Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : ARE 0046639-62.2005.4.03.6182 SP 0046639-62.2005.4.03.6182

ARE 1325296 / SP Recurso Extraordinário Com Agravo 1.325.296 São Paulo Registrado : Ministro Presidente Recte.(s) : Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - Ect Adv.(a/s) : Gloriete Aparecida Cardoso Recdo.(a/s) : Município de São Paulo Proc.(a/s)(es) : Procurador-geral do Município de São Paulo DESPACHO: Trata-se de recurso extraordinário com agravo contra decisão de inadmissão do recurso extraordinário. Analisados os autos, verifica-se que inexistem óbices jurídicos que justifiquem a atuação da Presidência neste feito (art. 13, inciso V, alínea c, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal). Ex positis, determino a distribuição do processo conforme expresso no regimento. Publique-se. Brasília, 7 de junho de 2021. Ministro LUIZ FUX Presidente Documento assinado digitalmente