jusbrasil.com.br
13 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE XXXXX SP XXXXX-62.2005.4.03.6182

Supremo Tribunal Federal
ano passado

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

RICARDO LEWANDOWSKI

Documentos anexos

Inteiro TeorSTF_ARE_1325296_55a20.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Decisão

ARE XXXXX / SP Recurso Extraordinário Com Agravo 1.325.296 São Paulo Registrado : Ministro Presidente Recte.(s) : Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - Ect Adv.(a/s) : Gloriete Aparecida Cardoso Recdo.(a/s) : Município de São Paulo Proc.(a/s)(es) : Procurador-geral do Município de São Paulo DESPACHO: Trata-se de recurso extraordinário com agravo contra decisão de inadmissão do recurso extraordinário. Analisados os autos, verifica-se que inexistem óbices jurídicos que justifiquem a atuação da Presidência neste feito (art. 13, inciso V, alínea c, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal). Ex positis, determino a distribuição do processo conforme expresso no regimento. Publique-se. Brasília, 7 de junho de 2021. Ministro LUIZ FUX Presidente Documento assinado digitalmente
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1250957195/recurso-extraordinario-com-agravo-are-1325296-sp-0046639-6220054036182