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24 de Setembro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal
há 2 meses
Detalhes da Jurisprudência
Partes
RECTE.(S) : INSTITUTO DE APOSENTADORIA E PENSÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE GARÇA, RECDO.(A/S) : MILTON APARECIDO FELIX, INTDO.(A/S) : MUNICÍPIO DE GARÇA
Publicação
19/07/2021
Julgamento
16 de Julho de 2021
Relator
LUIZ FUX
Documentos anexos
Inteiro TeorSTF_ARE_1307721_9f43d.pdf
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Inteiro Teor

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.307.721 SÃO PAULO




REGISTRADO

:

MINISTRO PRESIDENTE

RECTE.(S)

:

INSTITUTO DE APOSENTADORIA E PENSÃO DOS

S

ERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE GARÇA

ADV.(A/S)

:

DANIEL MESQUITA DE ARAUJO

RECDO.(A/S)

:

MILTON APARECIDO FELIX

ADV.(A/S)

:

ORILENE ZEFERINO FELIX GOMES DE SA

INTDO.(A/S)

:

MUNICÍPIO DE GARÇA

ADV.(A/S)

:

PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE GARÇA




ADV.(A/S)
RECDO.(A/S)
ADV.(A/S)
INTDO.(A/S)
ADV.(A/S)

:
:
:
:
:

DANIEL MESQUITA DE ARAUJO
MILTON APARECIDO FELIX
ORILENE ZEFERINO FELIX GOMES DE SA
MUNICÍPIO DE GARÇA
PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE GARÇA

decis DE ão d CIS e inad ÃO: m T is rata-s são do e rec de urs rec o urs extrao o extrao rdinário rdinário . com agravo contra

O apelo extremo foi interposto com fundamento na alínea a do perm O iss ac iv ó o rd co ão ns rec tituc orrid ional. o ficou assim ementado:

“ANTECIPAÇÃO DE TUTELA RECURSAL. Não c rec abimento urso. . Pedido prejudicado ante o julgamento do presente

NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO DO IAPEN. Alegação de caráter protelatório. Não cabimento. Alegação desprovida de qualquer fundamentação apta a constituir o alegado. Preliminar rejeitada.

JARD S I E NE RVI IR D O. OR Aposentad PÚBL o IC ria O espec MUNI ial. C Pretensão IPAL. d GAR e o Ç bter A. aposentadoria especial, considerando o tempo de serviço prestado em atividade insalubre, nos termos do art. 57 da Lei Federal nº 8.213/91. Observância do art. 40, § 4º, inciso II, da CF. Ad Aplic missibilid ação supletiv ade. a Ausênc da regra ia d d o e art. no 57 rma da Lei regulamentad 8213/91. Laud ora. o pericial conclusivo que o Autor exerceu atividade insalubre por todo o período em que exerceu o cargo de Jardineiro, incluindo janeiro/1992 a março/1995. Hipótese em que, desde que o Autor satisfaç Social, a fic o a-lhe s requisito assegurad s exigid o o o s pelo direito Regime à apo Geral sentad da oria Prev espec idênc ial. ia

ARE 1307721 / SP

Sentença mantida, neste aspecto.

VALORES RETROATIVOS. Termo a quo. Contagem de tempo para aposentadoria especial, desde a data do requerimento administrativo, ocasião em que o autor cumpriu os requisitos legais. Sentença esclarecida, neste aspecto.

DESCONTOS LEGAIS. Pretensão de não incidir descontos prev Inad id missibilid enciário ad s e, e impo observ sto ad d a e a rend regulamentaç a nos valo ão res existente. devidos. Quanto ao imposto de renda, ele deve ser calculado mês a mês, observadas as faixas de isenção e incidência. Sentença esclarecida, neste aspecto.

atinge D a ANO esfera MOR moral AL d . o Não indiv o íd co uo rrênc . ia. Aborrecimento que não

DANO MATERIAL. Não ocorrência. Ausência de prova dos gastos decorrentes à continuidade do exercício das funções após o requerimento administrativo para aposentadoria. Ad administrativ emais, acolhid o. o Reexame o pleito d nec o termo essário inicial e c rec omo urso send d o o o ped IAPE id N o improvidos; parcialmente provido o recurso do Autor.”

10; e No 40, §§ rec 3º urs , 4º o , extrao 8º e 17, rd d inário a Cons s tituiç ustenta-s ão Fed e v eral. iolação do (s) art.(s) arts. 37, §

Decido.

extrao A rd nalis inário ado , s a parte os auto reco s rrente , verific trata a-s d e e s que, uposta nas ofens razõ a ao es s art (s do). rec art. urs 37, o § 10 da Constituição Federal, matéria de que não se ocupou o acórdão rec “É o inad rrid m o, is o s que ível atrai o rec a urs inc o id extrao ência rd da inário Súmula [ ] nº quand 284/S o T a F, d que efic as iênc sim ia d na ispõ sua e: fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia".

ED, S Nes egund se s a entid Turm o, a, os R s el. eguintes Min. Gilmar precedentes Mend : es AR , D E Je nº d 1.164.498/S e 17/5/19; P-A ARE gR nº 1.170.961/R Moraes , DJe J-A de gR 5/4/19 -segund e A o R , E Prim nº 703.083/S eira Turm P-AgR a, -s R egund el. Min. o, Segund Alexan a d T re urm d a, e

2

ARE 1307721 / SP

Rel. M A in. dem Dias ais, Toffoli verific , a-s DJe e d que, e 21/3/17). para ultrapassar o entendimento do Tribunal de origem, seria necessário reexaminar os fatos e as provas dos auto Súm s ula , o que 279 d não o ST é F. cabív Sobre el em o tem sed a, e a d pro e rec pó urs sito o : extraordinário. Incidência da

FUND AGR AME AVO NTAÇ INTE ÃO RNO. A R R E E SPE CUR ITO SO D E A XTR R AOR EPE D RC INÁR USSÃO IO. GERAL. INSUFICIÊNCIA. OFENSA CONSTITUCIONAL REFLEXA. REEXAME DE FATOS. SÚMULA 279/STF

1. (...)

4. A argumentação do recurso extraordinário traz versão d ac o o s lhimento fatos div passa ersa d nec a expo essariamente sta no acó pela rdão, rev de isão mod d o as que prov seu as. Incide, portanto, o óbice da Súmula 279 desta Corte (Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário). 5. Agravo Interno a que se nega provimento. (RE 1.237.969-AgR, Primeira Turma, Rel. Min. Alexandre de Moraes , DJe de 12/2/2020).

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. MATÉRIA CRIMINAL. MANUTENÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGR DO AVAD STF. A. AGR RE AVO EXAME RE D GI E ME FATOS NTAL E PR D OVAS ESPROVI . SÚMUL DO. A 1. 279 A inexistência de argumentação apta a infirmar o julgamento monocrático conduz à manutenção da decisão recorrida. 2. O recurso extraordinário esbarra no óbice previsto na Súmula 279 d regimental o STF, por despro demand vid ar o. o (AR reexame E 1.165.382 de fato – AgR s e , pro Segund vas.3. a Agrav Turma, o Rel. Min. Edson Fachin , DJe de 3/3/20).

RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA FÁTICA. O recurso extraordinário não é meio próprio ao revolvimento da prova. (RE 1066713-AgR, Primeira Turma, Rel. Min. Marco 3

ARE 1307721 / SP

Aurélio, DJe 20/2/20).

Ex positis, nego seguimento ao recurso (alínea c do inciso V do art. 13 do Regim Havend ento o Interno prévia d fixaç o Suprem ão de o ho T no ribunal rários Fed ad eral). vocatícios pelas instâncias de origem, seu valor monetário será majorado em 10% (dez por cento) em d Pro esfav ces o so r d C a iv parte il, obs rec erv o ad rrente, o os lim nos ites term do o s s §§ do 2º art. e 3º 85, do § referid 11, do o C artigo ódigo e de a eventual Publique-s concess e. ão de justiça gratuita.

Brasília, 16 de julho de M 2021. inistro LUIZ FUX

Presidente

Documento assinado digitalmente

4

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