jusbrasil.com.br
28 de Julho de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : ARE 0339154-40.2009.8.26.0000 SP 0339154-40.2009.8.26.0000

Supremo Tribunal Federal
há 2 meses
Detalhes da Jurisprudência
Partes
RECTE.(S) : CERVEJARIAS KAISER BRASIL S.A., RECDO.(A/S) : ASSOCIACAO BRASILEIRA DE DEFESA DA SAUDE DO CONSUMIDOR, INTDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Publicação
09/06/2021
Julgamento
8 de Junho de 2021
Relator
ALEXANDRE DE MORAES
Documentos anexos
Inteiro TeorSTF_ARE_1322290_5931f.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Decisão

ARE 1322290 / SP Recurso Extraordinário Com Agravo 1.322.290 São Paulo Registrado : Ministro Presidente Recte.(s) : Cervejarias Kaiser Brasil S.a. Adv.(a/s) : Marcelo Avancini Neto Adv.(a/s) : Laura Beatriz de Souza Morganti Recdo.(a/s) : Associacao Brasileira de Defesa da Saúde do Consumidor Adv.(a/s) : Francisco Antonio de Oliveira Stockinger DESPACHO: Trata-se de recurso extraordinário com agravo contra decisão de inadmissão do recurso extraordinário. Analisados os autos, verifica-se que inexistem óbices jurídicos que justifiquem a atuação da Presidência neste feito (art. 13, inciso V, alínea c, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal). Ex positis, determino a distribuição do processo conforme expresso no regimento. Publique-se. Brasília, 8 de junho de 2021. Ministro LUIZ FUX Presidente Documento assinado digitalmente
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1250991791/recurso-extraordinario-com-agravo-are-1322290-sp-0339154-4020098260000

Mais do Jusbrasil

Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciahá 21 dias

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : ARE 0339154-40.2009.8.26.0000 SP 0339154-40.2009.8.26.0000

DECISAO Trata-se de Agravo em Recurso Extraordinário interposto em face de acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que recebeu a seguinte ementa (fl. 3, Vol. 102): "APELAÇAO. AÇAO CIVIL PÚBLICA. Associação que, na defesa dos consumidores, postula a condenação da ré a se abster de comercializar …