Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : ARE 0004717-35.2010.4.01.3300 BA 0004717-35.2010.4.01.3300

ARE 1325701 / BA Recurso Extraordinário Com Agravo 1.325.701 Bahia Registrado : Ministro Presidente Recte.(s) : Municipio de Wagner Adv.(a/s) : Moacir Alfredo Guimaraes Neto Recdo.(a/s) : União Adv.(a/s) : Procurador-geral da Fazenda Nacional DESPACHO: Trata-se de recurso extraordinário com agravo contra decisão de inadmissão do recurso extraordinário. Analisados os autos, verifica-se que inexistem óbices jurídicos que justifiquem a atuação da Presidência neste feito (art. 13, inciso V, alínea c, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal). Ex positis, determino a distribuição do processo conforme expresso no regimento. Publique-se. Brasília, 7 de junho de 2021. Ministro LUIZ FUX Presidente Documento assinado digitalmente