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27 de Novembro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal
há 5 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
Rcl 0102832-27.2020.1.00.0000 SC 0102832-27.2020.1.00.0000
Partes
RECLTE.(S) : WALDEMAR CEZAR NETO, RECLDO.(A/S) : JUÍZA DE DIREITO DO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE BALNEÁRIO CAMBORIÚ, INTDO.(A/S) : SUELEN ROBERTA PEDROZA
Publicação
09/07/2021
Julgamento
22 de Junho de 2021
Relator
CÁRMEN LÚCIA
Documentos anexos
Inteiro TeorSTF_RCL_43379_065e9.pdf
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Inteiro Teor

Supremo Tribunal Federal

RECLAMAÇÃO 43.379 SANTA CATARINA

RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA

RECLTE.(S) : WALDEMAR CEZAR NETO

ADV.(A/S) : CHRISTIANO CESARIO PEREIRA E OUTRO (A/S)

RECLDO.(A/S) : JUÍZA DE DIREITO DO 2º JUIZADO ESPECIAL

CÍVEL DA COMARCA DE BALNEÁRIO CAMBORIÚ

ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS

INTDO.(A/S) : SUELEN ROBERTA PEDROZA

ADV.(A/S) : ANDREIA ELIS SILVEIRA BORGES

DECISÃO

RECLAMAÇÃO. ALEGADO

DESCUMPRIMENTO DO DECIDIDO NA ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL N. 130/DF. LIBERDADE DE EXPRESSÃO E DE IMPRENSA. RETIRADA DE POSTAGEM JORNALÍSTICA CRÍTICA EM REDE SOCIAL: PROIBIÇÃO DE CENSURA NO SISTEMA DEMOCRÁTICO BRASILEIRO. PREJUÍZO AO DIREITO À INFORMAÇÃO. RECLAMAÇÃO JULGADA PROCEDENTE.

Relatório

1. Reclamação, com requerimento de medida liminar, ajuizada por Waldemar Cezar Neto, em 10.9.2020, contra decisão proferida pelo juízo do Segundo Juizado Especial Cível de Balneário Camburiú/SC no Processo n. 5012730-02.2020.8.24.0005, pela qual teria sido desrespeitada a autoridade da decisão proferida por este Supremo Tribunal na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental n. 130/DF.

O caso

2. Em 17.8.2020, Suelen Roberta Pedroza ajuizou a Ação de Obrigação de Fazer cumulada com Indenização por Danos Morais n. 5012730-02.2020.8.24.0005 contra Cleonice Abrão e Waldemar Cezar Neto

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em razão de publicações realizadas no perfil do réu no Facebook, as quais teriam “inici[ado] uma reação em cadeia denegrindo a imagem pessoal e profissional da Requerente. Já que o Requerido coloca em discussão a competência da Requerente na função do seu cargo” (doc. 6, fl. 7). Requereu fosse deferida “Tutela de Urgência determinando que os Requeridos excluam de imediato a publicação referente a Requerente na rede social Facebook, bem como seja realizada a retratação (…) pelo Primeiro Requerido em sua rede social e compartilhada pela Segunda Requerida, igualmente no grupo de Whastapp“ BC POLÍTICA”, no prazo de 24 horas, sob pena de multa diária” (fl. 13, doc. 6).

Pediu fossem os réus condenados ao pagamento de indenização pelos danos morais alegadamente sofridos.

O juízo do Segundo Juizado Especial Cível de Balneário Camburiú/SC deferiu a tutela requerida nos termos seguintes:

“Relata a autora que o demandado publicou no perfil da rede social facebook texto difamatório com informações inverídicas vinculadas ao seu nome e atividade profissional, o qual foi compartilhado pela demandada. (…)

Como comprovação de suas alegações, a autora apresenta imagens da tela de um computador com a publicação do réu no Facebook, bem como do compartilhamento pela ré, com texto idêntico, vinculando o seu nome, atividade profissional e salário. Tais elementos conferem verossimilhança às alegações exordiais e evidenciam a probabilidade do direito. O perigo de dano reside no fato de que, ao manter disponível e pública a declaração do réu, assim como o compartilhamento pela autora, o dano anímico é aumentado, principalmente porque desempenha cargo público de confiança do chefe do poder executivo municipal.

A propósito: A internet é o espaço por excelência da liberdade, o que não significa dizer que seja um universo sem lei e infenso à responsabilidade pelos abusos que lá venham a ocorrer. No mundo real, como no virtual, o valor da dignidade da pessoa humana é um só, pois nem o meio em que os agressores transitam nem as ferramentas tecnológicas que utilizam conseguem transmudar ou enfraquecer a

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natureza de sobreprincípio irrenunciável, intransferível e imprescritível que lhe confere o Direito brasileiro’. (STJ. REsp 1117633 / RO 2009/0026654-2. Relator Ministro Herman Benjamin, em 26/03/2010).” (Apelação Cível n. 2013.022463-1, de Itajaí, rel. Juiz Saul Steil, j. em 14-5-2013). Da doutrina: “... o direito de informar encontra limite no direito individual da pessoa à imagem, à intimidade, à honra e à vida privada. A solução prática e a perfeita interação e convivência dos preceitos exige de cada qual que se comporte com cautela e seriedade, pois a divulgação de informação é um direito, a fidelidade ao fato, a ausência de excessos e de sensacionalismo é um dever. Não se admitem insinuações, interjeições, dubiedades, sensacionalismo ou dramatização ofensiva ou perniciosa sobre fatos verdadeiros. Condena-se e pune-se no âmbito civil tanto a notícia falsa, forjada e sem pertinência fática, ou seja, a notícia inexistente no plano fenomênico, como a notícia verdadeira mas travestida, desvirtuada ou divulgada com excesso e abuso.” (Rui Stoco, in Tratado de responsabilidade civil. 6ª ed., São Paulo : Revista dos Tribunais, 2.004, p. 1763). (…)

Face ao exposto, diante dos fundamentos ora apresentados, CONCEDO A TUTELA ANTECIPADA a fim de DETERMINAR a exclusão da publicação de autoria do requerido, disponível no seu perfil da rede social facebook, no link, o que faço com fulcro no art. 300 do CPC” (fls. 31-33, doc. 6).

3. Contra essa decisão Waldemar Cezar Neto ajuíza a presente reclamação alegando ter a autoridade reclamada desrespeitado a autoridade da decisão proferida por este Supremo Tribunal no julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental n. 130/DF.

Afirma que, por ser jornalista, “expendeu crítica, na sua conta no Facebook, à atuação pública do chefe do Poder Executivo Municipal neste período de pandemia” (fl. 2) e que, “sentindo-se ofendida, a servidora pública Suelen Roberta Pedroza exerceu, de forma imediata, legítima, e na própria publicação do reclamante, o seu direito de resposta” (fl. 4), mas, não satisfeita,

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ajuizou a ação na qual proferida a decisão reclamada.

Sustenta que, ao “determinar a exclusão da publicação de autoria do requerido, disponível no seu perfil da rede social facebook (…) [teria a autoridade reclamada] incorr[ido] em manifesta censura judicial prévia, a vilipendiar o Estado Democrático de Direito” (fl. 6).

Argumenta que “a decisão agravada não poderia determinar a retirada de conteúdo jornalístico da internet em juízo de cognição não exauriente sem incorrer – como incorreu - em censura judicial prévia, haja vista que não cabe a nenhum juiz dizer o que pode um jornalista dizer ou não, conforme tantas vezes afirmado por esta Corte, como o fez na ADPF 130” (fl. 19).

Pondera que “o direito de resposta já foi, inclusive, imediata, e espontaneamente, concedido pelo reclamante à servidora pública beneficiária da decisão reclamada, cujo textão-resposta se encontra até hoje devidamente vinculado/publicado à matéria jornalística objeto de censura prévia por parte do Poder Judiciário do Estado de Santa Catarina, conforme comprovam os documentos anexos” (fl. 27).

Transcreve precedentes jurisprudenciais deste Supremo Tribunal os quais afirma favoráveis a sua tese jurídica.

Pede a procedência da reclamação para cassar a decisão proferida pelo Segundo Juizado Especial Cível de Balneário Camburiú/SC no Processo n. 5012730-02.2020.8.24.0005.

4. Em 11.11.2020, deferi a medida liminar requerida para suspender os efeitos da decisão reclamada até julgamento final desta reclamação, requisitei informações, determinei a citação da beneficiária da decisão reclamada (interessada) para, querendo, contestar esta reclamação e abri vista dos autos ao Procurador-Geral da República (e-doc. 10).

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5. Em 26.4.2020, o juízo do Segundo Juizado Especial Cível de Camburiú/SC prestou informações (e-doc. 13).

6. Em sua contestação, oferecida em 7.6.2021, Suelen Roberta Pedroza relata os fatos que ensejaram o ajuizamento da Ação de Obrigação de Fazer cumulada com Indenização por Danos Morais n. 5012730-02.2020.8.24.0005 e afirma que, na publicação impugnada, “o Reclamante coloca em discussão a competência da Contestante em sua função como servidora pública por uma informação falsa, conforme comprovado na manifestação apresentada na réplica do processo” (fl. 8, e-doc-18).

Argumenta ser “notória a intenção do Reclamante em denegrir a imagem da Contestante, simplesmente pelo fato de ter “defendido o seu CHEFE”, [tendo sido] (…) utilizada como pauta na publicação sob judice unicamente com a intenção de ofender a sua hora e sua imagem, o que demonstra não se tratar de uma simples crítica ou manifestação de pensamento” (fl. 8, e-doc-18).

Enfatiza ter o reclamante “extrapol[ado] os limites de liberdade de expressão depreciando a imagem, a honra e a credibilidade da Contestante, enquanto pessoa pública, trazendo prejuízos de cunho moral e social” e conclui que o “jornalista deve se ater a narrar a informação, jamais denegrir ou comprometer a reputação de outrem, ainda mais divulgando noticia falsa, que é o caso dos autos” (fl. 9, e-doc-18).

Pede seja julgada improcedente a presente reclamação

7. A Procuradoria-Geral da República opinou pela procedência da reclamação, em parecer assim ementado:

“Reclamação. Crítica jornalística publicada em plataforma digital. Decisão judicial reclamada que constitui censura prévia não autorizada pela Constituição Federal. Determinação de exclusão do conteúdo publicado em perfil da rede social Facebook, no qual a ofendida exercera imediata e livremente o seu direito de resposta, que

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não encontra amparo no ordenamento constitucional vigente, menos ainda em sede de tutela de urgência. Poder geral de cautela que não pode ser exercido pelo magistrado como instrumento de censura estatal. Contrariedade ao princípio da liberdade de informação jornalística, valor estruturante do sistema democrático brasileiro. Proteção constitucional à veiculação de informações e manifestações de opiniões nos meios de comunicação. Decisão reclamada que descumpriu o que decidido no julgamento da ADPF nº 130, em que o Plenário do Supremo Tribunal Federal garantiu “a ‘plena’ liberdade de imprensa como categoria jurídica proibitiva de qualquer tipo de censura prévia”. Parecer pela procedência da reclamação” (e-doc. 14).

Examinados os elementos havidos no processo, DECIDO .

8. Põe-se em foco na presente reclamação se, ao deferir a tutela de urgência requerida na Ação de Obrigação de Fazer cumulada com Indenização por Danos Morais n. 5012730-02.2020.8.24.0005 para determinar a retirada de postagem feita por jornalista em seu perfil em rede social, o juízo do Segundo Juizado Especial Cível de Balneário Camburiú/SC teria descumprido o decidido por este Supremo Tribunal na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental n. 130/DF.

9. Em 30.4.2009, este Supremo Tribunal julgou procedente a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental n. 130/DF para declarar não recepcionada pela Constituição da República de 1988 a Lei n. 5.250/1967.

Concluiu-se que, ao garantir as liberdades fundamentais, entre as quais a liberdade de informar e de ser informado e, em sua esteira, a de imprensa, pela Constituição da República se impõe ao Poder Judiciário o dever de dotar de efetividade aqueles direitos, assegurando, se acionado, o direito de resposta, se for o caso, e de assentar responsabilidades penal, civil e administrativa, quando couber.

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Tem-se na ementa do acórdão paradigma:

“EMENTA: ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL (ADPF). LEI DE IMPRENSA. ADEQUAÇÃO DA AÇÃO. REGIME CONSTITUCIONAL DA "LIBERDADE DE INFORMAÇÃO JORNALÍSTICA", EXPRESSÃO SINÔNIMA DE LIBERDADE DE IMPRENSA. A "PLENA" LIBERDADE DE IMPRENSA COMO CATEGORIA JURÍDICA PROIBITIVA DE QUALQUER TIPO DE CENSURA PRÉVIA. A PLENITUDE DA LIBERDADE DE IMPRENSA COMO REFORÇO OU SOBRETUTELA DAS LIBERDADES DE MANIFESTAÇÃO DO PENSAMENTO, DE INFORMAÇÃO E DE EXPRESSÃO ARTÍSTICA, CIENTÍFICA, INTELECTUAL E COMUNICACIONAL. LIBERDADES QUE DÃO CONTEÚDO ÀS RELAÇÕES DE IMPRENSA E QUE SE PÕEM COMO SUPERIORES BENS DE PERSONALIDADE E MAIS DIRETA EMANAÇÃO DO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. O CAPÍTULO CONSTITUCIONAL DA COMUNICAÇÃO SOCIAL COMO SEGMENTO PROLONGADOR DAS LIBERDADES DE MANIFESTAÇÃO DO PENSAMENTO, DE INFORMAÇÃO E DE EXPRESSÃO ARTÍSTICA, CIENTÍFICA, INTELECTUAL E

COMUNICACIONAL. TRANSPASSE DA

FUNDAMENTALIDADE DOS DIREITOS PROLONGADOS AO CAPÍTULO PROLONGADOR. PONDERAÇÃO DIRETAMENTE CONSTITUCIONAL ENTRE BLOCOS DE BENS DE PERSONALIDADE: O BLOCO DOS DIREITOS QUE DÃO CONTEÚDO À LIBERDADE DE IMPRENSA E O BLOCO DOS DIREITOS À IMAGEM, HONRA, INTIMIDADE E VIDA PRIVADA. PRECEDÊNCIA DO PRIMEIRO BLOCO. INCIDÊNCIA A POSTERIORI DO SEGUNDO BLOCO DE DIREITOS, PARA O EFEITO DE ASSEGURAR O DIREITO DE RESPOSTA E ASSENTAR RESPONSABILIDADES PENAL, CIVIL E ADMINISTRATIVA, ENTRE OUTRAS CONSEQUÊNCIAS DO PLENO GOZO DA LIBERDADE DE IMPRENSA. PECULIAR FÓRMULA CONSTITUCIONAL DE PROTEÇÃO A INTERESSES PRIVADOS QUE, MESMO

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INCIDINDO A POSTERIORI, ATUA SOBRE AS CAUSAS PARA INIBIR ABUSOS POR PARTE DA IMPRENSA. PROPORCIONALIDADE ENTRE LIBERDADE DE IMPRENSA E RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS E MATERIAIS A TERCEIROS. RELAÇÃO DE MÚTUA CAUSALIDADE ENTRE LIBERDADE DE IMPRENSA E DEMOCRACIA. RELAÇÃO DE INERÊNCIA ENTRE PENSAMENTO CRÍTICO E IMPRENSA LIVRE. A IMPRENSA COMO INSTÂNCIA NATURAL DE FORMAÇÃO DA OPINIÃO PÚBLICA E COMO ALTERNATIVA À VERSÃO OFICIAL DOS FATOS. PROIBIÇÃO DE MONOPOLIZAR OU OLIGOPOLIZAR ÓRGÃOS DE IMPRENSA COMO NOVO E AUTÔNOMO FATOR DE INIBIÇÃO DE ABUSOS. NÚCLEO DA LIBERDADE DE IMPRENSA E MATÉRIAS APENAS PERIFERICAMENTE DE IMPRENSA. AUTORREGULAÇÃO E REGULAÇÃO SOCIAL DA ATIVIDADE DE IMPRENSA. NÃO RECEPÇÃO EM BLOCO DA LEI Nº 5.250/1967 PELA NOVA ORDEM CONSTITUCIONAL. EFEITOS JURÍDICOS DA DECISÃO. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO” (Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental n. 130/DF, Relator o Ministro Ayres Britto, Plenário, DJe 6.11.2009).

10. Como assinalado no exame preliminar da causa, ao deferir o requerimento de tutela de urgência formulado pela autora da Ação de Obrigação de Fazer cumulada com Indenização por Danos Morais n. 5012730-02.2020.8.24.0005, o juízo do Segundo Juizado Especial Cível de Balneário Camburiú/SC determinou a retirada de postagem feita por jornalista em seu perfil em rede social.

A autoridade judiciária reclamada impôs a adoção de medida que confere ao ato reclamado contornos de censura judicial incompatível com a Constituição da República. Como enfatizado, essa conduta frustra o direito à liberdade de imprensa, inibindo-se atividade essencial à democracia como é a liberdade jornalística, essencial à informação, expondo a risco a garantia constitucional da liberdade de informar e de

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ser informado e de não se submeter a imprensa à censura.

Não há informação garantida sem imprensa livre. Não há democracia sem liberdade de expressão que possa ser exercida com a extensão que a Constituição assegura, submetendo-se os órgãos e os profissionais da imprensa à censura direta ou indireta, escancarada ou velada, de qualquer órgão ou agente estatal, aí incluído os do Poder Judiciário.

11. A controvérsia jurídica submetida ao cuidado deste Supremo Tribunal identifica-se com aquela tratada no julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental n. 130, exigindo-se para seu desate a adequada ponderação entre os valores em conflito. Sob essa perspectiva, no julgamento do Agravo Regimental na Reclamação n. 31.117-AgR, Relator o Ministro Celso de Mello, a Segunda Turma deste Supremo Tribunal assim se pronunciou sobre o exercício, pelos magistrados, do poder geral de cautela para se determinar a supressão de textos jornalísticos:

“EMENTA: RECLAMAÇÃO – ALEGAÇÃO DE DESRESPEITO À AUTORIDADE DO JULGAMENTO PLENÁRIO DA ADPF 130/DF – EFICÁCIA VINCULANTE DESSA DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL – POSSIBILIDADE DE CONTROLE, MEDIANTE RECLAMAÇÃO, DE ATOS QUE TENHAM TRANSGREDIDO TAL JULGAMENTO – LEGITIMIDADE ATIVA DE TERCEIROS QUE NÃO INTERVIERAM NO PROCESSO DE FISCALIZAÇÃO NORMATIVA ABSTRATA – LIBERDADE DE EXPRESSÃO – PROTEÇÃO CONSTITUCIONAL – DIREITO DE INFORMAR: PRERROGATIVA FUNDAMENTAL QUE SE COMPREENDE NA LIBERDADE CONSTITUCIONAL DE MANIFESTAÇÃO DO PENSAMENTO E DE COMUNICAÇÃO – INADMISSIBILIDADE DE CENSURA ESTATAL, INCLUSIVE DAQUELA IMPOSTA, PELO PODER JUDICIÁRIO, À LIBERDADE DE EXPRESSÃO, NESTA COMPREENDIDA A LIBERDADE DE INFORMAÇÃO JORNALÍSTICA – TEMA

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EFETIVAMENTE VERSADO NA ADPF 130/DF, CUJO JULGAMENTO FOI INVOCADO COMO PARÂMETRO DE CONFRONTO – PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL QUE DESAUTORIZAM A UTILIZAÇÃO, PELO JUDICIÁRIO, DO PODER GERAL DE CAUTELA COMO ILEGÍTIMO INSTRUMENTO DE INTERDIÇÃO CENSÓRIA DOS MEIOS DE COMUNICAÇÃO – RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO.

– A liberdade de imprensa, qualificada por sua natureza essencialmente constitucional, assegura aos profissionais de comunicação social, inclusive àqueles que praticam o jornalismo digital, o direito de opinar, de criticar (ainda que de modo veemente), de buscar, de receber e de transmitir informações e ideias por quaisquer meios, ressalvada, no entanto, a possibilidade de intervenção judicial, necessariamente “a posteriori”, nos casos em que se registrar prática abusiva – inocorrente na espécie – dessa prerrogativa de ordem jurídica, resguardado, sempre, o sigilo da fonte quando, a critério do próprio jornalista, este assim o julgar necessário

o seu exercício profissional. Precedentes. (…)

– Não há pessoas nem sociedades livres sem liberdade de manifestação do pensamento e de imprensa cujo exercício – por não constituir concessão do Estado – configura direito inalienável e privilégio inestimável de todos os cidadãos. “Uma imprensa livre é condição fundamental para que as sociedades resolvam seus conflitos, promovam o bem-estar e protejam sua liberdade” (Declaração de Chapultepec – grifei).

– A liberdade de manifestação do pensamento, que representa um dos fundamentos em que se apoia a própria noção de Estado Democrático de Direito, não pode ser restringida , ainda que em sede jurisdicional, pela prática da censura estatal, sempre ilegítima e impregnada de caráter proteiforme, eis que se materializa, “ex parte Principis”, por qualquer meio que importe em interdição, em inibição, em embaraço ou em frustração dessa essencial franquia constitucional, em cujo âmbito compreende-se, por efeito de sua natureza mesma, a liberdade de imprensa.

– O Supremo Tribunal Federal tem destacado, de modo singular,

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em seu magistério jurisprudencial, a necessidade de preservar-se a prática da liberdade de informação, resguardando-se, inclusive, o exercício do direito de crítica que dela emana, por tratar-se de prerrogativa essencial que se qualifica como um dos suportes axiológicos que conferem legitimação material à própria concepção do regime democrático.

– A crítica que os meios de comunicação social e as redes digitais dirigem às pessoas públicas, por mais dura e veemente que possa ser, deixa de sofrer, quanto ao seu concreto exercício, as limitações externas que ordinariamente resultam dos direitos de personalidade. – Não induz responsabilidade civil, nem autoriza a imposição de multa cominatória ou “astreinte” (Rcl 11.292-MC/SP, Rel. Min. JOAQUIM BARBOSA – Rcl 15.243-AgR/RJ, Rel. Min. CELSO DE MELLO – Rcl 16.434/ES, Rel. Min. ROSA WEBER – Rcl 18.638/CE, Rel. Min. ROBERTO BARROSO – Rcl 20.985/SP, Rel. Min. CELSO DE MELLO, v.g.), a publicação de matéria jornalística cujo conteúdo divulgue observações em caráter mordaz ou irônico ou, então, veicule opiniões em tom de crítica severa, dura ou, até, impiedosa, ainda mais se a pessoa a quem tais observações forem dirigidas ostentar a condição de figura pública – investida, ou não, de autoridade governamental –, pois, em tal contexto, a liberdade de crítica qualifica-se como verdadeira excludente anímica, apta a afastar o intuito doloso de ofender. Jurisprudência. Doutrina.

– Mostra-se incompatível com o pluralismo de ideias, que legitima a divergência de opiniões, a visão daqueles que pretendem negar aos meios de comunicação social (e aos seus profissionais) o direito de buscar e de interpretar as informações, bem assim a prerrogativa de expender as críticas pertinentes. Arbitrária, desse modo, e inconciliável com a proteção constitucional da informação a repressão, ainda que civil, à crítica jornalística, pois o Estado – inclusive seus Juízes e Tribunais – não dispõe de poder algum sobre a palavra, sobre as ideias e sobre as convicções manifestadas pelos profissionais da Imprensa. Precedentes do Supremo Tribunal Federal (AI 705.630-AgR/SC, Rel. Min. CELSO DE MELLO, v.g.). Jurisprudência comparada (Corte Europeia de Direitos Humanos e Tribunal Constitucional espanhol).

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– O exercício da jurisdição cautelar por magistrados e Tribunais não pode converter-se em prática judicial inibitória, muito menos censória, da liberdade constitucional de expressão e de comunicação, sob pena de o poder geral de cautela atribuído ao Judiciário transformar-se, inconstitucionalmente, em inaceitável censura estatal. Consequente inadmissibilidade da decisão judicial que determina a interdição de textos jornalísticos publicados em órgãos de comunicação social ou que ordena “a retirada de matéria e de imagem” divulgadas em “sites” e em portais noticiosos. Precedentes” (DJe 7.10.2020).

12. Ao determinar a supressão de postagem de conteúdo jornalístico realizada pelo reclamante em seu perfil em rede social, na qual criticava a atuação de gestores públicos municipais na área de saúde, o juízo reclamado impôs censura ao conteúdo da notícia e criou embaraço ao livre exercício da atividade jornalística, cuja essencialidade ao regime democrático tem sido assegurado em numerosos julgados deste Supremo Tribunal. A cominação imposta pela autoridade reclamada representa flagrante desrespeito à eficácia vinculante da decisão proferida no julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental n. 130, como reconhecido em caso análogo ao presente pela Segunda Turma deste Supremo Tribunal:

“EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. CONSTITUCIONAL. DETERMINAÇÃO DE EXCLUSÃO DE MATÉRIA JORNALÍSTICA DE SÍTIO DA INTERNET: CONTRARIEDADE À DECISÃO PROFERIDA NA ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL N. 130: PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (Rcl n. 35.039-AgR, de minha relatoria, DJe 2.12.2020).

No voto que proferi naquela assentada enfatizei:

“[A] determinação de retirada de matéria jornalística frustra o direito à liberdade de imprensa, inibindo-se atividade essencial à

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democracia, como é o jornalismo político e investigativo, e expõe a risco a garantia constitucional da liberdade de informar e de ser informado e de não submeter a imprensa a censura de qualquer natureza.

Este Supremo Tribunal tem numerosos precedentes no sentido de garantir esse direito essencial à democracia, como é a liberdade de expressão artística, científica, de informação, nos termos constitucionalmente definidos (inc. IX do art. 5º), admitindo-se, é certo, crivo judicial a posteriori e assegurando-se o direito de resposta ou a indenização, se for o caso, sem se impor cerceamento àqueles direitos fundamentais.

Por isso, na Constituição da República de 1988, dispõe-se, no § 2º do art. 220, que “É vedada toda e qualquer censura de natureza política, ideológica e artística”.

No cotejo da decisão reclamada com o paradigma invocado, julgado na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental n. 130, tem-se quadro determinante de restrição à liberdade de imprensa, com determinação de supressão de matéria em sítio do órgão jornalístico. Não há como afastar a conclusão de configurar censura judicial imposta à empresa jornalística, afrontando-se o decidido por este Supremo Tribunal na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental n. 130.

A determinação de retirada de notícia do sítio do reclamante, jornal de circulação nacional, acarreta restrição desarrazoada à liberdade de informar e de ser informado, caracterizando cerceamento à liberdade de imprensa.

No julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental n. 130, ressaltei ser a liberdade de imprensa princípio fundamental da experiência democrática:

“A liberdade de imprensa é manifestação da liberdade, considerada em sua amplitude humana. Sem a liberdade de manifestação do pensamento para informar, se informar e ser informado, garantia de cada um, compromete-se a dignidade da pessoa humana.

A liberdade de manifestação do pensamento dá o quadro no qual se há de realizar o ser humano em seu crescimento

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pessoal e social, particular e político.

A liberdade é dado complementar, senão integrante da dignidade humana.

Por isso é que, sem liberdade - aí encarecida a de manifestação do pensamento, da imprensa e da função do jornalista em razão da matéria objeto do presente julgamento -não há democracia”.

Neste mesmo sentido, em inúmeras reclamações, tem sido reafirmada a liberdade de imprensa como expressão da liberdade de informar e de ser informado, constitucionalmente assegurado, como, por exemplo, no julgamento do AI n. 857.074, de que fui relatora, e da Rcl n. 16.074-AgR, Relator o Ministro Celso de Mello. Neste último processo, o Ministro Relator descreveu a natureza “essencialmente constitucional” do direito à liberdade de imprensa, na qual se inclui “o direito de buscar, receber e de transmitir informações e ideias por quaisquer meios, ressalvada, no entanto, a possibilidade de intervenção judicial – necessariamente a posteriori – nos casos em que se registrar prática abusiva dessa prerrogativa de ordem jurídica”. Tem-se ainda naquela decisão a nota de que “o exercício da jurisdição cautelar por magistrados e Tribunais não pode converter-se em prática judicial inibitória, muito menos censória, da liberdade constitucional de expressão e de comunicação sob pena de o poder geral de cautela atribuído ao Judiciário transformar-se, inconstitucionalmente, em inadmissível censura estatal”.

8. Este Supremo Tribunal tem reafirmado seu papel de garantidor das liberdades contra a censura em diversos precedentes análogos aos dos autos. (…)

Confiram-se também as seguintes decisões monocráticas: Rcl n. 18.746/RJ, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJe 7.2.2020; Rcl n. 30.105/PA, Relator o Ministro Luiz Fux, DJe 29.11.2018; Rcl n. 32.041/SP, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe 9.10.2018; Rcl n. 24.760/PB, Relator o Ministro Roberto Barroso, DJe 4.5.2018; e Rcl n. 18.556/RJ, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJe 15.9.2014” (DJe 2.12.2020).

13. Na mesma linha de compreensão, a Primeira Turma deste

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Supremo Tribunal julgou procedente a Reclamação n. 28.747-AgR/PR, ajuizada por jornalista contra decisão judicial pela qual determinada a supressão de conteúdo publicado em sítio jornalístico. Foram fundamentos da decisão:

“Ementa: AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. DIREITO CONSTITUCIONAL. DETERMINAÇÃO DE RETIRADA DE CONTEÚDO DA INTERNET. DECISÃO PROFERIDA EM SEDE DE TUTELA ANTECIPADA. CONFIGURAÇÃO DE CENSURA PRÉVIA. VIOLAÇÃO À ADPF 130. AGRAVO INTERNO PROVIDO. 1. A liberdade de informação e de imprensa são apanágios do Estado Democrático de Direito. 2. O interesse público premente no conteúdo de reportagens e peças jornalísticas reclama tolerância quanto a matérias de cunho supostamente lesivo à honra dos agentes públicos. 3. A medida própria para a reparação do eventual abuso da liberdade de expressão é o direito de resposta e não a supressão liminar de texto jornalístico, antes mesmo de qualquer apreciação mais detida quanto ao seu conteúdo e potencial lesivo. 4. A reclamação tendo como parâmetro a ADPF 130, em casos que versam sobre conflitos entre liberdade de expressão e informação e a tutela de garantias individuais como os direitos da personalidade, é instrumento cabível, na forma da jurisprudência (Precedentes: Rcl 22328, Rel. Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe 09/05/2018; Rcl 25.075, Rel. Min. Luiz Fux, DJe 31/03/2017). 5. In casu, não se evidencia que o intento da publicação tenha sido o de ofender a honra de terceiros, mediante veiculação de notícias sabidamente falsas. 6. Agravo interno provido” (DJe 12.11.2018).

No voto condutor do julgado, o Ministro Luiz Fux, Redator para o acórdão, salientou estar a liberdade de expressão e de informação resguardada, de forma taxativa, pela Constituição da República:

“[N]osso sistema constitucional dedica especial cuidado à tutela da liberdade de expressão e informação, enquanto instrumentos imprescindíveis para o resguardo e a promoção das liberdades públicas

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e privadas dos cidadãos. São exemplos dessa proteção acentuada os arts. 5º, IV, IX e XIV, e art. 220, §§ 1º e 2º, da CRFB, verbis: “Art. . [...] IV – é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato; [...] IX – é livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica ou de comunicação, independentemente de censura ou licença; [...] XIV – é assegurado a todos o acesso à informação e resguardado o sigilo da fonte, quando necessário ao exercício profissional; [...] Art. 220. A manifestação do pensamento, a criação, a expressão e a informação, sob qualquer forma, processo ou veículo não sofrerão qualquer restrição, observado o disposto nesta Constituição. § 1º Nenhuma lei conterá dispositivo que possa constituir embaraço à plena liberdade de informação jornalística em qualquer veículo de comunicação social, observado o disposto no art. 5º, IV, V, X, XIII e XIV. § 2º É vedada toda e qualquer censura de natureza política, ideológica e artística [...]”. Com efeito, é por meio do acesso a um livre mercado de ideias que se potencializa não apenas o desenvolvimento da dignidade e da autonomia individuais, mas também a tomada de decisões políticas em um ambiente democrático. “[A] liberdade de informação é pressuposto da publicidade democrática; somente o cidadão informado está em condições de formar um juízo próprio e de cooperar, na forma intentada pela Lei Fundamental, no processo democrático” (HESSE, Konrad. Elementos de direito constitucional na República Federal da Alemanha. Porto Alegre: Sergio Antonio Fabris Editor, 1998, tradução de Luís Afonso Heck, p. 304-305). Por isso, nas palavras do Justice norte-americano Oliver Wendell Holmes, em célebre voto dissidente no caso Abrahams vs. United States, “ o almejado bem supremo é mais bem alcançado pelo livre comércio nas ideias – [...] o melhor teste da verdade é o poder do pensamento que consegue ser aceito na competição do mercado [...]”(250 U.S. 616 (1919), tradução livre). Isto não significa que a liberdade de expressão é absoluta, ou que ao Estado é relegada posição de mera abstenção em face desta, num indesejável laissez-faire. Pelo contrário, cabe também

os poderes constituídos cuidar para que a competição neste mercado dê-se de forma a resguardar os mais vulneráveis e a reprimir eventuais abusos. De fato, a liberdade de expressão permite que ideias minoritárias no bojo de uma sociedade possam ser manifestadas e

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debatidas publicamente, enquanto o discurso mainstream, amplamente aceito pela opinião pública, em regra não precisa de tal proteção (DWORKIN, Ronald. Taking rights seriously. Cambridge: Harvard University Press, 1978, p. 201). Cumpre ao Judiciário, consectariamente, exercer a sua função contramajoritária, assegurando a divulgação até mesmo de ideias inconvenientes perante a visão da maioria da sociedade” (DJe 12.11.2018).

Na mesma linha, reconhecendo o descumprimento daquele precedente vinculante por decisões judiciais pelas quais se determinada a supressão de conteúdo jornalístico e a vedação à novas publicações, são precedentes: Rcl n. 39.670-AgR, de minha relatoria, Segunda Turma, DJe 30.11.2020; Rcl n. 22.328-Agr, relator o Ministro Roberto Barroso, Primeira Turma; DJe 10.5.2018; Rcl n. 31.130-Agr, relator o Ministro Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe 17.12.2020; Rcl n. 45.432, relator o Ministro Gilmar Mendes, decisão monocrática, DJe 10.5.2021; Rcl n. 43.091, relator o Ministro Ricardo Lewandowski, decisão monocrática, DJe 6.4.2021.

14. Pelo exposto, julgo procedente a presente reclamação para cassar a decisão proferida pelo Segundo Juizado Especial Cível de Balneário Camburiú/SC no Processo n. 5012730-02.2020.8.24.0005, determinando outra seja proferida como de direito.

Publique-se.

Brasília, 22 de junho de 2021.

Ministra CÁRMEN LÚCIA

Relatora

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