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17 de Setembro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - MEDIDA CAUTELAR EM MANDADO DE SEGURANÇA : MS 0058331-51.2021.1.00.0000 DF 0058331-51.2021.1.00.0000

Supremo Tribunal Federal
mês passado
Detalhes da Jurisprudência
Processo
MS 0058331-51.2021.1.00.0000 DF 0058331-51.2021.1.00.0000
Partes
IMPTE.(S) : MARCELA CHRISTINE FERREIRA DE MELO, IMPDO.(A/S) : CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO
Publicação
03/08/2021
Julgamento
30 de Julho de 2021
Relator
CÁRMEN LÚCIA
Documentos anexos
Inteiro TeorSTF_MS_38089_8c407.pdf
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Decisão

Mandado de segurança. Conselho Nacional do Ministério Público. Processo administrativo disciplinar. Alegação de coexistência de procedimentos no CNMP e na Corregedoria local. Divergência a respeito da primazia de instauração das investigações. Pedido de informações. Vistos etc. Trata-se de mandado de segurança, com pedido de liminar, impetrado por Marcela Christine Ferreira de Melo, Promotora de Justiça do Ministério Público do Pará, contra ato do Plenário do Conselho Nacional do Ministério Público que, na Reclamação Disciplinar nº 1.00305/2021-80, determinou abertura de sindicância administrativa, muito embora afirmada a preexistência de idêntica investigação no âmbito da Corregedoria local. Sustenta a autora, em síntese, que a competência concorrente e autônoma do CNMP não justifica a duplicidade de procedimentos, em verdadeiro bis in idem administrativo. Reputa equívoca a leitura do CNMP a respeito das datas relevantes para a definição da controvérsia, afirmando que a instauração do procedimento no âmbito local ocorreu antes e não depois da Portaria do órgão de controle, pois no âmbito deste deveria ser considerada a data da ratificação pelo Plenário, nos termos do art. 77, § 2º, do RICNMP, diante da natureza complexa do ato. Alega que o art. 78 do RICNMP dá prioridade à apuração local, desautorizando avocação ou duplicidade de investigações quando não comprovados inércia ou desrespeito às previsões procedimentais na origem. Por último, defende que a primazia da investigação no CNMP suprime garantias da defesa, porquanto na esfera estadual há regulamentação da prática de transação administrativa disciplinar, o que não ocorre no CNMP. Deduzidos pedidos liminar de suspensão do PAD instaurado no CNMP e, no mérito, de seu arquivamento, ou, ao menos, de sobrestamento até julgamento final do similar instalado na origem. O processo foi distribuído à Ministra Cármen Lúcia em 23.7.2021 (doc. 16), sendo-me remetido na mesma data (art. 14 do RISTF). Envolvendo a controvérsia datas de instauração de procedimentos administrativos, notifique-se a autoridade impetrada para que preste informações, no prazo de dez dias (art. , I, da Lei 12.016/2009), como providência prévia ao exame do pedido de liminar. Cientifique-se a União, por seu órgão de representação judicial, a fim de que, querendo, ingresse no feito (art. , II, da Lei nº 12.016/2009). Findo o recesso, encaminhem-se os autos à eminente Ministra Relatora. Publique-se. Brasília, 30 de julho de 2021. Ministra Rosa Weber Vice-Presidente (no exercício da Presidência)
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1257067338/medida-cautelar-em-mandado-de-seguranca-ms-38089-df-0058331-5120211000000