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30 de Junho de 2022
  • 2º Grau
  • Controle Concentrado de Constitucionalidade
  • Decisão de mérito
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Supremo Tribunal Federal STF - ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL: ADPF 79 PE

Supremo Tribunal Federal
há 11 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

ADPF 0003353-86.2005.1.00.0000 PE

Órgão Julgador

Tribunal Pleno

Partes

REQTE.(S) : GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO, INTDO.(A/S) : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO, INTDO.(A/S) : TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIAO

Publicação

29/07/2021

Julgamento

28 de Junho de 2021

Relator

GILMAR MENDES

Documentos anexos

Inteiro TeorSTF_ADPF_79_85bf3.pdf
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Ementa

Arguição de descumprimento de preceito fundamental.
2. Decisões judiciais que concederam aumento de vencimentos com base no princípio da isonomia. Inconstitucionalidade.
3. Violação à Súmula Vinculante 37.
4. Decisão monocrática que concedeu medida cautelar para suspender os efeitos das decisões judiciais. Referendo parcial, de modo a restabelecer os efeitos das decisões judiciais já transitadas em julgado e das decisões judiciais posteriores à publicação de lei estadual que previu o direito. Precedentes.
5. Arguição de descumprimento de preceito fundamental conhecida e julgada parcialmente procedente.

Acórdão

O Tribunal, por maioria, julgou parcialmente procedente a arguição de descumprimento de preceito fundamental para, tão somente, desconstituir os efeitos dos atos do poder público que conferiram aos professores e respectivos dependentes equiparação salarial, com base no princípio da isonomia, de modo a confirmar a decisão cautelar referendada pelo Plenário, mantendo a eficácia dos provimentos judiciais já revestidos por coisa julgada, bem como aqueles proferidos após o início da vigência da Lei Complementar Estadual nº 3, de 22.8.1990, nos termos do voto do Relator, vencido o Ministro Marco Aurélio, que inadmitia a arguição. Plenário, Sessão Virtual de 18.6.2021 a 25.6.2021.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1254769710/arguicao-de-descumprimento-de-preceito-fundamental-adpf-79-pe

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