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28 de Julho de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : ARE 0005627-43.2021.8.21.7000 RS 0005627-43.2021.8.21.7000

Supremo Tribunal Federal
há 2 meses
Detalhes da Jurisprudência
Partes
RECTE.(S) : CARLOS MARCIO DOS SANTOS, RECDO.(A/S) : DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - DETRAN/RS
Publicação
09/06/2021
Julgamento
7 de Junho de 2021
Relator
ROSA WEBER
Documentos anexos
Inteiro TeorSTF_ARE_1323809_9e258.pdf
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Decisão

ARE 1323809 / RS Recurso Extraordinário Com Agravo 1.323.809 Rio Grande do Sul Registrado : Ministro Presidente Recte.(s) : Carlos Marcio dos Santos Adv.(a/s) : Liziane Gil Raupp Recdo.(a/s) : Departamento de Trânsito do Estado do Rio Grande do Sul - Detran/rs Proc.(a/s)(es) : Procurador-geral do Estado do Rio Grande do Sul DESPACHO: Trata-se de recurso extraordinário com agravo contra decisão de inadmissão do recurso extraordinário. Analisados os autos, verifica-se que inexistem óbices jurídicos que justifiquem a atuação da Presidência neste feito (art. 13, inciso V, alínea c, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal). Ex positis, determino a distribuição do processo conforme expresso no regimento. Publique-se. Brasília, 7 de junho de 2021. Ministro LUIZ FUX Presidente Documento assinado digitalmente
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