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28 de Setembro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal
há 3 meses
Detalhes da Jurisprudência
Partes
RECTE.(S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, RECDO.(A/S) : NADO LIVRE ESCOLA DE NATAÇÃO LTDA, RECDO.(A/S) : MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE
Publicação
09/07/2021
Julgamento
7 de Julho de 2021
Relator
LUIZ FUX
Documentos anexos
Inteiro TeorSTF_ARE_1335080_1ea03.pdf
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Inteiro Teor

R SU EC L URSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.335.080 MATO GROSSO DO




REGISTRADO

:

MINISTRO PRESIDENTE

RECTE.(S)

:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO

G

ROSSO DO SUL

PROC.(A/S)(ES)

:

PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE

M

ATO GROSSO DO SUL

RECDO.(A/S)

:

NADO LIVRE ESCOLA DE NATAÇÃO LTDA

ADV.(A/S)

:

BRUNO TERENCE ROMERO E ROMERO

G

ONCALVES DIAS

RECDO.(A/S)

:

MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE

PROC.(A/S)(ES)

:

PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE CAMPO

G

RANDE




PROC.(A/S)(ES)

:

PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE




RECDO.(A/S)
ADV.(A/S)

:
:

NADO LIVRE ESCOLA DE NATAÇÃO LTDA
BRUNO TERENCE ROMERO E ROMERO




RECDO.(A/S)
PROC.(A/S)(ES)

:
:

MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE
PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE CAMPO

decis DE ão d CIS e inad ÃO: m T is rata-s são do e rec de urs rec o urs extrao o extrao rdinário rdinário . com agravo contra

O apelo extremo foi interposto com fundamento na alínea a do perm O iss ac iv ó o rd co ão ns rec tituc orrid ional. o ficou assim ementado:

E M E N T A REMESSA NECESSÁRIA AÇÃO ORDINÁRIA PRELIMINAR NECESSIDADE DE I MÉ NTE RI R TO VENÇ COMPE ÃO D TÊ O NC MI IA NIS D TÉ O RI E O STAD PÚB O LIC PAR O -A RE L JE EGI ITAD SLAR A SOBRE AS ÁGUAS SUBTERRÂNEAS E SOBRE O TAMPONAMENTO DOS POÇOS ARTESIANOS ART. 26, I, DA CF REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDA. Rejeita-se a prej porquanto udicial d a e ausênc mérito ia susc de itad interv a pelo enção Munic ministerial ípio na c no ontestaç presente ão, feito fora suprida pela manifestação da Procuradoria-Geral de Justiça que atua junto à Segunda Instância. Considerando que as águas subterrâneas são bens dos Estados, consoante art. 26, I, da CF, não pode o Município requerido condicionar a concessão de lic que enç fo a ra ao de tampo sua co namento mpetência. do poço de abastecimento de água, já

ARE 1335080 / MS

Opo No rec sto urs s os o em extrao bargo rd s inário de dec sus laraç tenta-s ão, fo e ram violaç rej ão eitad do (s o) s. art.(s) 23, incisos VI e XI, e 225 da Constituição Federal.

Decido.

a controv A érs nalis ia c ad om os o fund s auto am s ento , verific na a-s legis e que laç o ão Tribunal infraco d ns e tituc origem ional dec lo id c iu al aplic revela áv inv el à iáv espéc el em ie e sed no e c d o e nj rec unto urs fátic o extrao o-pro rd bató inário rio . dos autos, cuja análise se

verbis: “Pa I ra nc si id m em ples , na reexa espéc me ie, de o pro s ó va bic nã es o d ca as be S recurso úmulas extra 279 o e rdi 280 nári d o o ” S e TF, “P i o n r ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário”. Nesse sentido:

“AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. OBRA PARA RECUPERAÇÃO DE IMÓVEL. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICOPROBATÓRIO E DA LEGISLAÇÃO LOCAL: SÚMULAS 279 E 280 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO”. (ARE 1.085.165-AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia, Plenário,DJede 26/3/2018)

“RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO – ALEGADA VIOLAÇÃO A PRECEITOS CONSTITUCIONAIS – DIREITO LOCAL – SÚMULA 280/STF – REEXAME DE FATOS E PROVAS – IMPOSSIBILIDADE – SÚMULA 279/STF – SUCUMBÊNCIA RECURSAL (CPC, ART. 85, § 11)– NÃO DECRETAÇÃO, NO CASO, POR TRATAR-SE DE RECURSO DEDUZIDO CONTRA DECISÃO PUBLICADA SOB A ÉGIDE DO CPC/73 – AGRAVO INTERNO IMPROVIDO”. (ARE 949.507-AgR, Rel. Min. Celso de Mello, Segunda Turma, DJede 9/10/2020)

2

ARE 1335080 / MS

do Regim Ex po ento sitis, I nego nterno seguim do Suprem ento ao o T rec ribunal urso (alínea Federal). c do inciso V do art. 13

Havendo prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias d d e es o fav rigem or d , a seu parte valo rec r m o o rrente, netário no será s term maj o o s rad do o art. em 10% 85, § (d 11, ez d po o r C c ó ento digo ) em de Pro eventual cesso c C o iv nc il, es o são bserv de ad jus o tiç o a s gratuita. limites dos §§ 2º e 3º do referido artigo e a

Publique-s Brasília, 7 d e. e julho de 2021.

Minis Pres tro id LU ente IZ FUX

Documento assinado digitalmente

3

Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1244405515/recurso-extraordinario-com-agravo-are-1335080-ms-0842789-4620158120001/inteiro-teor-1244405520

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A decisão de que se recorre negou trânsito a apelo extremo interposto pela parte ora agravante, no qual esta sustenta que o Tribunal "a quo" teria transgredido preceitos inscritos na Constituição da República. O exame da presente causa evidencia que o recurso extraordinário não se revela viável. É que o acórdão recorrido …
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1. Examinados os autos, verificam-se óbices jurídicos intransponíveis ao processamento deste recurso: o caso é de incidência das Súmula 279 e 280 do Supremo Tribunal Federal. 2. Pelo exposto, nego seguimento ao presente recurso (al. c do inc. V do art. 13 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal). Publique-se. …