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28 de Julho de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : ARE 0002680-53.2019.8.24.0064 SC 0002680-53.2019.8.24.0064

Supremo Tribunal Federal
há 2 meses
Detalhes da Jurisprudência
Partes
RECTE.(S) : DIEGO BARCE DA SILVA, RECDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Publicação
09/06/2021
Julgamento
7 de Junho de 2021
Relator
ALEXANDRE DE MORAES
Documentos anexos
Inteiro TeorSTF_ARE_1330682_28c91.pdf
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Decisão

ARE 1330682 / SC Recurso Extraordinário Com Agravo 1.330.682 Santa Catarina Registrado : Ministro Presidente Recte.(s) : Diego Barce da Silva Adv.(a/s) : Marcos Paulo Silva dos Santos Recdo.(a/s) : Ministério Público do Estado de Santa Catarina Proc.(a/s)(es) : Procurador-geral de Justiça do Estado de Santa Catarina DESPACHO: Trata-se de recurso extraordinário com agravo contra decisão de inadmissão do recurso extraordinário. Analisados os autos, verifica-se que inexistem óbices jurídicos que justifiquem a atuação da Presidência neste feito (art. 13, inciso V, alínea c, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal). Ex positis, determino a distribuição do processo conforme expresso no regimento. Publique-se. Brasília, 7 de junho de 2021. Ministro LUIZ FUX Presidente Documento assinado digitalmente
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