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28 de Julho de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : ARE 0002775-63.2018.4.02.0000 RJ 0002775-63.2018.4.02.0000

Supremo Tribunal Federal
há 2 meses
Detalhes da Jurisprudência
Partes
RECTE.(S) : SPILLER CONSULTORIA EM PUBLICIDADE E PROPAGANDA LTDA - ME, RECDO.(A/S) : CONSELHO REGIONAL DE QUIMICA TERCEIRA REGIAO
Publicação
09/06/2021
Julgamento
7 de Junho de 2021
Relator
RICARDO LEWANDOWSKI
Documentos anexos
Inteiro TeorSTF_ARE_1326716_40e4e.pdf
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Decisão

ARE 1326716 / RJ Recurso Extraordinário Com Agravo 1.326.716 Rio de Janeiro Registrado : Ministro Presidente Recte.(s) : Spiller Consultoria Em Publicidade e Propaganda Ltda - Me Adv.(a/s) : Renata Passos Berford Guarana Vasconcellos Adv.(a/s) : Marcos Silverio de Carvalho Recdo.(a/s) : Conselho Regional de Quimica Terceira Regiao Adv.(a/s) : Karina Castelloes Moreira DESPACHO: Trata-se de recurso extraordinário com agravo contra decisão de inadmissão do recurso extraordinário. Analisados os autos, verifica-se que inexistem óbices jurídicos que justifiquem a atuação da Presidência neste feito (art. 13, inciso V, alínea c, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal). Ex positis, determino a distribuição do processo conforme expresso no regimento. Publique-se. Brasília, 7 de junho de 2021. Ministro LUIZ FUX Presidente Documento assinado digitalmente
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