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9 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal
há 6 meses
Detalhes da Jurisprudência
Partes
RECTE.(S) : MUNICIPIO DE WAGNER, RECDO.(A/S) : UNIÃO
Publicação
09/06/2021
Julgamento
7 de Junho de 2021
Relator
NUNES MARQUES
Documentos anexos
Inteiro TeorSTF_ARE_1325701_1bb13.pdf
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Inteiro Teor

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.325.701 BAHIA




REGISTRADO 

: 

MINISTRO PRESIDENTE 

RECTE.(S) 

: 

MUNICIPIO DE WAGNER 

ADV.(A/S) 

: 

MOACIR ALFREDO GUIMARAES NETO 

RECDO.(A/S) 

: 

UNIÃO 

ADV.(A/S) 

: 

PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL 

decis DE ão d S e PA inad CHO: miss T ão rata-s do rec e d urs e rec o extrao urso extrao rdinário rd . inário com agravo contra justifiquem Analisad a o atuaç s os ão auto da s Pres , verific idênc a-s ia e nes que te inexis feito (art. tem 13, óbic inc es is juríd o V, ic alínea os que c, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal).

regim E ento x posi . tis, determino a distribuição do processo conforme expresso no

Publique-s Brasília, 7 d e. e junho de 2021.

Minis Pres tro id LU ente IZ FUX

Documento assinado digitalmente

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