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28 de Julho de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : ARE 0046639-62.2005.4.03.6182 SP 0046639-62.2005.4.03.6182

Supremo Tribunal Federal
há 2 meses
Detalhes da Jurisprudência
Partes
RECTE.(S) : EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT, RECDO.(A/S) : MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Publicação
09/06/2021
Julgamento
7 de Junho de 2021
Relator
RICARDO LEWANDOWSKI
Documentos anexos
Inteiro TeorSTF_ARE_1325296_55a20.pdf
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Decisão

ARE 1325296 / SP Recurso Extraordinário Com Agravo 1.325.296 São Paulo Registrado : Ministro Presidente Recte.(s) : Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - Ect Adv.(a/s) : Gloriete Aparecida Cardoso Recdo.(a/s) : Município de São Paulo Proc.(a/s)(es) : Procurador-geral do Município de São Paulo DESPACHO: Trata-se de recurso extraordinário com agravo contra decisão de inadmissão do recurso extraordinário. Analisados os autos, verifica-se que inexistem óbices jurídicos que justifiquem a atuação da Presidência neste feito (art. 13, inciso V, alínea c, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal). Ex positis, determino a distribuição do processo conforme expresso no regimento. Publique-se. Brasília, 7 de junho de 2021. Ministro LUIZ FUX Presidente Documento assinado digitalmente
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