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17 de Setembro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal
há 2 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Segunda Turma
Partes
AGTE.(S) : ODISNEI PAVARINE, AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Publicação
30/07/2021
Julgamento
28 de Junho de 2021
Relator
GILMAR MENDES
Documentos anexos
Inteiro TeorSTF_ARE_1318257_0eb71.pdf
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Inteiro Teor

Supremo Tribunal Federal

EmentaeAcórdão

Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 11

28/06/2021 SEGUNDA TURMA

AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.318.257 SÃO

PAULO

RELATOR : MIN. GILMAR MENDES

AGTE.(S) : ODISNEI PAVARINE

ADV.(A/S) : JONAS AUGUSTO DE FREITAS

ADV.(A/S) : JULIANA BERTHOLDI

ADV.(A/S) : CAMILA SALDANHA MARTINS

ADV.(A/S) : ANDRE MALCZEWSKI

AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA

Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Penal e Processual Penal. 3. Crimes contra a ordem tributária. Art. , incisos I e II, da Lei 8.137/1990. Revisão criminal. 4. Ofensa indireta e reflexa à Constituição Federal. 5. Necessidade de revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos. Óbice da Súmula 279/STF. 6. Tema 660 da sistemática de repercussão geral da questão constitucional. 7. Alegada ofensa ao art. 93, inciso IX, da Constituição Federal. 8. Precedentes. 9. Agravo regimental não provido.

A C Ó R D Ã O

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a presidência do Senhor Ministro Gilmar Mendes, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator.

Brasília, Sessão Virtual de 18 a 25 de junho de 2021.

Ministro GILMAR MENDES

Relator

Documento assinado digitalmente

Supremo Tribunal Federal

Relatório

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28/06/2021 SEGUNDA TURMA

AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.318.257 SÃO

PAULO

RELATOR : MIN. GILMAR MENDES

AGTE.(S) : ODISNEI PAVARINE

ADV.(A/S) : JONAS AUGUSTO DE FREITAS

ADV.(A/S) : JULIANA BERTHOLDI

ADV.(A/S) : CAMILA SALDANHA MARTINS

ADV.(A/S) : ANDRE MALCZEWSKI

AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA

R E L A T Ó R I O

O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Trata-se de agravo regimental, com pedido de reconsideração (eDOC 14, p. 1-13), interposto por Odisnei Pavarine , da decisão de minha lavra que negou seguimento ao presente recurso extraordinário com agravo ( ARE ), com fundamento no art. 21, § 1º, do RI/STF (eDOC 10, p. 1-6).

Inicialmente, a 4ª Seção do Tribunal Regional Federal da 3ª Região julgou procedente, em parte, revisão criminal ajuizada pelo ora agravante , mediante acórdão (eDOC 3, p. 116-183), de cuja ementa destaco:

REVISÃO CRIMINAL. PROTEÇÃO À COISA JULGADA E HIPÓTESES DE CABIMENTO. CASO CONCRETO. (A) ALEGAÇÃO DE QUE O ÉDITO PENAL CONDENATÓRIO TERIA SIDO PROFERIDO DE FORMA CONTRÁRIA AO TEXTO EXPRESSO DA LEI EM VIOLAÇÃO À SÚMULA VINCULANTE Nº 24/STF (UMA VEZ QUE A DENÚNCIA TERIA SIDO OFERTADA DURANTE PERÍODO EM QUE VIGENTE PARCELAMENTO TRIBUTÁRIO, DE MOLDE QUE MACULADA A PREMISSA DE ESGOTAMENTO DA VIA

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Relatório

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ARE 1318257 AGR / SP

ADMINISTRATIVA) – REFUTAMENTO. (B) ALEGAÇÃO DE QUE O ÉDITO PENAL CONDENATÓRIO TERIA SIDO PROFERIDO DE FORMA CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS EM RAZÃO DE QUE O PERÍODO APONTADO NA DENÚNCIA TERIA EXTRAPOLADO O DE CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO NA VIA ADMINISTRATIVA – ACOLHIMENTO PARCIAL DA PRETENSÃO. (C) ALEGAÇÃO DE QUE O ÉDITO PENAL CONDENATÓRIO TERIA SIDO PROFERIDO DE FORMA CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS, BEM COMO AO TEXTO EXPRESSO DA LEI, EM RAZÃO DE SUPOSTA INADEQUAÇÃO TÍPICA DA CONDUTA PERPETRADA – RECHAÇAMENTO. (D) ALEGAÇÃO DE QUE O ÉDITO PENAL CONDENATÓRIO (ESPECIFICAMENTE NO QUE TOCA À DOSIMETRIA PENAL) TERIA SIDO PROFERIDO DE FORMA CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS EM RAZÃO DE VIOLAÇÃO À INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA, À NECESSIDADE DE QUE OS PROVIMENTOS JUDICIAIS SEJAM FUNDAMENTADOS E AO POSTULADO QUE VEDA O BIS IN IDEM – ACOLHIMENTO PARCIAL DA PRETENSÃO. (E) ALEGAÇÃO DE QUE O ÉDITO PENAL CONDENATÓRIO (ESPECIFICAMENTE NO QUE TOCA À DOSIMETRIA PENAL) TERIA SIDO PROFERIDO DE FORMA CONTRÁRIA AO TEXTO DA LEI NO QUE TANGE À APLICAÇÃO TANTO DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA ELENCADA NO ART. 12, I, DA LEI Nº 8.137/1990 COMO DA FIGURA DO CRIME CONTINUADO. POSTULAÇÃO REVISIONAL JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE PARA READEQUAR A DOSIMETRIA PENAL COMINADA AO REVISIONANDO. ” (eDOC 3, p. 142-143; grifos originais)

Daí o recurso extraordinário (eDOC 3, p. 234; eDOC 4, p. 1-35), com fundamento no art. 102, inciso III, da Constituição Federal, no qual se alegou ofensa ao art. , incisos XL e LIV; art. 93, inciso IX; e 103-A da mesma Carta; além da Súmula Vinculante 24/STF.

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ARE 1318257 AGR / SP

O agravante também interpôs recurso especial (eDOC 3, p. 189-224). A Vice-Presidente do TRF da 3ª Região não admitiu os citados recursos (eDOC 4, p. 82-109).

Houve, então, a interposição do presente ARE (eDOC 4, p. 128-137) e de AREsp (eDOC 4, p. 115-124).

O STJ procedeu ao julgamento do agravo em recurso especial e dos respectivos recursos interpostos naquela Corte pelo ora agravante (eDOC 4, p. 209-219; 249-255 e 268-272). Certificou-se, pois, o trânsito em julgado no âmbito daquele Tribunal aos 22.3.2021 (certidão; eDOC 4, p. 275).

Registre-se que o presente feito foi a mim distribuído por prevenção ao HC 143.660/SP (certidão; eDOC 5, p. 1).

O Ministério Público Federal opinou pelo não conhecimento deste ARE (eDOC 8, p. 1-10).

Neguei seguimento ao presente ARE , com fundamento no art. 21, § 1º, do RI/STF (eDOC 10, p. 1-6).

Inconformada, a defesa interpõe este agravo regimental, com pedido de reconsideração (eDOC 14, p. 1-13), reiterando a argumentação no sentido da presença dos requisitos de admissibilidade do recurso extraordinário .

Assim, sustenta, em síntese:

a) não incidência da Súmula 279/STF, sobretudo porque “as teses jurídicas são estritamente de direito e aptas ao exame por este egrégio Tribunal. O que se depreende do mérito recursal em debate é a correta aplicação dos

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ARE 1318257 AGR / SP

postulados constitucionais enquanto matéria de direito no caso concreto. Não se busca rediscutir, revalorar ou reapreciar prova. Não se pode negar a prestação jurisdicional com base em entendimento genérico sendo este inaplicável para o caso específico” (eDOC 14, p. 7);

b) inexistência de violação indireta ou reflexa à Constituição Federal e não incidência do tema 660, porquanto “o caso em questão se amolda ao disposto no art. 102, inciso III, alínea a da Constituição Federal, vez que se faz fundamental explicitar repetidamente que a dosimetria da pena, inicialmente, deve analisar individualmente e de maneira lógica cada circunstância judicial contida no artigo 59 do Código Penal, em consonância com os dispositivos constitucionais asseguradores da individualização da pena e motivação dos atos judiciais. Ademais, a apreciação das razões de Recurso Extraordinário ora apresentadas não depende de prévia análise da adequada aplicação das normas infraconstitucionais, afastando-se a ventilada incidência do tema 660 da sistemática da repercussão geral do STF” (eDOC 14, p. 9);

c) violação ao art. 93, inciso IX, da Constituição Federal, visto que, “conforme sustentou-se nas razões de Recurso Extraordinário, o princípio da motivação das decisões judiciais é oriundo do constitucionalismo moderno e foi positivado pelo legislador constituinte originário no artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal, ou seja, desde sempre fez parte da prescrição Magna. Elemento fundamental de um Estado Democrático de Direito, referido preceito engloba o direito ao devido processo legal - 5º, inciso LIV, da CF -, prezando pelas garantias constitucionais do indivíduo em face de eventuais decisões judiciais autoritárias. Assim, ao fixar uma sentença, a motivação das decisões judiciais deve ser observada como um instituto disciplinador do Poder Judiciário, atribuindo limites à arbitrariedade do Estado” (eDOC 14, p. 8);

c) reconhecimento de “causa prescricional de ofício, por se tratar de matéria de ordem pública, declarando extinta a punibilidade do recorrente, nos termos do art. 107, inciso IV do Código Penal e da fundamentação ” disposta neste recurso (eDOC 14, p. 12; grifos originais).

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ARE 1318257 AGR / SP

Ao final, a parte agravante pede a reconsideração do decisum ora impugnado ou o provimento deste recurso para que seja processado o RE (eDOC 14, p. 12), bem como:

“a) Seja realizado o juízo de retratação pelo douto Ministro Relator, dando procedência ao agravo, já que se demonstrou o satisfatório enfrentamento de todas as questões suscitadas na decisão vergastada, especialmente a não incidência da Súmula 279 do STJ;

b) No mérito, o acolhimento das razões recursais expostas, para o fim de julgar procedente o recurso de Agravo Regimental, submetendo o Recurso Extraordinário ao exame de admissibilidade, o qual deve ser procedente, posto que preenchidos todos os pressupostos intrínsecos e extrínsecos, devendo o mérito do Recurso Extraordinário ser apreciado pela colenda Turma;” (eDOC 14, p. 12)

É o relatório.

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Voto-MIN.GILMARMENDES

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AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.318.257 SÃO

PAULO

V O T O

O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Conforme relatado, cuida-se de agravo regimental interposto da decisão de minha lavra que negou seguimento ao presente recurso extraordinário com agravo ( ARE ), com fundamento no art. 21, § 1º, do RI/STF.

A presente irresignação recursal não merece prosperar, sobretudo diante da jurisprudência iterativa desta Suprema Corte .

Inicialmente, asseverei, na decisão ora agravada, que, para divergir do entendimento firmado pelo Tribunal de origem, seria necessário o revolvimento do acervo fático-probatório, providência inviável no âmbito do recurso extraordinário. Assim, é inafastável a incidência da Súmula 279/STF .

Nesse sentido é a jurisprudência desta Suprema Corte, consoante decisões reproduzidas no ato ora agravado. Acrescento, ainda: ARE 1.234.971 AgR/CE, Rel. Min. Cármen Lúcia, Segunda Turma, DJe 18.12.2019; RE 1.234.754 AgR/RJ, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 11.12.2019; ARE 1.257.971 AgR/SP, Rel. Min. Cármen Lúcia, Segunda Turma, DJe 14.5.2020; ARE 1.277.703/PR, por mim relatado, decisão monocrática, DJe 7.8.2020; mais recentemente : ARE 1.315.426 AgR/SP, Rel. Min. Alexandre de Moraes, Primeira Turma, DJe 7.5.2021; ARE 1.312.870 AgR/SP, Rel. Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe 27.4.2021; ARE 1.181.066 AgR/ES, por mim relatado, Segunda Turma, DJe 23.4.2021; dentre outros.

Outrossim, ao negar seguimento ao ARE em apreço, frisei que a ofensa à Constituição, se existente, seria reflexa ou indireta , o que

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Voto-MIN.GILMARMENDES

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ARE 1318257 AGR / SP

inviabiliza o processamento do recurso. Nesse sentido: ARE 1.231.550 AgR/MG, Rel. Min. Rosa Weber, Primeira Turma, DJe 25.11.2019; ARE 1.196.478 AgR/RS, Rel. Min. Celso de Mello, Segunda Turma, DJe 24.5.2019; ARE 1.148.960 AgR/SP, Rel. Min. Edson Fachin, Segunda Turma, DJe 16.5.2019; ARE 1.174.577 AgR/SP, Rel. Min. Edson Fachin, Segunda Turma, DJe 4.6.2020; ARE 1.294.904 ED-AgR/SP, Rel. Min. Luiz Fux (Presidente), Plenário, DJe 17.2.2021; dentre outros.

Além disso, no tocante a eventual ofensa aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, observe-se que o Supremo Tribunal Federal já apreciou a matéria no ARE 748.371 RG/MT, por mim relatado, Plenário, DJe 1º.8.2013 ( tema 660 ). Naquela oportunidade, esta Corte rejeitou a repercussão geral , tendo em vista a natureza infraconstitucional da questão quando a solução depender da prévia análise da adequada aplicação das normas infraconstitucionais. Nesse sentido: ARE 1.237.635 AgR/ES, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJe 18.12.2019; ARE 1.144.060 AgR/SP, Rel. Min. Edson Fachin, Segunda Turma, DJe 31.5.2019; RE 1.196.555 AgR-ED/SC, Rel. Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe 3.6.2019; ARE 1.293.192 AgR/SP, Rel. Min. Edson Fachin, Segunda Turma, DJe 12.2.2021; dentre outros. Por conseguinte, no que concerne à negativa de seguimento do ARE em relação ao tema 660 da sistemática da repercussão geral , acentuei que a decisão deveria ser mantida, até porque prestigia a jurisprudência desta Corte.

No que concerne à suposta ofensa ao art. 93, IX, da Constituição Federal , acentuei o contido na decisão proferida no ARE 891.999/MG, Rel. Min. Rosa Weber, DJe 7.11.2017:

“(...) Destaco que, no âmbito técnico-processual, o grau de correção do juízo de valor emitido na origem não se confunde com vício ao primado da fundamentação, notadamente consabido que a disparidade entre o resultado do julgamento e a expectativa da parte não sugestiona lesão à norma do texto

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Voto-MIN.GILMARMENDES

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ARE 1318257 AGR / SP

republicano. Colho precedente desta Suprema Corte na matéria, julgado segundo a sistemática da repercussão geral:

‘Questão de ordem. Agravo de Instrumento. Conversão em recurso extraordinário (CPC, art. 544, §§ 3º e 4º). 2. Alegação de ofensa aos incisos XXXV e LX do art. 5º e ao inciso IX do art. 93 da Constituição Federal. Inocorrência. 3. O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão. 4. Questão de ordem acolhida para reconhecer a repercussão geral, reafirmar a jurisprudência do Tribunal, negar provimento ao recurso e autorizar a adoção dos procedimentos relacionados à repercussão geral.’ (AI 791.292-QO-RG, Relator Ministro Gilmar Mendes, Plenário Virtual, DJe 13.8.2010)”

Ainda no mesmo sentido, mais recentemente : ARE 1.306.519 AgR/SP, Rel. Min. Rosa Weber, Primeira Turma, DJe 13.4.2021; ARE 1.290.653 AgR/ES, Rel. Min. Luiz Fux (Presidente), Plenário, DJe 9.12.2020; dentre outros.

Também reitero, consoante frisei na decisão ora agravada, que a arguição de prescrição poderá ser formulada e apreciada, a tempo e modo, no juízo de origem ou de execução. Nesse sentido: ARE 1.221.255 ED-AgR-ED/SP, Rel. Min. Edson Fachin, Segunda Turma, DJe 29.4.2021; ARE 1.244.643 AgR/RJ, Rel. Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe 3.4.2020, dentre outros.

Ademais, porque pertinente e consentâneo com a jurisprudência desta Suprema Corte , destaco a manifestação do Parquet federal na condição de custos legis, assim ementada:

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO.

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Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.GILMARMENDES

Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 11

ARE 1318257 AGR / SP

CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. CONDENAÇÃO PARCIALMENTE REFORMADA EM REVISÃO CRIMINAL. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AOS ARTS. , LIV, E 93, IX, DA CF/88. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO E DE OFENSA DIRETA À CONSTITUIÇÃO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 279 E 283/STF. PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA. PARECER PELO NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO. ” (eDOC 8, p. 1; grifos originais)

Finalmente, neguei seguimento ao presente ARE , com fundamento no art. 21, § 1º, do RI/STF, o que legitimamente inviabilizou o processamento do recurso extraordinário – aliás, repita-se, nem sequer admitido – e, por conseguinte, a apreciação recursal da matéria de mérito ali deduzida .

Portanto, entendo que a parte agravante não logrou infirmar o desacerto da decisão ora recorrida, motivo pelo qual deve ser mantida por seus próprios fundamentos.

Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.

É como voto.

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Supremo Tribunal Federal

ExtratodeAta-28/06/2021

Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 11

SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA

AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.318.257

PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MIN. GILMAR MENDES

AGTE.(S) : ODISNEI PAVARINE

ADV.(A/S) : JONAS AUGUSTO DE FREITAS (75053/PR)

ADV.(A/S) : JULIANA BERTHOLDI (75052/PR)

ADV.(A/S) : CAMILA SALDANHA MARTINS (70063/PR)

ADV.(A/S) : ANDRE MALCZEWSKI (97087/PR)

AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA

Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de 18.6.2021 a 25.6.2021.

Composição: Ministros Gilmar Mendes (Presidente), Ricardo

Lewandowski, Cármen Lúcia, Edson Fachin e Nunes Marques.

Maria Clara Viotti Beck

Secretária

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