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28 de Setembro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal
há 2 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
Rcl 0055396-38.2021.1.00.0000 PE 0055396-38.2021.1.00.0000
Partes
RECLTE.(S) : ESTADO DE PERNAMBUCO, RECLDO.(A/S) : JUIZ DO TRABALHO DA 10ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE
Publicação
03/08/2021
Julgamento
30 de Junho de 2021
Relator
EDSON FACHIN
Documentos anexos
Inteiro TeorSTF_RCL_47717_52964.pdf
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Inteiro Teor

Supremo Tribunal Federal

RECLAMAÇÃO 47.717 PERNAMBUCO

RELATOR : MIN. EDSON FACHIN

RECLTE.(S) : ESTADO DE PERNAMBUCO

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE

PERNAMBUCO

RECLDO.(A/S) : JUIZ DO TRABALHO DA 10ª VARA DO TRABALHO

DO RECIFE

ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS

BENEF.(A/S) : GERALDO MEDEIROS VAREJAO

ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS

DECISÃO: Trata-se de Reclamação, com pedido de medida liminar, ajuizada pelo Estado de Pernambuco, em face de ato do Juízo da 10ª Vara do Trabalho do Recife que, nos autos do Processo nº 000557.37.2018.5.06.0010, que teria violado as decisões proferidas por esta Corte nas ADPFs 275 e 485.

Cuida-se, na origem, de reclamação trabalhista movida por Geraldo Medeiros Varejão em desfavor das empresas RIMA Segurança Eireli e Xerife Vigilância Eireli, julgada parcialmente procedente.

Narra a parte reclamante, que o juízo reclamado determinou, para garantia da execução, na hipótese de existência de crédito a ser liberado pela Secretaria Estadual de Saúde à empresa Xerife Vigilância Eireli, retivesse o Estado o valor correspondente ao da dívida em execução, transferindo-o para conta judicial vinculada ao processo.

Afirma-se cuidar “de tentativa de burla à decisão deste Supremo Tribunal Federal, impondo ao ente público, de forma oblíqua e transversa, uma obrigação de fazer expressamente vedada por esta Corte, com potencial dano ao erário, em razão do evidente efeito multiplicador da medida judicial.” (eDOC 1, p. 6).

Nesse contexto, requer a concessão de medida liminar para determinar a suspensão da decisão reclamada e, no mérito, sua cassação definitiva.

É o relatório. Decido.

O cabimento da reclamação, instituto jurídico de natureza constitucional, deve ser aferido nos estritos limites das normas de regência, que somente a concebem para preservação da competência do

Supremo Tribunal Federal

RCL 47717 / PE

Tribunal e para garantia da autoridade de suas decisões (art. 102, I, l, CF), bem como contra atos que contrariem ou indevidamente apliquem Súmula Vinculante (art. 103-A, § 3º, da CF).

Ademais, a relação de pertinência estrita entre o ato reclamado e o parâmetro de controle é requisito indispensável para o cabimento de reclamação, não sendo possível a sua utilização como sucedâneo recursal. Nesse sentido: Rcl 7.082 AgR, Rel. Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe 11.12.2014; Rcl 11.463 AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, Primeira Turma, DJe 13.2.2015; Rcl 15.956 ED, Rel. Min. Teori Zavascki, Segunda Turma, DJe 5.3.2015; Rcl 12.851 AgR-segundo, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 26.3.2015, entre outros.

Inicialmente, convém observar a conclusão desta Corte nos processos paradigmas dos quais se alega o desrespeito.

Ao julgar a ADPF 275, de relatoria do Ministro Alexandre de Moraes, DJe 27.06.2019, o Tribunal Pleno consignou:

“CONSTITUCIONAL. ADPF. BLOQUEIO DE RECEITAS PÚBLICAS POR DECISÕES JUDICIAIS. CRÉDITOS TRABALHISTAS DEVIDOS POR ENTE DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA. INDEPENDÊNCIA ENTRE OS PODERES E LEGALIDADE ORÇAMENTÁRIA. ARGUIÇÃO PROCEDENTE. 1. Decisões judiciais que determinam o bloqueio, penhora ou liberação de receitas públicas, sob a disponibilidade financeira de entes da Administração Pública, para satisfação de créditos trabalhistas, violam o princípio da legalidade orçamentária (art. 167, VI, da CF), o preceito da separação funcional de poderes (art. 2º c/c art. 60, § 4º, III, da CF), o princípio da eficiência da Administração Pública (art. 37, caput, da CF) e o princípio da continuidade dos serviços públicos (art. 175, da CF). Precedente firmado no julgamento da ADPF 387 (Rel. Min. GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 23/3/2017). 2. Arguição conhecida e julgada procedente.”

Por sua vez, no âmbito do julgamento da ADPF 485, rel. Ministro

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Supremo Tribunal Federal

RCL 47717 / PE

Roberto Barroso, decidiu-se:

“Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSO CONSTITUCIONAL. ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL. BLOQUEIO, PENHORA E SEQUESTRO DE VERBAS PÚBLICAS PELA JUSTIÇA DO TRABALHO. CABIMENTO DA ADPF PARA IMPUGNAR ATO JURISDICIONAL. 1. Arguição proposta pelo Governador do Amapá contra decisões judiciais proferidas sob a jurisdição do TRT-8ª Região que determinaram o bloqueio, a penhora e/ou o sequestro de verbas estaduais, ao fundamento de que os valores em questão constituiriam créditos devidos pelo Estado a empresas que são rés em ações trabalhistas. 2. As decisões judiciais se enquadram na definição de “ato do poder público” de que trata o caput do art. 1º da Lei nº 9.882/1999, o que as sujeita ao controle concentrado de constitucionalidade via ADPF. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que o requisito da subsidiariedade é satisfeito quando inexiste, no caso, outro meio processual eficaz para sanar a lesão a preceito fundamental de forma ampla, geral e imediata. Precedentes. 3. Atos de constrição praticados pela Justiça do Trabalho sobre verbas públicas, sob alegação de que as empresas reclamadas deteriam créditos a receber da administração estadual. Violação do contraditório, da ampla defesa, do princípio do juiz natural, do sistema de precatórios e da segurança orçamentária. Precedentes. 4. Conversão da apreciação da liminar em exame de mérito, para julgar procedente o pedido, com fixação da seguinte tese: “Verbas estaduais não podem ser objeto de bloqueio, penhora e/ou sequestro para pagamento de valores devidos em ações trabalhistas, ainda que as empresas reclamadas detenham créditos a receber da administração pública estadual, em virtude do disposto no art. 167, VI e X, da CF, e do princípio da separação de poderes (art. 2º da CF) ”.

(ADPF 485, Relator (a): ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 07/12/2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe3

Supremo Tribunal Federal

RCL 47717 / PE

021 DIVULG 03-02-2021 PUBLIC 04-02-2021)”

A autoridade reclamada consignou (eDoc 14):

“Por oficial de justiça, intime-se o ESTADO DE PERNAMBUCO, na pessoa do procurador responsável, para que, havendo crédito a ser liberado pela Secretaria Estadual de Saúde à XERIFE VIGILANCIA - EIRELI - EPP (CNPJ: 09.543.683/0001-06), abstenha-se de repassar o valor para a empresa credora e retenha a importância correspondente à dívida em execução no presente feito, transferindo o numerário para conta judicial vinculada ao processo.”

Após pedido de reconsideração formulado pelo ora reclamante, esclareceu o Juízo (eDOC 15):

“No julgamento da ADPF 485, o Pleno do STF, em decisão proferida em 07/12/2020, estabeleceu o seguinte:

“O Tribunal, por maioria, convertendo a apreciação da medida cautelar em exame de mérito, conheceu da arguição de descumprimento de preceito fundamental e julgou procedente o pedido formulado para declarar a inconstitucionalidade da interpretação judicial que admite o bloqueio, a penhora e/ou o sequestro de verbas estaduais, ao fundamento de que tais valores constituiriam créditos devidos pelo Estado a empresas rés em ações trabalhistas, e fixou a seguinte tese de julgamento: Verbas estaduais não podem ser objeto de bloqueio, penhora e/ou sequestro para pagamento de valores devidos em ações trabalhistas, ainda que as empresas reclamadas detenham créditos a receber da administração pública estadual, em virtude do disposto no art. 167, VI e X, da CF, e do princípio da separação de poderes (art. 2º da CF), nos termos do voto do Relator, vencido o Ministro Marco Aurélio.”

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RCL 47717 / PE

Da leitura desse decisum, extrai-se que a vedação se refere à constrição direta de valores pertencentes ao Estado (verbas estaduais), não sendo essa a situação dos autos.

A determinação proferida neste feito foi no sentido de que, havendo crédito apto a ser liberado pela Secretaria Estadual de Saúde à XERIFE VIGILANCIA - EIRELI - EPP (CNPJ: 09.543.683/0001-06), deveria o Estado de Pernambuco se abster de repassar os valores para a empresa credora e reter, em favor da presente execução, a importância correspondente à dívida exequenda, para posterior transferência para conta judicial vinculada ao processo.

Em nenhum momento, ordenou este Juízo o bloqueio direto em contas do Estado ou em verbas destinadas a outros fins, de modo que não se identifica, no caso em análise, qualquer afronta à tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal na ADPF 485.

Pelo exposto, indefiro o requerimento de ID 2d352b6, mantendo a determinação proferida no despacho de ID b2e3077.”

O ato reclamado determinou que eventual crédito a ser liberado pelo Estado em favor da empresa executada fosse retido para posterior transferência para conta judicial vinculada ao processo, sem qualquer determinação de constrição de verba pública para repasse a terceiros, situação não debatida no julgamento apontado como paradigma. Trata-se de penhora de crédito da empresa devedora em que o Estado atua como terceiro devedor na forma do art. 855 e seguintes do CPC.

Recentemente, no julgamento de mérito da ADPF 405, procedeu-se à distinção:

EMENTA ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL. DECISÕES JUDICIAIS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO. BLOQUEIO, ARRESTO, PENHORA, SEQUESTRO E

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RCL 47717 / PE

LIBERAÇÃO DE VALORES EM CONTAS DO PODER EXECUTIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. PAGAMENTO DE SALÁRIOS E BENEFÍCIOS DE SERVIDORES ATIVOS E INATIVOS. SATISFAÇÃO DE CRÉDITOS DE PRESTADORES DE SERVIÇOS. DEFINIÇÃO DE PRIORIDADES POLÍTICAS NA APLICAÇÃO DE RECURSOS PÚBLICOS. ATO DO PODER PÚBLICO. ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL CABÍVEL. ARTS. , CAPUT, E , § 1º, DA LEI Nº 9.882/1999. ALTERAÇÃO DA DESTINAÇÃO ORÇAMENTÁRIA DE RECURSOS PÚBLICOS. TRANSPOSIÇÃO DE RECURSOS ENTRE DIFERENTES ÓRGÃOS OU CATEGORIAS DE PROGRAMAÇÃO SEM PRÉVIA AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA. VEDAÇÃO. ARTS. , 84, II, e 167, VI e X, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. INCONSTITUCIONALIDADE DAS DECISÕES IMPUGNADAS EXCLUSIVAMENTE NOS CASOS EM QUE AS MEDIDAS CONSTRITIVAS TENHAM RECAÍDO SOBRE RECURSOS DE TERCEIROS, ESCRITURADOS CONTABILMENTE, INDIVIDUALIZADOS OU COM VINCULAÇÃO ORÇAMENTÁRIA ESPECÍFICA. PROCEDÊNCIA PARCIAL. 1. As reiteradas decisões do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro e do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região que resultaram em bloqueio, arresto, penhora, sequestro e liberação de valores administrados pelo Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro para atender demandas relativas a pagamento de salário de servidores ativos e inativos, satisfação imediata de créditos de prestadores de serviços e tutelas provisórias definidoras de prioridades na aplicação de recursos públicos traduzem, em seu conjunto, ato do Poder público passível de controle pela via da arguição de descumprimento de preceito fundamental, cabível nos moldes dos arts. , caput, e , § 1º, da Lei 9.882/1999. 2. A efetividade do modelo de organização da Administração Pública preconizado pela Constituição Federal supõe a observância dos princípios e regras do sistema orçamentário

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RCL 47717 / PE

(arts. 167, VI e X, da CF), do regime de repartição de receitas tributárias (arts. 34, V, 158, III e IV, e 159, §§ 3º e 4º, e 160, da CF) e da garantia de paramentos devidos pela Fazenda Pública em ordem cronológica de apresentação de precatórios (art. 100, da CF). Expropriações de numerário existente nas contas do Estado do Rio de Janeiro, para saldar os valores fixados nas decisões judiciais, que alcancem recursos de terceiros, escriturados contabilmente, individualizados ou com vinculação orçamentária específica implicam alteração da destinação orçamentária de recursos públicos e remanejamento de recursos entre categorias de programação sem prévia autorização legislativa, o que não se concilia com o art. 167, VI e X, da Constituição da República. A usurpação de competências constitucionais reservadas ao Poder Executivo – exercer a direção da Administração – e ao Poder Legislativo – autorizar a transposição, remanejamento ou transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro – afronta os arts. , 84, II, e 167, VI e X, da Carta Política. Precedentes. 3. Procedência apenas parcial para declarar inconstitucionais as decisões judiciais impugnadas, exclusivamente nos casos em que as medidas constritivas nelas determinadas tenham recaído sobre recursos escriturados, com vinculação orçamentária específica ou vinculados a convênios e operações de crédito, valores de terceiros sob a administração do Poder Executivo e valores constitucionalmente destinados

os Municípios, em afronta aos arts. , 84, II, e 167, VI e X, da Constituição da República. 4. Arguição de descumprimento de preceito fundamental julgada procedente em parte.

(ADPF 405, Relator (a): ROSA WEBER, Tribunal Pleno, julgado em 21/06/2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-128 DIVULG 29-06-2021 PUBLIC 30-06-2021)

Aqui, de igual modo, foram penhorados os créditos da empresa devedora junto ao Estado e assim escriturados, não implicando alteração da destinação orçamentária.

Como se nota, não há relação de estrita pertinência entre o ato

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RCL 47717 / PE

reclamado e o parâmetro de controle, sendo imperioso o reconhecimento do descabimento da presente ação.

Ante o exposto, com base nos arts. 21, § 1º, e 161, parágrafo único, do RISTF, nego seguimento à presente reclamação.

Publique-se.

Brasília, 30 de junho de 2021.

Ministro EDSON FACHIN

Relator

Documento assinado digitalmente

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Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1257062840/reclamacao-rcl-47717-pe-0055396-3820211000000/inteiro-teor-1257062863

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