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28 de Julho de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : ARE 3000879-92.2019.8.26.0000 SP 3000879-92.2019.8.26.0000

Supremo Tribunal Federal
há 2 meses
Detalhes da Jurisprudência
Partes
RECTE.(S) : ESTADO DE SÃO PAULO, RECDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Publicação
09/06/2021
Julgamento
8 de Junho de 2021
Relator
DIAS TOFFOLI
Documentos anexos
Inteiro TeorSTF_ARE_1330170_335ba.pdf
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Decisão

ARE 1330170 / SP Recurso Extraordinário Com Agravo 1.330.170 São Paulo Registrado : Ministro Presidente Recte.(s) : Estado de São Paulo Proc.(a/s)(es) : Procurador-geral do Estado de São Paulo Recdo.(a/s) : Ministério Público do Estado de São Paulo Adv.(a/s) : Procurador-geral de Justiça do Estado de São Paulo DESPACHO: Trata-se de recurso extraordinário com agravo contra decisão de inadmissão do recurso extraordinário. Analisados os autos, verifica-se que inexistem óbices jurídicos que justifiquem a atuação da Presidência neste feito (art. 13, inciso V, alínea c, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal). Ex positis, determino a distribuição do processo conforme expresso no regimento. Publique-se. Brasília, 8 de junho de 2021. Ministro LUIZ FUX Presidente Documento assinado digitalmente
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