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17 de Setembro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS : HC 0058325-44.2021.1.00.0000 MG 0058325-44.2021.1.00.0000

Supremo Tribunal Federal
há 2 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
HC 0058325-44.2021.1.00.0000 MG 0058325-44.2021.1.00.0000
Partes
PACTE.(S) : LUCAS DE CASSIO NASCIMENTO SILVA, PACTE.(S) : ALEXSANDRO GOMES DA SILVA, IMPTE.(S) : DANIEL MOREIRA CARDOSO E OUTRO(A/S), COATOR(A/S)(ES) : PRESIDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, IMPTE.(S) : NATHALIA KATO DIAS
Publicação
02/08/2021
Julgamento
29 de Julho de 2021
Relator
DIAS TOFFOLI
Documentos anexos
Inteiro TeorSTF_HC_204811_5886e.pdf
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Decisão

Habeas Corpus. Despacho. Atuação substitutiva. Art. 14 c/c art. 13, VIII, do RISTF. Situação de urgência não identificada pela presidência. Pedido de reconsideração. Indeferimento. Vistos etc. Referente à Petição 74.334/2021 (evento 28). Trata-se de pedido de reconsideração a despacho de minha lavra, que reputei não se enquadrar, o caso concreto, à hipótese excepcional do artigo 13, VIII, do RISTF (evento 27). Transcrevo o inteiro teor do despacho: “O presente caso não se amolda à hipótese prevista no art. 13, VIII, do Regimento Interno deste Supremo Tribunal Federal. Findo o recesso judiciário, encaminhem-se os autos ao Ministro Relator.” O requerente formulou “pedido de reconsideração”, repisando os argumentos constantes da inicial e reforçando o perigo na demora, ao aduzir que ‘é irrazoável esperar o recesso acabar para que assim o relator veja novamente o presente caso’ (evento 28). É o relatório. Decido. Destaco, desde logo, que com o pedido de reconsideração não é apresentado qualquer dado novo que justifique a alteração do ato impugnado, limitando-se a Defesa a reiterar o pleito da inicial, já rechaçado sob o prisma de que o caso não enseja a atuação desta Presidência. Em arremate, na linha da jurisprudência desta Suprema Corte, ‘o encaminhamento dos autos ao Ministro Relator, mercê de não estar delineada situação que imponha a atuação do Ministro Presidente sobre a res in iudicium deducta, ostenta a natureza de ato atinente à organização desta Suprema Corte e, portanto, impassível de irresignação, seja pela via recursal, seja através de simples petição’ (HC 167.201-MC/DF, Rel. Min. Edson Fachin, despacho proferido pelo Ministro Luiz Fux no exercício da Presidência). Com maior razão, o juízo valorativo sobre o enquadramento do caso concreto à excepcional hipótese de atuação da Presidência da Corte, em regime de plantão, não pode ficar sujeito à volatilidade gerada pela potencial alteração de entendimento por simples manejo de petição incidental. Ante o exposto, indefiro o pedido de reconsideração. Findo o recesso judiciário, encaminhem-se os autos ao Ministro Relator. Publique-se. Brasília, 29 de julho de 2021. Ministra Rosa Weber Vice-Presidente (art. 14 c/c art. 13, VIII, RISTF)
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1257067340/habeas-corpus-hc-204811-mg-0058325-4420211000000

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