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17 de Setembro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal
há 2 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
ADPF 0003353-86.2005.1.00.0000 PE 0003353-86.2005.1.00.0000
Órgão Julgador
Tribunal Pleno
Partes
REQTE.(S) : GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO, INTDO.(A/S) : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO, INTDO.(A/S) : TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIAO
Publicação
29/07/2021
Julgamento
28 de Junho de 2021
Relator
GILMAR MENDES
Documentos anexos
Inteiro TeorSTF_ADPF_79_85bf3.pdf
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Inteiro Teor

Supremo Tribunal Federal

EmentaeAcórdão

Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 19

28/06/2021 PLENÁRIO

ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL 79

PERNAMBUCO

RELATOR : MIN. GILMAR MENDES

REQTE.(S) : GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE

PERNAMBUCO

INTDO.(A/S) : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE

PERNAMBUCO

INTDO.(A/S) : TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª

REGIAO

Arguição de descumprimento de preceito fundamental. 2. Decisões judiciais que concederam aumento de vencimentos com base no princípio da isonomia. Inconstitucionalidade. 3. Violação à Súmula Vinculante 37. 4. Decisão monocrática que concedeu medida cautelar para suspender os efeitos das decisões judiciais. Referendo parcial, de modo a restabelecer os efeitos das decisões judiciais já transitadas em julgado e das decisões judiciais posteriores à publicação de lei estadual que previu o direito. Precedentes. 5. Arguição de descumprimento de preceito fundamental conhecida e julgada parcialmente procedente.

A C Ó R D Ã O

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Sessão Plenária, sob a presidência do Senhor Luiz Fux, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por maioria de votos, julgar parcialmente procedente a arguição de descumprimento de preceito fundamental para, tão somente, desconstituir os efeitos dos atos do poder público que conferiram aos professores e respectivos dependentes equiparação salarial, com base no princípio da isonomia, de modo a confirmar a decisão cautelar referendada pelo Plenário, mantendo a eficácia dos provimentos judiciais já revestidos por coisa julgada, bem como aqueles proferidos após o início da vigência da Lei Complementar Estadual nº 3, de 22.8.1990, nos termos do voto do Relator.

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EmentaeAcórdão

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ADPF 79 / PE

Brasília, Sessão Virtual de 18 a 25 de junho de 2021.

Ministro GILMAR MENDES

Relator

Documento assinado digitalmente

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Relatório

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28/06/2021 PLENÁRIO

ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL 79

PERNAMBUCO

RELATOR : MIN. GILMAR MENDES

REQTE.(S) : GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE

PERNAMBUCO

INTDO.(A/S) : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE

PERNAMBUCO

INTDO.(A/S) : TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª

REGIAO

R E L A T Ó R I O

O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Trata-se de arguição de descumprimento de preceito fundamental apresentada pelo Governador do Estado de Pernambuco, em face de decisões judiciais da Justiça estadual e da Justiça do Trabalho em Pernambuco (Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região) que, com base no princípio da isonomia e no Decreto Federal 67.322/70, decidiram equiparar vencimentos de professores sem embasamento legal.

O Governador alega que as decisões judiciais violam o disposto nos artigos 2º; 5º, II; 7º, IV; 25; 37, caput e incisos X e XIII; 39, § 1º; e 61, § 1º, II, a, todos da Constituição Federal.

Segundo afirma o requerente, o Supremo Tribunal Federal, nos autos do RE 94.595 – relator Ministro Moreira Alves –, concluiu que o Decreto Federal 67.322/1970 não se presta a garantir direito remuneratório aos servidores/professores estaduais. No entanto, mesmo diante de decisoes do STF, o Tribunal de Justiça de Pernambuco e o Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região o utilizaram como fundamento para conceder reajustes aos servidores, ativos e inativos. Sustenta que:

“Tais condenações repercutem sobre o Estado do

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Pernambuco de forma a comprometer a solvência econômica desse Estado da Federação, vez que o impacto financeiro do cumprimento dessas decisões judiciais, conforme planilhas financeiras acostadas a este peça, alcança o patamar de R$ 6.000.000,00 (seis milhões de reais mensais).

Diante do quadro descrito, a presente arguição de descumprimento de preceito fundamental tem por objetivo garantir a necessária segurança jurídica ao tema, a partir da declaração – com eficácia erga omnes e efeito vinculante – da inconstitucionalidade da exegese que serve de lastro às ações em curso e àquelas já julgadas em definitivo (coisa julgada inconstitucional), no sentido da impossibilidade jurídica de conferir-se isonomia de vencimentos em relação aos professores agraciados pela decisão inconstitucional da Justiça do Trabalho de Pernambuco, face à inconstitucionalidade (e não recepção pela CF 1988) da norma ora impugnada (Decreto Federal nº 67.322/1970), de sua inaplicabilidade para fins de garantir vantagens remuneratórias aos servidores do Estado de Pernambuco, face à inconstitucionalidade (e não recepção pela CF 1988) da norma ora impugnada (Decreto Federal nº 67.322/1970), de sua inaplicabilidade para fins de garantir vantagens remuneratórias aos servidores do Estado de Pernambuco, bem como para fins de garantir a correta exegese

o princípio da isonomia, no sentido de restar reconhecida, com efeito erga omnes, a inexistência de isonomia para fins de fixação de remuneração vinculada a percentual do saláriomínimo.”

O Ministro Nelson Jobim deferiu a liminar, ad referendum do Plenário, para “determinar a suspensão de todos os processos em curso, inclusive as eventuais execuções, e dos efeitos de decisões judiciais que tratem da elevação dos vencimentos de professores do Estado de Pernambuco com base no princípio da isonomia no contexto do debate jurídico exposto neste despacho”.

Em 18 de junho de 2007, a Corte, por maioria, referendou parcialmente a liminar concedida para “determinar sejam excluídos da eficácia suspensiva desta os provimentos judiciais já revestidos por coisa julgada,

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bem como aqueles proferidos após o início da vigência da Lei Complementar Estadual nº 03, 22/8/1990” (Vol. 12, p. 94-131). O acórdão restou assim ementado:

“Ementas: 1. RECURSO. Agravo regimental. Interposição contra decisão liminar sujeita a referendo. Admissibilidade. Interesse recursal reconhecido. Agravo conhecido. Votos vencidos. É admissível agravo regimental contra decisão monocrática sujeita a referendo do órgão colegiado.

2. AÇÃO OU ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL – ADPF. Liminar concedida. Suspensão de processos e efeitos de sentenças. Servidor público. Professores do Estado de Pernambuco. Elevação de vencimentos com base no princípio da isonomia. Casos recobertos por coisa julgada material ou convalidados por lei superveniente. Exclusão da eficácia da liminar. Agravo provido em parte e referendo parcial, para esse fim. Aplicação do art. 5º, § 3º, in fine, da Lei federal nº 9.882/99. Não podem ser alcançados pela eficácia suspensiva de liminar concedida em ação de descumprimento de preceito fundamental, os efeitos de sentenças transitadas em julgado ou convalidados por lei superveniente.”

Em 5 de outubro de 2020, solicitei (eDOC 25) informações ao Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco e ao Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (eDOC 30), além de manifestação da AGU e da PGR .

A Advocacia-Geral da União manifesta-se pelo não conhecimento da ADPF e, no mérito, pela procedência parcial do pedido (eDOC 33).

A Procuradoria-Geral da República encaminha parecer pela improcedência do pedido (eDOC 36).

É o relatório.

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ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL 79

PERNAMBUCO

V O T O

O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Trata-se de arguição de descumprimento de preceito fundamental, proposta pelo Governador do Estado de Pernambuco, contra decisões judiciais que concederam, com base no princípio da isonomia, reajuste salarial aos professores daquele Estado.

A matéria já foi amplamente examinada por esta Corte quando do referendo, em parte, da medida cautelar deferida pelo então Presidente do STF, Ministro Nelson Jobim.

A utilização do princípio da isonomia como fundamentação de decisão judicial que concede aumento de vencimentos ou salários é considerada inconstitucional pela jurisprudência desta Corte. Nesse sentido, trecho da decisão monocrática do Ministro Nelson Jobim, ao deferir a medida cautelar pleiteada:

“(...) A ADPF se insurge contra uma interpretação do princípio da isonomia que vem causando sérios danos financeiros ao Estado de Pernambuco.

Como demonstrado, os números das finanças do Estado a serem comprometidas com a continuidade do entendimento jurisprudencial no Estado nesse caso específico praticamente inviabilizarão a administração local.

A falta de razoabilidade da simples equiparação salarial chega a proporções desastrosas quando se percebe que os gastos com o pagamento de pessoal do magistério estadual superarão os recursos arrecadados com o ICMS, uma das maiores fontes financeiras dos Estados.

Não é difícil vislumbrar o redirecionamento de recursos que serão necessários para o saldo desse valor exorbitante.

Também não é difícil prever que o cumprimento dessa

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Voto-MIN.GILMARMENDES

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decisão judicial, diante das conhecidas limitações econômicas dos entes federados, causará obrigatoriamente a paralisação de setores essenciais para a administração estadual, como setores de educação e saúde.

Essa situação de absoluta desigualdade entre professores e a população local e de desproporção da divisão de recursos dentre as atividades do Estado poderá ter conseqüências inclusive no campo da Lei de Responsabilidade Fiscal.

A realidade que o caso apresenta, por si só, já seria o bastante para se determinar, ao menos, em sede cautelar, a suspensão imediata de todas as decisões judiciais já proferidas nessa seara e a proibição da prolação de novas sentenças e acórdãos que pretendessem realizar essa simples equiparação salarial.

Entretanto, o caso concreto que acabou por gerar essa corrente de decisões judiciais no Estado é recheado de equívocos.

Em primeiro lugar, já no seu nascedouro, o TJ/PE atribuiu o Decreto Federal 63.322/70 uma interpretação destoante do entendimento fixado no âmbito do SUPREMO.

Inegavelmente, o art. 1º daquele Decreto simplesmente estabelecia um critério para a liberação de recursos do Fundo de Participação para os Estados.

Não se tratava de uma norma federal que obrigava os Estados a pagar determinado valor aos professores do ensino médio.

Por óbvio, que tal interpretação é visivelmente inconstitucional por atentar contra a autonomia dos Estados e contra o próprio pacto federativo.

Na seqüência, essa decisão, já após a Constituição de 1988, foi tomada como paradigma para uma elevação injustificada do salário de outros tantos professores.

Ou seja, por conta de uma situação absolutamente pessoal – o fato de terem sido vitoriosos em processo judicial, mesmo que com decisão final inconstitucional – o Judiciário local decidiu estender os vencimentos recebidos por um grupo de

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161 professores para um novo grupo de 1.896 professores.

Ignoraram, portanto, os efeitos irradiadores da decisão – que certamente serviria de incentivo para que os restantes 44.839 professores ingressassem no Judiciário em busca também de suas elevações de vencimentos.

Em outras palavras, a premissa da qual partiu o Tribunal Estadual é que a condição privilegiada e pessoal (porque advinda de sentença judicial) de 161 professores (0,36% do magistério local) deveria ser estendida aos demais 99,64% dos professores.

Além da falta de razoabilidade sob o enfoque da separação de poderes, a decisão é claramente contrária à Súmula 339 do STF que proíbe o aumento de vencimentos causados pelo Judiciário em virtude do princípio da isonomia. O caso é grave sob o ponto de vista das finanças estaduais e levante preocupações acerca da função do Judiciário e das conseqüências que decisões judiciais que não estejam devidamente valoradas podem causar para a Administração Estadual e, na seqüência, para a população do Estado.

Não cabe ao Judiciário realizar escolhas políticas, decidir maneiras e formas de investimentos dos recursos financeiros, aumentar vencimentos indistintamente sob a motivação da isonomia entre servidores. Em outras palavras, não pode o Judiciário se atribuir papel administrativo ou legislativo e, assim, corromper nosso princípio estrutural da separação de poderes. É esse o fundamento primeiro da Súmula 339 do STF.

A continuidade da situação orçamentária colocada no Estado de Pernambuco e causada por essa interpretação equivocada do princípio da isonomia corroborará e confirmará essa prática judicial nitidamente contrária ao nosso sistema republicano.”

Mais recentemente, inclusive, o entendimento jurisprudencial foi reafirmado quando da definição da tese do tema 315 da sistemática da repercussão geral (RE 592.317, de minha relatoria, Dje 10.11.2014). Com base nesse precedente, inclusive, o Plenário do STF aprovou a Súmula

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Vinculante 37:

“Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia.”

No entanto, como também já contemplado em vários julgados desta Corte, a chamada “coisa julgada inconstitucional”, ou seja, decisões judiciais que tenham concedido aumento de vencimentos com base no princípio da isonomia, violando o princípio da separação de poderes, só podem ser constituídas por ação rescisória, produzindo efeitos em homenagem ao princípio da segurança jurídica. Nesse sentido, adoto, como razão de decidir, a fundamentação exarada pelo Ministro Cezar Peluso em seu voto, ao julgar o agravo regimental contra a decisão monocrática concedida nestes autos:

“(...) Consistente, em parte, o agravo.

A liminar foi deferida para:

‘(...) determinar a suspensão de todos os processos em curso, inclusive as eventuais execuções, e dos efeitos de decisões judiciais que tratem da elevação dos vencimentos de professores do Estado de Pernambuco com base no princípio da isonomia no contexto do debate jurídico exposto neste despacho.’ (fls. 612).

Ocorre que, dentre as decisões cuja suspensão se determinou, muitas pode haver, e com certeza as há, que já hajam transitado em julgado. E, nesse caso, não podem atingidas por provimento liminar concedido na ADPF. A esse respeito é expressa a norma do art. , § 3º, da Lei 9.882, de 03.12.1999:

‘A liminar poderá consistir na determinação de que juízes e tribunais suspendam o andamento de processo ou os efeitos de decisões judiciais, ou de qualquer outra medida que apresente relação com a matéria objeto da arguição de descumprimento de preceito fundamental, salvo se decorrentes da coisa julgada’.

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Nesse sentido já me pronunciei em outra oportunidade:

‘É, pois, a disposição que ressalva do alcance de eventual liminar os efeitos de decisão judicial coberta por res iudicaa, que, como garantia constitucional, é invulnerável até a lei superveniente (art. , XXXVI, da Constituição da República) e, a fortiori, a outra decisão jurisdicional, tirante, em matéria civil, a hipótese de rescisória.

É, aliás, o que já decidiu a Corte, em cautelar, na ADPF nº 10:

‘(...) com base no art. , § 1º, da Lei 9.882/99, defiro, ad referendo do Tribunal Pleno, o pedido de cautelar e, (…), ordeno seja sustado o andamento de todas as reclamações ora em tramitação naquela Corte e demais decisões que envolvam a aplicação dos preceitos ora suspensos e que não tenham ainda transitado em julgado, até o final desta arguição.’ (Rel. Maurício Correa, DJ de 13.09.2001. Grifos nossos).’

Hão de ser, pois, ressalvadas da eficácia da ordem de suspensão liminar, em primeiro lugar, as decisões judiciais já revestidas da autoridade da coisa julgada material.

3. Mas, também sob outro aspecto, deve provido o agravo. Segundo afirma a inicial, as decisões concessivas de aumento de vencimentos aos professores do Estado de Pernambuco violariam preceitos constitucionais fundamentais, uma vez que implicariam equiparação salarial com base em vantagens reconhecidas a outros servidores por decisão judicial lastreada em decreto inconstitucional (Dec. Federal nº 67.322/1970), sob fundamento de aplicação do princípio da isonomia. E isso é vedado pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (súmula 339).

Mas o fato é que a Lei Complementar nº 03, de 22.08.1990, que institui o regime jurídico único dos servidores do Estado de Pernambuco, prescreve serem direitos dos servidores estaduais:

‘XIV – isonomia de vencimentos para cargos de atribuições iguais ou assemelhados do mesmo Poder ou

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entre servidores dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, ressalvadas as vantagens de caráter individual e as relativas à natureza ou ao local de trabalho, aplicando-se idêntico princípio a cargos de atribuições iguais ou assemelhadas de uma mesma autarquia ou fundação pública’ (redação da LC nº 16, de 08.01.96)

Ora, segundo já decidiu a Primeira Turma da Corte,’não deve ser aplicado o verbete n. 339 da Súmula deste Tribunal quando legislação local específica estabelece a isonomia entre vencimentos de servidores da Administração estadual’. Conforme consta, aí, do voto do relator,

‘(...) não procede a alegação de que o acórdão prolatado pelo Tribunal de origem estabeleceu vinculação de vencimentos ao salário mínimo. Ao contrário do sustenta o agravante, insisto em afirmar que essa discussão limitou-se a equiparar vencimentos de servidores com base não somente no princípio constitucional da isonomia, mas também com esteio em legislação local específica que prevê a referida equiparação.

2. Esse entendimento encontra perfeita adequação com a jurisprudência da Corte, devendo ser afastada a aplicação do Enunciado n. 339 da Súmula, uma vez que, no caso, há legislação específica apta a fazer incidir a isonomia pleiteada pelos impetrantes’.

Não há nos autos, nesta fase do procedimento, elementos que permitam aferir quais fundamentos foram invocados em cada uma das inúmeras decisões judiciais aqui impugnadas. É certo, entretanto, que, desde o início de vigência daquela Lei Complementar, há base legal para determinação, por via judicial, de equiparação entre vencimentos dos servidores estaduais titulares dos mesmos cargos e funções (art. 1º, § 2º, inc. XIV). E isso torna inaplicável, a partir de então, o entendimento subjacente à súmula 339.

Do exposto, conheço do agravo regimental e dou-lhe parcial provimento, assim como voto pelo referendo parcial da

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liminar, tudo para determinar sejam excluídas da eficácia suspensiva desta os provimentos judiciais já revestidos por coisa julgada, bem como aqueles proferidos após o início da vigência da Lei Complementar Estadual nº 03, de 22.08.1990.”

Nesse sentido, inclusive, transcrevo a ementa do parecer da AGU:

“Administrativo. Decisões judiciais proferidas no âmbito da justiça laboral e da justiça estadual pernambucana que promovem a elevação de vencimentos de professores do Estado de Pernambuco. Alegada violação à reserva legal para o aumento de vencimentos dos servidores públicos, bem como à proibição de vinculação do salário-mínimo. Preliminares. Ausência de indicação adequada dos atos do Poder Público questionados. Inobservância do requisito da subsidiariedade. Descabimento de ADPF em face de decisões transitadas em julgado. Mérito. O Decreto nº 67.322/1970 não institui piso salarial para os professores do ensino médio oficial, capaz de ensejar reclamação trabalhista. Nos termos da Súmula nº 339 dessa Suprema Corte, ‘não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob fundamento de isonomia’. Inaplicabilidade do referido verbete na hipótese de existir legislação local especifica estabelecendo isonomia entre os vencimentos de servidores públicos. A coisa julgada material configura óbice oponível à ADPF, ainda que as decisões impugnadas tenham sido proferidas em desacordo com a jurisprudência desse Supremo Tribunal Federal. Manifestação pelo não conhecimento e, no mérito, pela procedência parcial do pedido formulado pelo arguente.” (Volume 06, p. 107-110)

Ante o exposto, voto por julgar parcialmente procedente a arguição para, tão somente, desconstituir os efeitos dos atos do poder público que conferiram aos professores e respectivos dependentes equiparação salarial, com base no princípio da isonomia , de modo a confirmar a

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decisão cautelar referendada pelo Plenário, mantendo a eficácia dos provimentos judiciais já revestidos por coisa julgada , bem como aqueles proferidos após o início da vigência da Lei Complementar Estadual 3, de 22.8.1990.

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RELATOR : MIN. GILMAR MENDES

REQTE.(S) : GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE

PERNAMBUCO

INTDO.(A/S) : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE

PERNAMBUCO

INTDO.(A/S) : TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª

REGIAO

V O T O

O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – O Governador do Estado de Pernambuco ajuizou arguição de descumprimento de preceito fundamental, com pedido de concessão de liminar, questionando padrão interpretativo e decisório adotado no Tribunal de Justiça e no Regional do Trabalho da 6ª Região. No exame da matéria, implementou-se reajuste a servidores ativos e inativos, tendo em conta o Decreto federal nº 67.322/1970, por meio do qual fixado, como condição à utilização da parcela destinada à educação nas quotas dos fundos de participação, patamar mínimo para a remuneração de professores do ensino médio.

O ministro Nelson Jobim, em 29 de julho de 2005, no exercício da Presidência, deferiu a medida cautelar, suspendendo os processos a versarem aumento dos vencimentos de professores.

O Pleno, na Sessão de 18 de junho de 2007, por maioria, referendou, em parte, a providência de urgência, afastando, da incidência do pronunciamento, decisões alcançadas pela preclusão maior e aquelas proferidas após a vigência da Lei Complementar nº 3, de 22 de agosto de 1990. Eis a síntese do acórdão, publicado no Diário da Justiça eletrônico de 17 de agosto de 2007:

Ementas: 1. RECURSO. Agravo regimental. Interposição contra decisão liminar sujeita a referendo. Admissibilidade. Interesse recursal reconhecido. Agravo conhecido. Votos

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vencidos. É admissível agravo regimental contra decisão monocrática sujeita a referendo do órgão colegiado. 2. AÇÃO OU ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL – ADPF. Liminar concedida. Suspensão de processos e efeitos de sentenças. Servidor público. Professores do Estado de Pernambuco. Elevação de vencimentos com base no princípio da isonomia. Casos recobertos por coisa julgada material ou convalidados por lei superveniente. Exclusão da eficácia da liminar. Agravo provido em parte e referendo parcial, para esse fim. Aplicação do art. 5º, § 3º, in fine, da Lei federal nº 9.882/99. Não podem ser alcançados pela eficácia suspensiva de liminar concedida em ação de descumprimento de preceito fundamental, os efeitos de sentenças transitadas em julgado ou convalidados por lei superveniente.

Na ocasião, assentei a inadequação da ação:

Senhor Presidente, não vejo um questionamento suficiente a respaldar a ação de argüição de descumprimento de preceito fundamental a partir, até mesmo, do que articulado pelo Governador do Estado, a inconstitucionalidade do Decreto Federal nº 67.322/1970.

E, na passagem de olhos nos elementos disponibilizados, não encontrei onde estaria o questionamento suficiente a ensejar esta ação excepcional, ação de descumprimento de preceito fundamental, a levar até mesmo ao afastamento da jurisdição pelos juízos naturais, com suspensão de todos os processos que versem sobre a matéria.

Peço vênia para não referendar a liminar, declarando o prejuízo do agravo.

A Advocacia-Geral da União, por meio da petição/STF nº 93.390/2020, noticia a revogação do Decreto nº 67.322/1970 pelo de 25 de abril de 1991. Manifesta-se no sentido da inadmissão da arguição e, quanto ao mérito, da procedência parcial do pedido, nos seguintes termos:

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Administrativo. Decisões judiciais proferidas no âmbito da justiça laboral e da justiça estadual pernambucana que promoveram a elevação de vencimentos de professores do Estado de Pernambuco. Alegada violação à reserva legal para o aumento de vencimentos dos servidores públicos, bem como à proibição de equiparação remuneratória; aos princípios da legalidade e da moralidade; ao princípio federativo e à autonomia conferida aos Estados-membros; e à proibição de vinculação do salário-mínimo. Preliminares. Ausência de indicação adequada dos atos do Poder Público questionados. Inobservância do requisito da subsidiariedade. Descabimento de ADPF em face de decisões transitadas em julgado. Mérito. O Decreto nº 67.322/1970 não instituiu piso salarial para os professores do ensino médio oficial, capaz de ensejar reclamação trabalhista. Nos termos da Súmula nº 339 dessa Suprema Corte, “não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob fundamento de isonomia”. Inaplicabilidade do referido verbete na hipótese de existir legislação local específica estabelecendo isonomia entre os vencimentos de servidores públicos. A coisa julgada material configura óbice oponível à ADPF, ainda que as decisões impugnadas tenham sido proferidas em desacordo com a jurisprudência desse Supremo Tribunal Federal. Manifestação pelo não conhecimento da arguição e, no mérito, pela procedência parcial do pedido formulado pelo arguente.

A Procuradoria-Geral da República opina pela improcedência do pedido, ante fundamentos assim resumidos:

ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL. DECRETO FEDERAL 67.322/1970. NORMA DE NATUREZA FINANCEIRA. FUNDO DE PARTICIPAÇÃO. CONDIÇÃO IMPOSTA AOS ENTES FEDERADOS PARA QUE FIXEM REMUNERAÇÃO DOS PROFESSORES EM PATAMAR

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MÍNIMO. PARIDADE DE VENCIMENTOS ENTRE SERVIDORES OCUPANTES DO MESMO CARGO. CONSTITUCIONALIDADE.

1. As decisões judiciais amparadas pelo Decreto federal 67.322/1970 e pela Lei Complementar 3/1990 do Estado de Pernambuco, que promoveu paridade entre servidores ocupantes do mesmo cargo, apenas reconhecem o direito ao mesmo patamar mínimo salarial, o que não se enquadra na vedação constitucional de equiparação que implique atrelamento remuneratória de categorias funcionais diversas, tampouco incidência da Súmula 339/STF.

— Parecer pela improcedência do pedido.

A amplitude do objeto da arguição de descumprimento de preceito fundamental não significa admitir que qualquer ato possa ser submetido diretamente ao exame do Supremo. A óptica implica desvirtuamento da jurisdição assegurada na Constituição Federal.

Tem-se instrumento de controle abstrato, de excepcionalidade maior, destinado à preservação de norma nuclear, incabível quando presentes, na controvérsia, circunstâncias plenamente individualizáveis. Fosse isso viável, a situação se mostraria incompatível com a Carta da Republica, transmudando-se a natureza da ação, de objetiva para subjetiva.

Descabe a arguição, uma vez que admiti-la implicará, em última análise, queima de etapas, considerados os processos em curso, já em fase de execução, sob pena de tomar-se como verdadeira avocatória tão nobre instrumento de controle concentrado.

Eventual provimento jurisdicional contrário à ordem jurídica – voltado à satisfação de prestações de natureza alimentícia, conforme determinado em título alcançado pelo trânsito em julgado – há de merecer glosa a partir do sistema de cautelas e contracautelas ínsito ao devido processo legal, sendo dado chegar-se, se for o caso, à Presidência do Tribunal objetivando-se a suspensão dos efeitos de decisão judicial. A assim não se concluir, ter-se-á inobservado o disposto no artigo , § 1º, da Lei nº 9.882/1999, no que versado o requisito da subsidiariedade,

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Supremo Tribunal Federal

VotoVogal

Inteiro Teor do Acórdão - Página 18 de 19

ADPF 79 / PE

revelador da adequação da ação apenas quando inexistir outro meio capaz de sanar lesão a dispositivo fundamental.

Divirjo do Relator, para inadmitir a arguição de descumprimento de preceito fundamental.

5

Supremo Tribunal Federal

ExtratodeAta-28/06/2021

Inteiro Teor do Acórdão - Página 19 de 19

PLENÁRIO EXTRATO DE ATA

ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL 79

PROCED. : PERNAMBUCO RELATOR : MIN. GILMAR MENDES

REQTE.(S) : GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE PERNAMBUCO

INTDO.(A/S) : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

INTDO.(A/S) : TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIAO

Decisão: O Tribunal, por maioria, julgou parcialmente procedente a arguição de descumprimento de preceito fundamental para, tão somente, desconstituir os efeitos dos atos do poder público que conferiram aos professores e respectivos dependentes equiparação salarial, com base no princípio da isonomia, de modo a confirmar a decisão cautelar referendada pelo Plenário, mantendo a eficácia dos provimentos judiciais já revestidos por coisa julgada, bem como aqueles proferidos após o início da vigência da Lei Complementar Estadual nº 3, de 22.8.1990, nos termos do voto do Relator, vencido o Ministro Marco Aurélio, que inadmitia a arguição. Plenário, Sessão Virtual de 18.6.2021 a 25.6.2021.

Composição: Ministros Luiz Fux (Presidente), Marco Aurélio, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Rosa Weber, Roberto Barroso, Edson Fachin, Alexandre de Moraes e Nunes Marques.

Carmen Lilian Oliveira de Souza

Assessora-Chefe do Plenário

Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1254769710/arguicao-de-descumprimento-de-preceito-fundamental-adpf-79-pe-0003353-8620051000000/inteiro-teor-1254769745

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