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28 de Julho de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 0485993-55.2011.8.19.0001 RJ 0485993-55.2011.8.19.0001

Supremo Tribunal Federal
há 2 meses
Detalhes da Jurisprudência
Partes
RECTE.(S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, RECDO.(A/S) : ESTADO DO RIO DE JANEIRO, RECDO.(A/S) : MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO
Publicação
09/06/2021
Julgamento
8 de Junho de 2021
Relator
DIAS TOFFOLI
Documentos anexos
Inteiro TeorSTF_RE_1325300_2685e.pdf
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Decisão

RE 1325300 / RJ Recurso Extraordinário 1.325.300 Rio de Janeiro Registrado : Ministro Presidente Recte.(s) : Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro Proc.(a/s)(es) : Procurador-geral de Justiça do Estado do Rio de Janeiro Recdo.(a/s) : Estado do Rio de Janeiro Proc.(a/s)(es) : Procurador-geral do Estado do Rio de Janeiro Recdo.(a/s) : Município do Rio de Janeiro Proc.(a/s)(es) : Procurador-geral do Município do Rio de Janeiro DESPACHO: Trata-se de recurso extraordinário com base no art. 102, inciso III, da Constituição Federal. Analisados os autos, verifica-se que inexistem óbices jurídicos que justifiquem a atuação da Presidência neste feito (art. 13, inciso V, alínea c, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal). Ex positis, determino a distribuição do processo conforme expresso no regimento. Publique-se. Brasília, 8 de junho de 2021. Ministro LUIZ FUX Presidente Documento assinado digitalmente
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