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28 de Julho de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal
há 2 meses
Detalhes da Jurisprudência
Partes
RECTE.(S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, RECDO.(A/S) : ESTADO DO RIO DE JANEIRO, RECDO.(A/S) : MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO
Publicação
09/06/2021
Julgamento
8 de Junho de 2021
Relator
DIAS TOFFOLI
Documentos anexos
Inteiro TeorSTF_RE_1325300_2685e.pdf
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Inteiro Teor

RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.325.300 RIO DE JANEIRO




REGISTRADO 

: 

MINISTRO PRESIDENTE 

RECTE.(S) 

: 

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE 
  

ANEIRO 

PROC.(A/S)(ES) 

: 

PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO 
  

IO DE JANEIRO 

RECDO.(A/S) 

: 

ESTADO DO RIO DE JANEIRO 

PROC.(A/S)(ES) 

: 

PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE 
  

ANEIRO 

RECDO.(A/S) 

: 

MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO 

PROC.(A/S)(ES) 

: 

PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE 
  

ANEIRO 




PROC.(A/S)(ES) 

: 

PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO 




RECDO.(A/S)
PROC.(A/S)(ES) 

:
: 

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE 




RECDO.(A/S)
PROC.(A/S)(ES) 

:
: 

MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO
PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE 

DESPACHO: Trata-se de recurso extraordinário com base no art. 102, inciso A I nalis II, da ad Co o ns s o tituiç s auto ão s Fed , verific eral. a-se que inexistem óbices jurídicos que j d us o tifiquem Regimento a atuaç Interno ão d d a o Pres Suprem idênc o T ia ribunal neste feito Federal). (art. 13, inciso V, alínea c, regim E ento x posi . tis, determino a distribuição do processo conforme expresso no

Publique-se.

Brasília, 8 de junho de 2021.

Ministro LUIZ FUX

Presidente

Documento assinado digitalmente

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