jusbrasil.com.br
17 de Setembro de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Supremo Tribunal Federal STF - RECLAMAÇÃO : Rcl 0057398-78.2021.1.00.0000 SP 0057398-78.2021.1.00.0000

Supremo Tribunal Federal
mês passado
Detalhes da Jurisprudência
Processo
Rcl 0057398-78.2021.1.00.0000 SP 0057398-78.2021.1.00.0000
Partes
RECLTE.(S) : NUTRIPLUS ALIMENTACAO E TECNOLOGIA LTDA., RECLDO.(A/S) : JUÍZA DO TRABALHO DA 2ª VARA DO TRABALHO DE PIRACICABA
Publicação
03/08/2021
Julgamento
2 de Agosto de 2021
Relator
ROBERTO BARROSO
Documentos anexos
Inteiro TeorSTF_RCL_48287_2caa2.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Decisão

DECISÃO: 1. Trata-se de reclamação, com pedido liminar, ajuizada por Nutriplus Alimentação e Tecnologia Ltda., em face de decisões proferidas pela 2ª Vara do Trabalho de Piracicaba, nos Autos nº 0010279-15.2021.5.15.0051, que determinaram o arresto de eventuais créditos que o Município de Piracicaba possuísse em favor da reclamante, para quitação de verbas trabalhistas devidas por esta. 2. Narra a inicial que foi ajuizada reclamação trabalhista pelo sindicato da categoria profissional em face da reclamante e do Município de Piracicaba, postulando o pagamento de verbas trabalhistas. O juízo reclamado concedeu parcialmente a tutela cautelar pleiteada pelo sindicato, para determinar o arresto de 30% do valor das faturas decorrentes de contratos firmados entre o Município e a reclamante. Na sequência, por entender que o descumprimento de obrigações inerentes ao contrato de trabalho envolveriam grande número de trabalhadores, o juízo reclamado determinou a ampliação do arresto para que passasse a alcançar 100% do valor das faturas decorrentes de qualquer dos contratos firmados entre o ente público e a reclamante. 3. A parte reclamante afirma que realizou acordo com a entidade sindical na qual se estabeleceu, entre outras cláusulas, a utilização de parte dos valores retidos para o pagamento dos salários atrasados. O juízo reclamado, no entanto, homologou o acordo em parte, excluindo a previsão de liberação do remanescente em prol das executadas, “tendo em vista o vultoso número de reclamações existentes”. Sustenta, assim, que, ao determinar o arresto de verbas públicas para garantir o recebimento de verbas trabalhistas por parte da autora da demanda trabalhista, as decisões reclamadas violariam a autoridade da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADPF 485. 4. Requer-se, em caráter liminar, a suspensão dos "efeitos dos despachos de retenção de valores proferidos nos autos da Reclamação Trabalhista nº. 0010279-15.2021.5.15.0051, [...] determinando nos termos do acordo entabulado com anuência do Sindicato da Categoria Profissional, a imediata liberação dos valores”. Ao final, postula pela cassação dos atos reclamados, para garantir a autoridade do paradigma suscitado. 5. A reclamação foi ajuizada durante o recesso forense. O Min. Presidente entendeu que o caso não se enquadrava nas hipóteses do art. 13, VIII, do RI/STF. 6. É o relatório. Decido. 7. Dispenso a manifestação da Procuradoria-Geral da República, diante do caráter reiterado da matéria (RI/STF, art. 52, parágrafo único). Deixo, ademais, de determinar a citação da parte beneficiária da decisão reclamada, em face da manifesta inviabilidade do presente pedido. 8. Na ADPF 485, de minha relatoria, o Governador do Estado do Amapá impugnou diversas decisões de Varas do Trabalho do referido Estado que determinaram o bloqueio, a penhora e/ou o sequestro de verbas estaduais, sob o fundamento de que os valores em questão constituiriam créditos devidos pelo Estado a empresas que, por sua vez, são rés em ações trabalhistas. Deferi a medida cautelar para determinar: “(i) a imediata suspensão de todo e qualquer ato de constrição determinado pela Justiça do Trabalho sobre os recursos da administração pública direta e indireta do Estado a tal título; bem como (ii) a devolução das verbas subtraídas dos cofres públicos, e ainda em poder do Judiciário, para as respectivas contas de que foram retiradas”. 9. O Tribunal, por maioria, convertendo a apreciação da medida cautelar em exame de mérito, conheceu da arguição de descumprimento de preceito fundamental e julgou procedente o pedido formulado “para declarar a inconstitucionalidade da interpretação judicial que admite o bloqueio, a penhora e/ou o sequestro de verbas estaduais, ao fundamento de que tais valores constituiriam créditos devidos pelo Estado a empresas rés em ações trabalhistas”. Ao final, fixou-se a seguinte tese: “Verbas estaduais não podem ser objeto de bloqueio, penhora e/ou sequestro para pagamento de valores devidos em ações trabalhistas, ainda que as empresas reclamadas detenham créditos a receber da administração pública estadual, em virtude do disposto no art. 167, VI e X, da CF, e do princípio da separação de poderes (art. 2º da CF)”. 10. Verifica-se que o paradigma suscitado versa sobre a constrição judicial de verbas públicas. Não obstante, a presente reclamação foi ajuizada pela empresa Nutriplus Alimentação e Tecnologia Ltda., a qual não possui legitimidade para defender em juízo o patrimônio do Município de Piracicaba. Evidentemente, a referida ação de controle abstrato de constitucionalidade buscou resguardar o funcionamento da atividade administrativa e financeira dos entes públicos, de modo que não guarda pertinência com qualquer direito titularizado pela reclamante. Falta, assim, legitimidade ativa ad causam à reclamante para a propositura do presente feito sob a alegação de ofensa à autoridade da decisão da ADPF 485. Nesse sentido, confiram-se as seguintes decisões, proferidas em casos análogos ao presente: Rcl 47.052, Relª. Minª. Rosa Weber; e Rcl 47.057, Rel. Min. Nunes Marques. 11. Diante do exposto, com base no art. 21, § 1º, do RI/STF, nego seguimento à reclamação, ficando prejudicada a análise do pedido liminar. Sem honorários, porquanto não citada a parte interessada. Publique-se. Brasília, 02 de agosto de 2021. Ministro LUÍS ROBERTO BARROSO Relator
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1257066614/reclamacao-rcl-48287-sp-0057398-7820211000000

Informações relacionadas

Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciahá 4 meses

Supremo Tribunal Federal STF - RECLAMAÇÃO : Rcl 0052812-95.2021.1.00.0000 PE 0052812-95.2021.1.00.0000

D E C I S A O Trata-se de reclamação, com pedido liminar, ajuizada por EAL Assessoria Empresarial Ltda., em face de decisão do juízo da Vara Única do Trabalho de Timbaúba/PE que, nos autos do processo de nº 0000124- -55.2020.5.06.0271, teria contrariado o que decidido nas ADPF’s 275 e 485. O reclamante sustenta que a …
Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciahá 5 meses

Supremo Tribunal Federal STF - RECLAMAÇÃO : Rcl 0052799-96.2021.1.00.0000 PE 0052799-96.2021.1.00.0000

RECLAMAÇAO CONSTITUCIONAL. DEPÓSITO EM JUÍZO DE VERBAS DE EMPRESA PÚBLICA MUNICIPAL PARA SATISFAÇAO DE DÉBITO TRABALHISTA DE EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS. ALEGAÇAO DE VIOLAÇAO DO QUE DECIDIDO NAS ADPFs 275 E 485. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM DA EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS PARA DEFENDER PATRIMÔNIO PÚBLICO. PEDIDO DE …