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28 de Julho de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : ARE 0006347-32.2015.4.02.0000 RJ 0006347-32.2015.4.02.0000

Supremo Tribunal Federal
há 2 meses
Detalhes da Jurisprudência
Partes
RECTE.(S) : SANIPLAN LABORATORIOS LTDA, RECDO.(A/S) : UNIÃO
Publicação
09/06/2021
Julgamento
7 de Junho de 2021
Relator
ROBERTO BARROSO
Documentos anexos
Inteiro TeorSTF_ARE_1326163_f9685.pdf
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Decisão

ARE 1326163 / RJ Recurso Extraordinário Com Agravo 1.326.163 Rio de Janeiro Registrado : Ministro Presidente Recte.(s) : Saniplan Laboratórios Ltda Adv.(a/s) : Ricardo Fernandes Magalhaes da Silveira Adv.(a/s) : Camila Mitrano da Costa e Silva Raposo Recdo.(a/s) : União Adv.(a/s) : Procurador-geral da Fazenda Nacional DESPACHO: Trata-se de recurso extraordinário com agravo contra decisão de inadmissão do recurso extraordinário. Analisados os autos, verifica-se que inexistem óbices jurídicos que justifiquem a atuação da Presidência neste feito (art. 13, inciso V, alínea c, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal). Ex positis, determino a distribuição do processo conforme expresso no regimento. Publique-se. Brasília, 7 de junho de 2021. Ministro LUIZ FUX Presidente Documento assinado digitalmente
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