jusbrasil.com.br
17 de Setembro de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS : HC 0058492-61.2021.1.00.0000 GO 0058492-61.2021.1.00.0000

Supremo Tribunal Federal
mês passado
Detalhes da Jurisprudência
Processo
HC 0058492-61.2021.1.00.0000 GO 0058492-61.2021.1.00.0000
Partes
PACTE.(S) : ITHALO HIGOR INACIO BARBOSA, IMPTE.(S) : PAULA ALEXANDRINA VALE DE MEDEIROS, IMPTE.(S) : RAFAEL VITOR PETROLINI, IMPTE.(S) : PAOLA VALE DE MEDEIROS BARROCO, COATOR(A/S)(ES) : PRESIDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Publicação
03/08/2021
Julgamento
29 de Julho de 2021
Relator
GILMAR MENDES
Documentos anexos
Inteiro TeorSTF_HC_204894_a7dee.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Decisão

Decisão: Trata-se de habeas corpus, com pedido de medida liminar, impetrado por Paula Alexandrina Vale de Medeiros e outros, em favor de Ithalo Higor Inácio Barbosa, contra despacho proferido pelo Ministro Félix Fischer do Superior Tribunal de Justiça, nos autos do HC 676.600 – GO. Consta dos autos que o paciente foi preso preventivamente pela suposta prática do delito descrito no art. § 2º, inciso II, e 158, § 1º, ambos do Código Penal, em concurso material. Irresignada, a defesa impetrou habeas corpus no TJGO postulando, em suma, a revogação da constrição cautelar. A ordem foi denegada. (eDOC 9, p. 39) Daí a impetração de novo writ no STJ, o qual encontra-se pendente de julgamento, inclusive, do pedido liminar. Nesta Corte, o impetrante sustenta inidônea a fundamentação da constrição cautelar da paciente, porquanto lastreada na gravidade abstrata do delito, além de ausentes os requisitos autorizadores previstos no art. 312 do CPP. Alega, ainda, excesso de prazo por parte do STJ em analisar o pedido liminar. É o relatório. Passo a decidir. Inicialmente, registro que nem o pedido liminar e, tampouco, o mérito da controvérsia foram apreciados pelo colegiado do Superior Tribunal de Justiça, de modo que a apreciação por esta Corte resultaria em dupla supressão de instância. Segundo jurisprudência consolidada deste Tribunal, não tendo sido a questão objeto de exame definitivo pelo Superior Tribunal de Justiça ou ausente prévia manifestação colegiada das demais instâncias inferiores, a apreciação do pedido da defesa implica supressão de instância, o que não é admitido. Nesse sentido: HC-AgR 131.320/PR, Rel. Min. Teori Zavascki, Segunda Turma, DJe 10.2.2016; HC 140.825/PR, Rel. Min. Luiz Fux, decisão monocrática, DJe 3.3.2017; e HC 139.829/SP, Rel. Min. Dias Toffoli, decisão monocrática, DJe 8.3.2017. É bem verdade que, em casos de manifesta e grave ilegalidade, tais entendimentos podem ser flexibilizados, inclusive por meio da concessão da ordem de ofício, o que não verifico ocorrer no presente caso. Isso porque a prisão justifica-se, sobretudo, diante da gravidade concreto do delito. Ademais, no que concerne a alegação de excesso de prazo apontada pela defesa, verifica-se que, em consulta do Sítio do Superior Tribunal de Justiça, o writ segue em trâmite normal e a relatoria aguarda informações a serem prestadas pelo juízo de origem. Ante o exposto, presentes os requisitos da prisão preventiva, com fundamento no artigo 192, caput, do RISTF, denego a ordem. Publique-se. Brasília, 29 de julho de 2021. Ministro Gilmar Mendes Relator Documento assinado digitalmente
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1257066616/habeas-corpus-hc-204894-go-0058492-6120211000000

Informações relacionadas

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 12 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : PETREQ no HC 140825

HABEAS CORPUS Nº 140.825 - MG (2009/0128224-7) RELATOR : MINISTRO CELSO LIMONGI (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SP) IMPETRANTE : ODILON PEREIRA DE SOUZA IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS PACIENTE : WILLER FERNANDO ALVIM LOPES DECISÃO Trata-se de pedido de reiteração em liminar, formulado em …
Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciahá 5 anos

Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS : HC 0000179-49.2017.1.00.0000 SP - SÃO PAULO 0000179-49.2017.1.00.0000

Decisão: Vistos. Habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado em favor de Vergílio Carlos Dinato, apontando como autoridade coatora o Ministro Antônio Saldanha Palheiro, do Superior Tribunal de Justiça, que indeferiu liminarmente a inicial do HC nº 382.952/SP. O impetrante sustenta, em síntese, que o caso justificaria …
Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 2 meses

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 676600 GO 2021/0199619-6

HABEAS CORPUS Nº 676600 - GO (2021/0199619-6) DESPACHO Cuida-se de habeas corpus com pedido de liminar impetrado em favor de ITHALO HIGOR INACIO BARBOSA em que se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS (HC n. 5250590-51). O paciente foi preso preventivamente e, posteriormente, denunciado …