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9 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG. NA MEDIDA CAUTELAR NO HABEAS CORPUS : HC 0058175-63.2021.1.00.0000 SP 0058175-63.2021.1.00.0000

Supremo Tribunal Federal
há 4 meses
Detalhes da Jurisprudência
Partes
AGTE.(S) : OTAVIO DE BARROS GALVAO GONCALVES, AGDO.(A/S) : PRESIDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Publicação
03/08/2021
Julgamento
30 de Julho de 2021
Relator
LUIZ FUX
Documentos anexos
Inteiro TeorSTF_HC_204722_44cae.pdf
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Decisão

Habeas Corpus. Despacho. Atuação substitutiva. Art. 14 c/c art. 13, VIII, do RISTF. Situação de urgência não identificada pela presidência. Pedido de reconsideração. Indeferimento. Vistos etc. Referente à Petição 73.716/2021 (evento 24). Trata-se de pedido de reconsideração de despacho de minha lavra, em que reputei não se enquadrar, o caso concreto, à hipótese excepcional do artigo 13, VIII, do RISTF (evento 23). Transcrevo o inteiro teor do despacho: “O presente caso não se amolda à hipótese prevista no art. 13, VIII, do Regimento Interno deste Supremo Tribunal Federal. Findo o recesso judiciário, encaminhem-se os autos ao Ministro Relator.” O requerente formulou “pedido de reconsideração”, repisando os argumentos constantes da inicial e reforçando o perigo na demora, ao aduzir que ‘a urgência é um atributo inerente ao remédio heroico e à tutela da liberdade a que ele se destina’. É o relatório. Decido. Destaco, desde logo, que com o pedido de reconsideração não foi apresentado qualquer dado novo a justificar a alteração do ato impugnado, tendo-se limitado a Defesa a reiterar o pleito da inicial, já rechaçado sob o prisma de que o caso não enseja a atuação desta Presidência em regime de plantão. Em arremate, na linha da jurisprudência da Casa, ‘o encaminhamento dos autos ao Ministro Relator, mercê de não estar delineada situação que imponha a atuação do Ministro Presidente sobre a res in iudicium deducta, ostenta a natureza de ato atinente à organização desta Suprema Corte e, portanto, impassível de irresignação, seja pela via recursal, seja através de simples petição’ (HC 167.201-MC/DF, Rel. Min. Edson Fachin, despacho proferido pelo Ministro Luiz Fux no exercício da Presidência). Com maior razão, o juízo valorativo sobre o enquadramento do caso concreto à excepcional hipótese de atuação da Presidência da Corte, em regime de plantão, não pode ficar sujeito à volatilidade gerada pela potencial alteração de entendimento por simples manejo de petição incidental. Ante o exposto, indefiro o pedido de reconsideração. Findo o recesso judiciário, encaminhem-se os autos ao Ministro Relator. Publique-se. Brasília, 30 de julho de 2021. Ministra Rosa Weber Vice-Presidente (art. 14 c/c art. 13, VIII, RISTF)
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1257067339/agreg-na-medida-cautelar-no-habeas-corpus-hc-204722-sp-0058175-6320211000000

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