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17 de Setembro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS : HC 0057029-84.2021.1.00.0000 RS 0057029-84.2021.1.00.0000

Supremo Tribunal Federal
mês passado
Detalhes da Jurisprudência
Processo
HC 0057029-84.2021.1.00.0000 RS 0057029-84.2021.1.00.0000
Partes
PACTE.(S) : CRISTIANO LOPES DOS SANTOS, IMPTE.(S) : RAFAEL GUERREIRO NORONHA E OUTRO(A/S), COATOR(A/S)(ES) : RELATOR DO HC Nº 676.066 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, IMPTE.(S) : PABLO RICARDO ABOAL CUNA
Publicação
03/08/2021
Julgamento
30 de Julho de 2021
Relator
GILMAR MENDES
Documentos anexos
Inteiro TeorSTF_HC_204125_e3ca6.pdf
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Decisão

Decisão: Trata-se de habeas corpus, com pedido de medida liminar, impetrado por Rafael Guerreiro Noronha e outros, em favor de Cristiano Lopes dos Santos, contra decisão proferida pelo Ministro Sebastião Reis Júnior do Superior Tribunal de Justiça, que indeferiu liminarmente o HC 676.066 – RS. Consta dos autos que o paciente foi preso preventivamente pela suposta prática do delito descrito no art. 33 e 35 da Lei 11.343/2006. (eDOC 27) Irresignada, a defesa postulou no juízo de origem a revogação da prisão preventiva. O pedido foi indeferido. Daí a impetração de habeas corpus no STJ, que foi indeferido liminarmente em razão de supressão de instância. Nesta Corte, o impetrante sustenta inidônea a fundamentação da constrição cautelar do paciente, porquanto lastreada na gravidade abstrata do delito, além de ausentes os requisitos autorizadores previstos no art. 312 do CPP. Alega que o paciente sofre de hipertensão e dores crônicas, de modo que a manutenção da prisão viola os direitos humanos do acusado. É o relatório. Passo a decidir. Inicialmente, registro que o mérito da controvérsia não foi apreciado pelo colegiado do Tribunal de Justiça nem do Superior Tribunal de Justiça, de modo que a apreciação por esta Corte resultaria em dupla supressão de instância. Segundo jurisprudência consolidada deste Tribunal, não tendo sido a questão objeto de exame definitivo pelo Superior Tribunal de Justiça ou ausente prévia manifestação colegiada das demais instâncias inferiores, a apreciação do pedido da defesa implica supressão de instância, o que não é admitido. Nesse sentido: HC-AgR 131.320/PR, Rel. Min. Teori Zavascki, Segunda Turma, DJe 10.2.2016; HC 140.825/PR, Rel. Min. Luiz Fux, decisão monocrática, DJe 3.3.2017; e HC 139.829/SP, Rel. Min. Dias Toffoli, decisão monocrática, DJe 8.3.2017. É bem verdade que, em casos de manifesta e grave ilegalidade, tais entendimentos podem ser flexibilizados, inclusive por meio da concessão da ordem de ofício, o que não verifico ocorrer no presente caso. Isso porque a prisão do réu está lastreada na gravidade concreta dos delitos e na possibilidade de reiteração delitiva, tendo em vista o acusado ser reincidente e a notícia dos de que seria líder de facção criminosa. Cito, a propósito, trechos da prisão preventiva: “Ademais, diante da conduta perpetrada pelo representado, o qual é conhecido como não só integrante, mas comandante da facção criminosa “Manos”, notória na região pela prática do comércio de drogas, homicídio, dentre outros crimes, constato que possui personalidade totalmente voltada à prática delitiva, inclusive consoante a certidão de antecedentes que ostenta, em que verifico tratar-se de reincidente específico, de modo que sua periculosidade é fundamento para a segregação cautelar, objetivando assegurar a aplicação da lei penal e para conveniência da instrução criminal”. (eDOC 28) Ante o exposto, nego seguimento ao habeas corpus. Oficie-se à Administração Penitenciária do estado do Rio Grande do Sul para que proceda tratamento de saúde adequado ao acusado. Publique-se. Brasília, 30 de julho de 2021. Ministro Gilmar Mendes Relator Documento assinado digitalmente
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