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28 de Setembro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO ORIGINÁRIA : AO 0055543-64.2021.1.00.0000 SC 0055543-64.2021.1.00.0000

Supremo Tribunal Federal
há 3 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AO 0055543-64.2021.1.00.0000 SC 0055543-64.2021.1.00.0000
Partes
AUTOR(A/S)(ES) : DIVANES BRUSCATO
Publicação
08/07/2021
Julgamento
2 de Julho de 2021
Relator
GILMAR MENDES
Documentos anexos
Inteiro TeorSTF_AO_2566_0f980.pdf
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Decisão

Decisão: Trata-se de ação originária, com pedido de tutela de urgência, proposta por Divanês Bruscato em face da União e do Estado de Santa Catarina, objetivando: “(…) reconhecer, declarar e aplicar o direito a estabilidade e disponibilidade no cargo e no Serviço Público em favor da Requerente, na Serventia do Registro Civil e Registro de Títulos e Documentos da Comarca de Maravilha, Estado de Santa Catarina, a exemplo de igual direito conferido aos funcionários públicos e demais servidores, inclusive temporários no serviço público, nos termos do art. 19 do ADCT da CF/88 combinado com o artigo 41 da CF/88, aplicação essa também na forma de analogia e/ou equidade ao presente caso. (…) ver reconhecido a nulidade da Resolução nº 25-GP, do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, com aval do Conselho Nacional de Justiça, em face de sua ilegalidade. Requer a nulidade dos atos de revogação do ato que decretou a perda de delegação da Requerente, em face da incompetência (erro formal ou material), ou seja, matéria de competência do Governador do Estado de Santa Catarina e não do Chefe do Judiciário do mesmo Estado ou então a convalidação de todos os atos pelo Chefe do Poder Executivo, no sentido de re-ratificar os atos do decreto de perda de delegação e atos praticados na Serventia pela Autora durante o período de sua titularidade. (…) LIMINARMENTE, a SUSPENSÃO do provimento da Serventia do Registro Civil e de Títulos e Documentos, da Comarca de Maravilha, até o resultado final da presente ação, quando então será conhecido a pretensão da Autora, pela procedência ou improcedência do seu direito, pena de, não assim ocorrendo, ofender o devido processo legal a que tem direito”. (eDOC 4, p. 36) A ação foi originariamente proposta na 1ª Vara Federal de Caçador-SC. Na inicial, a autora alega, preliminarmente, que a competência seria da Justiça Federal e que a presente ação tem conexão com os autos 5001894-47.2015.4.04.7211, do Juízo da 1ª Vara Federal de Caçador, porque: “Nestes autos a Requerente postula ver reconhecido seu direito, a estabilidade e disponibilidade no serviço público, de acordo com o art. 19 do ADCT da CF/88, ao passo que o requerente, daqueles autos, postula ver reconhecido seu direito a não apresentação de documentos exigidos pelo TJSC, anulação de atos oriundo do CNJ e direito a posse na mesma Serventia do Registro Civil e de Títulos e Documentos da Comarca de Maravilha, Estado de Santa Catarina”. No mérito, afirma que a Resolução GP 21/2016, do Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, que prevê a reescolha nas serventias extrajudiciais do Estado, com a anuência do Conselho Nacional de Justiça, teria ofendido o art. 236, §º 3º, da Constituição Federal, o art. 16 da Lei 8.935/94, além do art. 11 da Resolução 80/2009/CNJ, sobretudo porque: “(…) atinge direito da Requerente, na medida em que, havendo a reescolha das Serventias do Foro Extrajudicial, pode ocasionar a desistência do candidato Marco Aurélio Konell pela Serventia do Registro Civil e Títulos e Documentos, onde a requerente trava disputa judicial para permanecer no cargo nos autos nº 5001894-47.2015.4.04.7211, na 1ª. Vara Federal de Caçador/SC, na condição de litisconsorte ativa e autos nº 0001175-97.2016.2.00.0000, de Procedimento de Controle Administrativo junto ao Conselho Nacional de Justiça, como também pode ocorrer a reescolha por outro candidato, aprovado no concurso e a requerente vir a sofrer prejuízos irreversíveis, notadamente no que concerne reconhecimento do seu direito a estabilidade e disponibilidade no cargo e serviço público no Estado de Santa Catarina, no Ofício do Registro Civil e Títulos e Documentos da Comarca de Maravilha”. A autora relata que a “Relação Geral de Vacância”, publicada pela Corregedoria Nacional de Justiça, é organizada segundo a rigorosa ordem de vacância publicada duas vezes ao ano, além de que, vagando qualquer serventia, segue a mesma por “ordem de datas”, critérios de admissão ou remoção, sempre na ordem permanente e inflexível, ou seja, se o candidato foi provido na serventia A, a mesma vai constar o registro de “provida” definitivamente. Explica que, se o titular vier a óbito ou renunciar em face de aprovação em concurso de outro Estado, vai haver outro registro, o de “vago” e, assim sucessivamente, com todas as serventias. Aduz, in verbis, que: “A diferença consiste na ordem de datas de vacâncias, para fins e efeitos das ‘alternâncias’, 1/3 e 2/3, de admissão e remoção respectivamente, de acordo com a Lei dos Notários, quando então, não ultrapassado o prazo legal depois de declarado vago, deverá ser levado a novo concurso. O artigo 11 da Resolução nº 80-CNJ determina que os Tribunais Estaduais deverão publicar lista geral das Serventias vagas, para abertura de novo concurso, não podendo ultrapassar o prazo limite de seis (6) meses depois da vacância, justamente para fins de concurso, que deverá ser realizado a cada seis (6) meses. Ao que consta, depois do concurso, o TJSC não publicou a relação das serventias vagas, de seis em seis meses, períodos de janeiro e julho de cada ano, o que implica em nulidade da reescolha. Ao que consta, depois do concurso, o TJSC não publicou a relação das serventias vagas, de seis em seis meses, períodos de janeiro e julho de cada ano, o que implica em nulidade da reescolha. Demais disso, não consta nos editais de concurso de ingresso ou remoção, nos Editais sob nºs 346/2011 e 176/2012 previsão de reescolha, o que implica na ‘NULIDADE DESSA REESCOLHA’. Qualquer reescolha nesse momento segue contrário à lei, aliás, a reescolha, por falta de previsão legal, é efetivamente ilegal.. É fundamental a abertura de novo concurso, seja por motivo de ausência de preenchimento das Serventias, renúncia de candidatos aprovados por terem sido aprovados em concursos em outros Estados ou mesmo por falecimento do Servidor. É obrigatório a Relação (Lista) Geral de Vacância, publicado pelo Tribunal de Justiça de Santa Catarina, a cada seis meses, com ordem de data de vacância, para abertura de novo concurso, obedecendo o critério 1/3 e 2/3 previsto no artigo 16 da Lei Federal 8.935/94.. Não fosse assim não haveria razão de ser a previsão na Constituição, Lei dos Notários, Resolução e jurisprudências do CNJ. E nem se cogite do argumento de que haverá ‘economia’ com a reescolha pois isso não reflete a realidade dos fatos. Os editais de concursos de provimento e remoção atingiram suas finalidades, estão preclusos qualquer tentativa de preenchimento depois disso”. Afirma que as desconstituições dos agentes delegatários com mais de 30 (trinta) ou 40 (quarenta) anos na atividade, deveriam ser válidas a partir da existência do Conselho Nacional de Justiça, criado em 2004, respeitando-se dessa forma o “princípio do juiz natural”, e que o prazo prescricional de cinco (5) anos, previsto na Legislação Federal foi aplicado a milhares de agentes públicos, mas negado aos delegatários, o que fere o princípio da isonomia. Assim, pugna: i) pela nulidade do pedido de reescolha, editado pela Resolução n. 21 do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina; e, ii) pela abertura de novo concurso público em relação as serventias que vagaram após o término do concurso de provimento e remoção, por ser medida de direito. A requerente narra, ainda, que: “(...) iniciou atividades na Serventia de Registro Civil e Títulos e Documentos da Comarca de Maravilha, Estado de Santa Catarina, tendo sido juramentada para o cargo de Escrevente Juramentada em data de 11 de fevereiro de 1983. Foi nomeada para exercer o cargo de Oficial Maior no mesmo Ofício, por Ato nº 0645/83, de 11/4/1983. Tomou posse e assumiu o exercício no cargo em 20/04/1983. Por ato nº 0424/1986, de 03/03/1986, publicado no DOESC de 05/03/1986, foi concedida exoneração do cargo de Oficial Maior do Ofício do Registro Civil, Títulos e Documentos da Comarca de Maravilha, com efeitos a partir de 05/03/1986. Por Ato nº 2118/86, de 26/09/1986, publicado no DOESC de 30/09/1986, foi nomeada para exercer o cargo de Oficial Maior do Oficio do Registro Civil, Títulos e Documentos da Comarca de Maravilha. Tomou posse e assumiu o exercício no cargo em 09/10/1986. Por Ato nº 2486/86, de 28/11/1986, publicado no DOESC de 08/06/1990, foi efetivada no cargo de Oficial Titular do Ofício do Registro Civil, Títulos e Documentos da Comarca de Maravilha, com base no art. 14 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias – ADCT da Constituição Estadual de 1989. Tomou posse e assumiu o exercício em 15/06/1990. Por Ato nº 665/90, de 04/09/1990, publicado no Diário da Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) foi a interessada exonerada do cargo de Oficial Maior do Ofício do Registro Civil, Títulos e Documentos da comarca de Maravilha, como efeito retroativo a 15/06/1990, por ter assumido outro cargo. Por Ato nº 206/98, de 12/2/1998, publicado no DJSC, foi tornado nulo o Ato nº 424/90-TJ, de 06/06/1990, que efetivou a requerente no cargo de Oficial Titular daquele Ofício. Permanece na condição de designada até a presente data, como Agente Público Delegado Designada na mesma Serventia”. Afirma que, embora tenha ocorrido a perda de Delegação por ato do CNJ e do TJSC, que tornou nula a sua nomeação ao cargo de titular do Ofício de Registro Civil e de Títulos e Documentos da Comarca de Maravilha, não lhe foi reconhecido, à época, o direito adquirido à estabilidade e disponibilidade no cargo e no serviço público, por força do art. 19 do ADCT da Constituição da República de 1988 c/c o art. 41 e parágrafos da Constituição Federal, tendo em vista o cumprimento dos requisitos no sentido de haver direito adquirido ao benefício constitucional. Assevera que, caso não se entenda pela aplicação dos arts. 41 e 19 do ADCT da CF/88, deve-se compreender que há uma lacuna na lei em relação ao agente público delegado (art. 41 da CF/88), que estaria em idêntica situação ao do servidor público (pois é nomeado em caráter efetivo através de concurso público), quanto ao pedido de estabilidade e de disponibilidade no serviço público, devendo a situação ser acolhida por analogia e equidade, nos termos do art. 4º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), do art. 114 do CPC/73 e art. , caput, e inciso I, da Constituição Federal. Argumenta que tem direito ao trabalho, bem ainda que conta com mais de trinta e três anos no exercício da serventia, tendo sido dispensada por superior hierárquico, sem ter dado qualquer motivo nesse sentido, sem olvidar que, atualmente, está com 55 (cinquenta e cinco) anos de idade e não tem mais forças para recomeçar novamente em outro trabalho, devendo ser considerados, no caso concreto, os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Por fim, entende que o ato de que a destituiu do cargo de delegatária do Registro Civil e Registro de Títulos e Documentos de Pessoas Jurídicas da Comarca de Maravilha, ocorreu de forma irregular, isso porque o referido ato foi realizado pelo Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, quando, o correto deveria ser do Governador do Estado, cuja competência lhe é afeta. Nesse raciocínio, defende que esse erro deve ser corrigido e convalidado pelo Governador, assim como: “(…) todos os atos praticados pela Requerente, no Registro Civil e Títulos e Documentos de Pessoas Jurídicas da Comarca de Maravilha, a partir da sua nomeação como titular até a data que ocorreu a revogação de sua nomeação, pela autoridade competente, sob pena de tornar ineficaz os milhares de atos praticados em sua gestão, na condição de titular. O artigo 2º da Lei Federal nº 8.935/1994, que previa autorização do Presidente do Tribunal de Justiça de Santa Catarina na nomeação e revogação do cargo de Agente Público Delegado, do Serviço do Foro Extrajudicial, FOI INTEIRAMENTE VETADO. (…) Desta forma, repita-se, a revogação ou decreto de perda do cargo da requerente, do ponto de vista da competência, somente o Poder delegante, no caso o Poder Executivo, é o competente para a delegação de outorga como aplicar a pena de perda de delegação, mas nunca o Poder Judiciário”. Adiante, a autora defende a nulidade absoluta do ato que decretou a perda da sua delegação, pois: “(…) em se tratando de vício de incompetência, de pessoa jurídica diversa, entende a requerente tratar-se de nulidade absoluta e que não se admite convalidação, ou seja, todos os atos são nulos, da perda de delegação da requerente, agente público delegado e, via de regra, por extensão, também os atos praticados durante sua gestão como titular no registro civil e registro de títulos e documentos de pessoas jurídicas da Comarca de Maravilha são nulos. E nem se alegue a aplicação da Súmula 473-STF, onde a Administração pode revogar ou invalidar seus próprios atos, porquanto a competência para decretar a perda de delegação é do Poder Executivo e não do Judiciário, PESSOAS JURÍDICAS DISTINTAS. Destarte, por estarem viciados pela nulidade absoluta, em face das pessoas jurídicas distintas, Poder Executivo e Judiciário, requer a declaração de nulidade de todos os atos praticados no Registro Civil e Registro de Títulos e Documentos de Pessoas Jurídicas da Comarca de Maravilha, Estado de Santa Catarina, por se tratar de ‘atos inexistentes’ e, igualmente, seja declarado a nulidade absoluta da ordem de perda de delegação do cargo da requerente, praticado pelo Chefe do Poder Judiciário do Estado de Santa Catarina”. (grifo nosso) Requer a suspensão da disponibilização do Cartório da Requerente entre as vagas disponíveis para escolha (ou reescolha) no concurso público para ingresso na atividade de cartórios pois: i) possui direito adquirido, havendo a necessidade da observância do devido processo legal; ii) o ato contido na Resolução GP 21 do TJSC é ilegal, pois não possui qualquer previsão na Constituição Federal, Leis Federal, Estadual ou Municipal e muito menos foi objeto de previsão no Edital do certame 176/2012 do TJSC, determinado pelo CNJ; iii) o ato que a destituiu foi praticado por autoridade incompetente, devendo ser declarado nulo ou convalidado. A autora emendou a inicial no eDOC 23, juntando o teor das decisões proferidas pelo Conselho Nacional de Justiça, como foi determinado pelo juiz de primeira instância no eDOC 17. Além disso, requereu: “(…) a anulação do concurso com reconhecimento e declaração da ilegalidade do artigo 1º da Resolução nº 81/2009-CNJ, do Edital que acompanhou e determinou o seu processamento, bem como a ilegalidade do item 5.1. e subitens 5.1.1., 5.1.2 e 5.1.3 que aludem a realização de prova de conhecimentos (objetiva, escrita e oral), realizado pelo TJSC e, a ilegalidade dos Editais nºs 346/2011 e 176/2012, para o certame de remoção, em total ofensa a regra fixada no Art. 16 da Lei Federal nº 8.935/1994, com redação da Lei Federal nº 10.506/02, que exige apenas o concurso de títulos para a remoção, anulação de todos os certames realizados em razão da ilegalidade da inclusão das Serventias sub judice, em especial no edital de reescolha nº 20/2016, regras contidas no Edital enviado pelo CNJ ao TJSC para cumprimento, inaplicabilidade do PCA nº 0007242.83.2013.2.00.0000/MA e do Acompanhamento de Cumprimento de Decisão do mesmo PCA”. O Estado de Santa Catarina, em sua contestação (eDOC 78), alega, preliminarmente: i) a competência territorial da Vara Federal da Subseção Judiciária, que abarca a competência territorial de Maravilha-SC, local onde autora reside e não na Subseção Judiciária de Caçador-SC; ii) a necessidade de citação dos litisconsortes passivos necessários, sob pena de extinção do processo; iii) litispendência em relação à ação n. 008242242.2008.8.24.0023, que tramita perante a Comarca de Florianópolis-SC, na qual já teria sido proferida sentença extinguindo o processo (por repetir uma terceira ação), e que atualmente se encontra em fase de recurso, conforme a cópia da respectiva sentença, em anexo. No mérito, aponta que a demanda já estaria prescrita, tendo em vista o ajuizamento da ação há mais de cinco anos após o ato do CNJ que declarou a vacância dos serviços notariais e de registro, cujos atuais responsáveis não tenham sido investidos por meio de concurso público. Defende a regularidade do ato que exonerou a autora, pois o concurso público é uma exigência constitucional e legal (Lei 8.935/1994), sendo plenamente possível ao Poder Público alterar o regime jurídico dos tabeliães e registradores interinos, como forma de dar cumprimento ao mandamento constitucional, não havendo que se falar em direito adquirido ou na incidência dos arts. 19 e 32 do ADCT ao caso dos autos. Afirma que a autora não tem legitimidade ativa para questionar a validade de concurso do qual não participou, além de não haver qualquer ilegalidade em oferecer serventias sub judice aos candidatos, com a indicação clara de que há processo judicial discutindo tal vaga. Destaca que, na época do concurso, todas as serventias vagas foram incluídas no certame, sendo certo que "é vedada a inclusão de novas vagas após a publicação do edital de abertura do concurso", conforme estabeleceu o art. 72, § 1º, do edital do concurso em questão. Citada, a União também apresentou contestação (eDOC 82), na qual impugna, preliminarmente, o valor atribuído à causa, o qual deve corresponder ao proveito econômico buscado, que, no caso, corresponderia, no mínimo, uma prestação anual dos rendimentos médios obtidos com a serventia objeto de discussão, nos termos do artigo 292, § 2º, do CPC. Ainda, em sede preliminar, aponta: i) a competência do Supremo Tribunal Federal para o julgamento da demanda, tendo em vista que a autora pretende a anulação de ato do Conselho Nacional de Justiça, conforme o disposto no art. 102, inciso I, r, da Constituição Federal; ii) que não há conexão entre esta ação e os autos n. 5001894-47.2015.404.7211, porque as referidas ações não possuem nem o mesmo pedido, nem a causa de pedir; iii) que o foro competente para julgamento da ação é aquele da residência da parte autora (Vara Federal de São Miguel do Oeste/SC), nos termos do art. 51, parágrafo único, do CPC; iv) a ilegitimidade da autora para postular a anulação do concurso regido pelos editais 346/2011 e 176/2012, pois ela sequer teria participado do certame; v) a ilegitimidade passiva da União para todos os pedidos que não digam respeito às decisões do CNJ, ou da Resolução n. 81/2009, tais quais o pedido de estabilidade e disponibilidade e nulidade de revogação de delegação, e nulidade do Edital de Concurso de Ingresso na atividade Notarial e de Registro, nos termos do artigo 485, VI, do CPC; vi) que a parte autora deve ser intimada a promover a citação de todos os litisconsortes passivos necessários. No mérito, argumenta que a reescolha prevista na resolução impugnada nada tem de ilegal, conforme reafirmado recentemente pelo CNJ no PCA 00003600-97.2016.2.00.0000, na medida em que atende aos princípios do interesse público, da eficiência e da moralidade administrativa, insculpidos no art. 37, da CF, além da economicidade, privilegiando a ocupação dos cargos de titular das serventias por pessoas concursadas, como determina o art. 236, § 3º, da CF/88, evitando-se a abertura de novo e custoso concurso de ingresso, em havendo candidatos devidamente habilitados para ingresso em serventias vagas já anteriormente à edição do edital de abertura. Aduz, in verbis, que: “No que se refere ao desrespeito à relação geral de vacâncias, cuja previsão de realização decorre do disposto nos artigos 9º a 11 da Resolução 80/2009 do CNJ, também não se sustenta a alegação inicial, na medida em que, como informa o próprio TJSC no documento anexo, tais listagens vem sendo por ele rigorosamente publicadas, nos meses de janeiro e julho, não havendo máculas a serem sanadas judicialmente. Ademais, novamente citando as informações do TJSC que seguem anexas ao presente, cabe referir que serventias vagas posteriormente ao edital de abertura do certame de ingresso não são ofertadas no concurso em andamento, não havendo, assim, prejuízos pela eventual inexistência de tal listagem (o que não ocorreu no caso concreto, ressalte-se). Outrossim, para que haja a outorga de uma delegação ou mesmo para a citada reescolha, a existência ou não da lista geral de vacância, semestral, não se mostra como pressuposto de validade, sendo mero ato formal de publicidade das serventias vagas no Estado. (…) Acerca da alegação de que caberia ao CNJ apenas anular delegações posteriores à sua criação, em atenção ao princípio do juiz natural, cabe observar que a previsão de necessidade de realização de concurso público para provimento dos cargos de titular de serventias extrajudiciais, por delegação, foi trazida pela Constituição Federal de 1988, em seu já citado artigo 236, § 3º, norma esta de aplicabilidade imediata, de forma que não há na atuação do CNJ, de anular eventual delegação que não observe o princípio do concurso público, qualquer ilegalidade”. Ao final, requer: “(…) o acolhimento das preliminares alegadas, reconhecendo-se a incompetência do Juízo e a inexistência de conexão. Requer o acolhimento da preliminar de ilegitimidade ativa e ilegitimidade passiva. Superadas estas, requer seja a parte autora intimada a promover a citação de todos os litisconsortes necessários, nos termos da fundamentação. Superadas todas as questões preliminares acima, requer, no mérito, o julgamento de improcedência da ação. Requer, ainda, seja adequado o valor da causa para que corresponda ao proveito econômico buscado pela parte autora, nos termos da fundamentação”. Em decisão interlocutória (eDOC 89) o juiz afastou a conexão com os autos 50018944720154047211, pois não haveria identidade de pedido ou causa de pedir entre ambas, além de já ter sido proferida sentença no referido processo, o que impediria a reunião dos feitos para julgamento conjunto, nos termos do art. 55 do CPC/15. Em razão disso, o juiz de 1º grau reconheceu a incompetência do juízo para o julgamento da demanda e determinou a redistribuição do processo para a Subseção de São Miguel do Oeste/SC, que abrange o domicílio da autora. Redistribuídos os autos para a 1ª Vara Federal de São Miguel do Oeste/SC, o magistrado, em decisão interlocutória: i) afastou a arguição de competência do Supremo Tribunal Federal formulada pela União e a alegação de litispendência deduzida pelo Estado de Santa Catarina; ii) negou o pedido de tutela provisória de urgência; e iii) acolheu o argumento da União e corrigiu o valor da causa para R$ 468.000,00 (quatrocentos e sessenta e oito mil reais), equivalente a uma prestação anual dos rendimentos médios obtidos no exercício da função de delegatária, na forma do art. 292, § 2º, do CPC, determinando a intimação da autora para o recolhimento de custas complementares, sob pena de cancelamento da distribuição. (eDOC 98) Na sentença, o juiz decidiu o seguinte: “a) JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito (art. 485, VI, CPC) quanto aos pedidos de reconhecimento de nulidade dos editais de concurso nº 346/2011 e 176/2012, de ‘todo edital encaminhado pelo CNJ via Resolução nº 81/2009-CNJ", do art. da Resolução 01/2009-CNJ’, do item 5.1 e subitens 5.1.1, 5.1.2 e 5.1.3 da Resolução 81/2009-CNJ, da Resolução GP 21/2016, do Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina - por falta de interesse processual e por ilegitimidade ativa; e quanto ao mais b) REJEITO os pedidos e julgo o processo com resolução do mérito, a teor do art. 487, inciso I, do CPC. Condeno a autora ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios em favor dos réus, que fixo em 10% do valor atualizado da causa (pelo IPCA-E), com base no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, cabendo 50% do montante apurado para cada réu”. (eDOC 119) Os embargos de declaração opostos pela autora (eDOC 131), foram rejeitados (eDOC 148). Irresignada, a autora interpôs apelação reiterando os pedidos deduzidos na inicial, além da concessão do benefício da justiça gratuita (eDOC 158). Contrarrazões do Estado de Santa Catarina no eDOC 168 e da União no eDOC 171. No julgamento da apelação, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região declinou da competência para esta Corte em acórdão assim ementado: “ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. DECISÃO DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. COMPETÊNCIAS CONSTITUCIONAIS. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. DECLINAÇÃO DE OFÍCIO. OITIVA DAS PARTES. DESNECESSIDADE. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 1. Demanda movida para cassar decisão do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e seu respectivo cumprimento pelo Tribunal de Justiça de Santa Catarina. 2. Na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.412, foi reconhecida a competência exclusiva do STF para ações tais a presente, na qual são contrastadas as competências constitucionais regulamentar e de adoção de providências por parte do CNJ, previstas no inciso Ido § 4º do artigo 103-B da Constituição Federal, cumpre a declinação de ofício em favor da colenda Corte (§ 1º, art. 64, CPC). 3. Desnecessária a providência prevista no artigo 10 do CPC por se tratar de competência absoluta, consoante recente precedente da lavra do Egrégio Superior Tribunal de Justiça sobre o tema (AgInt no RMS 61.732/SP)”. (Disponível em: https://eproc.trf4.jus.br/eproc2trf4/controlador.php? ação=acessar_documento_publico&doc=41618403414510642073939032820&evento=40400383&key=62cc87c2dff4cfce651994cc396e1286cdd5e43b206c215232d7e8517dedc435&hash=f8ed65f09daeb85f59ebafc280bfdc61. Acesso em: 2.7.2021) Aportados os autos nesta Corte, foram distribuídos por prevenção ao Ministro Ricardo Lewandowski, em razão do MS 32.881, de mesma relatoria. A prevenção não foi acolhida, porque esta ação não tem relação de conexão ou continência com o referido mandado de segurança, além de não haver risco de decisões conflitantes, “uma vez que as mencionadas ações têm como pano de fundo questões de fato e de direito claramente diversas e de todo inconfundíveis” (eDOC 179), razão pela qual a Presidência desta Corte determinou a livre distribuição destes eautos (eDOC 180). É o relatório. Decido. 1) Preliminares 1.1) Competência do Supremo Tribunal Federal De início, é importante esclarecer e delimitar a competência desta Corte para o julgamento da ação. Aqui, não custa repisar que o exercício do controle de legalidade pelo Poder Judiciário, não pode substituir a vontade do administrador, mas tão somente verificar se houve a prática de ato administrativo em desconformidade com as balizas presentes na Constituição Federal. Da leitura da exordial, percebe-se que há cumulação de pedidos, devendo-se observar o que dispõe o arts. 44 e 327 do Código de Processo Civil, a saber: “Art. 44. Obedecidos os limites estabelecidos pela Constituição Federal, a competência é determinada pelas normas previstas neste Código ou em legislação especial, pelas normas de organização judiciária e, ainda, no que couber, pelas constituições dos Estados. (…) Art. 327. É lícita a cumulação, em um único processo, contra o mesmo réu, de vários pedidos, ainda que entre eles não haja conexão. § 1º. São requisitos de admissibilidade da cumulação que: I - os pedidos sejam compatíveis entre si; II - seja competente para conhecer deles o mesmo juízo; III - seja adequado para todos os pedidos o tipo de procedimento”. (grifo nosso) Ou seja, a cumulação de pedidos só é permitida se forem observados os limites dispostos na Constituição Federal quanto à repartição de competência jurisdicional (in casu, estão em jogo o art. 102, I, r; art. 109, I; e art. 125 da CF), além de o mesmo Juízo possuir competência para conhecer de todos os pedidos. Nessa linha de raciocínio, reafirmo a competência da Suprema Corte para processar e julgar a presente demanda exclusivamente na parte que impugna ato do Conselho Nacional de Justiça e do TJSC no estrito cumprimento à determinação do primeiro, em concurso público para cartorários, nos termos da revisão jurisprudencial recém ratificada, tal como assentado pelas duas Turmas desta Corte, na Rcl-AgR 15.564, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 5.11.2019 e Rcl-AgR 15.551, Rel. Min. Cármen Lúcia, Segunda Turma, DJe 28.5.2020 e mais recentemente, pelo Plenário, no julgamento da ADI 4412 de minha relatoria, a saber: “Ação direta de inconstitucionalidade. 1. Art. 106 do Regimento Interno do Conselho Nacional de Justiça, na redação dada pela Emenda Regimental 01/2010. 2. Exigência de imediato de decisão ou ato administrativo do CNJ, mesmo quando impugnado perante juízo incompetente. 3. Higidez do dispositivo impugnado. 4. Competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal para julgar ações ajuizadas contra atos do CNJ praticados no exercício de suas competências constitucionais. 6. Inteligência do art. 106 do RI/CNJ à luz da Constituição e da jurisprudência recente do STF. 7. Ação direta de inconstitucionalidade julgada improcedente”. (ADI 4.412, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, DJe 15.3.2021, grifo nosso) Isso porque, é importante esclarecer que a competência prevista no art. 102, I, r, da Constituição, que é de direito estrito e não comporta interpretação extensiva, refere-se exclusivamente às ações contra o Conselho Nacional de Justiça e contra o Conselho Nacional do Ministério Público. Veja-se: “Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe: I - processar e julgar, originariamente: (...) r) as ações contra o Conselho Nacional de Justiça e contra o Conselho Nacional do Ministério Público”.(grifo nosso) Em outras palavras, o texto constitucional não menciona a revisão de atos ou julgados de Tribunais inferiores como hipótese de competência originária do STF, salvo se aqueles tiverem praticado tais atos no estrito cumprimento de ordem do Conselho Nacional de Justiça. Destarte, a pretensão formulada nesta ação, que não esteja relacionada com atos do Conselho Nacional de Justiça, não será analisada nesta Corte, sob pena de clara vulneração do postulado do juiz natural e da exegese constitucional conferida à competência estrita no art. 102, I, r, da CF. Não custa rememorar que foi elencada, na exordial, uma série de atos praticados pelo Tribunal de Justiça de Santa Catarina e pelo Conselho Nacional de Justiça, tratando-se a presente demanda com viés de análise do controle de legalidade dos atos administrativos praticados por ambos os órgãos. Relembre-se a tese fixada, recentemente, no julgamento em conjunto da ADI 4.412 de minha relatoria, DJe 15.3.2021; da Rcl 33.459, na qual fiquei como redator para acórdão, DJe 23.3.2021; e da Pet 4.770, Rel. Min. Roberto Barroso, DJe 15.3.2021: “Nos termos do artigo 102, inciso I, alínea ‘r’, da Constituição Federal, é competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal processar e julgar originariamente todas as decisões do Conselho Nacional de Justiça e do Conselho Nacional do Ministério Público proferidas nos exercício de suas competências constitucionais respectivamente previstas nos artigos 103-B, parágrafo 4º, e 130-A, parágrafo 2º, da Constituição Federal". Nesse sentido, já se posicionou a Primeira Turma desta Corte: “AGRAVO REGIMENTAL. RECLAMAÇÃO. ALEGAÇÃO DE USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PARA PROCESSAR E JULGAR AÇÕES ORDINÁRIAS CONTRA ATOS DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. ARTIGO 102, I, ‘r’, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ATRIBUIÇÕES CONSTITUCIONAIS OUTORGADAS AO CNJ. OBSERVÂNCIA DA RELAÇÃO HIERÁRQUICA CONSTITUCIONALMENTE ESTABELECIDA. VOTO PELO PROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. 1. O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) é órgão de controle da atividade administrativa, financeira e disciplinar da magistratura, exercendo relevante papel na racionalização, transparência e eficiência da administração judiciária. Criado pela Emenda Constitucional nº 45, de 8 de dezembro de 2004, tem o escopo de conferir efetividade às promessas constitucionais de essência republicana e democrática, notadamente os princípios da publicidade, moralidade, impessoalidade e eficiência, insculpidos no caput do artigo 37 da Constituição. 2. A singularidade da posição institucional do CNJ na estrutura judiciária brasileira resulta no alcance nacional de suas prerrogativas, que incidem sobre todos os órgãos e juízes hierarquicamente inferiores ao Supremo Tribunal Federal, salvo esta Suprema Corte, posto órgão de cúpula do Poder Judiciário pátrio (ADI 3.367, Rel. Min. Cezar Peluso, Tribunal Pleno, DJ de 17/3/2006). 3. O Conselho Nacional de Justiça, em perspectiva histórica, simbolizou verdadeira ‘abertura das portas do Judiciário para que representantes da sociedade tomem parte no controle administrativo-financeiro e ético-disciplinar da atuação do Poder, robustecendo-lhe o caráter republicano e democrático’ (ADI 3.367, Ministro relator Cezar Peluso, Tribunal Pleno, DJ de 17/3/2006) e representa expressiva conquista do Estado democrático de direito, dotando de maior transparência os atos praticados pelos Tribunais e operando como um polo coordenador de políticas nacionais judiciárias. 4. A ratio iuris da criação do CNJ correspondeu à necessidade sociopolítica de um órgão nacional de controle das atividades judiciárias, nascedouro de um planejamento integrado em prol de maior eficiência e publicidade do sistema de justiça. 5. In casu, a controvérsia jurídico-constitucional reside em definir se esta Suprema Corte ostenta competência originária para processar e julgar ações ordinárias contra atos do CNJ de caráter normativo ou regulamentar, que traçam modelos de políticas nacionais no âmbito do Judiciário, nos termos do artigo 102, inc. I, alínea ‘r’, da Constituição Federal. 6. As cláusulas constitucionais que definem a competência originária do Supremo Tribunal Federal estão sujeitas à construção exegética de seu alcance e significado. É que a natureza expressa e taxativa das atribuições da Corte não afasta o labor hermenêutico para definir seu campo de incidência. Em outros termos, as competências insculpidas no art. 102 da Carta da Republica não consubstanciam molduras rígidas ou inflexíveis, mas espelham tipos normativos sujeitos à conformação por esta Suprema Corte. Precedentes: ADI 2.797, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, Tribunal Pleno, DJ de 19/12/2006; AP 937 QO, Rel. Min. Roberto Barroso, Tribunal Pleno, DJe de 11/12/2018; ACO 1.048 QO, Rel. Min. Celso de Mello, Tribunal Pleno, DJ de 31/10/2007 e ACO 1.295 AgR-segundo, Rel. Min. Dias Toffoli, Tribunal Pleno, DJe de 2/12/2010. 7. A jurisprudência desta Corte, nada obstante predicar que a competência do STF para julgar demandas contra atos do CNJ se limita às ações de natureza mandamental, admitiu, no julgamento do agravo interno na petição 4.656, o conhecimento do mérito de ação ordinária ajuizada no STF contra decisão administrativa do CNJ, assentando que ‘a restrição do permissivo constitucional da al. r do inc. I do art. 102 da Constituição da República às ações de natureza mandamental resultaria em conferir à Justiça federal de primeira instância, na espécie vertente, a possibilidade de definir os poderes atribuídos ao Conselho Nacional de Justiça no cumprimento de sua missão, subvertendo, assim, a relação hierárquica constitucionalmente estabelecida’ (Pet 4.656 AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, DJe de 4/12/2017). 8. A competência do STF prescrita no artigo 102, I, ‘r’, da Constituição espelha um mecanismo assecuratório das funções do CNJ e da imperatividade de suas decisões, concebido no afã de que provimentos jurisdicionais dispersos não paralisem a eficácia dos atos do Conselho. Por essa razão, a competência originária desta Suprema Corte prevista no artigo 102, I, ‘r’ da Constituição não deve ser interpretada com foco apenas na natureza processual da demanda, mas, antes, no objeto do ato do CNJ impugnado. Precedentes: Pet 4.656 AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, DJe de 4/12/2017; Rcl 16.575 AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, Segunda Turma, DJe de 21/8/2015; Rcl 24.563 AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, Segunda Turma, DJe de 21/2/2017; Rcl 14.733, decisão monocrática, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 6/4/2015 e Rcl 15.551, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe de 14/2/2014. 9. A dispersão das ações ordinárias contra atos do CNJ nos juízos federais de primeira instância tem o condão de subverter a posição que foi constitucionalmente outorgada ao Conselho, fragilizando sua autoridade institucional e a própria efetividade de sua missão. Decerto, a submissão de atos e deliberações do CNJ à jurisdição de membros e órgãos subordinados a sua atividade fiscalizatória espelha um indesejável conflito no sistema e uma dilapidação de seu status hierárquico no sistema constitucional. 10. O design institucional do CNJ concebido pela Emenda Constitucional 45/2004 desautoriza que qualquer definição de âmbito nacional seja cassada por juiz de primeiro grau ou que políticas públicas nacionais moldadas pelo órgão sejam desconstituídas mediante a pulverização de ações nos juízos federais. 11. A Constituição Federal, quando pretendeu restringir a competência originária do STF a ações de natureza constitucional, o fez taxativa e especificamente nas alíneas ‘d’, ‘i’ e ‘q’ do inciso I do artigo 102, sendo certo que em outros dispositivos do artigo 102, I, v. g. nas alíneas ‘n’ e ‘r’, a Carta Maior não impôs expressa restrição quanto ao instrumento processual a ser utilizado. 12. A exegese do artigo 102, I, ‘r’, da Constituição Federal, reclama a valoração (i) do caráter genérico da expressão ‘ações’ acolhida no dispositivo; (ii) das competências e da posição institucional do CNJ no sistema constitucional pátrio; (iii) da natureza das atribuições constitucionais do STF e (iv) da hierarquia ínsita à estrutura do Poder Judiciário. 13. A hermenêutica sistemático-teleológica do artigo 102, I, ‘r’, da Constituição conduz a que somente sejam submetidas a processo e julgamento no STF as ações ordinárias que impugnam atos do CNJ de cunho finalístico, concernentes aos objetivos precípuos de sua criação, a fim de que a posição e proteção institucionais conferidas ao Conselho não sejam indevidamente desfiguradas. 14. As ações ordinárias contra atos do CNJ devem ser, em regra, processadas e julgadas na Justiça Federal e, somente excepcionalmente, para preservar a posição hierárquica e atuação finalística do Conselho, é que deve ser inaugurada a competência do STF. 15. Deveras, revela-se fundamental resguardar a capacidade decisória do STF, evitando a banalização da jurisdição extraordinária e preservando a própria funcionalidade da Corte. 16. A competência primária desta Corte alcança as ações ordinárias que impugnam atos do Conselho Nacional de Justiça (i) de caráter normativo ou regulamentar que traçam modelos de políticas nacionais no âmbito do Judiciário, (ii) que desconstituam ato normativo de tribunal local, (iii) que envolvam interesse direto e exclusivo de todos os membros do Poder Judiciário, consubstanciado em seus direitos, garantias e deveres, e (iv) que versam sobre serventias judiciais e extrajudiciais. 17. In casu, a ação originária questiona a Resolução 151, de 5/7/2012, do Conselho Nacional de Justiça e foi ajuizada com o objetivo de impedir a divulgação dos nomes e das remunerações individualizadas de servidores da Justiça Federal do Paraná e do Tribunal Regional Eleitoral do Paraná. 18. À luz do ato do CNJ impugnado, verifica-se que a pretensão deduzida pela demanda consubstancia resolução de alcance nacional, fundamentada na Lei de Acesso à Informação (Lei 12.527/11), impondo reconhecer a competência desta Suprema Corte para processar e julgar a ação originária. 19. Ex positis, voto pelo PROVIMENTO do agravo regimental, para julgar procedente a reclamação e assentar a competência do Supremo Tribunal Federal para processar e julgar o feito, determinando-se a remessa dos autos”. (Rcl-AgR 15.564, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 5.11.2019, grifo nosso) Ou seja, “A competência primária desta Corte alcança as ações ordinárias que impugnam atos do Conselho Nacional de Justiça (i) de caráter normativo ou regulamentar que traçam modelos de políticas nacionais no âmbito do Judiciário” ou “que versam sobre serventias judiciais e extrajudiciais”. No caso em tela, a autora requer, além de outros pedidos, a invalidação: i) da Resolução n. 21-GP, do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, “com aval do Conselho Nacional de Justiça”; ii) do concurso para ingresso e remoção na atividade notarial e de registro do Estado de Santa Catarina, anulando-se os editais 346/2011 e 176/2012; iii) do artigo 1º da Resolução 01/2009-CNJ; iv) do item 5.1 e subitens 5.1.1, 5.1.2 e 5.1.3 da Resolução 81/2009-CNJ, o que atrai também a análise dos desdobramentos praticados pelo TJSC no estrito cumprimento da ordem daquele Órgão de controle interno do Poder Judiciário nacional, matérias que serão analisada adiante. A realização da audiência de reescolha pelo Tribunal de Justiça de Santa Catarina (eDOC 52, p. 3/5) foi decorrência de decisão do Conselho Nacional de Justiça, o qual firmou esse entendimento após analisar casos semelhantes em que a situação vinha sendo tratada de modo diverso em cada Tribunal de Justiça do país, razão pela qual a competência desta Corte ora se impõe. Reafirmo, portanto, a competência do Supremo Tribunal para julgar a ação, pois os atos praticados pelo Tribunal de Justiça de Santa Catarina são decorrência direta de atos normativos e de decisões do Conselho Nacional de Justiça. Como consequência da afirmação da competência desta Corte, declaro a nulidade das decisões de mérito proferidas neste processo, ressalvados os atos de impulsionamento e os expressamente ratificados nesta decisão, de sorte que tudo aquilo que não for confirmado de forma expressa, encontra-se revogado. 1.2) Conexão A autora alega que haveria conexão desta ação com os autos 5001894-47.2015.4.04.7211, do Juízo da 1ª Vara Federal de Caçador, ao argumento de que, na referida ação, o autor postula seu direito a não apresentação de documentos exigidos pelo TJSC, anulação de atos oriundo do CNJ e direito à posse na mesma Serventia do Registro Civil e de Títulos e Documentos da Comarca de Maravilha, Estado de Santa Catarina. A conexão é regra de modificação da competência e está assim disciplinada no Código de Processo Civil: “Art. 54. A competência relativa poderá modificar-se pela conexão ou pela continência, observado o disposto nesta Seção. Art. 55. Reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir. § 1º. Os processos de ações conexas serão reunidos para decisão conjunta, salvo se um deles já houver sido sentenciado. § 2º. Aplica-se o disposto no caput: I - à execução de título extrajudicial e à ação de conhecimento relativa ao mesmo ato jurídico; II - às execuções fundadas no mesmo título executivo. § 3º. Serão reunidos para julgamento conjunto os processos que possam gerar risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias caso decididos separadamente, mesmo sem conexão entre eles”. (grifo nosso) Ou seja, a conexão não permite flexibilizar regras de competência absoluta, as quais não podem ser modificadas, incidindo somente no caso de competência relativa. Em consulta ao processo no site do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, que também declinou da competência para esta Corte, a pretensão formulada na ação que a autora considera conexa, são os seguintes: “a) reconhecimento da violação por parte do item 5.6.6 da Resolução nº 81/2009/CNJ e do item 11.2 do aludido edital ao princípio da isonomia ao exigir apenas dos candidatos residentes em outros Estados, ou que tenham residido, estudado ou trabalhado fora do Estado de Santa Catarina após os dezoito anos de idade, certidões da Justiça Federal, Justiça Militar Federal e Estadual e da Polícia Civil, Federal e Estadual; b) reconhecimento da invalidade do decidido pelo CNJ no PP nº 0004911-31.2013.2.00.0000, que deliberou no sentido da anulação do Edital nº 68/2013 do certame em comento, o qual permitiu uma segunda prorrogação de prazo para a apresentação de documentação por parte dos candidatos, uma vez que aos ora autores não foi permitido o contraditório durante o desenvolvimento do mencionado procedimento administrativo; c) acaso concluído o certame quando do julgamento desta ação, se por ordem liminar os ora requerentes tenham sido autorizados a escolher as serventias, pretendem que a opção seja considerada definitiva, com determinação para a posse e exercício”. (Disponível em: https://eproc.trf4.jus.br/eproc2trf4/controlador.php?ação=acessar_documento_publico&doc=41562791378022828960640710139&evento=99681&key=728678185866b15b9b4492096e832364816deaf541b071ffc8aeb378fd2b5c6a&hash=b2f987ad51f130067d1a115abfef8d67. Acesso em: 2.7.2021, grifo nosso) Comparando as duas ações, embora tratem do mesmo concurso e impugnem a Resolução 81/2009 do CNJ, as questões são diversas e os dispositivos impugnados também. Nesta ação, a autora pretende a nulidade do concurso, enquanto que naquela, os candidatos pretendem permanecer no certame, e não necessariamente na serventia que a autora se diz titular. Além disso, reconhecendo-se, no tópico anterior, a competência originária desta Corte, torna-se prejudicado eventual pedido de conexão com base demanda em trâmite nos demais ramos do Poder Judiciário. Por fim, registre-se que, em breve consulta ao sítio eletrônico do Supremo Tribunal, verifica-se que não existem ações originárias em tramitação com o mesmo nome das partes do referido processo, o que afasta, de modo definitivo, a ocorrência de conexão. 1.3) Litispendência O Estado de Santa Catarina, por sua vez, alega que haveria litispendência entre esta ação e o feito 008242242.2008.8.24.0023, que tramita em Florianópolis, “no qual já foi proferida sentença extinguindo o processo (eis que repetiu uma terceira ação), e atualmente se encontra em fase de recurso, conforme a cópia da respectiva sentença, em anexo”. Para comprovar o alegado, o Estado de Santa Catarina junta aos autos decisão proferida no processo n. 023.08.082422-9, julgado extinto, sem resolução do mérito, em 27.1.2009, com fundamento no art. 267, I e V, e 295, I, do CPC (eDOC 79). Na sentença, consta que: “Trata-se de ação de obrigação de fazer interposta contra o Estado de Santa Catarina, objetivando ‘a estabilidade do designado do foro extrajudicial’ e ‘a imposição de ordem de obrigação de não fazer (pedido diverso), a ser direcionada em face do Estado de Santa Catarina, obstando, assim, a Corregedoria de Justiça do Tribunal de Santa Catarina, a formalizar a inclusão da serventia ocupada pela ora Requerente em novos concursos públicos’. Pleiteia a concessão de tutela antecipada para determinar a exclusão da serventia que a requerente figura como titular interina do concurso para provimento de serventias deflagrado pelo Edital n. 84/07 ou de qualquer outro certame similar. É o relatório. Decido. Inviável o conhecimento da presente ação. Ao contrário do alegado pela autora, verifico que está presente a mesma pretensão existente nos autos n. 023.01.054684-0, ainda em curso, qual seja a consolidação de sua situação perante a serventia extrajudicial. Naqueles autos, argumentou com a chamada ‘prescrição administrativa’ ou ‘preclusão administrativa’. Desta vez, a autora argumenta com outros fundamentos, como segurança jurídica e boa-fé. Ora, a alteração dos fundamentos, neste caso, não alteram a causa de pedir, qual seja o decurso de tempo havido na mesma situação. Ainda, figuram no processo as mesmas partes. Presente está, portanto, a litispendência entre as ações. (…) Acrescento ser juridicamente impossível o pedido formulado com a intenção de obrigar o Estado de Santa Catarina, Poder Executivo, a obstar os atos praticados pela Corregedoria-Geral de Justiça, órgão do Poder Judiciário, diante do princípio da independência dos Poderes”. (grifo nosso) Da análise dessa fundamentação, é possível chegar a algumas conclusões: i) tanto essa quanto as outras ações referidas nessa decisão e pelo réu já transitaram em julgado, de modo que não há mais litispendência; ii) tendo sido julgada pela Justiça Estadual, a União não estava presente no polo passivo, somente o Estado de Santa Catarina; iii) há identidade parcial dos pedidos em relação aos seguintes temas: estabilidade e suspensão/exclusão do provimento da Serventia do Registro Civil e de Títulos e Documentos, da Comarca de Maravilha do concurso; e iv) há parcial similitude em relação à causa de pedir sobre o argumento da prescrição (preclusão administrativa). Todavia, a despeito dessas considerações, o fato é que os processos apontados pelo Estado de Santa Catarina foram extintos, sem julgamento de mérito, o que não impede o ajuizamento de nova demanda, nos termos do art. 486 do CPC: “Art. 486. O pronunciamento judicial que não resolve o mérito não obsta a que a parte proponha de novo a ação”. O magistrado de 1º grau afirmou que os autos 023.01.054684-0 encontram-se arquivados desde 2014, de sorte que, “mesmo que a estabilidade tenha sido o objeto daquela ação, o demonstrativo do evento 22 informa que ela foi extinta também sem apreciação do mérito, com fundamento no art. 267, V, do antigo CPC”. (eDOC 98). Esta demanda foi ajuizada em 27.6.2016 (eDOC 3), portanto, após o arquivamento daqueles autos em 2014. Por conseguinte, não tendo sido comprovada a alegação de litispendência pelo Estado de Santa Catarina e considerando, ainda, que as demandas apontadas foram extintas, sem julgamento de mérito, afasto tal preliminar. Ad argumentantum tantum, embora não seja possível analisar o inteiro teor das razões expendidas no processo citado pelo Estado de Santa Catarina acima transcrito, o bem da vida almejado pela autora transparece ser o mesmo: manter-se na serventia extrajudicial sem prestar o concurso público exigido constitucionalmente (art. 236, § 3º, da CF), ainda que sob outros fundamentos, o que é absolutamente inadmissível, nos termos da jurisprudência consolidada na Suprema Corte, conforme demonstrar-se-á no mérito, devendo, portanto, ser tratado no tópico correlato. 1.4) Litisconsórcio passivo necessário A citação de todos os candidatos para a formação de litisconsórcio passivo necessário apenas é obrigatória quando o deslinde da causa possa acarretar interferência direta na esfera jurídica daqueles. Afinal, como é sabido, “(…) a nulidade de uma parte do ato não prejudicará as outras que dela sejam independente”. (art. 281 do CPC) Além disso, o art. 282 do CPC dispõe que: “Art. 282. Ao pronunciar a nulidade, o juiz declarará que atos são atingidos e ordenará as providências necessárias a fim de que sejam repetidos ou retificados. § 1º. O ato não será repetido nem sua falta será suprida quando não prejudicar a parte. § 2º. Quando puder decidir o mérito a favor da parte a quem aproveite a decretação da nulidade, o juiz não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta”. Sendo o litisconsórcio necessário tratado de forma excepcional, o qual dependerá da presença de eventual prejuízo como beneficiários diretos, entendo que o acolhimento desse pedido não pode ocorrer de modo abstrato, de sorte que a imposição da participação obrigatória de todos os candidatos do concurso, tumultuaria a lide e iria de encontro à celeridade processual pela formação de litisconsórcio multitudinário. Nesse sentido: “MANDADO DE SEGURANÇA ADMISSÃO TERCEIRO. É inadmissível intervenção de terceiro em mandado de segurança, ante o rito especial e a ausência de previsão expressa no artigo 24 da Lei nº 12.016/2009. CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA CONCURSO PÚBLICO LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. Não há litisconsórcio passivo necessário em mandado de segurança mediante o qual impugnado pronunciamento do Conselho Nacional de Justiça em procedimento administrativo versando possibilidade de cumulação de títulos em concurso público”. (MS 35.992 MC-AgR, Rel. Min. Marco Aurélio, Primeira Turma, DJe 25.3.2020, grifo nosso) “CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CONCURSO PÚBLICO – LITISCONSÓRCIO. Não há litisconsórcio passivo necessário em mandado de segurança mediante o qual impugnado pronunciamento do Conselho Nacional de Justiça em procedimento administrativo versando serventias oferecidas em concurso público”. (MS 31654 AgR-segundo, Rel. Min. Marco Aurélio Primeira Turma, DJe 26.05.2021, grifo nosso) Consequentemente, o acolhimento do pedido de litisconsórcio passivo necessário deve estar umbilicalmente ligado à possibilidade de prejuízo direto para os demais candidatos aprovados, o que não se vislumbra, por ora, na espécie, tendo em vista que se trata de análise específica do controle de legalidade de ato praticado pelo CNJ, no exercício de sua competência constitucional (art. 103-B, § 4º, da CF), cujo procedimento administrativo não houve a participação de todos os candidatos. Nesse sentido: “Ação rescisória. Limites. Decisão rescindenda proferida com base em entendimento então pacífico nesta corte. Aplicação da súmula STF nº 343. Erro de fato e julgamento extra petita. Não ocorrência nos autos da ação cuja decisão se pretende desconstituir. Nulidade do julgado por ausência de citação de todos os candidatos do concurso. matéria estranha à rescisória. Excepcionalidade do litisconsórcio necessário. Ação rescisória improcedente. 1. Pretende-se, com a ação, rescindir a decisão proferida nos autos do RMS nº 23.040, na qual a Suprema Corte apreciou os fatos apresentados, consoante a jurisprudência à época pacífica no Tribunal, assegurando tão somente a participação dos candidatos/impetrantes à etapa subsequente do concurso de fiscal do trabalho. A pretensão é de mera rediscussão da causa, a qual não se inclui entre as hipóteses do art. 485, do CPC. 2. Os alegados erro de fato e julgamento extra petita (quais sejam, a desconsideração do caráter regional do concurso e a determinação de nomeação dos candidatos), se existentes, diriam respeito à decisão proferida na Reclamação nº 1.728, e não àquela dada no recurso ordinário que se pretende rescindir. 3. Inexiste nulidade do acórdão rescindendo pela não citação de todos os candidatos do concurso (que seriam, no entender da acionante, litisconsortes necessários), uma vez que a questão nem sequer foi analisada pela Turma julgadora, não sendo possível se presumir a posição que essa adotaria em caso de apreciação. Ademais, a formação do litisconsórcio necessário tem caráter excepcional, e, nesses casos de concurso público, deve ficar restrita às hipóteses em que o julgamento final da lide possa interferir diretamente na esfera jurídica dos demais concursandos, como em casos de nulidade do próprio certame ou do desfazimento de nomeações. 4. Ação rescisória improcedente. (AR 1.685, Redator p/ acórdão Min. Dias Toffoli, Tribunal Pleno, DJe 10.12.2014, grifo nosso) Assim, rejeito o pedido de citação dos demais interessados, requerido pelo Estado de Santa Catarina e pela União, tendo em vista que a matéria objeto do reconhecimento da competência desta Corte analisará apenas a decisão do CNJ e seus reflexos em atos do TJSC diretamente decorrentes daquela. 1.5) Legitimidade ativa e passiva Os réus apontam a ilegitimidade ativa da autora para impugnar o concurso de ingresso e remoção nas serventias extrajudiciais e os respectivos editais, porquanto ela não teria comprovado sua participação no referido certame. Embora, de fato, a autora não tenha participado do concurso de ingresso ou remoção, a sua situação jurídica foi afetada em decorrência da realização do referido certame. Caso o concurso seja declarado inválido, em tese, a autora tentaria voltar a exercer o cargo que ocupava até que novo certame seja realizado. Assim, é inegável a sua legitimidade para questionar um ato que influiu na sua situação jurídica com o Tribunal de Justiça de Santa Catarina. Ademais, em relação à legitimidade passiva da União, verifica-se que o concurso, bem como as audiências de reescolha tiveram como fundamento, as Resoluções 80 e 81 de 2009 do CNJ, e os procedimentos de controle administrativo: i) 0000004-47.2012.2.00.0000; e ii) 0004545-60.2011.2.00.0000, atuando o Tribunal de Justiça de Santa Catarina como mero executor do que foi decidido pelo Conselho Nacional de Justiça. Portanto não há dúvida acerca das legitimidades ativa da autora e passiva da União em relação a essas questões. 1.6) Valor da causa e pedido de justiça gratuita A União afirma que o valor dado à causa não corresponderia ao proveito econômico buscado, o qual deveria ser ao menos uma prestação anual dos rendimentos médios obtidos com o rendimento da serventia objeto de discussão, aplicando-se ao caso o quanto disposto no artigo 292, § 2º. do CPC. Sem razão. O Código de Processo assim disciplina sobre o valor da causa: “Art. 291. A toda causa será atribuído valor certo, ainda que não tenha conteúdo econômico imediatamente aferível. Art. 292. O valor da causa constará da petição inicial ou da reconvenção e será: I - na ação de cobrança de dívida, a soma monetariamente corrigida do principal, dos juros de mora vencidos e de outras penalidades, se houver, até a data de propositura da ação; II - na ação que tiver por objeto a existência, a validade, o cumprimento, a modificação, a resolução, a resilição ou a rescisão de ato jurídico, o valor do ato ou o de sua parte controvertida; III - na ação de alimentos, a soma de 12 (doze) prestações mensais pedidas pelo autor; IV - na ação de divisão, de demarcação e de reivindicação, o valor de avaliação da área ou do bem objeto do pedido; V - na ação indenizatória, inclusive a fundada em dano moral, o valor pretendido; VI - na ação em que há cumulação de pedidos, a quantia correspondente à soma dos valores de todos eles; VII - na ação em que os pedidos são alternativos, o de maior valor; VIII - na ação em que houver pedido subsidiário, o valor do pedido principal. § 1º. Quando se pedirem prestações vencidas e vincendas, considerar-se-á o valor de umas e outras. § 2º. O valor das prestações vincendas será igual a uma prestação anual, se a obrigação for por tempo indeterminado ou por tempo superior a 1 (um) ano, e, se por tempo inferior, será igual à soma das prestações. § 3º. O juiz corrigirá, de ofício e por arbitramento, o valor da causa quando verificar que não corresponde ao conteúdo patrimonial em discussão ou ao proveito econômico perseguido pelo autor, caso em que se procederá ao recolhimento das custas correspondentes. Art. 293. O réu poderá impugnar, em preliminar da contestação, o valor atribuído à causa pelo autor, sob pena de preclusão, e o juiz decidirá a respeito, impondo, se for o caso, a complementação das custas”. (grifo nosso) A pretensão da autora não possui natureza condenatória, mas, sim, declaratório-desconstitutiva, sendo que, no caso, não há conteúdo econômico imediatamente aferível. Portanto, rejeito as alegações da União quanto ao ponto, mantendo o valor da causa atribuído pela parte autora. 2) Prescrição O Estado de Santa Catarina alega que já teriam se passado cinco anos desde a edição da Resolução 80/2009 do CNJ, de modo que a demanda estaria prescrita. Compulsando os autos é possível verificar através da Certidão constante do eDOC 14, que a autora permaneceu na condição de interina da serventia até, ao menos, 14.1.2013. A autora apresenta os seguintes pedidos: “declarar e aplicar o direito a estabilidade e disponibilidade no cargo e no Serviço Público em favor da Requerente, na Serventia do Registro Civil e Registro de Títulos e Documentos da Comarca de Maravilha, Estado de Santa Catarina”, além de ver reconhecida a nulidade “da Resolução nº 25-GP, do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, com aval do Conselho Nacional de Justiça, em face de sua ilegalidade”; e “dos atos de revogação do ato que decretou a perda de delegação da Requerente, em face da incompetência (erro formal ou material)”. A demanda trata-se, conforme descrito no tópico acima, de conteúdo declaratório e constitutivo-negativo (nulidade de vários atos administrativos, com viés desconstitutivo). Há quem defenda que os prazos prescricionais, em regra, incidem sobre direitos que digam respeito a prestações pessoais ou reais, ao passo que os decadenciais sobre aqueles que envolvam direito potestativo [o qual é insuscetível de violação e não corresponde a uma prestação]. Também existe quem difunda que o marco distintivo seria o fato de que a pretensão extinguiria a pretensão do exercício da ação e a decadência atingiria o próprio fundo do direito. E, por fim, considerando a clássica divisão das espécies de ações, há quem entenda que seriam imprescritíveis as ações declaratórias; submetidas à decadência as demandas que visem pedidos de cunho (des) constitutivo; e sujeitas à prescrição aquelas que possuam pedido condenatório. Seja como for, o pedido de conteúdo exclusivamente declaratório não se submete a prazo decadencial ou prescricional, ao passo que o constitutivo possui, em regra, o prazo quinquenal (aplicação analógica do art. 21 da Lei 4.717/1965). A Resolução nº 25-GP, do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, foi editada em 5 de maio de 2016 e atos do Conselho Nacional de Justiça (mais notadamente no PCA 0007242-83.2013.2.00.0000), foram praticados depois de 2013, ainda que em decorrência das Resoluções 80 e 81/2009 do CNJ. Esta demanda foi ajuizada em 27.6.2016 (eDOC 3), de sorte que não decorreu o lustro entre quaisquer dos atos acima apontados. 3) Gratuidade judiciária Em sede de embargos de declaração (eDOC 131) e reiterada na apelação (eDOC 158), a autora requereu a concessão dos efeitos da gratuidade judiciária, pelo fato de que se encontra “desempregada desde 11/11/2016”. Tanto a União quanto o Estado de Santa Catarina impugnaram tal requerimento. Pois bem. Dispõe o art. 98 do CPC: “Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. § 1º. A gratuidade da justiça compreende: I - as taxas ou as custas judiciais; (...) VI - os honorários do advogado e do perito e a remuneração do intérprete ou do tradutor nomeado para apresentação de versão em português de documento redigido em língua estrangeira; (...) VIII - os depósitos previstos em lei para interposição de recurso, para propositura de ação e para a prática de outros atos processuais inerentes ao exercício da ampla defesa e do contraditório”. (grifo nosso) Contudo, os requeridos realizaram impugnação, na forma do art. 100 do CPC, a saber: “Art. 100. Deferido o pedido, a parte contrária poderá oferecer impugnação na contestação, na réplica, nas contrarrazões de recurso ou, nos casos de pedido superveniente ou formulado por terceiro, por meio de petição simples, a ser apresentada no prazo de 15 (quinze) dias, nos autos do próprio processo, sem suspensão de seu curso. Parágrafo único. Revogado o benefício, a parte arcará com as despesas processuais que tiver deixado de adiantar e pagará, em caso de má-fé, até o décuplo de seu valor a título de multa, que será revertida em benefício da Fazenda Pública estadual ou federal e poderá ser inscrita em dívida ativa”. Uma vez suscitada a impugnação à gratuidade judiciária, de forma tempestiva (primeira oportunidade em que falaram nos autos – contrarrazões aos embargos de declaração - eDOC 137 e 141), impende que se analise a presença dos requisitos para a concessão dos benefícios daquela, com fundamento no art. 99 § 2º, do CPC, in verbis: “Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. § 1º. Se superveniente à primeira manifestação da parte na instância, o pedido poderá ser formulado por petição simples, nos autos do próprio processo, e não suspenderá seu curso. § 2º. O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos”. (grifo nosso) Portanto, passa-se a analisar o preenchimento dos requisitos legais. Inicialmente, cumpre destacar que a requerida realizou, espontaneamente, o recolhimento das custas processuais iniciais e de apelação (eDOCs 20 e 159). Todavia, é crível que, no curso da demanda, sua situação econômica tenha se deteriorado com a saída definitiva da interinidade do cartório em questão no final do ano de 2016. O fato trazido pelo Estado de Santa Catarina de que a requerente possuía um veículo Sportage, ano 2011/2012, importado, não elide essa presunção, tendo em vista que o mesmo esteve alienado fiduciariamente ao Banco do Brasil até 19.8.2017, o que pressupõe seu financiamento e compra de veículo usado, em 12.8.2014 (eDOC 144). Outrossim, a descoberta de a promovente possuir cotas sociais de microempresa, desde 13.3.1990 (COAMA - Comércio e Indústria Ltda. - ME), sem maiores elementos, não é argumento, por si só, hábil a afastar aquela presunção legal disposta no § 2º do art. 99 do CPC. Em rápida pesquisa na internet, observa-se que tal empresa possui cadastro, no Governo Federal, voltado à prestação da seguinte atividade: “CNAE 4930202: Transporte rodoviário de carga, exceto produtos perigosos e mudanças, intermunicipal, interestadual e internacional”, com fornecimento dos seguintes produtos: esquadria de metal e arames de metal não ferroso (Disponível em: http://compras.dados.gov.br/fornecedores/doc/fornecedor_pj/79948642000177. Acesso em: 2.7.2021) A impugnação dos apelados-demandados não afasta a circunstância de que a autora, ao que parece, perdeu sua principal fonte de sustento, razão pela qual entendo persistir uma presunção legal relativa não ilidida por aqueles. As 4 (quatro) Turmas, que julgam matérias não penais, do Superior Tribunal de Justiça, órgão responsável pela uniformização de entendimento quanto à legislação infraconstitucional, assim decidem quanto aos parâmetros que devem ser considerados: “PROCESSUAL CIVIL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. CRITÉRIOS DE CONCESSÃO. PARÂMETRO OBJETIVO. RENDA INFERIOR AO LIMITE DE ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA DA PESSOA FÍSICA. IMPOSSIBILIDADE. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. 1. Quanto ao pedido de concessão da Assistência Judiciária Gratuita, observa-se que houve concessão do pedido pela Corte regional ao realizar o juízo de admissibilidade do Recurso Especial. 2. Todavia, a decisão proferida pelo Tribunal de origem não tem o condão de vincular o juízo de admissibilidade do Superior Tribunal de Justiça, pois cabe a esta Corte, órgão destinatário do Recurso Especial, realizar o juízo definitivo de admissibilidade. 3. O Tribunal a quo, ao julgar o recurso de Apelação, negou o pedido de AJG pelos seguintes fundamentos (fl. 313, e-STJ): Com efeito, verifica-se que o valor da condenação em honorários, qual seja, R$ 33.789,73 (trinta e três mil setecentos e oitenta e nove reais e setenta e três centavos), encontra-se de acordo com os critérios legais aplicáveis, nos termos do art. 85, § 3º, inciso II, do CPC/15 (oito por cento), considerando-se que o Juízo sentenciante tomou como base de cálculo o valor apurado pelo contabilista do Juízo, qual seja, R$ 425.106,31 (fls. 147). Posto isso, o requerimento de gratuidade de justiça não merece prosperar, uma vez que os documentos apresentados comprovam rendimento mensal superior ao limite de isenção do IRPF (aproximadamente três salários mínimos), conforme os documentos de fls. 297/305, destacando-se, por oportuno, o entendimento jurisprudencial adotado por esta Sexta Turma Especializada, na linha da Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que trata-se de critério objetivo, independentemente da avaliação das despesas mensais do postulante ao benefício da gratuidade. 4. Com efeito, o Sodalício a quo , ao estabelecer que apenas fazem jus aos benefícios da justiça gratuita aqueles que possuem renda ao limite de isenção do Imposto de Renda da Pessoa Física, dissentiu da jurisprudência do STJ, que afasta a utilização de critérios exclusivamente objetivos para a concessão do benefício da Assistência Judiciária Gratuita, devendo ser efetuada avaliação concreta da possibilidade econômica de a parte postulante arcar com os ônus processuais . A propósito: REsp 1.706.497/PE, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 16.2.2018; AgInt no AgInt no AREsp 868.772/SP, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 26.9.2016; AgRg no AREsp 239.341/PR, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 3.9.2013; AgInt no REsp 1.703.327/RS, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe 12.3.2018; e EDcl no AgRg no AREsp 753.672/RS, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Terceira Turma, DJe 29.3.2016. 5. Ante a falta de elementos para decidir sobre o pedido concessão da Assistência Judiciária Gratuita e em razão da vedação ao reexame de fatos e provas em Recurso Especial, tendo em vista o teor da Súmula 7/STJ, compete ao Tribunal de origem reapreciar o pedido sem se utilizar de critérios objetivos. 6. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa parte, parcialmente provido, com determinação de retorno dos autos ao Tribunal de origem para que reanalise o pedido de Assistência Judiciária Gratuita, à luz dos parâmetros aqui fixados”. (REsp 1846.232/RJ, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 19.12.2019, grifo nosso) “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - ACÓRDÃO DESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AGRAVANTE. 1. É desnecessário o preparo do recurso cujo mérito discute o próprio direito ao benefício da assistência judiciária gratuita, conforme decidido pela Corte Especial no julgamento do AgRg nos EREsp 1.222.355/MG, de Relatoria do Ministro Raul Araújo. Não incidência da Súmula 187/STJ. 2. A desconstituição da presunção legal de hipossuficiência para fins de avaliar o deferimento do benefício da gratuidade de justiça exige perquirir, in concreto , a atual situação financeira do requerente. Assim, é inviável utilizar critérios exclusivamente objetivos, tais como, o recebimento de renda inferior a 6 salários mínimos, como foi o caso dos autos. 3. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes”. (EDcl no AgRg no AREsp 668.605/RS, Rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe 3.8.2020, grifo nosso) “PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. O PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA DEVE SER ANALISADO COM BASE NOS ELEMENTOS CONCRETOS EXISTENTES NOS AUTOS. NÃO É POSSÍVEL A FIXAÇÃO DE CRITÉRIOS ALEATÓRIOS, NÃO PREVISTOS EM LEI. AGRAVO REGIMENTAL DOS SERVIDORES A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, não encontra amparo legal o critério adotado pelo Tribunal de origem para a concessão da gratuidade judiciária, qual seja, a renda mensal inferior a 10 salários mínimos. Precedentes: AgInt no AgInt no AREsp. 868.772/SP, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJe 26.9.2016; EDcl no AgRg no AREsp. 753.672/RS, Rel. Min. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, DJe 29.3.2016; AgRg no REsp. 1.403.613/RS, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 6.12.2013. 2. Nestes termos, impõe-se o retorno dos autos à origem para a apreciação do pedido de assistência judiciária gratuita, com base nos elementos concretos existentes nos autos. 3. Agravo Regimental dos Servidores a que se nega provimento”. (AgRg no AgRg no REsp 1402867/RS, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 14.3.2018, grifo nosso) “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. JUSTIÇA GRATUITA. BENEFÍCIO AFASTADO NA ORIGEM. INVERSÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 7/STJ. CRITÉRIO OBJETIVO DE RENDA INFERIOR A 10 SALÁRIOS MÍNIMOS. REJEIÇÃO. NECESSIDADE DE ANÁLISE DO CASO CONCRETO. 1. Rever o acórdão recorrido, que desacolhe fundamentadamente o pedido de gratuidade de justiça, demanda o reexame do conjunto fático-probatório, providência inviável em sede especial. 2 . Esta Corte Superior já refutou a utilização do critério objetivo de renda inferior a dez salários mínimos, pois a desconstituição da presunção estabelecida pela lei de gratuidade de justiça exige perquirir, in concreto, a atual situação financeira do requerente (REsp nº 1.196.941/SP, Rel. Min. Benedito Gonçalves, DJe 23/3/2011). 3. Agravo regimental não provido”. (AgRg no AREsp 626.487/MG, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe 7.5.2015, grifo nosso) Sendo assim, com base na declaração de hipossuficiência apresentada, a qual ostenta presunção relativa, é caso de rejeitar a impugnação à gratuidade judiciária e deferir tal benesse à autora, com as consequências jurídico-processuais daí decorrentes, na forma da lei, a partir de seu requerimento (27.11.2017), mantendo todos os pagamentos outrora realizados, inclusive posteriormente a tal marco. 4) Mérito 4.1.) Atribuições constitucionais do CNJ Tratando-se de atuação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), suas deliberações devem estrita observância às diretrizes constitucional-administrativas, mais notadamente ao § 4º do art. 103-B da CF, in verbis : “Art. 103-B. omissis. (...) § 4º. Compete ao Conselho o controle da atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário e do cumprimento dos deveres funcionais dos juízes, cabendo-lhe, além de outras atribuições que lhe forem conferidas pelo Estatuto da Magistratura: I - zelar pela autonomia do Poder Judiciário e pelo cumprimento do Estatuto da Magistratura, podendo expedir atos regulamentares, no âmbito de sua competência, ou recomendar providências; II - zelar pela observância do art. 37 e apreciar, de ofício ou mediante provocação, a legalidade dos atos administrativos praticados por membros ou órgãos do Poder Judiciário, podendo desconstituí-los, revê-los ou fixar prazo para que se adotem as providências necessárias ao exato cumprimento da lei, sem prejuízo da competência do Tribunal de Contas da União; III - receber e conhecer das reclamações contra membros ou órgãos do Poder Judiciário, inclusive contra seus serviços auxiliares, serventias e órgãos prestadores de serviços notariais e de registro que atuem por delegação do poder público ou oficializados, sem prejuízo da competência disciplinar e correicional dos tribunais, podendo avocar processos disciplinares em curso e determinar a remoção, a disponibilidade ou a aposentadoria com subsídios ou proventos proporcionais ao tempo de serviço e aplicar outras sanções administrativas, assegurada ampla defesa; IV - representar ao Ministério Público, no caso de crime contra a administração pública ou de abuso de autoridade; V - rever, de ofício ou mediante provocação, os processos disciplinares de juízes e membros de tribunais julgados há menos de um ano; VI - elaborar semestralmente relatório estatístico sobre processos e sentenças prolatadas, por unidade da Federação, nos diferentes órgãos do Poder Judiciário; VII - elaborar relatório anual, propondo as providências que julgar necessárias, sobre a situação do Poder Judiciário no País e as atividades do Conselho, o qual deve integrar mensagem do Presidente do Supremo Tribunal Federal a ser remetida ao Congresso Nacional, por ocasião da abertura da sessão legislativa”. (grifo nosso) Acerca da extensão dos poderes constitucionais de ambos os Órgãos de controle (CNJ e CNMP), esta Corte teve oportunidade de analisar várias situações envolvendo tal mister constitucional, tal como o controle sobre: vitaliciedade; processo administrativo disciplinar; observância aos princípios constitucionais do art. 37 da CF; atos de concurso público; contratos; lista de antiguidade da magistratura, correição em serventias extrajudiciais etc. Transcrevo as seguintes ementas, in litteris: “MANDADO DE SEGURANÇA. CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. DECRETAÇÃO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DISCIPLINAR CONTRA MAGISTRADA. PRAZO PRESCRICIONAL COMPUTADO CONSOANTE O ART. 142 DA LEI 8.112/1990. CONDUTA TIPIFICADA COMO CRIME. ALEGADA DESCONFORMIDADE COM ORDENAMENTO JURÍDICO E A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. IMPETRAÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. ATUAÇÃO COMO CUSTOS LEGIS. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM . PRECEDENTE. MANDADO DE SEGURANÇA NÃO CONHECIDO”. (MS 33.736, Rel. Min. Cármen Lúcia, Segunda Turma, DJe 23.8.2017) “MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO CONTRA ATO DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA QUE EXAMINOU A VALIDADE DA LISTA DE ANTIGUIDADE DE MAGISTRADOS ELABORADA PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU ABUSIVIDADE. 1. Ao invalidar ato administrativo concreto do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco elaboração de lista de antiguidade, para fins de concursos de remoção e promoção -, que não observara a preponderância do critério de classificação no concurso de ingresso na magistratura, para desempate entre juízes com posse ocorrida na mesma data, a autoridade impetrada atuou dentro dos limites de suas atribuições constitucionais de zelar pelo cumprimento do Estatuto da Magistratura e de controlar a atuação administrativa do Judiciário (art. 103-B, § 4º, I e II, da Carta Magna). 2. O exame da validade da lista de antiguidade de magistrados elaborada pelo Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, à luz de critério extraído dos arts. 93, I, da Magna Carta e 80, § 1º, I, da Lei Orgânica da Magistratura Nacional, em absoluto se confunde com o controle de constitucionalidade do art. 129 da Lei Complementar estadual pernambucana nº 100/2007 (Código de Organização Judiciária do Estado de Pernambuco). Admitida, por outro lado, a remissão a julgados desta Corte, em controle concentrado de constitucionalidade, a título de reforço na fundamentação de decisão administrativa do Conselho Nacional de Justiça. Precedentes. 3. Não está eivado de ilegalidade ou abusividade ato do CNJ que, calcado nos arts. 93, I, da Constituição da República e 80, § 1º, I, da Lei Complementar nº 35/1979, determina a observância da ordem de classificação no concurso de ingresso na magistratura, como critério preponderante de desempate, na elaboração de lista de antiguidade, entre juízes cuja posse tenha ocorrido no mesmo dia . Nesse sentido decidiu esta Turma, ao julgamento do MS 28.494, sob a relatoria do Ministro Luiz Fux. 4. Não há afronta aos princípios da segurança jurídica e da proteção da confiança, pois o ato impugnado não alcança remoções e promoções já aperfeiçoadas. 5. Segurança denegada”. (MS 34.076, Rel. Min. Rosa Weber, Primeira Turma, DJe 16.11.2016) “AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA. CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. INGRESSO NOS SERVIÇOS NOTARIAIS E DE REGISTROS DO RIO GRANDE DO SUL . CUMULAÇÃO IRRESTRITA DE DIPLOMAS DE CURSOS DE PÓS-GRADUAÇÃO NA PROVA DE TÍTULOS. ALEGADA CONTRARIEDADE AO INTERESSE PÚBLICO, AOS PRINCÍPIOS DA MORALIDADE E DA IMPESSOALIDADE: INOCORRÊNCIA DA INAPLICABILIDADE DA RESOLUÇÃO/CNJ N. 187/2014 AOS CONCURSOS PÚBLICOS EM ANDAMENTO. PROVAS JÁ REALIZADAS. SEGURANÇA JURÍDICA. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO”. (MS-AgR 33.919, Rel. Min. Cármen Lúcia, Segunda Turma, DJe 30.5.2016, grifo nosso) O STF tem trilhado o caminho de reconhecer a legitimidade da atuação administrativa desses órgãos, mesmo quando haja certo tolhimento da autonomia dos Tribunais controlados, diante do controle interno administrativo, financeiro e disciplinar introduzido pela EC 45/2004, cuja constitucionalidade foi reconhecida por esta Corte na ADI 3.367, Rel. Min. Cezar Peluso, Tribunal Pleno, DJ 17.3.2006, tal como se percebe da ementa a seguir descrita: “1. AÇÃO. Condição. Interesse processual, ou de agir. Caracterização. Ação direta de inconstitucionalidade. Propositura antes da publicação oficial da Emenda Constitucional nº 45/2004. Publicação superveniente, antes do julgamento da causa. Suficiência. Carência da ação não configurada. Preliminar repelida. Inteligência do art. 267, VI, do CPC. Devendo as condições da ação coexistir à data da sentença, considera-se presente o interesse processual, ou de agir, em ação direta de inconstitucionalidade de Emenda Constitucional que só foi publicada, oficialmente, no curso do processo, mas antes da sentença. 2. INCONSTITUCIONALIDADE. Ação direta. Emenda Constitucional nº 45/2004. Poder Judiciário. Conselho Nacional de Justiça. Instituição e disciplina. Natureza meramente administrativa. Órgão interno de controle administrativo, financeiro e disciplinar da magistratura. Constitucionalidade reconhecida. Separação e independência dos Poderes. História, significado e alcance concreto do princípio. Ofensa a cláusula constitucional imutável (cláusula pétrea). Inexistência. Subsistência do núcleo político do princípio, mediante preservação da função jurisdicional, típica do Judiciário, e das condições materiais do seu exercício imparcial e independente. Precedentes e súmula 649. Inaplicabilidade ao caso. Interpretação dos arts. 2º e 60, § 4º, III, da CF. Ação julgada improcedente . Votos vencidos. São constitucionais as normas que, introduzidas pela Emenda Constitucional nº 45, de 8 de dezembro de 2004, instituem e disciplinam o Conselho Nacional de Justiça, como órgão administrativo do Poder Judiciário nacional. 3. PODER JUDICIÁRIO. Caráter nacional. Regime orgânico unitário. Controle administrativo, financeiro e disciplinar. Órgão interno ou externo . Conselho de Justiça. Criação por Estado membro. Inadmissibilidade. Falta de competência constitucional. Os Estados membros carecem de competência constitucional para instituir, como órgão interno ou externo do Judiciário, conselho destinado ao controle da atividade administrativa, financeira ou disciplinar da respectiva Justiça. 4. PODER JUDICIÁRIO. Conselho Nacional de Justiça. Órgão de natureza exclusivamente administrativa. Atribuições de controle da atividade administrativa, financeira e disciplinar da magistratura. Competência relativa apenas aos órgãos e juízes situados, hierarquicamente, abaixo do Supremo Tribunal Federal. Preeminência deste, como órgão máximo do Poder Judiciário, sobre o Conselho, cujos atos e decisões estão sujeitos a seu controle jurisdicional. Inteligência dos art. 102, caput , inc. I, letra r, e § 4º, da CF. O Conselho Nacional de Justiça não tem nenhuma competência sobre o Supremo Tribunal Federal e seus ministros, sendo esse o órgão máximo do Poder Judiciário nacional, a que aquele está sujeito. 5. PODER JUDICIÁRIO. Conselho Nacional de Justiça. Competência. Magistratura. Magistrado vitalício. Cargo. Perda mediante decisão administrativa. Previsão em texto aprovado pela Câmara dos Deputados e constante do Projeto que resultou na Emenda Constitucional nº 45/2004. Supressão pelo Senado Federal. Reapreciação pela Câmara. Desnecessidade. Subsistência do sentido normativo do texto residual aprovado e promulgado (art. 103-B, § 4º, III). Expressão que, ademais, ofenderia o disposto no art. 95, I, parte final, da CF. Ofensa ao art. 60, § 2º, da CF. Não ocorrência. Arguição repelida. Precedentes. Não precisa ser reapreciada pela Câmara dos Deputados expressão suprimida pelo Senado Federal em texto de projeto que, na redação remanescente, aprovada de ambas as Casas do Congresso, não perdeu sentido normativo. 6. PODER JUDICIÁRIO. Conselho Nacional de Justiça. Membro. Advogados e cidadãos. Exercício do mandato. Atividades incompatíveis com tal exercício. Proibição não constante das normas da Emenda Constitucional nº 45/2004. Pendência de projeto tendente a torná-la expressa, mediante acréscimo de § 8º ao art. 103-B da CF. Irrelevância. Ofensa ao princípio da isonomia. Não ocorrência. Impedimentos já previstos à conjugação dos arts. 95, § único, e 127, § 5º, II, da CF. Ação direta de inconstitucionalidade. Pedido aditado. Improcedência. Nenhum dos advogados ou cidadãos membros do Conselho Nacional de Justiça pode, durante o exercício do mandato, exercer atividades incompatíveis com essa condição, tais como exercer outro cargo ou função, salvo uma de magistério, dedicar-se a atividade político-partidária e exercer a advocacia no território nacional”. (ADI 3.367, Rel. Min. Cezar Peluso, Tribunal Pleno, DJ 17.3.2006, grifo nosso) Portanto, respeitados os contornos constitucionais, cada órgão de controle interno pode exercer a análise da legalidade de qualquer ato administrativo do Poder Judiciário (CNJ) e do Ministério Público (CNMP). 4.2) Resolução GP 21/2016 do TJSC e atos do Conselho Nacional de Justiça (Resoluções 80 e 81/2009 e PCA 0007242-83.2013.2.00.0000) A referida resolução delegou ao 1º Vice-Presidente do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, a condução dos atos de reescolha das serventias extrajudiciais pelos candidatos aprovados no concurso regido pelo Edital 346/2011 e alterado pelo Edital 176/2012. Eis o teor do ato: “O Presidente do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais e da prerrogativa do art. 1º, I, ‘f’, do Ato Regimental n. 48, de 21 de dezembro de 2001, e considerando a decisão prolatada pelo Conselho Nacional de Justiça no Procedimento de Controle Administrativo n. 0007242-83.2013.2.00.0000 e o exposto no Processo Administrativo n. 588888-2015.3, RESOLVE: Art. 1º. Delegar ao 1º Vice-Presidente a condução dos atos de reescolha das serventias extrajudiciais pelos candidatos aprovados no concurso deflagrado pelo Edital 346/2011 e alterado pelo Edital 176/2012. Art. 2º. Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação”. (grifo nosso) Ao que parece diversas serventias não foram objeto de escolha na audiência designada para essa finalidade, e outras permaneceram vagas em razão de alguns candidatos não terem tomado posse e recebido o acervo. Segundo consta, o Conselho Nacional de Justiça determinou a realização de nova audiência para a escolha das serventias remanescentes de concurso público, conforme a decisão exarada no Procedimento de Controle Administrativo n. 0007242-83.2013.2.00.0000 (eDOC 63, p. 16) Do que ressoa do acervo probatório, a realização da audiência de reescolha pelo Tribunal de Justiça de Santa Catarina (eDOC 52, p. 3/5) foi decorrência de decisão do Conselho Nacional de Justiça, o qual firmou esse entendimento após analisar casos semelhantes em que a situação vinha sendo tratada de modo diverso em cada Tribunal de Justiça do país. Vejamos, então, as razões exaradas pelo Conselho Nacional de Justiça o aludido PCA: “Ora, conforme se observa, o art. 63 da Resolução n. 28 do TJMA não legisla sobre registros públicos, mas tão somente disciplina o concurso de ingresso e remoção nos serviços notariais e de registro no Estado do Maranhão. Ademais, esse ato normativo, a teor do seu art. , foi editado à luz das normas vigentes sobre os serviços notariais e registrais, a saber, o art. 236 da Constituição Federal, a Lei Federal n. 8.935/1994 (que regulamenta referido dispositivo constitucional) e a Lei Complementar Estadual n. 14/1991 (Código de Organização Judiciária do Estado do Maranhão), além da Resolução CNJ n. 81. A propósito, o disciplinamento dos concursos para ingresso e remoção nos serviços notarias e registrais nos Estados é prática comum dos Tribunais de Justiça. Recorde-se, também, que a Resolução CNJ n. 81 visou estabelecer um padrão uniforme para a realização dos concursos para delegação de tais serviços, conforme expresso nos seus ‘considerandos’. Nesse contexto, não verifico, na edição do ato administrativo em tela, a alegada violação ao princípio da reserva legal. De outro lado, este Conselho tem reiterados precedentes no sentido de que a Resolução CNJ n. 81, assim como a minuta de edital anexa, são de observância obrigatória nos concursos públicos para a outorga de delegações notariais e de registro iniciados a partir de sua edição, como no caso em tela (Consulta nº 0003016-40.2010.2.00.000, Rel. Conselheiro Paulo de Tarso Tamburini Souza, j. 01.06.2010; PCA nº 0006132-54.2010.2.00.0000, Rel. Conselheiro Leomar Barros Amorim de Sousa, j. 12.04.2011; no PCA nº 0004545-60.2011.2.00.0000, Rel. Conselheiro José Guilherme Vasi Werner, j. 26.03.2012). Nesse sentido, cabe analisar se o artigo 63 da Resolução TJMA n. 28 de fato guarda consonância com a Resolução CNJ n. 81 e a minuta de edital que a acompanha. Eis o seu teor: ‘Art. 63. Nos concursos de ingresso ou de remoção as serventias que permanecerem vagas, ainda que por renúncia, desistência ou outro motivo; ou que vierem a vagar após o encerramento da audiência pública de que trata este Capítulo, somente poderão ser preenchidas por outro concurso de ingresso ou de remoção, conforme o caso’. (grifo inexistente no original) Note-se que são as serventias que permaneceram vagas, a teor da primeira parte do dispositivo acima, que a requerente pretende ver oferecidas em nova audiência de escolha. Ou seja, as serventias escolhidas em audiência pública mas que, por renúncia, desistência ou outro motivo, não foram outorgadas ou, ainda que tenham sido, o delegatário não chegou a ser investido ou não entrou em exercício. Ora, por disposição expressa da Resolução CNJ n. 81 (art. 14, parágrafo único, e art. 15, § 2º, da Resolução CNJ n. 81), torna-se sem efeito a delegação nas hipóteses em que o delegatário não é investido ou não entra em exercício. Confira-se o teor desses dispositivos: ‘Art. 14. A investidura na delegação, perante a Corregedoria Geral da Justiça, dar-se-á em 30 (trinta) dias, prorrogáveis por igual período, uma única vez. Parágrafo único. Não ocorrendo a investidura no prazo marcado, será tornada sem efeito a outorga da delegação, por ato do Presidente do Tribunal de Justiça. Art. 15. O exercício da atividade notarial ou de registro terá inicio dentro de 30 (trinta) dias, contados da investidura. § 1º. É competente para dar exercício ao delegado o Corregedor Geral de Justiça do Estado ou do Distrito Federal, ou magistrado por ele designado. § 2º. Se o exercício não ocorrer no prazo legal, o ato de delegação do serviço será declarado sem efeito pelo Presidente do Tribunal de Justiça’. Verifica-se, portanto, que a delegação outorgada somente se aperfeiçoa com a consequente investidura e entrada em exercício do delegatário. Com efeito, quando a investidura e/ou o exercício não se concretizam, a delegação perde os seus efeitos e, por conseguinte, a situação retroage ao estado anterior (ex tunc). Como consequência, a data da vacância da serventia não é alterada, ou seja, permanece a mesma que determinou a sua inclusão no certame. Diante disso e considerando que o objetivo único do concurso é delegar os serviços notariais e de registro aos candidatos aprovados, o certame somente se exaure quando todas as delegações se aperfeiçoam, ou seja, com o efetivo preenchimento das serventias incluídas no edital (leia-se: com a investidura e exercício), salvo se não subsistir candidatos aprovados ou, subsistindo, não manifestem interesse nas serventias vagas. Assim, se existem serventias vagas, ainda que em razão de delegação tornada sem efeito, deve-se prosseguir na busca pelo seu provimento mediante a convocação dos candidatos aprovados no mesmo certame, observada a ordem de classificação e o tipo de provimento (ingresso ou remoção) – observado o limite de 3 (três) audiências públicas, conforme abaixo explicitado. Nem se argumente que o artigo 13 da Resolução CNJ n. 81 e o item 17 da minuta de edital (anexo) autorizam entendimento diverso. Ao contrário, ao prever que ‘o concurso expira com a investidura dos candidatos em suas delegações’, o item 17 da minuta de edital confirma o entendimento de que o termo final do certame só ocorre com a efetiva delegação (aperfeiçoada pela investidura e exercício), mesmo porque ‘investidura’ sem o exercício torna sem efeito a própria delegação. O disposto no artigo 13 (‘Art. 13. Encerrado o concurso, o Presidente do Tribunal de Justiça expedirá ato outorgando a delegação’), por sua vez, parte da presunção lógica de que a delegação outorgada (fruto de escolha feita na audiência pública) será efetivamente aperfeiçoada. Tanto que os artigos seguintes, como já exposto, expressamente preveem a perda dos efeitos do ato de delegação nas hipóteses de não investidura e ausência de exercício (‘delegação frustrada’). Desnecessário recordar que não se pode ler e interpretar nenhum artigo ou item isoladamente. A coerência e harmonia do ato normativo advém da análise conjunta de todos os seus dispositivos. Assim, a delegação concedida e não aperfeiçoada perde os seus efeitos, retroagindo a situação jurídica ao ato de escolha que originou a ‘delegação frustrada’, a exigir nova oferta da serventia vaga aos candidatos aprovados, em outra audiência pública. Negar tal possibilidade, ao nosso ver, representaria nítido desprestígio à regra insculpida no art. 236, § 3º, da Constituição Federal: ‘Art. 236. Os serviços notariais e de registro são exercidos em caráter privado, por delegação do Poder Público. § 1º - Lei regulará as atividades, disciplinará a responsabilidade civil e criminal dos notários, dos oficiais de registro e de seus prepostos, e definirá a fiscalização de seus atos pelo Poder Judiciário. § 2º - Lei federal estabelecerá normas gerais para fixação de emolumentos relativos aos atos praticados pelos serviços notariais e de registro. § 3º - O ingresso na atividade notarial e de registro depende de concurso público de provas e títulos, não se permitindo que qualquer serventia fique vaga, sem abertura de concurso de provimento ou de remoção, por mais de seis meses.’ Trata-se, a toda evidência, de entendimento que mais se adéqua ao interesse público, retratado na norma constitucional, de provimento célere de todas as serventias vagas e de prestígio aos candidatos legitimamente aprovados no certame. Em sentido oposto, o entendimento consagrado no art. 63 da Resolução n. 28 do TJMA, ao transferir as serventias que permaneceram vagas para o concurso seguinte, acaba por manter indefinidamente os interinos à frente dessas serventias em detrimento dos aprovados no certame. Soma-se a isso a necessidade de se primar pelo princípio da economicidade, claramente vilipendiado quando se leva em conta os custos decorrentes da movimentação da máquina administrativa e demais dispêndio necessários à realização de novo certame (inclusive eventual contratação de empresa especializada) quando se tem à disposição uma lista de aprovados no certame vigente. É exatamente essa a hipótese presente. Conforme informado pelo próprio TJMA, das 145 serventias ofertadas no edital, apenas 79 foram efetivamente delegadas (permanecendo 66 vagas em razão de ‘delegações frustradas’), enquanto que o número de candidatos aprovados foi 351, conforme edital de homologação (ID 890955). Não obstante, o TJMA deu por encerrado o concurso e, pelo que se extrai, prepara-se para dar início a um novo. De outro lado, o precedente deste Conselho citado no ato administrativo atacado (PCA n. 0007552-94.2010.2.00.0000), como fundamento para indeferir o pedido da requerente, cuida de situação diversa da apresentada nestes autos. Naquele caso, não se discutiu a hipótese presente de ‘delegação frustrada’ (ou não concretizada), mas de delegação efetivada (com consequente mudança na data da vacância) e posteriormente vaga em razão da assunção, pelo 1º colocado do concurso, de outra serventia, para a qual havia manifestado expresso interesse na audiência de escolha mas que não pode assumir, à época, em razão da sua exclusão do certame por força de liminar judicial. Com efeito, o Plenário do CNJ julgou improcedente o pedido devido a particularidades daquele caso concreto, destacando-se, entre outras, o fato de que a serventia que vagou após a realização da audiência pública já estava incluída em novo edital de concurso. Referido julgamento restou assim ementado: ‘EMENTA: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO – CONCURSO PÚBLICO – OUTORGA DE DELEGAÇÃO – ALTERAÇÃO DA ESCOLHA APÓS AUDIÊNCIA – ATA DA AUDIÊNCIA – PRECLUSÃO – CONCURSO ENCERRADO. 1. Na linha dos precedentes deste Conselho, a escolha da serventia e eventual manifestação adicional à sua escolha devem constar na ata da audiência pública respectiva. 2. Em nome do Princípio da Segurança Jurídica, compete ao administrado apresentar sua inconformidade com o ato administrativo na primeira oportunidade oferecida no processo e nos termos do disposto em edital, sob pena de preclusão. 3. As serventias vagas após o encerramento do concurso público devem ser providas por novo certame. 4. Pedido improcedente’. (PCA n. 0007552-94.2010.2.00.0000, Rel. Conselheiro Jorge Hélio, j. 05.07.2011) Confira-se, também, trecho do voto condutor do acórdão, proferido pelo Conselheiro Jorge Hélio: ‘(...) Com isso, o 1º colocado no concurso em análise pôde, finalmente, assumir a delegação da serventia de Guarulhos, deixando vaga a serventia que assumira anteriormente – o Registro de Imóveis e Anexos da Comarca de Vinhedo. A pretensão dos requerentes de verem a serventia de Vinhedo reincluída no concurso, todavia, não merece prosperar. Em primeiro lugar, importa salientar que o 1º colocado naquele certame teve sua pretensão acolhida pelo TJSP porque fez constar na ata da audiência pública de escolha, outorga e investidura do dia 30 de setembro de 2009, a manifestação expressa de que só escolhia a serventia de Vinhedo em razão da liminar que afastara o 1º Ofício de Registro de Imóveis de Guarulhos do concurso em andamento. A situação dos ora requerentes é bastante diversa. Ao analisarmos a referida ata de audiência (DOC18 do PCA 0007548-57.2010.2.00.0000), encontramos apenas a manifestação de Manuel Sanches de Almeida (item c da ata da audiência). Não há qualquer declaração consignada na ata de que a escolha dos requerentes recairia sobre a serventia de Vinhedo. Ao analisarmos o edital do certame, vemos que o item 11.3 dispõe que a escolha das Delegações é "irretratável". Oferecida a oportunidade de escolha aos participantes do certame, cabia-lhes manifestar a escolha por Vinhedo no momento oportuno nos termos do edital, o que não ocorreu. (...) É evidente que a serventia de Vinhedo é interessante para muitos dos aprovados naquele certame. Não se poderia admitir que o 47º colocado no concurso recebesse a delegação simplesmente porque está vaga, quando aos outros aprovados, muitos dos quais com colocação muito superior, não foi dada a oportunidade de escolhê-la. Se a serventia de Vinhedo devesse ser oferecida aos aprovados no 5º concurso público do Estado de São Paulo, é certo que todo o procedimento de escolha deveria ser refeito, para que fosse observada a ordem de classificação no concurso. Ocorre que o concurso em discussão já foi encerrado, consoante disposto na própria Resolução CNJ 81, razão pela qual as serventias vagas após seu encerramento devem ser providas por novo concurso público. Segundo informações prestadas pelo Tribunal requerido, a serventia de Vinhedo já foi incluída no 7º Concurso Público de provas Títulos para Outorga de Delegações de Notas e Registro do Estado de São Paulo, razão pela qual referida serventia deverá ser delegada em breve‘. (Grifo inexistente no original) Por conseguinte, por qualquer dos ângulos que se analise, entendo que a decisão administrativa atacada, assim como o artigo 63 da Resolução n. 28 do TJMA, não se coadunam com a Resolução CNJ n. 81 e tampouco com o art. 236, § 3º, da Constituição Federal, bem como não atendem aos princípios da prevalência do interesse público e da economicidade. Impõe-se, portanto, a designação de nova audiência pública de escolha, mediante convocação de todos os candidatos habilitados no certame que tenham comparecido ou enviado mandatário na audiência anterior e que, em razão de sua classificação, não tenham tido a oportunidade de optar por alguma das serventias que permaneceram vagas. Há que se estabelecer, contudo, um limite de audiências a serem realizadas, a fim de se evitar a eternização do certame. Nessa linha, entendo razoável limitar a 3 (três) o número total de audiências públicas de escolha, ou seja, caso haja ‘delegação frustrada’ após a realização da primeira, cabe ao tribunal realizar, no máximo, outras 2 (duas) audiências. Se ainda assim restarem serventias, vagas, estas devem ser oferecidas no certame seguinte. Recorde-se que os candidatos que não compareceram na primeira audiência (ou não enviaram mandatário habilitado) já foram considerados desistentes, nos termos do item 11.4, § 1º, da minuta de edital anexa à Resolução CNJ n. 81 (reproduzido no edital do certame em tela). Ademais, como os serviços notariais e de registro vagos tem especialidades próprias e rendas diversas, impõe-se garantir o direito de escolha a todos os candidatos aprovados, por ordem de classificação, inclusive àqueles já em exercício. Afinal, não seria lógico admitir a sua delegação aos últimos colocados do certame, quando os mais bem classificados não tiveram oportunidade de escolha. Com efeito, impõe-se excluir dessa regra apenas aqueles aprovados que tiveram a oportunidade de escolher tais serventias mas optaram por outras. Afinal, quanto a estes, a escolha é irretratável, nos termos do item 11.2 da minuta de edital anexa à Resolução n. 81 (e do item 14.3 do Edital n. 001/2011), sob pena de se consagrar o indesejável ‘direito ao arrependimento’. A título de exemplo, se a serventia X foi escolhida e outorgada ao candidato classificado em 10º lugar, mas tal delegação restou posteriormente frustrada pela não entrada em exercício, ela somente poderá ser oferecida em nova audiência de escolha aos candidatos classificados em ordem posterior (11º colocado em diante), porquanto os anteriores já tiveram oportunidade, mas optaram por outras serventias. Nesse sentido, parece-me claro que tal ‘irretratabilidade’ não pode ser aplicada aos que não tiveram o direito de optar por tais serventias. Ao contrário, a eles deve ser assegurado esse ‘direito de escolha’, por ordem de classificação, como decorrência lógica da perda dos efeitos (ex tunc) das delegações frustradas. Não obstante, todas as consequências jurídicas dessa nova oportunidade de escolha – inclusive perante terceiros - devem ser sopesadas e suportadas por cada um dos candidatos. Registre-se, por fim, que a situação jurídica em tela vem sendo interpretada de modo diverso pelos tribunais, a exigir a uniformização do entendimento por este Conselho. Cite-se, a título de exemplo, o item 15.9 do Edital n. 001/2012 do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte: ‘15.9. Havendo vacância de serventia submetida a este concurso, desde que dentro do prazo de 180 (cento e oitenta dias) da data da 1ª audiência pública de escolha, será convocada nova audiência pública de escolha entre os concorrentes, mesmo que já empossados, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias, até que todas sejam providas ou não hajam interessados. 15.9.1. Somente poderão participar da audiência e da escolha a que se refere o item 15.9, os candidatos convocados que tiverem participado da escolha prevista no item 15.2’. Por todo o exposto, VOTO PELA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO para anular o ato administrativo atacado, assim como o artigo 63 da Resolução n. 28 do TJMA, determinando-se ao TJMA que designe nova audiência pública de escolha, no prazo de 60 dias, mediante convocação de todos os candidatos habilitados no certame que tenham comparecido (ou enviado mandatário na audiência anterior) e que, em razão de sua classificação, não tenham tido a oportunidade de escolher alguma das serventias que permanecem vagas, nos termos da fundamentação. Se após essa nova audiência de escolha ainda restarem serventias vagas, deve o tribunal promover uma terceira audiência para, somente após, oferecê-las no certame seguinte, conforme explicitado na fundamentação. Considerando que a Resolução CNJ n. 81 vem dando azo a interpretações diversas, como acima exposto, também proponho o envio de cópia desta decisão ao Grupo de Trabalho constituído para a sua revisão, para que avalie a possibilidade de aperfeiçoar os seus termos no tocante ao tema objeto deste procedimento”. (eDOC 64, grifo nosso) Portanto, homologado o concurso, foi determinada a realização de nova audiência para a escolha das serventias que continuaram vagas, através do Edital 1/2015 (eDOC 58, pp. 9-11). A decisão proferida pelo Conselho Nacional de Justiça apenas dá cumprimento ao mandamento constitucional do concurso público exigido no art. 236, § 3º, conforme visto acima. Afinal, a delegação outorgada somente se aperfeiçoa com a entrada em exercício do delegatário, e caso, não ocorra, a delegação perde os seus efeitos e, por conseguinte, a situação retroage ao estado anterior (efeitos ex tunc). Não há ressalva a fazer no posicionamento do Conselho Nacional de Justiça que privilegia os candidatos aprovados em concurso público, em detrimento dos interinos, pois, conforme exposto pelo CNJ, “ao transferir as serventias que permaneceram vagas para o concurso seguinte, acaba por manter indefinidamente os interinos à frente dessas serventias em detrimento dos aprovados no certame”. (grifo nosso) Além disso, essa decisão está em consonância com o princípio da economicidade, ao levar em conta “os custos decorrentes da movimentação da máquina administrativa e demais dispêndio necessários à realização de novo certame (inclusive eventual contratação de empresa especializada) quando se tem à disposição uma lista de aprovados no certame vigente”. (grifo nosso) E nem se diga que o acórdão foi proferido em relação a um concurso realizado no Maranhão e não se aplicaria ao Estado de Santa Catarina. A situação fática é a mesma, de modo que a mesma razão de decidir deve prevalecer em ambos os casos, sendo correto o procedimento do TJSC de seguir o precedente do CNJ. Portanto, a audiência de reescolha, embora não prevista no edital, é medida que atende aos princípios constitucionais da legalidade, da impessoalidade, da moralidade e da eficiência. Tal situação foi reafirmada, especificamente envolvendo o certame do TJSC, no PCA 0003600-97.2016.2.00.0000. Eis a ementa do acórdão do CNJ: “ROCEDIMENTOS DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA. CONCURSO PÚBLICO. INGRESSO NA ATIVIDADE NOTARIAL E REGISTRAL. RESOLUÇÃO CNJ 81/2010. SERVENTIAS SUB JUDICE. INCLUSÃO EM EDITAL. EXAME DE TÍTULOS. AUDIÊNCIA DE REESCOLHA. DESDOBRAMENTOS. 1. Procedimentos de controle administrativo contra atos praticados por Tribunal de Justiça em concurso público de provas e títulos para outorga de delegações de notas e de registro. 2. Salvo expressa determinação judicial em sentido contrário, as serventias sub judice devem ser incluídas no certame com advertência de que eventual escolha correrá por conta e risco do candidato, sem direito a reclamação posterior caso o resultado da respectiva ação judicial frustre sua escolha e afete seu exercício na delegação. Precedentes. 3. O entendimento sufragado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal no Mandado de Segurança 31.228/DF, no qual se recomendou o não provimento de serventia cuja vacância esteja sendo contestada judicialmente, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão, limita-se às serventias do Estado do Paraná, a teor da decisão proferida em embargos declaratórios opostos contra o aludido mandamus. 4. Não há óbice que o Tribunal promova sessão de reescolha de serventias disponibilizadas na 1ª audiência cujos atos de outorga foram tornados sem efeito, em razão de não ter havido a investidura ou a entrada em exercício de candidato, ou que não foram escolhidas naquele ato, respeitada a regra da irretratabilidade da escolha. 5. ‘Necessidade de convocação, para a nova audiência de escolha, dos candidatos aprovados que tenham comparecido ou enviado mandatário na audiência anterior, inclusive aqueles que se encontram em exercício mas que, em razão de sua classificação, não tiveram oportunidade de optar pelas serventias que permanecem vagas.’ (PCA 0007242-83.2013.2.00.0000). 6. Em que pese o julgado proferido por este Conselho no PCA 7242-83 não haver ressalvado, na formulação geral invocada pelos requerentes, a particularidade de se ofertar em nova audiência serventias não escolhidas por nenhum candidato na audiência anterior, o oferecimento destas, in casu, não abala a regularidade do concurso, tampouco importa prejuízos aos aprovados no certame. 7. Em homenagem à segurança jurídica e à boa-fé, não deve ser conhecido pedido extemporâneo que visa reabrir fase de títulos encerrada há quase 2 (dois) anos para satisfazer requerimento que traduz mero inconformismo com o resultado desfavorável. 8. PCAs 0003543-79.2016.2.00.0000, 0003600-97.2016.2.00.0000 e 0003587-98.2016.2.00.0000, julgados improcedentes. PCAs 0007393-44.2016.2.00.0000, 0006046-39.2017.2.00.0000 e 0006362-52.2017.2.00.0000 julgados prejudicados. PCA 0002665-23.2017.2.00.0000 não conhecido. Recursos nos PCAs 0005108-15.2015.2015.2.00.0000 e 0006852-11.2016.2.00.0000 improvidos”.(CNJ - PCA - Procedimento de Controle Administrativo - 0003600-97.2016.2.00.0000 - Rel. Conselheira Maria Tereza Uille Gomes - 270ª Sessão Ordinária - julgado em 24/04/2018, grifo nosso) Em relação à Resolução 81/2009 do CNJ, os dispositivos impugnados são os seguintes: “Art. 1º. O ingresso, por provimento ou remoção, na titularidade dos serviços notariais e de registros declarados vagos, se dará por meio de concurso de provas e títulos realizado pelo Poder Judiciário, nos termos do § 3º do artigo 236 da Constituição Federal. § 1º. A Comissão Examinadora será composta por um Desembargador, que será seu Presidente, por três Juízes de Direito, um Membro do Ministério Público, um Advogado, um Registrador e um Tabelião cujos nomes constarão do edital. § 2º. O Desembargador, os Juízes e os respectivos Delegados do Serviço de Notas e de Registro serão designados pelo Presidente do Tribunal de Justiça, depois de aprovados os nomes pelo Pleno ou pelo órgão Especial do Tribunal de Justiça. § 3º. O Membro do Ministério Público e o Advogado serão indicados, respectivamente, pelo Procurador Geral de Justiça e pelo Presidente da Ordem dos Advogados do Brasil, Secção local. § 4º. É vedada mais de uma recondução consecutiva de membros da Comissão. § 5º. Aplica-se à composição da Comissão Examinadora o disposto nos arts. 134 e 135 do Código de Processo Civil quanto aos candidatos inscritos no concurso. § 6º. Competem à Comissão Examinadora do Concurso a confecção, aplicação e correção das provas, a apreciação dos recursos, a classificação dos candidatos e demais tarefas para execução do concurso, podendo delegar o auxílio operacional a instituições especializadas. § 7º. Constará do edital o nome dos integrantes das instituições especializadas que participarão do auxílio operacional. Art. 2º. Os concursos serão realizados semestralmente ou, por conveniência da Administração, em prazo inferior, caso estiverem vagas ao menos três delegações de qualquer natureza. § 1º. Os concursos serão concluídos impreterivelmente no prazo de doze meses, com a outorga das delegações. O prazo será contado da primeira publicação do respectivo edital de abertura do concurso, sob pena de apuração de responsabilidade funcional. § 2º. Duas vezes por ano, sempre nos meses de janeiro e julho, os Tribunais dos Estados, e o do Distrito Federal e Territórios, publicarão a relação geral dos serviços vagos, especificada a data da morte, da aposentadoria, da invalidez, da apresentação da renúncia, inclusive para fins de remoção, ou da decisão final que impôs a perda da delegação (artigo 39, V e VI da Lei n. 8.935/1994)”. “5. DAS PROVAS 5.1. O concurso para os dois critérios de ingresso (provimento e remoção) compreenderá as seguintes fases: 5.1.1. Prova objetiva de Seleção; 5.1.2. Prova Escrita e Prática; 5.1.3. Prova Oral; 5.14. Exame de títulos”. Os dispositivos acima destacados concretizam, no plano fático, a exigência constitucional do concurso público. No entanto, a autora alega, que a previsão no edital de provas de conhecimento objetiva, subjetiva e oral seriam ilegais, pois o particular em colaboração com o poder público já teria sido investido em concurso público. Em primeiro lugar, registre-se que a autora sequer participou do concurso, de modo a ter sido prejudicada em relação ao modo escolhido acerca da realização das provas. Ademais, não há qualquer ilegalidade no ato do Conselho Nacional de Justiça que privilegia os princípios da igualdade entre os candidatos e da eficiência ao estabelecer critérios objetivos para a remoção. A propósito, recentemente esta Corte declarou inconstitucionais alguns dispositivos da Lei 13.136/1997, do Estado de Goiás (que dispõe sobre concursos de ingresso e remoção nos serviços notariais e de registro), que vulneravam a igualdade entre os candidatos ao atribuir como títulos experiência anterior na área notarial ou de registro. Vide: “Ação direta de inconstitucionalidade. 2. Art. 16, incisos II, III, V, VIII, IX e X, da Lei 13.136, de 1997, do Estado de Goiás. 3. Concurso público de ingresso e remoção nos serviços notarial e de registro. Pontuação. Prova de títulos. Critérios ordenados de valoração de títulos. 4. Preponderância de condições pessoais ligadas à atuação anterior na atividade. Inadmissibilidade. 5. Discriminação desarrazoada. Ofensa aos princípios da isonomia, impessoalidade e moralidade administrativa. 6. Interpretação conforme à Constituição. 7. Ação julgada parcialmente procedente, nos termos da medida cautelar anteriormente deferida”. (ADI 4178, de minha relatoria, Tribunal Pleno, DJe 18.11.2020, grifo nosso) Sobre o mesmo tema, no julgamento da ADI 3.522, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe 12.5.2006, o Tribunal consignou ofensa aos princípios do concurso público (CF, art. 37, II) e da isonomia (CF, art. , caput), e julgou procedente o pedido formulado para declarar a inconstitucionalidade dos incisos I, II, III e X do art. 16 e do inciso I do art. 22, ambos da Lei 11.183/98, do Estado do Rio Grande do Sul. Esses dispositivos estabeleciam, como títulos de concurso público, atividades relacionadas a serviços notariais e de registro, e, como critério de desempate entre candidatos, a preferência para o mais antigo na titularidade desses serviços. Na oportunidade, o Tribunal considerou que os preceitos impugnados estabeleciam tratamento diferenciado, que se afastava dos objetivos da exigência do concurso público, visto que fixavam critérios arbitrários de sobrevalorização dos títulos da atividade cartorária, conferindo privilégio a um determinado grupo de candidatos em detrimento dos demais. Portanto, não há qualquer ilegalidade na Resolução 81 do CNJ, que ao contrário do que alega a autora, privilegia princípios republicanos e democráticos. Sobre o tema, anotem-se também: “CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. SERVENTIA EXTRAJUDICIAL. PROVIMENTO SEM CONCURSO PÚBLICO APÓS A CF/1988 (ART. 236, § 3º, DA CF/1988). DECLARAÇÃO DE VACÂNCIA. CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. LEGALIDADE RECONHECIDA. MS 29.311 (REL. MIN. TEORI ZAVASCKI). IMPETRAÇÃO POSTERIOR DE MANDADO DE SEGURANÇA NO TRIBUNAL LOCAL PARA OBTENÇÃO DE NOVA TUTELA JURISDICIONAL ABSOLUTAMENTE CONTRÁRIA À DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. OBSTRUÇÃO DOS EFEITOS PRÁTICOS DA DECLARAÇÃO DE VACÂNCIA. INACEITÁVEL SUBSISTÊNCIA DE PROVIMENTO JUDICIAL CONTRÁRIO À AUTORIDADE DESTA CORTE. RECLAMAÇÃO JULGADA PROCEDENTE. RECURSO DE AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A persistência de controvérsias em torno da ocupação irregular de serventias extrajudiciais, após 30 anos da promulgação da Constituição Federal de 1988, exige uma resposta firme desta CORTE, sobre a qual, o ponto de partida para qualquer análise deve seguir sempre a favor da garantia da autoridade das inúmeras decisões tomadas pelo SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, em mais de 600 casos relacionados ao Pedido de Providências 0000384-41.2010.2.00.0000 do CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, em sua maioria relatados pelo saudoso Ministro TEORI ZAVASCKI, em que esta CORTE reafirmou a orientação fixada pelo PLENÁRIO nos Mandado de Segurança 28.371 (Rel. Min. JOAQUIM BARBOSA, DJe de 27/2/2013) e Mandado de Segurança 28.279 (Rel. Min. ELLEN GRACIE, DJe de 29/4/2011), reconhecendo que o art. 236, caput, e o seu § 3º da CF/88 são normas autoaplicáveis, que incidiram imediatamente desde a sua vigência, produzindo efeitos, portanto, mesmo antes do advento da Lei 8.935/1994. 2. A partir de 5/10/1988, o requisito constitucional do concurso público é inafastável em ambas as hipóteses de delegação de serventias extrajudiciais: no ingresso, exige-se o concurso público de provas e títulos; na remoção (até a modificação da Lei 9.835/1994 pela Lei 10.506/2002), concurso público de provas e títulos. Essas exigências, aliás, excluiriam logicamente a possibilidade de permuta (dupla remoção simultânea) até mesmo entre titulares de serventias extrajudiciais e ainda que os permutantes tivessem, quando do ingresso, se submetido ao regular concurso público. Precedentes. 3. No julgamento do Mandado de Segurança 29.311 (Rel. Min. TEORI ZAVASCKI, DJe de 13/10/2016) reconheceu-se a nulidade do ato de remoção por meio do qual a ora agravante foi investida na Escrivania de Paz do Município de Passo de Torres/SC. E, como consequência, legitimou-se a declaração de vacância da referida serventia, providência adotada pelo CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. Em outras palavras, a declaração de vacância da delegação, que tem como consequência da invalidação do ato de remoção, deve produzir efeitos imediatos, como a viabilização do seu preenchimento por concurso público. Daí porque reafirmo ser inaceitável a permanência, no cenário jurídico, de provimento judicial que contrarie o que foi decidido por esta CORTE no Mandado de Segurança 29.311 (Rel. Min. TEORI ZAVASCKI, DJe de 13/10/2016) 4. Não obstante o trânsito em julgado do MS 29.311, ocorrido em 18/6/2018, a impetrante daquele writ, ora agravante, permaneceu na titularidade da Escrivania de Paz do Município de Passo de Torres até 31/3/2020, data do efetivo cumprimento da decisão ora agravada, em inexplicável e completo desrespeito à autoridade desta SUPREMA CORTE, que validou a declaração de vacância da serventia extrajudicial em questão, efetivada pelo Conselho Nacional de Justiça. 5. A União possui legitimidade para propor a presente ação reclamatória, nos termos do art. 988 do CPC/2015, uma vez que é evidente o interesse da União no efetivo cumprimento da decisão proferida no Mandado de Segurança 29.311 (Rel. Min. TEORI ZAVASCKI, DJe de 7/6/2016). Precedente: MS 25.962 AgR, Redatora p/ o Acórdão Min. ROSA WEBER, Plenário, DJe de 30/10/2014. 6. Inexiste descompasso entre o ato agravado e a decisão proferida no RE 1.248.845/SC (Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA). Pelo contrário, ao prover o recurso extraordinário, a Relatora também enfatizou a divergência entre o ato reclamado e a orientação jurisprudencial desta SUPREMA CORTE. Desse modo, considerando a harmonia entre entre os dois julgados, bem como o disposto no § 3º do art. 55 do CPC/2015, descabe a alegação de nulidade da decisão agravada. 7. Agravo regimental a que se nega provimento”. (Rcl 39.721 AgR, Rel. Min. Alexandre de Moraes, Primeira Turma, DJe 14-05-2020, grifo nosso) “AGRAVO INTERNO NA AÇÃO ORIGINÁRIA. SERVENTIA EXTRAJUDICIAL. RESOLUÇÃO DO CNJ INCLUINDO A SERVENTIA INDEVIDAMENTE OCUPADA NA LISTA DE VACÂNCIAS. ILEGITIMIDADE DO ESTADO PARA INTEGRAR A RELAÇÃO JURÍDICA PROCESSUAL. REMOÇÃO DE SERVENTIA SEM CONCURSO PÚBLICO APÓS 1988. ARTIGO 236 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL: NORMAS AUTOAPLICÁVEIS, COM EFEITOS IMEDIATOS, MESMO ANTES DA LEI 9.835/1994. PACÍFICA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL DESTA SUPREMA CORTE. JULGAMENTO MONOCRÁTICO PELO RELATOR. POSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO À CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO. INEXISTÊNCIA. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A Corregedoria-Geral de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul agiu como mero executor das determinações constantes na Resolução 80/2009 do Conselho Nacional de Justiça, sem qualquer possibilidade de valoração do seu conteúdo, devendo ser mantido o reconhecimento da ilegitimidade do Estado do Rio Grande do Sul para integrar a relação jurídica processual, nos termos do art. 485, VI e § 3º, do CPC. 2. A orientação jurisprudencial desta SUPREMA CORTE firmou-se no sentido de que o disposto no art. 236, § 3º, da CF é norma autoaplicável mesmo antes da Lei 8.935/1994, e, portanto, após a promulgação da Constituição Federal de 1988, é inconstitucional tanto o acesso, quanto a remoção nos serviços notarial e de registro sem prévia aprovação em concurso público. Precedentes. 3. O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL tem entendimento pacífico no sentido de que, “quando se trata de jurisprudência dominante, é legítima a atuação do Relator para decidir monocraticamente a questão, sem que se configure afronta aos princípios da colegialidade e do devido processo legal, tendo em vista a interpretação teleológica do art. 21, § 1º, do Regimento Interno da Corte. Precedente: AI nº 858.084/MS, Relator o Ministro Gilmar Mendes, decisão monocrática, DJe de 21/5/13” (RE-QO 839.163/DF, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, publicado em 10/02/2015). 4. Não há violação à cláusula de reserva de Plenário quando a decisão impugnada se limita a interpretar a legislação infraconstitucional pertinente. 5. Agravo interno a que se nega provimento”. (AO 2540 AgR, Rel. Min. Alexandre de Moraes, Primeira Turma, DJe 04-06-2021, grifo nosso) “AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO ADMINISTRATIVO. RESOLUÇÃO 80/2009 DO CNJ. ATIVIDADE NOTARIAL E DE REGISTRO. VACÂNCIA OCORRIDA APÓS A CF/88. CONCURSO PÚBLICO. EXIGIBILIDADE. ART. 236, § 3º, DA CF. NORMA AUTOAPLICÁVEL. ART. 54 DA LEI 9.784/1999. PRAZO DECADENCIAL. INAPLICABILIDADE. ALEGADO DESRESPEITO AO POSTULADO DA SEGURANÇA JURÍDICA. REGRA DO ART. 208 DA CONSTITUIÇÃO PRETÉRITA. IMPROCEDÊNCIA. PRECEDENTES. 1. A Constituição da República erigiu a exigência de concurso público como verdadeiro pilar de moralidade e impessoalidade, assegurando à Administração a seleção dos melhores e mais preparados candidatos e aos administrados chances isonômicas de demonstrar conhecimento (ADI 3519, de minha relatoria, Plenário, DJe 03.10.2019). 2. Pacífica jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no sentido de ser imprescindível, após promulgação da Constituição de 1988, a realização de concurso público para o ingresso nas atividades notariais e de registro, nos termos do art. 236, § 3º, CRFB. 3. É firme a orientação deste Supremo Tribunal Federal no sentido de que o prazo decadencial de 5 (cinco) anos, de que trata o art. 54 da Lei 9.784/1999, não é aplicável à revisão de atos de delegação de serventias extrajudiciais editados após a CF/88, em atendimento ao que prescreve o art. 236, § 3º, da CF, o que não ofende os princípios da segurança jurídica e da ampla defesa. 4. A regra do art. 208 da CF pretérita que garantia aos substitutos a efetivação no cargo do titular na atividade notarial e de registro, independentemente de prévio concurso público, não incide na hipótese de vacância ocorrida na vigência da CF/88. Inexiste direito adquirido a amparar situação flagrantemente inconstitucional. 5. Agravo regimental a que se nega provimento. Mantida a decisão agravada quanto aos honorários advocatícios, eis que já majorados nos limites do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC”. (RE 1.245.783 AgR, Rel. Min. Edson Fachin, Segunda Turma, DJe 15.06.2021, grifo nosso) “Agravo regimental em mandado de segurança. Mandado de segurança impetrado contra lei em tese. Resolução CNJ nº 80/2009. Serventia extrajudicial. Provimento sem prévia aprovação em concurso público. Agravo regimental não provido. 1. É inadmissível a impetração de mandado de segurança contra lei em tese. Incide na espécie a Súmula STF nº 266. 2. O STF possui jurisprudência pacífica no sentido da autoaplicabilidade do art. 236, § 3º, da CF/88, e, portanto, de que, após a promulgação da Constituição Federal de 1988, é inconstitucional o acesso a serviços notarial e de registro sem prévia aprovação em concurso público. Precedentes. 3. Agravo regimental não provido”. (MS 29.126 AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, Segunda Turma, DJe 25.08.2015, grifo nosso) Também não há ilegalidade no fato de o Tribunal de Justiça de Santa Catarina não ter realizado concurso de seis em seis meses, conforme determina o § 2º do art. 2º da Resolução 81/2009, pois este é apenas um parâmetro de orientação aos Tribunais locais, que terão certa margem de discricionariedade na realização ou não do concurso. Ademais, a autora não indica qual teria sido prejuízo que lhe foi causado em virtude da não abertura do concurso de seis em meses nos termos da referida Resolução, havendo prejuízo incomensuravelmente maior em se declarar a nulidade do certame que a autora, agora, objeta. No que se refere à publicação das serventias vagas, verifico que consta do Edital 703/2010 (eDOC 84) a lista geral de vacâncias mesmo antes da deflagração do concurso, e que há publicação tanto no anexo I do Edital 346/2011 (eDOC 11, p. 19/30), quanto no Edital 176/2012, que foram discriminadas (eDOC 31, p. 39). Além disso, a União juntou ofício enviado ao Tribunal de Justiça de Santa Catarina, no qual foi questionado sobre a listagem semestral das serventias declaradas vagas, tendo aquele Tribunal respondido o seguinte: “Muito embora não configure requisito ou pressuposto para as outorgas e para a reescolha, no âmbito catarinense as listagens semestrais de vacância são rigorosamente cumpridas e editadas pelo Tribunal de Justiça no final dos meses de janeiro e de julho, conforme exemplos anexados a estas informações”. (eDOC 86, p. 4) Portanto, não há qualquer nulidade a ser declarada quanto ao ponto. No tocante à inclusão de serventias sub judices, também não há qualquer injuridicidade, nulidade ou desvio de finalidade no seu oferecimento, desde que esteja expressa essa condição no edital, como ocorreu com as serventias sub judices oferecidas no concurso questionado pela autora, conforme os itens 2.4 e 2.5 do Edital 176/2012, in litteris: “2.4. As serventias sub judice estão incluídas neste certame, salvo quando amparadas por decisão liminar específica que as impeça. Eventual escolha será por conta e risco do candidato aprovado, sem direito a reclamação posterior caso o resultado da ação judicial correspondente frustre sua escolha e afete seu exercício na delegação. 2.5 Este edital somente poderá ser impugnado no prazo de 15 (quinze) dias da sua primeira publicação. 2.5.1 A ausência de impugnação e a efetivação da inscrição no concurso público implicam no conhecimento e na aceitação das normas e condições estabelecidas neste edital, das quais o candidato não poderá alegar desconhecimento”. (eDOC 31, p. 2, grifo nosso) Nesse sentido é a jurisprudência desta Corte, confiram-se: “CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – SISTEMA JUSTIÇA ABERTA – CARTÓRIO – TITULARIDADE – QUESTIONAMENTO – CLASSIFICAÇÃO. Havendo questionamento sobre a titularidade de cartório e pendente recurso administrativo, justifica-se a classificação da serventia como ‘vaga sub judice’ no sistema Justiça Aberta”. (MS 35.508, Rel. Min. Marco Aurélio, Primeira Turma, DJe 26.10.2018) “MANDADO DE SEGURANÇA. CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. CONCURSO PÚBLICO. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ. RELAÇÃO DE SERVENTIAS VAGAS. INCLUSÃO NO EDITAL DE SERVENTIAS SUB JUDICE. POSSIBILIDADE. PROVIMENTO DA DELEGAÇÃO SOMENTE APÓS TRÂNSITO EM JULGADO DAS RESPECTIVAS DECISÕES. SEGURANÇA PARCIALMENTE CONCEDIDA. 1) As serventias vagas, embora sub judice, devem ser incluídas no edital de concurso para ingresso/remoção referente à atividade notarial e de registro. 2) A Administração do Tribunal de Justiça deve incluir no edital do concurso público a serventia extrajudicial sub judice em conjunto com a informação de que ela se encontra sob o crivo judicial. 3) O princípio da razoabilidade recomenda que não se dê provimento a serventia cuja vacância esteja sendo contestada judicialmente, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão. 4) Consectariamente, a entrega da serventia ao aprovado no certame depende do encerramento da lide com o trânsito em julgado das decisões de todos os processos alusivos à referida serventia. 5) In casu, de acordo com a Resolução nº 80 do CNJ, a Corregedora Nacional de Justiça determinou ao Tribunal de Justiça do Estado do Paraná que: ‘as delegações em relação as quais existam pendências judiciais, com ou sem liminar, mas que tenham sido reconhecidas previamente como vagas, serão incluídas na lista geral de vacâncias, embora com posterior observância das orientações abaixo, segundo as peculiaridades de cada caso. (…) Se houver pendências judiciais anteriores ao próprio edital, nele somente não serão incluídas as serventias em relação as quais existam decisões ou liminares em vigor que efetivamente impeçam seu oferecimento, naquele momento, aos candidatos que se inscreverem. Quanto a delegações, incluídas no edital do concurso e na relação em que classificadas segundo os critérios de ‘provimento’ e ‘remoção’, as quais, embora com pendências judiciais, puderem ser oferecidas no certame e na futura sessão de escolha (por não existirem decisões ou liminares em vigor que o impeçam), deverá haver expressa e específica advertência aos interessados no edital (caso tais pendências já existam quando de sua publicação) da presença de tal situação. Além disto, na sessão de escolha, se até lá houver surgido ou persistir a pendência judicial, deverá haver advertência pública, acerca de cada delegação nestas condições, no sentido de que, se for escolhida por candidato aprovado, este fará a escolha por sua conta e risco, sem direito a qualquer reclamação posterior caso o resultado da ação judicial correspondente fruste sua escolha e seu exercício na delegação em tela’ 6) Segurança parcialmente concedida para assegurar a inclusão, no edital do concurso, das serventias cujas vacâncias estejam sendo questionadas judicialmente, e determinar que não sejam providas até o trânsito em julgado das respectivas decisões”. (MS 31228, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 13-10-2015, grifo nosso) Portanto, não há qualquer ilegalidade nos Editais 346/2011 e 176/2012, e tampouco na determinação da realização de audiência de reescolha, pois apenas concretizaram os princípios constitucionais da moralidade, da isonomia e do concurso público. 4.3) Estabilidade e disponibilidade na serventia de Registro Civil, Títulos e Documentos da Comarca de Maravillha/SC, com fundamento no art. 19 do ADCT Consta da certidão juntada aos autos com a inicial (eDOC 14) que a autora foi nomeada para exercer o cargo de Oficial Maior do Ofício do Registro Civil, Títulos e Documentos da Comarca de Maravilha pelo Ato n. 0645/83, de 11.4.1983, publicado no Diário Oficial do Estado de Santa Catarina em 13.4.1983, tomando posse e entrando em exercício em 20.4.1983. A Titular do cartório, à época, era Loiva Schetinger. Pelo ato 424/1986 foi exonerada do cargo de Oficial Maior, a partir de 5.3.1986. Através do ato 2118/86, publicado no Diário Oficial do Estado de 30.9.1896, foi nomeada para exercer o cargo de Oficial Maior na mesma serventia, tomando posse em 9.10.1986. A Titular do cartório ainda era Loiva Schetinger. Posteriormente, através do Ato 424/90, de 6.6.1990, publicado no DOE 8.6.1990, foi efetivada como titular do Ofício do Registro Civil, Títulos e Documentos da Comarca de Maravilha, com arrimo no art. 14 do ADCT da Constituição Estadual de 1989, tendo tomado posse e entrado em exercício em 15.6.1990. Na sequência, a autora foi exonerada do cargo de Oficial Maior, em 4.9.1990 (Ato 665/90, com efeito retroativo a 15.6.1990), por ter assumido a titularidade do cartório. Posteriormente, por meio do Ato n. 206/98, de 12.2.1998 (DOE 18.2.1998), houve a anulação do Ato n. 424/90-TJ, de 6.6.1990, perdendo a autora a titularidade da referida serventia extrajudicial. Em 18.2.1998, pela Portaria DF n. 4/98, foi designada para o exercício das atividades no Ofício de Registro Civil, permanecendo até 26.2.1998, quando a Portaria DF n. 4/98 foi revogada pela Portaria 5/98 que designou Elira Maria Gotardo para responder pelo Ofício. Em 27.4.1998, pela Portaria n. 13/98, foi designada para exercer as funções de Registradora Substituta do Cartório de Registro Civil, Títulos e Documentos e Pessoas Jurídicas. Em 27.6.2000, pelo Ato n. 808/00, do Governador do Estado, foi designada, em caráter interino, na qualidade de substituta legal, para exercer o cargo de Oficial (Titular) do Registro Civil, Títulos e Documentos da Comarca de Maravilha, “até o definitivo preenchimento da serventia, na forma da lei”, tendo assumido o cargo em 10.7.2000. De acordo com a referida certidão, a autora estava exercendo, ao menos até 14.1.2013, as funções como substituta legal, conforme documento eletrônico firmado pela Secretaria do Foro da comarca de Maravilha. A certidão afirma, ainda, que: “(...) no período em que a interessada exerceu o cargo de OFICIAL (15/06/1990 a 17/02/1998), de acordo com o Ato n. 424/90-TJ, de 06/06/1990, até a consequente anulação a consequente anulação em 18/02/1998, por Ato n. 206/98, de 12/02/1998, a interessada conta com 2.805 dias (07 anos, 08 meses e 10 dias) prestados no judiciário catarinense, sem ter mantido vínculo jurídico-funcional com o Poder Judiciário, pois não ocupava cargo público”. (eDOC 14, grifo nosso) Nesse contexto, é possível concluir que o vínculo que a autora possuía com o Poder Judiciário do Estado de Santa Catarina, mesmo na época em que exercia a função de Titular do Cartório de Registro Civil, Títulos e Documentos e Pessoas Jurídicas da Comarca de Maravilha/SC, era a título precário, por designação, e não por concurso público, conforme exigido pela Constituição de 1988. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal está há muito consolidada no sentido de que o disposto no art. 236, § 3º, da CF é norma autoaplicável mesmo antes da Lei 8.935/94, e, portanto, após a promulgação da Constituição Federal de 1988, é inconstitucional tanto o acesso quanto a remoção nos serviços notarial e de registro sem prévia aprovação em concurso público. Nesse sentido, existem inúmeros precedentes: “AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO ADMINISTRATIVO. RESOLUÇÃO 80/2009 DO CNJ. ATIVIDADE NOTARIAL E DE REGISTRO. VACÂNCIA OCORRIDA APÓS A CF/88. CONCURSO PÚBLICO. EXIGIBILIDADE. ART. 236, § 3º, DA CF. NORMA AUTOAPLICÁVEL. ART. 54 DA LEI 9.784/1999. PRAZO DECADENCIAL. INAPLICABILIDADE. ALEGADO DESRESPEITO AO POSTULADO DA SEGURANÇA JURÍDICA. REGRA DO ART. 208 DA CONSTITUIÇÃO PRETÉRITA. IMPROCEDÊNCIA. PRECEDENTES. 1. A Constituição da República erigiu a exigência de concurso público como verdadeiro pilar de moralidade e impessoalidade, assegurando à Administração a seleção dos melhores e mais preparados candidatos e aos administrados chances isonômicas de demonstrar conhecimento (ADI 3519, de minha relatoria, Plenário, DJe 03.10.2019). 2. Pacífica jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no sentido de ser imprescindível, após promulgação da Constituição de 1988, a realização de concurso público para o ingresso nas atividades notariais e de registro, nos termos do art. 236, § 3º, CRFB. 3. É firme a orientação deste Supremo Tribunal Federal no sentido de que o prazo decadencial de 5 (cinco) anos, de que trata o art. 54 da Lei 9.784/1999, não é aplicável à revisão de atos de delegação de serventias extrajudiciais editados após a CF/88, em atendimento ao que prescreve o art. 236, § 3º, da CF, o que não ofende os princípios da segurança jurídica e da ampla defesa. 4. A regra do art. 208 da CF pretérita que garantia aos substitutos a efetivação no cargo do titular na atividade notarial e de registro, independentemente de prévio concurso público, não incide na hipótese de vacância ocorrida na vigência da CF/88. Inexiste direito adquirido a amparar situação flagrantemente inconstitucional. 5. Agravo regimental a que se nega provimento. Mantida a decisão agravada quanto aos honorários advocatícios, eis que já majorados nos limites do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC”. (RE 1.245.783 AgR, Rel. Min. Edson Fachin, Segunda Turma, DJe 15.6.2021, grifo nosso) “DIREITO CONSTITUCIONAL. SUBSTITUIÇÃO DO TITULAR DE SERVENTIA EXTRAJUDICIAL. VACÂNCIA APÓS A VIGÊNCIA DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. DIREITO ADQUIRIDO A SER EFETIVADO NO CARGO DE TITULAR. NÃO OCORRÊNCIA. IMPRESCINDIBILIDADE DE APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. ADI 363 E 1.573/SC. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 08.10.2009. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal assentou que o substituto do titular de serventia extrajudicial não tem direito adquirido a ser efetivado no cargo de titular na hipótese de ter ocorrido a vacância após a vigência da Constituição da República de 1998, que exige a realização de concurso público para o ingresso na atividade notarial e de registro. Agravo regimental conhecido e não provido”. (ARE 724.200 AgR, Rel. Min. Rosa Weber, Primeira Turma, DJe 22.10.2013) Os arts. 41 da Constituição e 19 do ADCT são dispositivos que não podem ser aplicáveis aos serventuários dos cartórios extrajudiciais, pois eles não são servidores públicos e exercem atividade em caráter privado. A estabilidade é um atributo do cargo público, situação que restou afastada pelas certidões constantes dos autos trazidas pela autora. Nesse sentido: “DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVENTIA EXTRAJUDICIAL. ESTABILIDADE. ART. 19 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO CPC/2015. CONSONÂNCIA DA DECISÃO RECORRIDA COM A JURISPRUDÊNCIA CRISTALIZADA NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO MANEJADO SOB A VIGÊNCIA DO CPC/2015. 1. O entendimento assinalado na decisão agravada não diverge da jurisprudência firmada no Supremo Tribunal Federal. 2. As razões do agravo não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. 3. Majoração em 10% (dez por cento) dos honorários anteriormente fixados, obedecidos os limites previstos no art. 85, §§ 2º, 3º e 11, do CPC/2015, ressalvada eventual concessão do benefício da gratuidade da Justiça. 4. Agravo interno conhecido e não provido”. (RE 625.521 AgR, Rel. Min. Rosa Weber, Primeira Turma, DJe 13.09.2019, grifo nosso) “Agravo regimental nos embargos de divergência nos embargos de declaração no recurso extraordinário. Processual. Não atendimento aos requisitos de admissibilidade dos embargos de divergência. Ausência de similitude fática e jurídica. Cotejo analítico deficiente. Jurisprudência firmada na Corte no sentido do acórdão embargado. Não cabimento dos embargos de divergência. Precedentes. 1. A ausência de similitude fática e jurídica entre o acórdão embargado e o paradigma de divergência invocado, bem como a deficiência do cotejo analítico, obstam o seguimento do recurso de embargos de divergência. 2. O caso em análise não se enquadra nas hipóteses listadas no texto constitucional de dispensa do requisito do concurso público, quais sejam, (i) nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração e (ii) estabilidade excepcional prevista no art. 19 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, motivo pelo qual o acórdão vergastado merece reparos. 3. É pacífico, na Suprema Corte, que são nulas as contratações de pessoal pela Administração Pública sem a observância das regras referentes à indispensabilidade da prévia aprovação em concurso público, salvo as já referidas hipóteses previstas no texto constitucional. 4. Agravo regimental não provido. 5. Inaplicável o art. 85, § 11 do Código de Processo Civil, haja vista tratar-se, na origem, de mandado de segurança”. (RE 907.117 AgR-ED-EDv-AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, Tribunal Pleno, DJe 6.4.2018, grifo nosso) “Agravo regimental no recurso extraordinário. Prequestionamento. Ausência. Escrevente juramentado. Cartório extrajudicial. Regime celetista. Não enquadramento na categoria de servidores públicos estatutários. Estabilidade. Não ocorrência. Precedentes. 1. Não se admite o recurso extraordinário quando os dispositivos constitucionais que nele se alega violados não estão devidamente prequestionados. Incidência das Súmulas nºs 282 e 356 desta Corte. 2. A jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal firmou entendimento no sentido de que os escreventes juramentados e demais serventuários de cartórios extrajudiciais, contratados pelo regime da CLT, não se enquadram na categoria de servidores públicos estatutários, razão pela qual não possuem estabilidade. 3. Agravo regimental não provido”. (RE 558.127 AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, Primeira Turma, DJe 15.8.2012, grifo nosso) A designação, sem concurso público, para o cargo de Oficial (Titular) do cartório em tela foi durante o período de 15.6.1990 a 17.2.1998, ao passo que a última nomeação da autora ocorreu no ano 2000, na condição de interina (de forma precária, diante da ciência de que seria “até o definitivo preenchimento da serventia, na forma da lei” - eDOC 14), sendo inafastável a exigência de concurso público para a permanência no cargo, fator republicano que legitima o acesso a cargos públicos a todos cidadãos prestigiando os princípio da igualdade, da isonomia, da impessoalidade, da moralidade. A propósito: “AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DO CPC/2015. ATO PRATICADO PELO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. DELEGAÇÃO DE SERVIÇOS NOTARIAIS E DE REGISTRO. REMOÇÃO REALIZADA SEM CONCURSO. ARTIGO 236, § 3º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NORMA AUTOAPLICÁVEL. INEXISTÊNCIA DE DECADÊNCIA OU PRESCRIÇÃO. AUSÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO. TESES REITERADAMENTE APLICADAS EM PRECEDENTES DO PLENO DESTA SUPREMA CORTE. INOVAÇÃO DE PEDIDO REALIZADO EM AGRAVO. IMPOSSIBILIDADE. QUESTÃO QUE, DE QUALQUER MODO, ESTARIA VINCULADA À ANÁLISE DE FATOS NÃO DEMONSTRADOS. 1. A agravante inova ao trazer, apenas em agravo, discussão a respeito do preenchimento, por terceiro, da serventia originariamente titularizada. O tema, de fato, não havia sido versado na petição original. 2. Além disso, não houve demonstração fática do alegado – ou seja, não está demonstrado que a serventia originária, para a qual a agravante prestou concurso de ingresso, está ocupada por terceiro legitimamente nomeado, ou foi extinta. 3. De qualquer sorte, a Primeira Turma deste Supremo Tribunal Federal tem mantido orientação no sentido de que cabe ao Tribunal de Justiça local equalizar as consequências do desfazimento de atos de provimento derivado de delegações notariais e de registro. 2. Agravo regimental conhecido e não provido”. (MS 28.950 AgR, Rel. Min. Rosa Weber, Primeira Turma, DJe 14.3.2018, grifo nosso) Do mesmo modo, em relação ao art. 54 da Lei 9.784/99 ou de qualquer argumento relativo à incidência de prescrição ou decadência ao caso dos autos, o entendimento pacífico desta Corte é no sentido de que o referido dispositivo legal não se aplica a situações flagrantemente inconstitucionais, como o provimento de serventia extrajudicial sem a devida submissão a concurso público. Nesse sentido, são inúmeros os precedentes firmados nesta Suprema Corte, inclusive em casos análogos ao dos autos: “AGRAVO INTERNO. AÇÃO RESCISÓRIA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PRETENSÃO DE RESCINDIR DECISÃO PROFERIDA EM MANDADO DE SEGURANÇA QUE MANTEVE ATO DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA DECLARANDO VAGA SERVENTIA EXTRAJUDICIAL SEM PRÉVIO CONCURSO PÚBLICO. INSUFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO PARA AUTORIZAR RESCISÃO DO JULGADO. MERA ALEGAÇÃO DE SEGURANÇA JURÍDICA. NÃO INCIDÊNCIA DE PRAZO DECADENCIAL QUINQUENAL À HIPÓTESE. PRECEDENTES. SITUAÇÃO DE FLAGRANTE INCONSTITUCIONALIDADE. ARTIGO 236, § 3º, CRFB/88. JUÍZO RESCISÓRIO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. INADEQUAÇÃO DA VIA PROCESSUAL. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A falta de indicação da hipótese de cabimento da ação rescisória por si só já autoriza a extinção do processo sem resolução de mérito. 2. O reexame de questões fático-probatórias e de legislação local é defeso a esta Corte em sede de ação rescisória. Destarte, não é possível tomar por aplicável lei do Estado do Rio de Janeiro diversa da que apontada no decisum rescindendo. 3. A violação à segurança jurídica e ao direito adquirido importa a verificação de confiança legítima a ser tutelada, não configurando pretexto apto a chancelar situações de tamanha e flagrante inconstitucionalidade como se observa no presente caso. O cenário posto em controvérsia evidencia violação direta ao preceituado pela ordem constitucional, especialmente quanto ao artigo 236, § 3º, da Constituição. 4. A ação rescisória é via processual inadequada à mera rediscussão de questões já assentadas pelo Tribunal à época do julgamento do qual decorreu a decisão que se quer ver desconstituída (AR 1.063, Rel. Min. Néri da Silveira, Tribunal Pleno, DJ 25/8/1995, AR 973, Rel. Min. Néri da Silveira, Tribunal Pleno, DJ 30/4/1992). 5. Agravo interno a que se nega provimento”. (AR 2.729 AgR, Rel. Min. Luiz Fux, Tribunal Pleno, DJe 19.2.2020, grifo nosso) “CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVENTIA EXTRAJUDICIAL. EFETIVAÇÃO, APÓS 1988, SEM CONCURSO PÚBLICO. ARTIGO 236 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NORMA AUTOAPLICÁVEL, COM EFEITOS IMEDIATOS. PACÍFICA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL DESTA SUPREMA CORTE. SEGURANÇA DENEGADA. 1. A orientação jurisprudencial desta SUPREMA CORTE firmou-se no sentido de que o prazo decadencial previsto no art. 54 da Lei 9.784/99 não alcança situações flagrantemente inconstitucionais, sob pena de subversão das determinações insertas na Constituição Federal. Precedentes. 2. Desse modo, tem-se refutado, de maneira expressa, a pretensão de retirar do texto constitucional justificativa pautada em ato jurídico perfeito ou decadência, para, ao final, pretender resguardar situação consolidada em desrespeito à própria ordem Constitucional de 1988. 3. O CNJ atuou conforme suas prerrogativas constitucionais e de acordo com a jurisprudência desta CORTE, não incorrendo em qualquer ilegalidade ou abuso de poder. 4. Mandado de segurança denegado”. (MS 29.795, Redator p/ acórdão Min. Alexandre de Moraes, Primeira Turma, DJe 4.5.2021, grifo nosso) “Agravo regimental em ação rescisória. Alegação de impedimento do ministro revisor. Desnecessidade de remessa dos autos ao revisor em caso de negativa de seguimento a ação rescisória, com fulcro no art. 21, § 1 º, do RISTF. Precedente. Ausência de atuação do revisor no caso. Alegação de nulidade rejeitada. Entendimento adotado na ação originária em consonância com a jurisprudência da Corte. Aplicação da Súmula nº 343/STF. Efetivação de substituta na titularidade de serventia extrajudicial cuja vacância ocorreu após a vigência da Constituição de 1988. Nulidade do ato de efetivação por violação direta da regra insculpida no art. 236, § 3º, da CF/88. Inexistência de direito adquirido. Impossibilidade de incidência da regra inserta no art. 54 da Lei nº 9.784/99 em hipóteses de flagrante inconstitucionalidade. Precedentes da Corte. Agravo regimental não provido. 1. Inexiste impedimento do relator do feito originário para atuar como revisor da respectiva ação rescisória. Aplicação da Súmula nº 252/STF, assim enunciada: na ação rescisória, não estão impedidos juízes que participaram do julgamento rescindendo. No caso, nem sequer houve a participação do revisor na decisão agravada, uma vez que ela foi julgada monocraticamente, nos termos do art. 21, § 1º, do RISTF. 2. Conforme tese fixada no julgamento do Tema 136 da Repercussão Geral (RE nº 590.809/RS), não cabe ação rescisória quando o julgado estiver em harmonia com o entendimento firmado pelo Plenário do Supremo à época da formalização do acórdão rescindendo, ainda que ocorra posterior superação do precedente, sendo irrelevante a natureza da discussão posta no feito rescindendo (se constitucional ou infraconstitucional) para a observância do enunciado da Súmula nº 343/STF. 3. A decisão que se pretende rescindir não diverge da orientação jurisprudencial estabelecida no Supremo Tribunal Federal à época da prolação do decisum rescindendo e prevalente até a presente data no sentido da autoaplicabilidade do art. 236, § 3º, da CF/88 e de que, após a promulgação da Constituição Federal de 1988, é inconstitucional o provimento em serviços notarial e de registro sem a prévia aprovação em concurso público. 4. Aplica-se, também, ao caso a jurisprudência prevalente na Corte, segundo a qual: (i) inexiste direito adquirido do substituto à efetivação como titular de serventia, com base no art. 208 da Constituição de 1967, na redação dada pela Emenda Constitucional nº 22/83, quando a vacância da serventia se der já na vigência da Constituição Federal de 1988; e (ii) é inaplicável a decadência administrativa prevista no art. 54 da Lei nº 9.784/99 quando se tratar de ato manifestamente inconstitucional. Precedentes. 5. Agravo regimental não provido”. (AR-AgR 2.582, Rel. Min. Dias Toffoli, Tribunal Pleno, DJe 19.5.2017, grifo nosso) Agravo regimental nos embargos de declaração em mandado de segurança. 2. Direito Administrativo. 3. Serviços notariais e de registro. Caráter privado. 4. Serventia extrajudicial. Remoção. Necessária aprovação em concurso público. 5. Prazo decadencial. Art. 54 da Lei 9.784/1999. Inaplicável quando não observado o requisito previsto no art. 236, § 3º, da CF. Precedentes. 6. Embargos de declaração rejeitados”. (MS-ED-AgR 29.021, em que fui designado redator para o acórdão, Segunda Turma, DJ 16.2.2018, grifo nosso)“DIREITO CONSTITUCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AÇÃO RESCISÓRIA. PROVIMENTO DE SERVENTIA EXTRAJUDICIAL DECORRENTE DE PERMUTA, SEM CONCURSO PÚBLICO. DECISÃO AGRAVADA ALINHADA À JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. RECURSO DESPROVIDO. 1. Está consolidado neste STF o entendimento de que, com o advento da Constituição de 1988, o concurso público é inafastável tanto para o ingresso nas serventias extrajudiciais, quanto para a remoção e para a permuta (dupla remoção simultânea). Igualmente, o Plenário desta Corte já assentou que o prazo decadencial quinquenal do art. 54 da Lei nº 9.784/1999 não se aplica à revisão de atos de delegação de serventia extrajudicial editados após a Constituição de 1988, sem a observância do requisito previsto no seu art. 236, § 3º. Precedentes. 2. O acórdão rescindendo, que reconheceu a constitucionalidade de ato do CNJ que considerou irregulares os provimentos de serventias extrajudiciais decorrentes de permuta e, logo, sem concurso público , em violação ao art. 236, § 3º, da CF/1988, encontra-se perfeitamente alinhado à jurisprudência desta Corte. 3. Os fundamentos apontados no recurso não são aptos a alterar as conclusões da decisão agravada. 4. Agravo regimental a que se nega provimento”. (AR-AgR 2.565, Rel. Min. Roberto Barroso, Tribunal Pleno, DJe 16.12.2016, grifo nosso) Portanto, os argumentos relativos à segurança jurídica, prescrição, decadência e direito adquirido foram expressamente afastados por esta Corte em inúmeros precedentes nos casos de efetivação ou internidade em serventia extrajudicial, sem concurso público, por se tratar de situação flagrantemente inconstitucional. 4.4) Autoridade competente para declarar a vacância A Lei 8.935/1994 atribui ao Poder Judiciário a competência para fiscalizar as atividades notariais e de registro, nos seguintes termos: “Art. 37. A fiscalização judiciária dos atos notariais e de registro, mencionados nos artes. 6º a 13, será exercida pelo juízo competente, assim definido na órbita estadual e do Distrito Federal, sempre que necessário, ou mediante representação de qualquer interessado, quando da inobservância de obrigação legal por parte de notário ou de oficial de registro, ou de seus prepostos”. (grifo nosso) Além disso, conforme o art. 39, § 2º, da Lei 8.935/1994: “Extinta a delegação a notário ou a oficial de registro, a autoridade competente declarará vago o respectivo serviço, designará o substituto mais antigo para responder pelo expediente e abrirá concurso”. A Resolução 80/2009 do CNJ, também preconiza o seguinte: “Art. 9º. A Relação Geral de Vacância publicada pela Corregedoria Nacional de Justiça será organizada segundo a rigorosa ordem de vacância. (…) § 2º. A cada nova vacância que ocorrer o fato será reconhecido pelo juízo competente, que fará publicar o ato declaratório da vacância, no prazo de 30 (trinta) dias, mencionando ainda, na própria portaria, o número em que ela ingressará na relação geral de vagas e o critério que deverá ser observado para aquela vaga, quando levada a concurso”. (grifo nosso) Portanto, a declaração de vacância é de competência do Presidente do Tribunal de Justiça e não do Governador do Estado, conforme alega a autora. Essa questão, inclusive, já foi decidida por esta Suprema Corte. Veja: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVENTIA EXTRAJUDICIAL. ALEGAÇÕES DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE, DO DEVER DE MOTIVAÇÃO DOS ATOS DECISÓRIOS, DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA, DO DEVIDO PROCESSO LEGAL E DA PROTEÇÃO JUDICIAL EFETIVA. OFENSA REFLEXA E INDIRETA À LEI FUNDAMENTAL. COMPETÊNCIA. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 22, XXV, E 236, § 1º, AMBOS DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. DECLARAÇÃO DE VACÂNCIA DE SERVENTIA EXTRAJUDICIAL POR ATO DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. POSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA DOS ARTS. 14, 15 E 39, § 2,º DA LEI Nº 8.935/1994 (LEI DOS CARTÓRIOS). INVESTIDURA PARA O EXERCÍCIO DE ATIVIDADES NOTARIAIS SEM PRÉVIA APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. NULIDADE. ART. 37, II, DA CRFB/88. DESNECESSIDADE DE PRÉVIA INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO PARA PROCEDER À DECLARAÇÃO DE VACÂNCIA. IRRELEVÂNCIA DO LAPSO TEMPORAL DE EXERCÍCIO DAS FUNÇÕES. RECONHECIMENTO DA INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 14 DO ADCT DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SANTA CATARINA E DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 10 À RESPECTIVA CONSTITUIÇÃO PELO PLENÁRIO DA CORTE (ADI Nº 363/SC E Nº 1.572/SC). RECURSO EXTRAORDINÁRIO A QUE SE NEGA PROVIMENTO . 1. O recurso extraordinário interposto em momento anterior à Emenda Regimental nº 21 de 03.05.2007 dispensa a demonstração da preliminar formal e fundamentada de repercussão geral. In casu, a intimação dos Recorrentes da decisão vergastada ocorreu em 13.12.1999 (i.e., em momento anterior à exigência regimental), razão por que o novel requisito de admissibilidade do apelo extremo se afigura prescindível. 2. O acórdão recorrido quanto à questão de fundo travada nestes autos ajusta-se à diretriz jurisprudencial que esta Suprema Corte firmou na análise das matérias em referência. 3. A mens legislatoris dos arts. 14, 15 e 39, § 2º, da Lei federal nº 8.935/1994 (Lei dos Cartórios) aponta que a autoridade competente para proceder à declaração de vacância é a autoridade judicial, mais especificamente o Presidente do Tribunal de Justiça da respectiva unidade da Federação. Isso porque, ante a ausência de menção expressa e tendo o legislador ordinário federal condicionado a delegação para os exercícios das atividades notariais à prévia aprovação em concurso público de provas e títulos realizado pelo Poder Judiciário (arts. 14 e 15), é de se supor que a declaração de vacância dessa serventia incumbe ao próprio Poder Judiciário. 4. A inteligência do art. 22, XXV, da Carta Magna, que atribui à União competência privativa para legislar sobre registros públicos, indica, inexoravelmente, que a competência para regular e disciplinar a autoridade competente para declarar a situação de vacância das serventias extrajudiciais recai sobre a União. 5. Consectariamente, ao expedir a Lei dos Cartórios – Lei nº 8.935/1994 -, a União exerceu sua competência para conferir ao Chefe do Poder Judiciário o poder para declarar vaga a serventia. Tal conclusão impõe o afastamento específico do que dispõe a Lei Complementar catarinense nº 183/99, pois a previsão de competência adstrita ao Chefe do Executivo usurpa as determinações constitucionais inerentes. 6. A Suprema Corte, nos autos das ADI nº 363-1/SC e nº 1.572/SC, fixou entendimento segundo o qual a investidura para o exercício dos serviços notariais e de registro, após o advento da Carta Política de 1988, depende de prévia habilitação em concurso público, mercê do art. 37, II, da CRFB/88. 7. Consequentemente, uma vez comprovado que o ato de habilitação ocorreu em desacordo com o aludido imperativo constitucional, não se há de cogitar da instauração de processo administrativo àqueles que se encontrem em tal situação, sendo, ademais, irrelevante o lapso temporal em que exercidas as atividades. 8. Recurso Extraordinário ao qual se nega provimento”. (RE 336.739, Redator p/ acórdão Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 15.10.2014, grifo nosso) Portanto, não vislumbro qualquer inconstitucionalidade ou ilegalidade: i) na declaração de vacância da autora pelo Presidente do Tribunal de Justiça de Santa Catarina; ii) nas Resoluções e decisões do proferidas pelo Conselho Nacional de Justiça; ou iii) nos Editais 346/2011 e 176/2012, que incluíram as serventias sub judices e determinaram a realização de provas orais e escritas de conhecimento para a remoção no concurso; pois todos estes atos estão em conformidade com a Constituição Federal e com a jurisprudência desta Corte, sendo imperiosa a improcedência desta demanda. 5) Honorários advocatícios Em relação aos honorários advocatícios, os critérios de arbitramento estão previstos nos §§ 2º e 8º do art. 85 do CPC, a saber: “§ 2º. Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, atendidos: (...) § 8º. Nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, o juiz fixará o valor dos honorários por apreciação equitativa, observando o disposto nos incisos do § 2º. (grifo nosso) Tendo em vista o valor atribuído à causa, correspondente ao montante de R$ 1.000,00 (mil reais), verifico que os honorários advocatícios resultariam em irrisório proveito econômico, o que autoriza o arbitramento em valores fixos, a teor do art. 85, § 8º, do novo CPC. Assim, fixo o valor dos honorários da presente ação originária em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), sopesando-se o tempo de tramitação (aproximadamente cinco anos), a complexidade da causa e o trabalho desempenhado para a elaboração das peças, de acordo com as diretrizes do § 2º do art. 85 do CPC. Portanto, a autora deverá arcar com os honorários advocatícios devidos ao (s) advogado (s) do Estado de Santa Catarina e da União, pro rata. No caso, sendo a autora beneficiária da justiça gratuita, a responsabilidade pelo pagamento de verbas sucumbenciais fica sob efeito de condição suspensiva de sua exigibilidade, até que se comprove, no quinquídio legal, que a beneficiária alcançou situação patrimonial que o permita arcar com esses valores, de sorte que, findo esse prazo, a obrigação ficará extinta, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC: “Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. (...) § 2º. A concessão de gratuidade não afasta a responsabilidade do beneficiário pelas despesas processuais e pelos honorários advocatícios decorrentes de sua sucumbência. § 3º. Vencido o beneficiário, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário”. (grifo nosso) Portanto, o pagamento dos honorários sucumbenciais aos advogados da União e do Estado de Santa Catarina ficará sob condição suspensiva de exigibilidade. 6) Conclusão Ante o exposto, por tratar-se de posicionamento reiterado desta Corte (art. 21, § 1º, do RISTF), reconheço a competência desta Corte para processar e julgar a presente demanda e, no mérito, julgo-a improcedente, ficando prejudicada a análise da tutela provisória de urgência. Defiro o benefício da gratuidade à autora, com as consequências jurídico-processuais daí decorrentes, na forma da lei, a partir de seu requerimento (27.11.2017), mantendo todos os pagamentos outrora realizados, inclusive posteriormente a tal marco. Condeno a autora a pagar R$ 5.000,00 (cinco mil reais) em honorários aos causídicos da União e do Estado de Santa Catarina pro rata, observado o disposto no art. 98, § 3º, do CPC. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 2 de julho de 2021. Ministro Gilmar Mendes Relator Documento assinado digitalmente
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1243787821/acao-originaria-ao-2566-sc-0055543-6420211000000

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