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28 de Julho de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : ARE 1012864-06.2014.8.26.0053 SP 1012864-06.2014.8.26.0053

Supremo Tribunal Federal
há 2 meses
Detalhes da Jurisprudência
Partes
RECTE.(S) : EURIPEDES LEITE DE SOUZA E OUTRO(A/S), RECDO.(A/S) : ESTADO DE SÃO PAULO, RECTE.(S) : CLEUZA PIRES MONTEOLIVA, RECTE.(S) : BENEDITO MIGUEL DE OLIVEIRA, RECTE.(S) : EUCLIDES FRIGERO, RECTE.(S) : CYNTIA RICCI GHIZZI, RECTE.(S) : EUNICE FERMINO LEITE, RECTE.(S) : JOSÉ NELSON DA SILVA MARTINS, RECTE.(S) : LAZARO BUENO PIMENTEL, RECTE.(S) : MARCIA MARIA SIMÕES DIAS, RECTE.(S) : MARGARIDA MARTINS VELLOS, RECTE.(S) : MARIA JOSE DE OLIVEIRA, RECTE.(S) : NELSON PINTO DE SOUZA, RECTE.(S) : OSVALDO TOZZI, RECTE.(S) : RENATA DOS SANTOS LINO, RECTE.(S) : SONIA MARLY DE ARRUDA MIRANDA, RECTE.(S) : WALDEMAR MACHADO, RECTE.(S) : ALCEBIADES CORREA NASCIMENTO, RECTE.(S) : CLEIDE MARTINS OLIVEIRA MARRAS
Publicação
09/06/2021
Julgamento
8 de Junho de 2021
Relator
CÁRMEN LÚCIA
Documentos anexos
Inteiro TeorSTF_ARE_1317431_ac29f.pdf
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Decisão

ARE 1317431 / SP Recurso Extraordinário Com Agravo 1.317.431 São Paulo Registrado : Ministro Presidente Recte.(s) : Euripedes Leite de Souza e Outro (a/s) Adv.(a/s) : Luis Renato Peres Alves Ferreira Avezum Recdo.(a/s) : Estado de São Paulo Proc.(a/s)(es) : Procurador-geral do Estado de São Paulo DESPACHO: Trata-se de recurso extraordinário com agravo contra decisão de inadmissão do recurso extraordinário. Analisados os autos, verifica-se que inexistem óbices jurídicos que justifiquem a atuação da Presidência neste feito (art. 13, inciso V, alínea c, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal). Ex positis, determino a distribuição do processo conforme expresso no regimento. Publique-se. Brasília, 8 de junho de 2021. Ministro LUIZ FUX Presidente Documento assinado digitalmente
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