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19 de Outubro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : ARE 5000535-18.2020.4.03.0000 SP 5000535-18.2020.4.03.0000

Supremo Tribunal Federal
há 3 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Segunda Turma
Partes
AGTE.(S) : ODISNEI PAVARINE, AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Publicação
30/07/2021
Julgamento
28 de Junho de 2021
Relator
GILMAR MENDES
Documentos anexos
Inteiro TeorSTF_ARE_1318257_0eb71.pdf
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Ementa

Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo.
3. Crimes contra a ordem tributária. Art. , incisos Ie II, da Lei 8.137/1990. Revisão criminal.
4. Ofensa indireta e reflexa à Constituição Federal.
5. Necessidade de revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos. Óbice da Súmula 279/STF.
6. Tema 660 da sistemática de repercussão geral da questão constitucional.
9. Agravo regimental não provido.

Acórdão

A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de 18.6.2021 a 25.6.2021.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1255387445/agreg-no-recurso-extraordinario-com-agravo-are-1318257-sp-5000535-1820204030000

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