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28 de Julho de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : ARE 0011575-95.2017.8.19.0004 RJ 0011575-95.2017.8.19.0004

Supremo Tribunal Federal
há 2 meses
Detalhes da Jurisprudência
Partes
RECTE.(S) : ESTADO DO RIO DE JANEIRO, RECDO.(A/S) : GELÇON MELO TORRES
Publicação
09/06/2021
Julgamento
7 de Junho de 2021
Relator
NUNES MARQUES
Documentos anexos
Inteiro TeorSTF_ARE_1326555_79a3b.pdf
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Decisão

ARE 1326555 / RJ Recurso Extraordinário Com Agravo 1.326.555 Rio de Janeiro Registrado : Ministro Presidente Recte.(s) : Estado do Rio de Janeiro Proc.(a/s)(es) : Procurador-geral do Estado do Rio de Janeiro Recdo.(a/s) : Gelçon Melo Torres Adv.(a/s) : Defensor Público-geral do Estado do Rio de Janeiro DESPACHO: Trata-se de recurso extraordinário com agravo contra decisão de inadmissão do recurso extraordinário. Analisados os autos, verifica-se que inexistem óbices jurídicos que justifiquem a atuação da Presidência neste feito (art. 13, inciso V, alínea c, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal). Ex positis, determino a distribuição do processo conforme expresso no regimento. Publique-se. Brasília, 7 de junho de 2021. Ministro LUIZ FUX Presidente Documento assinado digitalmente
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