho Especial do TJDFT, em arguição incidental, declarou a inconstitucionalidade do artigo da Lei 13.654/2018, que revogou o inciso Ido § 2º do artigo 157 do Código Penal (ARI 2018.00.2.005802-5, Relatora Desembargadora Vera Andrighi, DJ-e 08/11/2018. Acórdão integralizado em Embargos de Declaração, sendo relatora designada a Desembargadora Carmelita Brasil, DJ-e 15/04/2019) e o artigo 927, inciso V, do Código de Processo Civil determina que os Juízos e os tribunais observarão a orientação do plenário ou do órgão especial aos quais estiverem vinculados. A decisão, em princípio, só teria efeito erga omnes se proferida pelo Supremo Tribunal Federal, dependendo, ainda, de o Senado suspender a norma reputada inconstitucional, ou da edição de súmula vinculante, como determina a Constituição Federal. Mas a norma processual deriva de lei federal e se presume constitucional, até decisão em contrário do tribunal supremo. Assim, há que se aplicar o acórdão do Conselho Especial deste Tribunal.

4 Apelação não provida.”

Nesse contexto foi interposto o presente recurso extraordinário, cujos requisitos foram atendidos , no qual se demonstra a contrariedade

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do acórdão recorrido à jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal.

Com efeito, a Primeira Turma, por unanimidade de votos, analisando caso idêntico, nos autos do ARE nº 1.234.080/DF, Relator o Ministro Alexandre de Moraes , assentou

“não [ser] possível o controle jurisdicional em relação à interpretação de normas regimentais das Casas Legislativas, sendo vedado ao Poder Judiciário, substituindo-se ao próprio Legislativo, dizer qual o verdadeiro significado da previsão regimental, por tratar-se de assunto interna corporis , sob pena de ostensivo desrespeito à Separação de Poderes, por intromissão política do Judiciário no Legislativo”.

Eis a ementa do paradigma:

“AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO

EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO.

INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL DA LEI 13.654/18 RECONHECIDA PELO ÓRGÃO ESPECIAL DO TJDFT. IMPOSSIBILIDADE DE CONTROLE JURISDICIONAL EM RELAÇÃO À INTERPRETAÇÃO DE NORMAS REGIMENTAIS DAS CASAS LEGISLATIVAS. ASSUNTO INTERNA CORPORIS. PRESUNÇÃO DE CONSTITUCIONALIDADE DOS ATOS NORMATIVOS. UTILIZAÇÃO DE ARMA BRANCA NO ROUBO MAJORADO. EXCLUSÃO DA CAUSA DE AUMENTO DECORRENTE DA REVOGAÇÃO PROMOVIDA PELA LEI 13.654/2018. APLICABILIDADE RECONHECIDA POR ESTA CORTE. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

1. In casu , o TJDFT detectou vício formal de inconstitucionalidade em temáticas estranhas ao procedimento legislativo constitucionalmente previsto na Seção VIII (arts. 59 a 69) da CARTA MAGNA, circunstância em que estaria o Poder Judiciário legitimado para examinar a lisura jurídico constitucional de seu trâmite pelas Casas Legislativas.‘

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2. Não é possível o controle jurisdicional em relação à interpretação de normas regimentais das Casas Legislativas, sendo vedado ao Poder Judiciário, substituindo-se ao próprio Legislativo, dizer qual o verdadeiro significado da previsão regimental, por tratar-se de assunto interna corporis, sob pena de ostensivo desrespeito à Separação de Poderes, por intromissão política do Judiciário no Legislativo.

3. Até que se declare a inconstitucionalidade de determinada lei editada pelo Poder Legislativo pátrio de modo devidamente fundamentado, o ato normativo goza de presunção de constitucionalidade quando inserto no nosso ordenamento jurídico. Precedentes.

4. Esta SUPREMA CORTE vem chancelando a aplicação pelas instâncias jurisdicionais ordinárias do preceito federal ora em exame aos casos em que indicada a incidência da novatio legis in mellius, para os fins de exclusão da causa de aumento de pena constante do art. 157, § 2º , I, do Código Penal, revogado pela Lei 13.654/2018. Precedentes. 5. Agravo Regimental a que se nega provimento” (DJe de 21/5/20).

Seguindo essa orientação, destaco os seguintes precedentes de ambas as Turmas do Supremo Tribunal Federal:

“DIREITO PENAL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRARDINÁRIO. CRIME DE ROUBO COM EMPREGO DE ARMA BRANCA. LEI 13.654/2018 DECLARADA INCONSTITUCIONAL POR ÓRGÃO ESPECIAL DO TJDFT. AGRAVO DESPROVIDO. 1. O acórdão recorrido, ao declarar a inconstitucionalidade da Lei nº 13.654/2018, no ponto em que modificou a redação do inciso Ido § 2º do art. 157 do Código Penal, contrariou a orientação que tem sido adotada por esta Corte no sentido de que não é possível o controle jurisdicional em relação à interpretação de normas regimentais das Casas Legislativas, sendo vedado ao Poder Judiciário, substituindo-se

o próprio Legislativo, dizer qual o verdadeiro significado da previsão regimental, por tratar-se de assunto interna corporis,

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sob pena de ostensivo desrespeito à Separação de Poderes, por intromissão política do Judiciário no Legislativo ( RE 1.261.502, Rel. Min. Alexandre de Moraes). No mesmo sentido: RE 1.257.182, Rel. Min. Luiz Fux. 2. Agravo interno a que se nega provimento” (RE nº 1.239.632/DF-AgR, Primeira Turma, Rel. Min. Roberto Barroso , DJe de 18/6/20).

“AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO PENAL. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE FACA. INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI 13.654/2018 DECLARADA PELO CONSELHO ESPECIAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS TJDFT. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. APLICAÇÃO DE MEDIDA MAIS BRANDA. SUBSISTÊNCIA DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I As razões do agravo regimental são inaptas para desconstituir os fundamentos da decisão agravada, que, por isso, se mantêm hígidos. II Consoante a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, não é possível o controle jurisdicional em relação à interpretação de normas regimentais das Casas Legislativas, sendo vedado ao Poder Judiciário, substituindo-se ao próprio Legislativo, dizer qual o verdadeiro significado da previsão regimental, por tratar-se de assunto interna corporis de ostensivo desrespeito à Separação de Poderes, por intromissão política do Judiciário no Legislativo. III Agravo regimental a que se nega provimento” (RE nº 1.281.276/DF-AgR, Segunda Turma, Rel. Min. Ricardo Lewandowski , DJe de 10/11/20).

“AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE ROUBO MAJORADO. ARTIGO 157, § 2 º, I, DO CÓDIGO PENAL (REDAÇÃO ANTERIOR À LEI 13.654/2018). VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS , XL, E 58, § 2º, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. OCORRÊNCIA. IMPUGNAÇÃO

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RE XXXXX / DF

DE ACÓRDÃO QUE JULGOU INCONSTITUCIONAL DISPOSITIVO DE LEI, MEDIANTE INTERPRETAÇÃO DE DISPOSITIVOS REGIMENTAIS DA CASA LEGISLATIVA. ATO INTERNA CORPORIS NÃO SUJEITO AO CONTROLE JUDICIAL. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DE PODERES. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO” (RE nº 1.257.182/DF-AgR, Primeira Turma, Rel. Min. Luiz Fux , DJe de 18/6/20).

“AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO CRIMINAL. CRIME DE ROUBO COM EMPREGO DE ARMA BRANCA. LEI 13.654/2018 DECLARADA INCONSTITUCIONAL POR ÓRGÃO ESPECIAL DO TJDFT. INTERPRETAÇÃO DE DISPOSITIVOS REGIMENTAIS DE CASA LEGISLATIVA. ATO INTERNA CORPORIS NÃO SUJEITO AO CONTROLE JUDICIAL. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DE PODERES. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I -As razões do agravo regimental são inaptas para desconstituir os fundamentos da decisão agravada, que, por isso, se mantêm hígidos. II A orientação desta Corte é no sentido de que não é possível o controle jurisdicional em relação à interpretação de normas regimentais das Casas Legislativas, sendo vedado ao Poder Judiciário, substituindo-se ao próprio Legislativo, dizer qual o verdadeiro significado da previsão regimental, por tratar-se de assunto interna corporis, sob pena de ostensivo desrespeito à Separação de Poderes, por intromissão política do Judiciário no Legislativo ( RE 1.261.502, Rel. Min. Alexandre de Moraes). III - Agravo regimental a que se nega provimento” (RE nº 1.268.662/DF-AgR, Segunda Turma, Rel. Min. Ricardo Lewandowski , DJe de 04/11/2020).

Cito, ainda, as seguintes decisões monocráticas: RE nº 1.284.013/DF, Rel. Min. Edson Fachin , DJe de 28/4/21; RE nº 1.267.610/DF, Rel. Min. Nunes Marques , DJe de 19/3/21; RE nº 1.297.900/DF, de minha relatoria , DJe de 27/11/20; HC nº 191.942/DF, Rel. Min. Cármen Lúcia , DJe de

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22/10/20; RE nº 1.292.315/DF, Rel. Min. Rosa Weber , DJe de 19/10/20; RE nº 1.273.076/DF, Rel. Min. Celso de Mello , DJe de 14/9/20; RE nº 1.268.662/DF, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJe de 10/6/20; RE nº 1.280.495/DF, Rel. Min. Alexandre de Moraes , DJe de 6/8/20; RE nº 1.280.488/DF, Rel. Min. Roberto Barroso , DJe de 6/8/20; e RE nº 1.283.682/DF, Rel. Min. Luiz Fux , DJe de 24/8/20.

Não há dúvidas, portanto, de que a matéria vertida nos autos é constitucional e se apresenta à Corte de forma contrária a sua jurisprudência consagrada.

Isso porque no aresto recorrido, ao se declarar a inconstitucionalidade incidental do art. da Lei 13.654/18, que revogou o inciso Ido § 2º do art. 157 do Código Penal, o julgamento se restringiu à interpretação do art. 91 do Regimento Interno do Senado Federal, não tendo sido caracterizado, contudo, desrespeito às normas pertinentes ao processo legislativo previstas nos arts. 59 a 69 da Constituição Federal.

Logo, por se considerar que o caso em apreço trata de suposta ofensa à interpretação e ao alcance das normas regimentais das Casas Legislativas,

“constata-se a impossibilidade de exame e alteração, pelo Judiciário, da interpretação conferida internamente pelo Poder Legislativo às respectivas previsões, visto que se trata de ato interna corporis, não sujeito ao controle judicial, conforme a jurisprudência desta Corte, sob pena de ofensa à Separação dos Poderes” ( v.g . RE nº 1.279.750/DF, Rel. Min. Edson Fachin , DJe de 16/12/20).

Perfilham esse entendimento os seguintes precedentes:

“MANDADO DE SEGURANÇA – DENÚNCIA CONTRA A PRESIDENTE DA REPÚBLICA – PRINCÍPIO DA LIVRE DENUNCIABILIDADE POPULAR (Lei nº 1.079/50, art. 14)– IMPUTAÇÃO DE CRIME DE RESPONSABILIDADE À CHEFE

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RE XXXXX / DF

DO PODER EXECUTIVO DA UNIÃO – NEGATIVA DE SEGUIMENTO POR PARTE DO PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS – RECURSO DO CIDADÃO DENUNCIANTE AO PLENÁRIO DESSA CASA LEGISLATIVA – DELIBERAÇÃO QUE DEIXA DE ADMITIR REFERIDA MANIFESTAÇÃO RECURSAL – IMPUGNAÇÃO MANDAMENTAL A ESSE ATO EMANADO DO PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS – RECONHECIMENTO, NA ESPÉCIE, DA COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PARA O PROCESSO E O JULGAMENTO DA CAUSA MANDAMENTAL – PRECEDENTES – A QUESTÃO DO ’JUDICIAL REVIEW’ E O PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DE PODERES – ATOS ’INTERNA CORPORIS’ E DISCUSSÕES DE NATUREZA REGIMENTAL: APRECIAÇÃO VEDADA AO PODER JUDICIÁRIO, POR TRATAR-SE DE TEMA QUE DEVE SER RESOLVIDO NA ESFERA DE ATUAÇÃO DO PRÓPRIO CONGRESSO NACIONAL OU DAS CASAS LEGISLATIVAS QUE O COMPÕEM – PRECEDENTES – PARECER DA PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA PELO NÃO PROVIMENTO DO AGRAVO – MOTIVAÇÃO “PER RELATIONEM” – LEGITIMIDADE JURÍDICO-CONSTITUCIONAL DESSA TÉCNICA DE FUNDAMENTAÇÃO – RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO” (MS nº 33.558/DF-AgR, Tribunal Pleno, Rel. Min. Celso de Mello , DJe de 21/3/16).

“Agravo regimental. Mandado de segurança. Questão interna corporis. Atos do Poder Legislativo. Controle judicial. Precedente da Suprema Corte.

1. A sistemática interna dos procedimentos da Presidência da Câmara dos Deputados para processar os recursos dirigidos

o Plenário daquela Casa não é passível de questionamento perante o Poder Judiciário, inexistente qualquer violação da disciplina constitucional.

2. Agravo regimental desprovido” (MS nº 25.588/DF-AgR,

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Voto-MIN.DIASTOFFOLI

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Tribunal Pleno, Rel. Min. Menezes Direito , DJe de 8/5/09).

“Agravo Regimental em Mandado de Segurança. 2. Oferecimento de denúncia por qualquer cidadão imputando crime de responsabilidade ao Presidente da República (artigo 218 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados). 3. Impossibilidade de interposição de recurso contra decisão que negou seguimento à denúncia. Ausência de previsão legal (Lei 1.079/50). 4. A interpretação e a aplicação do Regimento Interno da Câmara dos Deputados constituem matéria interna corporis, insuscetível de apreciação pelo Poder Judiciário. 5. Agravo regimental improvido” (MS nº 26.062/DF-AgR, Tribunal Pleno, Rel. Min. Gilmar Mendes , DJe de 4/4/08).

À luz dessas considerações, provejo o recurso extraordinário, cassando o acórdão recorrido na parte em que nele se reconheceu como inconstitucional o art. da Lei nº 13.654/2018, a fim de que o Tribunal de origem recalcule a dosimetria da pena imposta ao réu.

Por fim, como tese de repercussão geral, ante a objetivação do extraordinário, proponho a redação seguinte:

“Em respeito ao princípio da separação dos poderes, previsto no art. da Constituição Federal, quando não caracterizado o desrespeito às normas constitucionais pertinentes ao processo legislativo, é defeso ao Poder Judiciário exercer o controle jurisdicional em relação à interpretação do sentido e do alcance de normas meramente regimentais das Casas Legislativas, por se tratar de matéria interna corporis.”

É como voto.

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14/06/2021 PLENÁRIO

RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.297.884 DISTRITO FEDERAL

RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI

RECTE.(S) : GEAN LIMA DA SILVA

PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO DISTRITO

FEDERAL

RECDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E

TERRITÓRIOS

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO

FEDERAL E TERRITÓRIOS

AM. CURIAE. : CÂMARA DOS DEPUTADOS

PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

AM. CURIAE. : SENADO FEDERAL

ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DO SENADO FEDERAL E

OUTRO (A/S)

V O T O

O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES: Trata-se de recurso extraordinário interposto por Gean Lima da Silva, com fundamento no art. 102, III, a, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela 1ª Turma Criminal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, ementado nos seguintes termos:

PENAL. ROUBO COM USO DE FACA. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. INCONSTITUCIONALIDADE INCIDENTER TANTUM DA LEI 13.654/2018. VINCULAÇÃO DOS ÓRGÃOS JUDICANTES À DECISÃO DO CONSELHO ESPECIAL. SENTENÇA MANTIDA.

1 Réu condenado por infringir o artigo 157, § 2º, inciso I, do Código Penal, depois de subtrair valores de empresa de ônibus de transporte coletivo urbano, ameaçando cobrador e motorista com faca. Foi preso pouco depois ainda em situação

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VotoVogal

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de flagrante, posto que estivesse ainda na posse da faca usada no crime.

2 A materialidade e autoria estão comprovadas, destacando-se os depoimentos das vitimas diretas, as quais reconheceram o réu sem tergiversar, incluisve na audiência de instrução e julgamento.

3 O Conselho Especial do TJDFT, em arguição incidental, declarou a inconstitucionalidade do artigo da Lei 13.654/2018, que revogou o inciso Ido § 2º do artigo 157 do Código Penal (ARI 2018.00.2.005802-5, Relatora Desembargadora Vera Andrighi, DJ-e 08/11/2018. Acórdão integralizado em Embargos de Declaração, sendo relatora designada a Desembargadora Carmelita Brasil, DJ-e 15/04/2019) e o artigo 927, inciso V, do Código de Processo Civil determina que os Juízos e os tribunais observarão "a orientação do plenário ou do órgão especial aos quais estiverem vinculados". A decisão, em princípio, só teria efeito erga omnes se proferida pelo Supremo Tribunal Federal, dependendo, ainda, de o Senado suspender a norma reputada inconstitucional, ou da edição de súmula vinculante, como determina a Constituição Federal. Mas a norma processual deriva de lei federal e se presume constitucional, até decisão em contrário do tribunal supremo. Assim, há que se aplicar o acórdão do Conselho Especial deste Tribunal.

4 Apelação não provida.

No recurso extraordinário, o recorrente apontou violação aos arts. , parágrafo único, 37, caput, 58, § 2º, I, e 65 da Constituição Federal, ao argumento de “não [ser] possível o controle jurisdicional em relação à interpretação de normas regimentais das Casas Legislativas, bem como não há vício formal capaz de infirmar a higidez constitucional da Lei nº 13.654 de 2018, razão pela qual não mais se considera como causa de aumento o emprego de arma branca no crime de roubo”.

Em contrarrazões o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios defende o não acolhimento do extraordinário, mantendo-se “o

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VotoVogal

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acórdão recorrido, pois a revogação do inciso I do § 2º do art. 157 do Código Penal (art. da Lei nº 13.654/2018) realmente foi fruto de um processo legislativo viciado, que não observou o devido processo legislativo constitucional, bem como afrontou materialmente a Constituição Federal”. Aduz, a esse respeito, que:

“(...) embora o PLS nº 149/2015 e a Emenda Aditiva nº 1 tenham sido aprovados pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania – CCJ nos exatos termos em que foram propostos, ou seja, contendo a revogação do inciso Ido § 2º do art. 157 do Código Penal, o Texto Final elaborado pela CCJ para ciência do plenário e publicação no Diário do Senado Federal, para fins do disposto no art. 58, § 2º, inciso I, da Constituição Federal não correspondeu ao que efetivamente foi aprovado pela CCJ, pois não constou do Texto Final, assinado pelo Presidente da CCJ, Senador Edison Lobão, a supressão da aludida majorante.

A submissão de texto diverso aos membros do Senado, retirando-lhes a oportunidade de apresentar recurso contra o artigo que previa a revogação do inciso I do § 2º do artigo 157 do Código Penal, feriu de morte o disposto no artigo 58, § 2º, inciso I, da Constituição Federal, bem assim os princípios da Legalidade e da Publicidade.

A publicidade deficiente usurpou qualquer possibilidade de recurso por parte dos Senadores que eventualmente poderiam se opor à revogação do inciso I do § 2º do art. 157 do CP. Tal defeito no processo legislativo constitui nulidade absoluta por descumprir a ordem constitucional prevista no art. 58, § 2º, inciso I, da CF/88, e, por óbvio, nada que depois ocorra pode convalescê-lo. Não se pode negar, ainda, a ofensa ao princípio da publicidade (art. 37, caput, da Constituição Federal) que também rege o processo legislativo, porquanto o Texto Final do PLS nº 149/2015, publicado no Diário do Senado Federal na data de 10/11/2017, não correspondia, em sua integralidade, ao que restou aprovado na 49ª Reunião Ordinária da CCJ.”

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Defende, ainda, “a inconstitucionalidade material do artigo da Lei nº 13.654/2018, pois a retirada da majorante do emprego de arma do artigo 157 do Código Penal violou uma das faces do princípio da proporcionalidade, que decorre da proibição do retrocesso e da proteção insuficiente de direitos fundamentais”.

A repercussão geral foi reconhecida no Plenário Virtual, em 18/2/2021, nos termos da seguinte ementa:

“Recurso extraordinário. Matéria criminal. Utilização de arma branca no roubo majorado ( CP, art. 157, § 2º, inciso I). Exclusão da causa de aumento decorrente da revogação promovida pelo art. da Lei nº 13.654/2018. Declaração de Inconstitucionalidade formal do artigo em tela pelo Órgão Especial do TJDFT. Possibilidade de controle jurisdicional em relação à interpretação de normas regimentais das Casas Legislativas. Relevância da matéria constitucional. Existência de repercussão geral.”

Instado a se manifestar, o Ministério Público Federal, em parecer da lavra do Procuradora-Geral da República, Dr. Augusto Aras, opinou pelo não provimento do recurso extraordinário, com a fixação das seguintes teses de repercussão geral:

“I – No âmbito da interpretação do regimento interno das Casas Legislativas (ato interna corporis), é defeso ao Poder Judiciário exercer controle jurisdicional.

II – Os atos praticados sem ou contra expressa previsão regimental são suscetíveis de controle de constitucionalidade e de legalidade por vício formal.

III – O controle jurisdicional abstrato de constitucionalidade por vício material somente é admissível após o encerramento da tramitação da proposição legislativa.

IV – É passível de controle jurisdicional a violação ao princípio da publicidade na tramitação de projeto de lei quando inviabilizar o exercício de prerrogativa constitucionalmente assegurada aos parlamentares, a exemplo do direito a recurso

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previsto no art. 58, § 2º, I, da Constituição Federal. ”

É o breve relato.

A Constituição Federal, visando, principalmente, a evitar o arbítrio e o desrespeito aos direitos fundamentais do homem, previu a existência dos Poderes do Estado, independentes e harmônicos entre si, repartindo entre eles as funções estatais para que bem pudessem exercê-las, bem como criando mecanismos de controles recíprocos, sempre como garantia da perpetuidade do Estado Democrático de Direito (MARCELO CAETANO. Direito constitucional. 2. ed. Rio de Janeiro: Forense, 1987. v. 1, p. 244; NUNO PIÇARRA. A separação dos poderes como doutrina e princípio constitucional. Coimbra: Coimbra Editora, 1989; JOSÉ ALFREDO DE OLIVEIRA BARACHO. Aspecto da teoria geral do processo constitucional: teoria da separação de poderes e funções do Estado. Revista de Informação Legislativa, Brasília: Senado Federal, ano 19, nº 76, p. 97, out./dez. 1982; JOSÉ LUIZ DE ANHAIA MELLO. Da separação de poderes à guarda da Constituição: as cortes constitucionais. 1969. Tese (Cátedra) – Fadusp, São Paulo; MARILENE TALARICO MARTINS RODRIGUES. Tripartição de poderes na Constituição de 1988. Cadernos de Direito Constitucional e Ciência Política, São Paulo: Revista dos Tribunais, ano 3, Nº 11, p. 16, abr./jun. 1995; MÁRCIA WALQUÍRIA BATISTA DOS SANTOS. Separação de poderes: evolução até à Constituição de 1988: considerações. Revista de Informação Legislativa, Brasília: Senado Federal, ano 29, Nº 115, p. 209, jul./set. 1999).

Assim, apesar de independentes, os Poderes de Estado devem atuar de maneira harmônica, privilegiando a cooperação e a lealdade institucional e afastando as práticas de guerrilhas institucionais, que acabam minando a coesão governamental e a confiança popular na condução dos negócios públicos pelos agentes políticos. Para tanto, a Constituição Federal consagra um complexo mecanismo de controles recíprocos entre os três poderes, de forma que, ao mesmo tempo, um Poder controle os demais e por eles seja controlado. Esse mecanismo denomina-se teoria dos freios e contrapesos (WILLIAM BONDY. The separation of governmental powers. In: History and theory in the

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constitutions. New York: Columbia College, 1986; JJ. GOMES CANOTILHO; VITAL MOREIRA. Os poderes do presidente da república. Coimbra: Coimbra Editora, 1991; DIOGO DE FIGUEIREDO MOREIRA NETO. Interferências entre poderes do Estado (Fricções entre o executivo e o legislativo na Constituição de 1988). Revista de Informação Legislativa, Brasília: Senado Federal, ano 26, nº 103, p. 5, jul./set. 1989; JAVIER GARCÍA ROCA. Separación de poderes y disposiciones del ejecutivo com rango de ley: mayoria, minorías, controles. Cadernos de Direito Constitucional e Ciência Política, São Paulo: Revista dos Tribunais, ano 7, nº 7, p. 7, abr./jun. 1999; JOSÉ PINTO ANTUNES. Da limitação dos poderes. 1951. Tese (Cátedra) – Fadusp, São Paulo; ANNA CÂNDIDA DA CUNHA FERRAZ. Conflito entre poderes: o poder congressual de sustar atos normativos do poder executivo. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1994. p. 2021; FIDES OMMATI. Dos freios e contrapesos entre os Poderes. Revista de Informação Legislativa, Brasília: Senado Federal, ano 14, nº 55, p. 55, jul./set. 1977; JOSÉ GERALDO SOUZA JÚNIOR. Reflexões sobre o princípio da separação de poderes: o “parti pris” de Montesquieu. Revista de Informação Legislativa, Brasília: Senado Federal, ano 17, nº 68, p. 15, out./dez. 1980; JOSÉ DE FARIAS TAVARES. A divisão de poderes e o constitucionalismo brasileiro. Revista de Informação Legislativa, Brasília: Senado Federal, ano 17, nº 65, p. 53, jan./mar. 1980).

Feitas as considerações acima, como se vê, amparado no incidente de inconstitucionalidade 2018.00.2.005802-5, instaurado no Conselho Especial do TJDFT, que declarou a inconstitucionalidade formal da Lei 13.654/2018 , na parte em que revogou o art. 157, § 2º, I, do Código Penal, por vício de tramitação do projeto de lei no Senado Federal, o aresto ora recorrido replicou tal entendimento. O TJDFT detectou vício formal de inconstitucionalidade em temáticas estranhas ao procedimento legislativo constitucionalmente previsto na Seção VIII (arts. 59 a 69) da CARTA MAGNA, circunstância em que estaria o Poder Judiciário legitimado para examinar a lisura jurídico-constitucional de seu trâmite pelas Casas Legislativas.

Quanto à aplicabilidade do entendimento firmado pelo Conselho

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Especial do TJDFT, o aresto impugnado dispôs da seguinte maneira:

No tocante à constitucionalidade da Lei 13.654/2018, o Conselho Especial do TJDFT, em arguição incidental, declarou a inconstitucionalidade do art. da Lei 13.654/18, que revogou o artigo 157, § 2º, inciso I, do Código Penal (ARI 2018.00.2.005802-5, Relatora Desembargadora Vera Andrighi, DJe 08/11/2018. Acórdão integralizado em Embargos de Declaração, sendo relatora designada a Desembargadora Carmelita Brasil, DJe 15/04/2019).

Acrescente-se que o artigo 927, inciso V, do Código de Processo Civil determina que os Juízos e os tribunais observarão "a orientação do plenário ou do órgão especial aos quais estiverem vinculados", decisão que, em princípio, só teria efeito erga omnes se proferida pelo Supremo Tribunal Federal, dependendo, ainda, de o Senado suspender a norma reputada inconstitucional, ou da edição de súmula vinculante, como determina a Constituição Federal. Mas a norma processual deriva de lei federal e se presume constitucional, até decisão em contrário do tribunal supremo. Assim, ressalvado entendimento pessoal sobre o tema, há que se aplicar o acórdão do Conselho Especial deste Tribunal.

O referido incidente de inconstitucionalidade julgado pelo Conselho Especial do TJDFT foi assim ementado:

“ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART. DA LEI 13.654/18. PROCESSO LEGISLATIVO. VÍCIO NA TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI NO SENADO FEDERAL.

I - Da análise da tramitação do projeto de lei que deu origem à Lei 13.654/18, constata-se que houve vício procedimental no Senado Federal, especificamente quanto ao erro na publicação do texto final do PLS nº 149/15 aprovado pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, que não permitiu o conhecimento da matéria pelos demais Senadores e

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Inteiro Teor do Acórdão - Página 30 de 39

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a eventual interposição de recurso para apreciação do Plenário.

II - A supressão de uma fase do processo legislativo quanto à revogação do inc. I do § 2º do art. 157 do Código Penal causa de aumento da pena para o crime de roubo com o emprego de arma que não seja arma de fogo - configura a inconstitucionalidade formal do art. da Lei 13.654/18, por manifesta violação aos arts. 58, § 2º, inc. I, da CF e 91 do Regimento Interno do Senado Federal.

III - Arguição de inconstitucionalidade julgada procedente. Efeitos inter pars e ex nunc. Maioria.”

(ARI nº 2018.00.2.005802-5, Relatora Desembargadora Vera Andrighi, DJe de 8/11/18)

Ora, a rigor, as particularidades apontadas no referido Incidente de Inconstitucionalidade versam sobre temáticas interna corporis, mais precisamente sobre normas regimentais intrínsecas ao âmbito de atuação de cada uma das respectivas Casas Legislativas. Imunes estão, portanto, do crivo judicial, pois não concernentes ao processo legislativo estatuído na CONSTITUIÇÃO FEDERAL, o que permitiria ao Poder Judiciário revisar os todos os atos praticados pelo Parlamento com base em seus próprios normativos; ocorre que esse expediente é repelido pela jurisprudência desta CORTE ( MS 2.588-AgR, Rel. Min. MENEZES DE DIREITO, DJe de 8/5/2009; MS 23.388, Rel. Min. NÉRI DA SILVEIRA, PLENO, DJ de 20/4/2001; ARE 1.219.094, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, DJe de 6/8/2019).

Nessa ordem, manifestei-me no MS 36.662-AgR, cuja ementa transcreve-se:

“CONSTITUCIONAL. AGRAVO INTERNO NO MANDADO DE SEGURANÇA. ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE ATRIBUÍDA AO PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS. INOCORRÊNCIA. INTERPRETAÇÃO DE NORMAS DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS. IMPOSSIBILIDADE. ASSUNTO INTERNA CORPORIS. SEPARAÇÃO DOS PODERES. INEXISTÊNCIA DE

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VotoVogal

Inteiro Teor do Acórdão - Página 31 de 39

RE XXXXX / DF

DIREITO LÍQUIDO E CERTO. RECURSO DE AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

1. Não é possível o controle jurisdicional em relação à interpretação de normas regimentais das Casas Legislativas, sendo vedado ao Poder Judiciário, substituindo-se ao próprio Legislativo, dizer qual o verdadeiro significado da previsão regimental, por tratar-se de assunto interna corporis, sob pena de ostensivo desrespeito à Separação de Poderes, por intromissão política do Judiciário no Legislativo.

2. É pacífica a orientação jurisprudencial desta SUPREMA CORTE no sentido de que, a proteção ao princípio fundamental inserido no art. da CF/1988, segundo o qual, são Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário, afasta a possibilidade de ingerência do Poder Judiciário nas questões de conflitos de interpretação, aplicação e alcance de normas meramente regimentais.

3. Recurso de agravo a que se nega provimento.”

( MS 36.662 AgR, Rel. Min. ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, DJe de 7/11/2019).

Nesse julgado, conforme já afirmara anteriormente, não é possível o controle jurisdicional em relação à interpretação de normas regimentais das Casas Legislativas, sendo vedado ao Poder Judiciário, substituindo-se ao próprio Legislativo, dizer qual o verdadeiro significado da previsão regimental, por tratar-se de assunto “interna corporis”, sob pena de ostensivo desrespeito à Separação de Poderes, por intromissão política do Judiciário no Legislativo (Direito constitucional. 33. Ed. São Paulo: Atlas, 2017. p. 763).

Efetivamente, trata-se de posicionamento pacificado no SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, que, em proteção ao princípio fundamental inserido no artigo da CONSTITUIÇÃO, segundo o qual, são Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário, afasta a possibilidade de ingerência do Poder Judiciário nas questões de conflitos de interpretação, aplicação e alcance de normas meramente regimentais (MS 33.558 AgR, Rel. Min. CELSO DE MELLO,

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Inteiro Teor do Acórdão - Página 32 de 39

RE XXXXX / DF

Tribunal Pleno, DJe de 21/3/2016; MS 34.578, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWISKI, DJe de 10/4/2017; MS 26.062 AgR, Rel. Min. GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, DJe de 4/4/2008; MS 30.672 AgR, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Pleno, DJe de 17/10/2011; MS 26.074, Rel. Min. JOAQUIM BARBOSA, DJ 13/9/2006; MS 34.406, Rel. Min. EDSON FACHIN, DJe de 26/6/2017; MS 21.374, Rel. Min. MOREIRA ALVES, Pleno, DJ de 2/10/1992).

Sublinhe-se ainda que, até que se declare a inconstitucionalidade de determinado lei editada pelo Poder Legislativo pátrio de modo devidamente fundamentado, o ato normativo goza de presunção de constitucionalidade quando inserto no nosso ordenamento jurídico (Cf, dentre outros precedentes: ADI 4.758, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, DJe de 6/3/2020; RE 626.717-AgR-ED-ED, Rel. Min. ROSA WEBER, DJe de 20/9/2019; RE 116.622-AgR; e ADI 4.143, Rel. Min. ROBERTO BARROSO, DJe de 6/9/2019).

À vista disso, esta SUPREMA CORTE vem chancelando a aplicação pelas instâncias jurisdicionais ordinárias do preceito federal ora em exame aos casos em que indicada a incidência da “novatio legis in mellius”, para os fins de exclusão da causa de aumento de pena constante do art. 157, § 2º , I, do Código Penal, revogado pela Lei 13.654/2018. Nesse sentido: RHC 181.889, Rel. Min. ROBERTO BARROSO, DJe de 12/3/2020; RHC 176.362, Rel. Min. LUIZ FUX, DJe de 6/2/2020; e RHC 179.668, Rel. Min. ALEXANDRE DE MORAES, DJe 14/2/2020.

À propósito, no citado RHC 179.668 salientei que, com a edição da Lei 13.654/18, “não mais se considera como causa de aumento o emprego de arma branca no crime de roubo”, sendo possível, todavia, valorar essa circunstância na primeira fase da dosimetria da pena visando à majoração da pena-base, haja vista não se tratar de um indiferente penal.

Na mesma linha de entendimento, tive a oportunidade de me manifestar, monocraticamente, nos seguintes feitos: RE 1.267.124 (DJe de 18/6/2020); RE 1.268.661 (DJe de 1º/6/2020); RE 1.266.942 (DJe de 21/5/2020); RE 1.241.422 (DJe de 27/3/2020); e RE 1.261.502 (DJe de 26/3/2020).

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Inteiro Teor do Acórdão - Página 33 de 39

RE XXXXX / DF

Por fim, cito, em acréscimo, precedentes recentes da Primeira Turma desta CORTE no mesmo sentido: RE 1.239.632 AgR, Relator Min. ROBERTO BARROSO, DJe de 18/6/2020; RE 1.258.265 AgR, Relator Min. LUIZ FUX, DJe de 18/6/2020; e ARE 1.234.080 AgR, Relator Min. ALEXANDRE DE MORAES, DJe de 21/5/2020.

Diante do exposto, ACOMPANHO INTEGRALMENTE o Relator, dando provimento ao recurso extraordinário para cassar o acórdão recorrido na parte em que reconheceu como inconstitucional o art. da Lei 13.654/2018, a fim de que o Tribunal de origem recalcule a dosimetria da pena imposta.

No que diz respeito à tese, também ACOMPANHO o eminente Relator, Min. DIAS TOFFOLI, acolhendo a redação proposta por Sua Excelência, in verbis:

“Em respeito ao princípio da separação dos poderes, previsto no art. da Constituição Federal, quando não caracterizado o desrespeito às normas constitucionais pertinentes ao processo legislativo, é defeso ao Poder Judiciário exercer o controle jurisdicional em relação à interpretação do sentido e do alcance de normas meramente regimentais das Casas Legislativas, por se tratar de matéria interna corporis.”

É como voto.

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Inteiro Teor do Acórdão - Página 34 de 39

RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.297.884 DISTRITO FEDERAL

RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI

RECTE.(S) : GEAN LIMA DA SILVA

PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO DISTRITO

FEDERAL

RECDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E

TERRITÓRIOS

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO

FEDERAL E TERRITÓRIOS

AM. CURIAE. : CÂMARA DOS DEPUTADOS

PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

AM. CURIAE. : SENADO FEDERAL

ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DO SENADO FEDERAL E

OUTRO (A/S)

V O T O

O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Tem-se recurso extraordinário interposto em face de acórdão mediante o qual o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios declarou a inconstitucionalidade do artigo da Lei nº 13.654/2018, no que revogou o artigo 157, § 2º, inciso I, do Código Penal. Eis a síntese do pronunciamento:

PENAL. ROUBO COM USO DE FACA. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. INCONSTITUCIONALIDADE INCIDENTER TANTUM DA LEI 13.654/2018. VINCULAÇÃO DOS ÓRGÃOS JUDICANTES À DECISÃO DO CONSELHO ESPECIAL. SENTENÇA MANTIDA.

1. Réu condenado por infringir o artigo 157, § 2º, inciso I, do Código Penal, depois de subtrair valores de empresa de ônibus de transporte coletivo urbano, ameaçando cobrador e motorista com faca. Foi preso pouco depois ainda em situação de flagrante, posto que estivesse ainda na posse da faca usada no crime.

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Inteiro Teor do Acórdão - Página 35 de 39

RE XXXXX / DF

2. A materialidade e autoria estão comprovadas, destacando-se os depoimentos das vítimas diretas, as quais reconheceram o réu sem tergiversar, inclusive na audiência de instrução e julgamento.

3. O Conselho Especial do TJDFT, em arguição incidental, declarou a inconstitucionalidade do artigo da Lei 13.654/2018, que revogou o inciso Ido § 2º do artigo 157 do Código Penal (ARI 2018.00.2.005802-5, Relatora Desembargadora Vera Andrighi, DJ-e 08/11/2018. Acórdão integralizado em Embargos de Declaração, sendo relatora designada a Desembargadora Carmelita Brasil, DJ-e 15/04/2019) e o artigo 927, inciso V, do Código de Processo Civil determina que os Juízos e os tribunais observarão “a orientação do plenário ou do órgão especial aos quais estiverem vinculados”. A decisão, em princípio, só teria efeito erga omnes se proferida pelo Supremo Tribunal Federal, dependendo, ainda, de o Senado suspender a norma reputada inconstitucional, ou da edição de súmula vinculante, como determina a Constituição Federal. Mas a norma processual deriva de lei federal e se presume constitucional, até decisão em contrário do tribunal supremo. Assim, há que se aplicar o acórdão do Conselho Especial deste Tribunal.

4. Apelação não provida.

O recorrente aponta ofensa aos artigos , parágrafo único, 37, cabeça, 58, § 2º, inciso I, e 65 da Carta da Republica. Discorre sobre a tramitação do projeto convertido na Lei nº 13.654/2018, sublinhando a regularidade do processo legislativo. Sustenta a impossibilidade de ter-se atuação judicial quando envolvida interpretação de normas regimentais do parlamento, evocando o princípio da separação dos Poderes. Menciona precedentes.

O Relator, ministro Dias Toffoli, proveu o recurso extraordinário, assentando em jogo matéria interna das Casas Legislativas, a inviabilizar o controle jurisdicional. Propôs a seguinte tese:

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Inteiro Teor do Acórdão - Página 36 de 39

RE XXXXX / DF

“Em respeito ao princípio da separação dos poderes, previsto no art. da Constituição Federal, quando não caracterizado o desrespeito às normas constitucionais pertinentes ao processo legislativo, é defeso ao Poder Judiciário exercer o controle jurisdicional em relação à interpretação do sentido e do alcance de normas meramente regimentais das Casas Legislativas, por se tratar de matéria interna corporis.”

Divirjo. Conforme se depreende da ementa redigida pelo Colegiado local, assentou-se a inconstitucionalidade de ato normativo, considerado o controle difuso. O móvel desse pronunciamento é elemento neutro para saber-se do enquadramento, ou não, do recurso extraordinário no permissivo constitucional. O que surge é a declaração de inconstitucionalidade de lei federal.

O recurso extraordinário foi interposto com alegada base na alínea b do inciso III do artigo 102 da Carta da Republica, a viabilizá-lo quando haja pronunciamento judicial a implicar declaração de inconstitucionalidade de tratado ou lei federal. Por isso mesmo, o Tribunal de origem admitiu a sequência. Como concluir, a esta altura, que se tem controvérsia julgada, na origem, relativa a norma interna da Casa Legislativa? Declarou-se, sim, com todas as letras, a inconstitucionalidade da Lei nº 13.654/2018, no que deu nova redação ao artigo 157 do Código Penal.

Desprovejo o recurso extraordinário.

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Inteiro Teor do Acórdão - Página 37 de 39

14/06/2021 PLENÁRIO

RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.297.884 DISTRITO FEDERAL

RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI

RECTE.(S) : GEAN LIMA DA SILVA

PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO DISTRITO

FEDERAL

RECDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E

TERRITÓRIOS

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO

FEDERAL E TERRITÓRIOS

AM. CURIAE. : CÂMARA DOS DEPUTADOS

PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

AM. CURIAE. : SENADO FEDERAL

ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DO SENADO FEDERAL E

OUTRO (A/S)

V O T O

O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES: Acompanho o eminente Relator para dar provimento ao recurso extraordinário e cassar o acórdão recorrido na parte em que reconheceu como inconstitucional o art. da Lei 13.654/2018, a fim de que o Tribunal de origem recalcule a dosimetria da pena imposta.

Com relação ao alegado vício no processo legislativo, verifica-se o seu saneamento, visto que, conforme informado pelo Senado Federal, o projeto foi encaminhado à Câmara, onde foi aprovado com alterações e, após o retorno ao Senado, foi votado pelo Plenário da Casa. Assim, “o projeto do Senado alterado pela Câmara retorna ao Senado como um substitutivo – ou seja, pode-se dizer que, por analogia, funciona parcialmente como se fosse um novo projeto (que pode ser aprovado ou rejeitado, hipótese última em que se retorna ao texto original)” (eDoc 42, p. 16).

Quanto à tese proposta, acompanho com ressalvas. Destaco que o controle constitucional das normas regimentais pode ocorrer quando

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Inteiro Teor do Acórdão - Página 38 de 39

RE XXXXX / DF

houver violação direta ao texto constitucional, considerando-se como parâmetro de controle toda a Constituição, e não somente as normas pertinentes ao processo legislativo.

É como voto.

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ExtratodeAta-14/06/2021

Inteiro Teor do Acórdão - Página 39 de 39

PLENÁRIO EXTRATO DE ATA

RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.297.884

PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI

RECTE.(S) : GEAN LIMA DA SILVA

PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO DISTRITO FEDERAL

RECDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS

AM. CURIAE. : CÂMARA DOS DEPUTADOS

PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

AM. CURIAE. : SENADO FEDERAL

ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DO SENADO FEDERAL E OUTRO (A/S)

Decisão: O Tribunal, por maioria, apreciando o tema 1.120 da repercussão geral, deu provimento ao recurso extraordinário para cassar o acórdão recorrido na parte em que reconheceu como inconstitucional o art. da Lei nº 13.654/2018, a fim de que o Tribunal de origem recalcule a dosimetria da pena imposta, nos termos do voto do Relator, vencido o Ministro Marco Aurélio. O Ministro Gilmar Mendes acompanhou o Relator com Ressalvas. Foi fixada a seguinte tese: “Em respeito ao princípio da separação dos poderes, previsto no art. da Constituição Federal, quando não caracterizado o desrespeito às normas constitucionais pertinentes ao processo legislativo, é defeso ao Poder Judiciário exercer o controle jurisdicional em relação à interpretação do sentido e do alcance de normas meramente regimentais das Casas Legislativas, por se tratar de matéria interna corporis”. Plenário, Sessão Virtual de 4.6.2021 a 11.6.2021.

Composição: Ministros Luiz Fux (Presidente), Marco Aurélio, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Rosa Weber, Roberto Barroso, Edson Fachin, Alexandre de Moraes e Nunes Marques.

Carmen Lilian Oliveira de Souza

Assessora-Chefe do Plenário

Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1257719780/recurso-extraordinario-re-1297884-df/inteiro-teor-1257719908

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