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17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal
ano passado

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Tribunal Pleno

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

EDSON FACHIN

Documentos anexos

Inteiro TeorSTF_ADI_6754_f9e60.pdf
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Inteiro Teor

Supremo Tribunal Federal

EmentaeAcórdão

Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 13

28/06/2021 PLENÁRIO

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 6.754 TOCANTINS

RELATOR : MIN. EDSON FACHIN

REQTE.(S) : PROCURADOR GERAL DA REPÚBLICA

INTDO.(A/S) : DIRETOR GERAL DO DEPARTAMENTO ESTADUAL

DE TRÂNSITO - DETRAN/TO

ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS

EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. DIREITO CONSTITUCIONAL. PORTARIAS 831 DE 2001 E 80 DE 2006 DO DETRAN DO ESTADO DO TOCANTINS. PROFISSÃO DE DESPACHANTE DE TRÂNSITO. CONHECIMENTO DA AÇÃO DIRETA. USURPAÇÃO COMPETÊNCIA DA UNIÃO. CONDIÇÕES PARA O EXERCÍCIO PROFISSIONAL. VÍCIO DE INICIATIVA. ART. 22, XVI, DA CRFB. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL. PRECEDENTES.

1. As Portarias 831/2001 e 80/2006 do DETRAN-TO revelam suficiente generalidade, abstração e independência normativa para permitir a fiscalização abstrata de sua constitucionalidade. Precedente. Ação conhecida.

2. A jurisprudência pacífica desta Corte consolidou-se no sentido de que é de competência privativa da União legislar sobre condições para o exercício de atividade profissional, nos termos do art. 22, XVI, da Constituição Federal. Precedentes.

3. Ação direta conhecida e pedido julgado procedente, declarando a inconstitucionalidade formal das Portarias 831/2001 e 80/2006, ambas do Departamento Estadual de Trânsito de Tocantins.

A C Ó R D Ã O

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Sessão Virtual do Plenário de 18 a 25 de junho de 2021 , sob a Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em julgar procedente o pedido formulado na ação

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EmentaeAcórdão

Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 13

ADI 6754 / TO

direta para declarar a inconstitucionalidade da Portaria 80/2006 e, por arrastamento, da Portaria 831/2001, ambas do Departamento Estadual de Trânsito de Tocantins, nos termos do voto do Relator.

Brasília, 28 de junho de 2021.

Ministro EDSON FACHIN

Relator

Documento assinado digitalmente

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Supremo Tribunal Federal

Relatório

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28/06/2021 PLENÁRIO

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 6.754 TOCANTINS

RELATOR : MIN. EDSON FACHIN

REQTE.(S) : PROCURADOR GERAL DA REPÚBLICA

INTDO.(A/S) : DIRETOR GERAL DO DEPARTAMENTO ESTADUAL

DE TRÂNSITO - DETRAN/TO

ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS

R E L A T Ó R I O

O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN (RELATOR): Trata-se de Ação Direta de Inconstitucionalidade proposta pelo Procurador-Geral da República, em face da da Portaria 80, de 26.1.2006, do Departamento Estadual de Trânsito do Tocantins, que regulamenta a profissão de despachante de trânsito.

O requerente alega que, a despeito de se tratar de ato normativo de natureza regulamentar, a Portaria impugnada disciplinou o exercício profissional de forma primária e autônoma, invadindo o espaço reservado à lei, o que autorizaria sua impugnação por meio da ação direta.

Defende que a norma está eivada de inconstitucionalidade formal, por usurpar a a competência privativa da União para legislar sobre trânsito e transporte, bem como a respeito de direito do trabalho e condições para o exercício de profissões e que eventual disciplina da matéria pelos Estados dependeria de prévia edição de lei complementar federal, nos termos do art. 22, parágrafo único, da Constituição Federal.

Argumenta ser atribuição do Conselho Federal dos Despachantes Documentalistas do Brasil, criado por meio da Lei 10.602/2002, fiscalizar o exercício da profissão.

Observa ainda que a jurisprudência desta Suprema Corte já entendeu que a regulamentação da profissão de despachante integra a competência privativa da União, dada a necessidade de uniformização das regras em todos os entes federados.

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Relatório

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ADI 6754 / TO

Por fim, destaca ainda que a Portaria 831/2001 do Detran/TO, que também regulamentava a profissão de despachante no Estado e que foi expressamente revogada pela Portaria 80/2006, também é objeto desta ação, com o intuito de se evitar o chamado efeito repristinatório ,

Requer a declaração de inconstitucionalidade formal da Portaria 80/2006 e, por arrastamento, da Portaria 831/2001, ambas do Departamento Estadual de Trânsito de Tocantins.

Ausente pedido cautelar, adotei o rito regular previsto pelo artigo da Lei 9.868/1999.

Solicitadas informações, o Departamento Estadual de Trânsito de Tocantis – DETRAN/TO manifestou-se (eDOC 9), alegando que a impugnação da norma é genérica, estando ausente o cotejo entre seus dispositivos e as normas constitucionais que teriam sido violadas.

Sustenta que a presente ação não é o meio processual adequado para questionar a validade de ato normativo meramente regulamentar, como a referida Portaria, que se limita a disciplinar as atividades de despachantes exercidas junto ao DETRAN estadual.

Por fim, alega que a Lei 9.503/97 autorizou a regulamentação do credenciamento de despachantes pela autarquia pública, nos moldes feitos pela Portaria estadual, com a finalidade de promoção do interesse público. Afirma tratar-se de regulamentação do serviço oferecido, e não da profissão.

A Advocacia-Geral da União apresentou parecer pela inconstitucionalidade da norma assim ementado (eDOC 14):

Constitucional. Portaria nº 80, de 26.1.2006, do Diretor Geral do Departamento Estadual de Trânsito do TocantinsDETRAN/TO, que rege as atividades profissionais de despachante de trânsito no âmbito daquela unidade da Federação. Inconstitucionalidade formal. Afronta à competência privativa da União para legislar sobre condições para o exercício de profissões (artigo 22, inciso XVI, da Constituição). Precedentes desse Supremo Tribunal Federal. Manifestação pela procedência do pedido.

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Relatório

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A Procuradoria-Geral da República manifestou-se reiterando as razões expostas na exordial (eDOC 17).

É o relatório.

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Voto-MIN.EDSONFACHIN

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28/06/2021 PLENÁRIO

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 6.754 TOCANTINS

V O T O

O Senhor Ministro Edson Fachin (Relator): Preliminarmente, assento o preenchimento dos pressupostos de cabimento da presente Ação Direta de Inconstitucionalidade.

Penso não merecer prosperar a impugnação relativa à natureza meramente regulamentar da Portaria 80/2006, do DETRAN/TO. Não se desconhece que é da jurisprudência da Corte que:

Se a interpretação administrativa da lei, que vier a consubstanciar-se em decreto executivo, divergir do sentido e do conteúdo da norma legal que o ato secundário pretendeu regulamentar, quer porque tenha este se projetado ultra legem , quer porque tenha permanecido citra legem , quer, ainda, porque tenha investido contra legem, a questão caracterizara, sempre, típica crise de legalidade, e não de inconstitucionalidade, a inviabilizar, em consequência, a utilização do mecanismo processual da fiscalização normativa abstrata (ADI 996 MC, Relator (a): Min. Celso De Mello, Tribunal Pleno, julgado em 11/03/1994, DJ 06/05/1994 ).

É também da jurisprudência da Corte, no entanto, que os atos normativos que se revestem de conteúdo regulatório dotado de abstração, generalidade e impessoalidade, estão sujeitos ao controle de constitucionalidade abstrato.

Assim, quando do julgamento da ADI nº 5.543, cujo objeto envolvia a restrição de doação de sangue aos chamados grupos de risco (consubstanciando-se na Portaria nº 158/2016 do Ministério da Saúde, e na Resolução da Diretoria Colegiada nº 34/2014 da Anvisa), fiz observar que as normas regulamentares poderiam constituir-se como objeto das ações de controle, não apenas por sua natureza jurídica, mas, sobretudo, porque o agir administrativo oferecera direta violação ao texto

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constitucional. Em tais situações, exige-se do Tribunal uma postura menos deferente com as chamadas delegações ao Poder Executivo.

A portaria impugnada na presente ação direta apresenta suficiente abstração e generalidade, uma vez que regulamenta a profissão de despachante documentalista no Estado do Tocantins, o qual sequer conta com legislação ordinária sobre o tema.

Confira-se, quanto ao tópico, a jurisprudência dominante deste Supremo Tribunal Federal:

EMENTA AÇÃO DIRETA DE

INCONSTITUCIONALIDADE. PEDIDO DE

INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. ART. 7º, III E XV, IN FINE, DA LEI Nº 9.782/1999. RESOLUÇÃO DA DIRETORIA COLEGIADA (RDC) DA ANVISA Nº 14/2002. PROIBIÇÃO DA IMPORTAÇÃO E DA COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTOS FUMÍGENOS DERIVADOS DO TABACO CONTENDO ADITIVOS. AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA. REGULAÇÃO SETORIAL. FUNÇÃO NORMATIVA DAS AGÊNCIA REGULADORAS. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. CLÁUSULAS CONSTITUCIONAIS DA LIBERDADE DE INICIATIVA E DO DIREITO À SAÚDE. PRODUTOS QUE ENVOLVEM RISCO À SAÚDE. COMPETÊNCIA ESPECÍFICA E QUALIFICADA DA ANVISA. ART. , § 1º, X, DA Lei nº 9.782/1999. JURISDIÇÃO CONSTITUCIONAL. DEFERÊNCIA ADMINISTRATIVA. RAZOABILIDADE. CONVENÇÃO-QUADRO SOBRE CONTROLE DO USO DO TABACO CQCT. IMPROCEDÊNCIA. 1. Ao instituir o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, a Lei nº 9.782/1999 delineia o regime jurídico e dimensiona as competências da Agência Nacional de Vigilância Sanitária ANVISA, autarquia especial. 2. A função normativa das agências reguladoras não se confunde com a a função regulamentadora da Administração (art. 84, IV, da Lei Maior), tampouco com a figura do regulamento autônomo (arts. 84, VI, 103-B, § 4º, I, e 237 da CF). 3. A competência para editar atos normativos visando à organização e à fiscalização das

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ADI 6754 / TO

atividades reguladas insere-se no poder geral de polícia da Administração sanitária. Qualifica-se, a competência normativa da ANVISA, pela edição, no exercício da regulação setorial sanitária, de atos: (i) gerais e abstratos, (ii) de caráter técnico, (iii) necessários à implementação da política nacional de vigilância sanitária e (iv) subordinados à observância dos parâmetros fixados na ordem constitucional e na legislação setorial. Precedentes: ADI 1668/DF-MC, Relator Ministro Marco Aurélio, Tribunal Pleno, DJ 16.4.2004; RMS 28487/DF, Relator Ministro Dias Toffoli, 1ª Turma, DJe 14.3.2013; ADI 4954/AC, Relator Ministro Marco Aurélio, Tribunal Pleno, DJe 30.10.2014; ADI 4949/RJ, Relator Ministro Ricardo Lewandowski, Tribunal Pleno, DJe 03.10.2014; ADI 4951/PI, Relator Ministro Teori Zavascki, DJe 26.11.2014; ADI 4.093/SP, Relatora Ministra Rosa Weber, Tribunal Pleno, DJe 30.10.2014. 4. Improcedência do pedido de interpretação conforme a Constituição do art. , XV, parte final, da Lei nº 9.782/1999, cujo texto unívoco em absoluto atribui competência normativa para a proibição de produtos ou insumos em caráter geral e primário. Improcedência também do pedido alternativo de interpretação conforme a Constituição do art. , III, da Lei nº 9.782/1999, que confere à ANVISA competência normativa condicionada à observância da legislação vigente. 5. Credencia-se à tutela de constitucionalidade in abstracto o ato normativo qualificado por abstração, generalidade, autonomia e imperatividade. Cognoscibilidade do pedido sucessivo de declaração de inconstitucionalidade da Resolução da Diretoria Colegiada (RDC) nº 14/2012 da Agência Nacional de Vigilância Sanitária ANVISA ( ADI 4874, Relator (a): Rosa Weber, Tribunal Pleno, julgado em 01.02.2018, DJe-019 01.02.2019, grifos meus).

Em face desses argumentos, conheço da ação direta de inconstitucionalidade.

No mérito, tenho que assiste razão à parte Requerente, pois a jurisprudência pacífica desta Corte se consolidou no sentido de que é de competência privativa da União legislar sobre condições para o exercício

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de atividade profissional, nos termos do art. 22, XVI, da Constituição Federal.

Confiram-se, a propósito, os seguintes precedentes: ADI 3.953, de Relatoria do Ministro Ricardo Lewandowski, Tribunal Pleno, DJe 14.05.2020 ADI 5.484, de Relatoria do Ministro Luiz Fux, Tribunal Pleno, DJe 12.052020; ADI 5.663, de Relatoria do Ministro Luiz Fux, Tribunal Pleno, DJe 16.09.2019; e ADI 4387, de Relatoria do Ministro Dias Toffoli, Tribunal Pleno,DJe 10.10.2014.

Verifico que a portaria impugnada desbordou o âmbito meramente administrativo e tratou de disciplinar a profissão de despachante documentalista, estabelecendo requisitos para a habilitação e credenciamento dos profissionais, definindo atribuições, deveres, impedimentos e cominando penalidades, conforme alegado pelo Requerente.

A propósito, reproduz-se excerto da manifestação do AGU (eDOC 14, p. 11-12):

Na espécie, observa-se que o Diretor Geral do Detran-TO, no afã de regular a atividade de despachante junto aos órgãos públicos de trânsito no Estado do Tocantins, culminou por regulamentar a referida profissão no âmbito da unidade federada, em descompasso com a regra constitucional acima referida.

(...)

Ocorre que a competência para legislar sobre as condições para o exercício de atividades profissionais foi atribuída pelo Constituinte originário à União (e não aos Estados-membros), conforme se extrai da dicção do artigo 22, inciso XVI, da Carta Maior. Destarte, somente por lei federal poder-se-ia disciplinar, validamente, o exercício da profissão em referência.

Cabe ressaltar inclusive que a matéria é objeto do Projeto de Lei nº 2.022, de 2019 em tramitação no Congresso Nacional, que “Regulamenta o exercício da profissão de despachante documentalista”3 .

O Estado do Tocantins, entretanto, por meio de Portaria exarada pelo DETRAN/TO, em descompasso com a regra constitucional acima

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referida, invadiu a competência privativa do ente central e legislou sobre o tema, razão pela qual o ato normativo impugnado padece de vício de inconstitucionalidade formal, devendo ser afastada do ordenamento jurídico.

Observo que inexiste lei complementar federal autorizando os Estados-membros a legislarem sobre questões específicas relacionadas a essa matéria, nos termos previstos na repartição constitucional de competências, e, tampouco, norma primária do Estado do Tocantins que disponha sobre interesse local na matéria.

Ressalto, ainda, que em recentíssimo julgamento, o Supremo Tribunal Federal, por unanimidade, reafirmou sua jurisprudência, declarando a inconstitucionalidade de lei estadual gaúcha que regulamentou a atividade de despachante, por entender caracterizada a usurpação da competência legislativa da União. Eis a ementa do julgado:

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI Nº 14.475/2014, DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. DIPLOMA LEGISLATIVO QUE REGULA A ATIVIDADE DE DESPACHANTE DOCUMENTALISTA DE TRÂNSITO NAQUELA UNIDADE DA FEDERAÇÃO. USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA LEGISLATIVA PRIVATIVA DA UNIÃO PARA DISPOR SOBRE CONDIÇÕES DE EXERCÍCIO DE PROFISSÕES ( CF, ART. 22, XVI). PRECEDENTES. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL.

1. A Lei gaúcha nº 14.475/2014 disciplina a atuação dos despachantes documentalistas de trânsito, estabelecendo condições, impondo requisitos, fixando impedimentos, delimitando atribuições e cominando penalidades aos integrantes dessa categoria profissional.

2. Compete à União Federal legislar, privativamente , sobre condições para o exercício de profissões ( CF, art. 22, XVI), ainda que a atividade envolva a prestação eventual de serviços perante órgãos da administração pública local.

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3. Aos Estados-membros e ao Distrito Federal, em tema de regulamentação das profissões, cabe dispor apenas sobre questões específicas relacionadas aos interesses locais e somente quando houver delegação legislativa da União operada por meio de lei complementar ( CF, art. 22, parágrafo único), inexistente na espécie.

4. Ação direta de inconstitucionalidade julgada procedente.

( ADI 5412, Relator (a): Rosa Weber, Tribunal Pleno, julgado em 17.05.2021, DJe 27.05.2021).

Destaco, por sua pertinência, trecho do voto proferido pela e. Relatora naquela ocasião:

No que se refere aos serviços de despachante, a União editou a Lei nº 10.602, de 12 de dezembro de 2002. Essa lei de âmbito nacional reconhece a autonomia dos despachantes (art. 5º) e veda apenas a prática de atos privativos de outras profissões (art. 6º, parágrafo único). A Lei em referência sofreu o veto presidencial quanto à regra que tornava a atividade de despachante documentalista privativa de pessoas habilitadas perante o Conselho profissional respectivo, sendo certo, ainda, que esse veto foi mantido pelo Congresso Nacional.

A Lei nº 10.602/2002, editada pela União, confere espaço de liberdade de atuação profissional muito mais amplo aos despachantes do que o modelo consagrado na legislação estadual gaúcha, a revelar a ocorrência de indevida intervenção legislativa do Estado do Rio Grande do Sul em matéria a ser disciplinada por lei de caráter nacional.

Assim, ao estabelecer condições para o exercício da profissão de despachante em âmbito local, as normas impugnadas incorreram em inconstitucionalidade formal por vício de iniciativa.

Ante o exposto, julgo procedente o pedido da presente Ação Direta para declarar a inconstitucionalidade da Portaria 80/2006 e, por arrastamento, da Portaria 831/2001, ambas do Departamento Estadual de

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Trânsito de Tocantins.

É como voto.

Supremo Tribunal Federal

ExtratodeAta-28/06/2021

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PLENÁRIO EXTRATO DE ATA

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 6.754

PROCED. : TOCANTINS RELATOR : MIN. EDSON FACHIN

REQTE.(S) : PROCURADOR GERAL DA REPÚBLICA

INTDO.(A/S) : DIRETOR GERAL DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO -DETRAN/TO

ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS

Decisão: O Tribunal, por unanimidade, julgou procedente o pedido formulado na ação direta para declarar a inconstitucionalidade da Portaria n. 80/2006 e, por arrastamento, da Portaria n. 831/2001, ambas do Departamento Estadual de Trânsito de Tocantins, nos termos do voto do Relator. Plenário, Sessão Virtual de 18.6.2021 a 25.6.2021.

Composição: Ministros Luiz Fux (Presidente), Marco Aurélio, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Rosa Weber, Roberto Barroso, Edson Fachin, Alexandre de Moraes e Nunes Marques.

Carmen Lilian Oliveira de Souza

Assessora-Chefe do Plenário

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