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17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal
ano passado

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Tribunal Pleno

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

MARCO AURÉLIO

Documentos anexos

Inteiro TeorSTF_ADI_2831_4e2f7.pdf
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Inteiro Teor

Supremo Tribunal Federal

EmentaeAcórdão

Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 42

03/05/2021 PLENÁRIO

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 2.831 RIO DE JANEIRO

RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO

REDATOR DO : MIN. ALEXANDRE DE MORAES

ACÓRDÃO

REQTE.(S) : ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS BRASILEIROS -

AMB

ADV.(A/S) : ONURB COUTO BRUNO

INTDO.(A/S) : GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

INTDO.(A/S) : ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE

JANEIRO

AM. CURIAE. : ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS MEMBROS DO

MINISTÉRIO PÚBLICO - CONAMP E OUTRO (A/S)

ADV.(A/S) : ARISTIDES JUNQUEIRA ALVARENGA

EMENTA: CONSTITUCIONAL. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 106/2003, LEI ORGÂNICA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. PRELIMINARES. ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DOS MAGISTRADOS (AMB). LEGITIMIDADE ATIVA. ARTS. 82, V, D, 86, CAPUT E PARÁGRAFO ÚNICO, E 163, CAPUT E PARÁGRAFO ÚNICO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. PREJUDICIALIDADE PARCIAL. MÉRITO. ART. 2º. AUTONOMIA FINANCEIRA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. CONSTITUCIONALIDADE. ART. 91, V. GRATIFICAÇÃO PELA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO À JUSTIÇA ELEITORAL, PAGÁVEL COM DOTAÇÕES PRÓPRIAS DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO. INCONSTITUCIONALIDADE. CONHECIMENTO PARCIAL. PROCEDÊNCIA PARCIAL.

1. Reconhecida a legitimidade ativa da Associação dos Magistrados Brasileiros – AMB para o ajuizamento da presente demanda, tendo em conta o seu caráter nacional e a existência de pertinência temática entre suas finalidades institucionais e o objeto de impugnação, ainda que não se limite a interesse corporativo. Precedentes.

2. Revogados ou modificados substancialmente os dispositivos

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EmentaeAcórdão

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ADI 2831 / RJ

impugnados, a análise da presente Ação Direta de Inconstitucionalidade encontra-se parcialmente prejudicada em relação aos arts. 82, V, d, 86, caput e parágrafo único, e 163, caput e parágrafo único, da norma atacada, por perda superveniente do objeto. Precedentes.

3. Para que possa exercer suas funções de Estado de maneira plena e independente, a Constituição de 1988 estabeleceu garantias institucionais invioláveis e impostergáveis ao Ministério Público, entre as quais a autonomia financeira, decorrente do art. 127, § 3º, da Constituição Federal, e especificada no art. da Lei Orgânica Nacional do Ministério Público. Precedentes.

4. De iniciativa do Procurador-Geral de Justiça, o art. 91, V, da Lei Complementar Estadual 106/2003 impõe obrigação e cria despesa ao Poder Judiciário, em afronta à sua autonomia financeira e administrativa e, portanto, à separação dos Poderes. Precedentes.

5. Ação Direta de Inconstitucionalidade parcialmente conhecida e, nessa parte, julgada parcialmente procedente.

A C Ó R D Ã O

Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Sessão Virtual do Plenário, sob a Presidência do Senhor Ministro LUIZ FUX, em conformidade com a certidão de julgamento, por maioria, acordam em julgar prejudicado o exame dos arts. 82, V, d, 86, caput e parágrafo único, e 163, parágrafo único, todos da Lei Complementar 106/2003, do Estado do Rio de Janeiro; reconhecer a legitimidade ativa da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB); e julgar parcialmente procedente o pedido, para declarar a constitucionalidade do art. , e a inconstitucionalidade do art. 91, V, ambos da Lei Complementar 106/2003, do Estado do Rio de Janeiro, vencido o Ministro MARCO AURÉLIO (Relator), apenas no tocante à legitimidade da requerente. Redator para o acórdão o Ministro ALEXANDRE DE MORAES.

Brasília, 3 de maio de 2021.

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EmentaeAcórdão

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ADI 2831 / RJ

Ministro ALEXANDRE DE MORAES

Relator

Documento assinado digitalmente

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Relatório

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AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 2.831 RIO DE JANEIRO

RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO

REQTE.(S) : ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS BRASILEIROS -

AMB

ADV.(A/S) : ONURB COUTO BRUNO

INTDO.(A/S) : GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

INTDO.(A/S) : ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE

JANEIRO

R E L A T Ó R I O

O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Adoto, como relatório, as informações prestadas pelo assessor Dr. Lucas Faber de Almeida Rosa:

A Associação dos Magistrados Brasileiros – AMB ajuizou ação direta de inconstitucionalidade, com pedido de medida liminar, questionando a harmonia, com a Carta Federal, dos artigos , 82, incisos I, V, alínea d, e X, 86, parágrafo único, 91, inciso V, e 163, cabeça e parágrafo único, da Lei Complementar nº 106, de 3 de janeiro de 2003, do Estado do Rio de Janeiro. Eis o teor dos preceitos (folha 14 a 27):

Art. 2º - Ao Ministério Público é assegurada autonomia funcional, administrativa e financeira, cabendo-lhe, especialmente: [...]

Art. 82 - Constituem prerrogativas dos membros do Ministério Público, no exercício de suas funções, além de outras previstas nas Constituições Federal e Estadual, nesta e em outras leis:

I - ter as mesmas honras e receber o mesmo tratamento jurídico e protocolar dispensado aos membros do Poder Judiciário junto aos quais oficiem; V - ingressar e transitar livremente:

[...]

d) em todos os locais e dependências cujo acesso seja privativo aos magistrados, sujeitando-se às mesmas

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Relatório

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ADI 2831 / RJ

restrições impostas a estes;

[...]

X - sentar-se no mesmo plano e imediatamente à direita dos juízes singulares ou dos presidentes dos órgãos judiciários ou dos demais órgãos perante os quais oficiem, inclusive nas sessões solenes;

Art. 86 - Os vencimentos do Procurador-Geral de Justiça guardarão equivalência com os vencimentos dos Desembargadores do Tribunal de Justiça. Parágrafo único. Para efeito de fixação do limite máximo, a que alude o caput deste artigo, não serão computadas as vantagens de caráter individual e as relativas à natureza e ao local de trabalho.

Art. 91 - Além dos vencimentos, são asseguradas as seguintes vantagens aos membros do Ministério Público:

[...]

V - gratificação pela prestação de serviço à Justiça Eleitoral, equivalente àquela devida ao magistrado ante o qual oficiar e pagável com as dotações próprias do Tribunal Regional Eleitoral neste Estado;

Art. 163 - Fica assegurada ao Ministério Público a ocupação das dependências a ele destinadas nos fóruns, sendo de sua exclusiva responsabilidade a respectiva administração.

Parágrafo único - A modificação de destinação de salas, gabinetes e locais de trabalho do Ministério Público em qualquer edifício deve ser autorizada pelo ProcuradorGeral de Justiça, ouvido o membro do Ministério Público interessado.

Segundo narra, é vedado ao legislador estadual conferir autonomia financeira ao Ministério Público, prerrogativa exclusiva dos Poderes da República. Diz inexistir “isonomia

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ADI 2831 / RJ

constitucional entre o Judiciário, Poder do Estado, e o Ministério Público, órgão integrante do Executivo, razão determinante da impossibilidade de extensão a este das prerrogativas daquele, salvo quando a Constituição expressa e restritivamente a determine”. No tocante à questão remuneratória, sustenta inviável a vinculação dos vencimentos dos membros do Ministério Público com os dos magistrados, em razão da vedação versada no inciso XIII do artigo 37 da Lei Maior. Alega que o pagamento de gratificação em razão da prestação de serviço eleitoral implica usurpação da competência privativa da União, por tratar-se de um dos segmentos dos poderes constitucionais. Consoante assinala, o artigo 163 do ato impugnado limita o exercício da autonomia administrativa reservada pela Constituição Federal ao Poder Judiciário, sobretudo relativamente à administração dos prédios em que funcionam os serviços.

Requereu, liminarmente, fosse suspensa a eficácia dos dispositivos impugnados até o julgamento final do processo. Postula, alfim, a declaração da inconstitucionalidade.

Em 22 de janeiro de 2003, o ministro Ilmar Galvão, no exercício da presidência, deferiu a medida acauteladora para suspender os efeitos dos artigos 86, cabeça e parágrafo único, e 163, cabeça e parágrafo único, da Lei Complementar nº 106/2003 (folhas 69 e 70).

A Assembleia Legislativa, em informações (folha 89 a 101), frisa que a ação não deve ser admitida quanto aos artigos 2º, 82 e 91, afirmando repetirem preceitos da Carta estadual e normas federais não impugnadas pela requerente. Sustentou a improcedência dos demais pedidos. Pretendeu a aplicação do rito previsto no artigo 12 da Lei nº 9.868/1999 e a retificação da medida de urgência, apontando a inexistência de pedido nesse sentido relativamente ao artigo 163.

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ADI 2831 / RJ

A então Governadora do Estado do Rio de Janeiro (folha 128 a 138) articula com a ofensa ao princípio da congruência, afirmando não ter a requerente pleiteado liminarmente a suspensão da eficácia do artigo 163, cabeça e parágrafo único, do diploma atacado. Assevera a constitucionalidade dos dispositivos impugnados. Aduz que a norma estadual torna exequíveis os princípios da inamovibilidade e da independência funcional e administrativa do Ministério Público.

O Pleno, em 11 de março de 2004, ainda sob a relatoria do ministro Maurício Corrêa, inadmitiu parcialmente a ação direta – no que tange aos incisos I e X do artigo 82 – e deferiu o pedido de concessão de medida acauteladora relativamente aos artigos 82, inciso V, alínea d, 86, cabeça e parágrafo único, 91, inciso V, e 163, cabeça e parágrafo único, ante fundamentos assim resumidos:

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 106/2003. ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS BRASILEIROS. LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. PRERROGATIVAS DA MAGISTRATURA. EXTENSÃO AOS MEMBROS DO PARQUET. IMPRESCINDÍVEL A OBSERVÂNCIA DO

MODELO FEDERAL. EQUIPARAÇÃO

REMUNERATÓRIA. INADMISSIBILIDADE.

PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À JUSTIÇA ELEITORAL. GRATIFICAÇÃO. IMPOSIÇÃO DE DESPESA AO ÓRGÃO DO JUDICIÁRIO ESTADUAL. IMPOSSIBILIDADE. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA INDEPENDÊNCIA E DA AUTONOMIA ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA. BENS DO PODER JUDICIÁRIO. INGERÊNCIA ADMINISTRATIVA DO

MINISTÉRIO PÚBLICO. VEDAÇÃO

CONSTITUCIONAL.

1. Associação dos Magistrados Brasileiros – AMB.

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ADI 2831 / RJ

Pertinência temática. Legitimidade Ativa. Preenchidos os requisitos para o conhecimento da ação, uma vez que os textos impugnados promovem equiparação de vencimentos e prerrogativas entre o Ministério Público e a Magistratura e, por outro lado, sendo o Parquet órgão essencial à atuação do Poder Judiciário, a defesa de seu regular funcionamento está inserida nas atribuições funcionais da requerente.

2. Prerrogativas da Magistratura. Extensão aos membros do Parquet. Reprodução pela norma estadual de legislação federal de observância obrigatória. É da competência do Estado disciplinar, mediante lei complementar, a organização, as atribuições e o estatuto do Parquet local, sendo lícito o estabelecimento de condições de igualdade de tratamento entre os membros das carreiras. Não há que se cogitar de afronta ao postulado da isonomia.

3. Poder Judiciário. Princípio da autonomia. Viola a autonomia do Poder Judiciário lei estadual que autorize o livre acesso e trânsito a qualquer local privativo dos juízes aos membros do Ministério Público, sem nexo algum com suas estritas funções.

4. Vencimentos. Equiparação. Esta Corte firmou entendimento no sentido de que é inconstitucional a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração do serviço público, exceto algumas situações previstas no próprio Texto Constitucional.

5. Justiça Eleitoral. Prestação de Serviços. Contraria os postulados de independência e autonomia administrativa e financeira do Poder Judiciário norma local que imponha ao Tribunal Regional Eleitoral o dever de efetuar pagamento, fixando despesa para o órgão do Poder Judiciário Federal, pela prestação de serviços à Justiça Eleitoral.

8. Poder Judiciário. Administração dos bens. É

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Relatório

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ADI 2831 / RJ

competência reservada ao Poder Judiciário a administração e disposição de seus bens.

Ação direta de inconstitucionalidade parcialmente conhecida e, nessa parte, deferida.

Na oportunidade, Vossa Excelência divergiu no tocante à admissão da ação direta, entendendo ausente a pertinência temática quanto aos artigos 82, 91, inciso V, e 163, parágrafo único, da Lei Complementar nº 106/2003, do Estado do Rio de Janeiro.

Em 17 de junho de 2004, a ação foi redistribuída a Vossa Excelência, nos termos do artigo 38, inciso I, do Regimento Interno.

Na mesma data, Vossa Excelência abriu vista, sucessivamente, ao Advogado-Geral da União e ao ProcuradorGeral da República.

A Advocacia-Geral da União (folhas 179 e 190) sustenta a inadmissibilidade da ação, relativamente aos artigos e 82, incisos I e X, da Lei Complementar nº 106/2003, afirmando reproduzirem o teor de preceitos da Lei Orgânica Nacional do Ministério Público. Reporta-se ao exame da medida cautelar na ação direta de inconstitucionalidade nº 2.084, relator o ministro Ilmar Galvão. Defende, sucessivamente, a compatibilidade dos dispositivos com a Carta da Republica. Consoante alega, a autonomia financeira do Ministério Público é essencial para a concretização da independência funcional. Assinala que a equivalência de tratamento entre magistrados e membros do Ministério Público não viola o princípio da isonomia. Aponta a inconstitucionalidade dos artigos 82, inciso V, alínea d, 86 e 163 do diploma questionado. Argui surgir impróprio permitir o ingresso de membro do Ministério Público em local de acesso privativo a magistrados, considerado o princípio da separação de poderes. Salienta a inadequação de os vencimentos das

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Relatório

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ADI 2831 / RJ

carreiras do Ministério Público serem vinculados aos da Magistratura, aludindo a entendimento consolidado do Supremo. Diz mostrar-se inviável impor ao respectivo Tribunal Regional Eleitoral o pagamento, a membro do Ministério Público local, de gratificação decorrente da prestação de serviço à Justiça Eleitoral, mediante ato normativo elaborado sem a participação do Poder Judiciário. Assevera que a administração de salas do Fórum deve caber à respectiva autoridade judiciária, independentemente da destinação, sob pena de ofensa ao princípio da separação de poderes.

A Associação do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, por meio da petição/STF nº 127.580/2004 (folhas 192 e 193), requereu a admissão no processo como terceira interessada. Apontou o prejuízo parcial da ação direta, relativamente ao artigo 86 da Lei Complementar nº 106/2003, do Estado do Rio de Janeiro, revogado pela de nº 108/2004, do mesmo ente federado.

Vossa Excelência acolheu o pleito de ingresso formulado (folhas 234 e 235).

O Procurador-Geral da República (folha 237 a 244) preconiza a inadmissão da ação direta no tocante aos artigos e 82, incisos I e X, da Lei Complementar nº 106/2003, adotando os mesmos fundamentos apresentados pela Advocacia-Geral da União. Opina pela procedência do pedido em relação aos demais preceitos questionados. Conforme discorre, autorizar o acesso de membros do Ministério Público a recinto reservado a magistrados ofende a independência do Poder Judiciário. Assinala a impropriedade de restringir a administração, pelo Judiciário, dos próprios bens. Aduz a ilegitimidade da intromissão na gestão do orçamento da Justiça Eleitoral. Frisa ser vedado, ante o disposto no inciso XIII do artigo 37 da Carta Federal, a vinculação de vencimentos de servidor público, reportando-se ao exame da ação direta nº 1.274, relator o

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Relatório

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ADI 2831 / RJ

ministro Carlos Velloso.

À folha 245, Vossa Excelência determinou a abertura de vista à Procuradoria-Geral da República para pronunciar-se a respeito do prejuízo parcial da ação direta, suscitado pela Associação do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro.

Veio a manifestar-se (folhas 247 e 248) pelo prejuízo parcial da ação direta, em virtude da revogação do artigo 86 da Lei Complementar nº 106/2003 pela Lei de nº 108/2004.

O processo está concluso no Gabinete.

É o relatório.

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Voto-MIN.MARCOAURÉLIO

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AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 2.831 RIO DE JANEIRO

V O T O

O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR):

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE – DIPLOMA LEGAL – REVOGAÇÃO – PREJUÍZO PARCIAL. Ante a revogação de parte dos preceitos atacados, inexistentes as características iniciais de autônomo e abstrato, tem-se o prejuízo parcial do pedido.

MINISTÉRIO PÚBLICO – AUTONOMIA FINANCEIRA – PRINCÍPIO DA SIMETRIA – JUDICIÁRIO. Surge constitucional a previsão de autonomia financeira ao Ministério Público, presente o princípio da simetria relativamente ao Poder Judiciário – artigo 99, § 1º, da Carta da Republica.

ATO NORMATIVO – INICIATIVA RESERVADA – OBRIGAÇÃO FINANCEIRA – SEPARAÇÃO DE PODERES. Conflita com o princípio da separação de poderes a criação, mediante ato normativo de iniciativa reservada, de obrigação e despesa a outro Poder.

Conforme o relatório e a parte dispositiva do pronunciamento formalizado, consta não haver o Tribunal admitido a ação direta no tocante aos incisos I e X do artigo 82 da Lei Complementar nº 106/2003.

Segundo apontado na manifestação da Associação do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, sobreveio, após a apreciação da medida acauteladora, a revogação, pela Lei Complementar nº 108/2004, do artigo 86, cabeça e parágrafo único. Com a edição das Leis Complementares de nº 113/2006 e 116/2007, foi inserida nova redação ao dispositivo, alterando-se substancialmente o quadro normativo em jogo.

No tocante aos artigos 82, inciso V, alínea d, e 163, cabeça e parágrafo único, a interessada noticiou a revogação pela Lei

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Voto-MIN.MARCOAURÉLIO

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ADI 2831 / RJ

Complementar nº 177/2017.

O surgimento de nova realidade normativa, a suplantar, no campo abstrato, o ato impugnado no âmbito do controle concentrado, implica a perda superveniente de objeto. Fica prejudicado o exame dos artigos 82, inciso V, alínea d, 86, cabeça e parágrafo único, e 163, cabeça e parágrafo único, da Lei Complementar nº 106/2003, do Estado do Rio de Janeiro.

É relevante analisar a legitimidade ativa da Associação dos Magistrados Brasileiros no que diz respeito aos artigos 2º e 91, inciso V, do ato atacado, que têm o seguinte teor:

Art. 2º - Ao Ministério Público é assegurada autonomia funcional, administrativa e financeira, cabendo-lhe, especialmente:

[...]

Art. 91 - Além dos vencimentos, são asseguradas as seguintes vantagens aos membros do Ministério Público:

[...]

V - gratificação pela prestação de serviço à Justiça Eleitoral, equivalente àquela devida ao magistrado ante o qual oficiar e pagável com as dotações próprias do Tribunal Regional Eleitoral neste Estado;

Quando da apreciação da medida cautelar na ação direta de inconstitucionalidade nº 3.395, relator ministro Cezar Peluso, acórdão publicado no Diário da Justiça de 10 de novembro de 2006, assentei inviável conferir às entidades de classe abrangência ímpar que se distancie do texto constitucional.

Tem-se como objeto deste processo dispositivos legais a versarem o regime de integrantes de outra instituição e a autonomia orçamentária do Poder Judiciário. A entidade não pode, em termos de atividade a ser desenvolvida, extravasar o campo de atuação de cada associado. Os magistrados não contam com interesse jurídico para questionar normas e prerrogativas relativas a categoria diversa ou à atuação orçamentária da instituição à qual servem, e, não o tendo os respectivos membros, é

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Voto-MIN.MARCOAURÉLIO

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ADI 2831 / RJ

impróprio reconhecê-lo à Associação. Conforme fiz ver na análise da medida acauteladora desta ação direta:

Senhor Presidente, a legitimação prevista constitucionalmente diz respeito à defesa de interesses da categoria. A igualização de outras categorias, ao que tenha a Magistratura, não revela, não faz surgir o interesse da Magistratura em impugnar normas.

Peço vênia para entender inexistente a pertinência temática.

[...]

Senhor Presidente, a associação não administra o prédio da Justiça. Não há o interesse dos integrantes da categoria, como integrantes da categoria. É um problema diverso de administração pública.

Entendo que há impertinência temática com relação ao artigo 163, cabeça e parágrafo único da Lei Complementar nº 106/2003.

Cabe à entidade defender os interesses da categoria profissional ou econômica, os direitos e obrigações daqueles que congrega. Mas se mostra inadequado, a partir de pseudointeresse, atacar normas de regência própria aos membros do Ministério Público ou obrigações orçamentárias do Poder Judiciário.

Assento, sob o ângulo da pertinência temática, a ilegitimidade ativa da requerente no tocante aos artigos 2º e 91, inciso V, do ato atacado.

Contudo, atuando em Colegiado, devo levar em conta o princípio da eventualidade, ou seja, a possibilidade de a ilustrada maioria refutar meu entendimento relativamente ao ponto. Passo a apreciar a harmonia dos preceitos com a Constituição Federal.

(I) Artigo 2º

O dispositivo prevê a autonomia financeira do Ministério Público:

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Voto-MIN.MARCOAURÉLIO

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ADI 2831 / RJ

Art. 2º - Ao Ministério Público é assegurada autonomia funcional, administrativa e financeira, cabendo-lhe, especialmente:

Descabe articular com a inconstitucionalidade da norma. Observem o regime da instituição no tocante à organização administrativa e à atuação orçamentária, conforme previsto no artigo 127, § 3º, do Texto Maior:

Art. 127. O Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis.

[...]

§ 3º O Ministério Público elaborará sua proposta orçamentária dentro dos limites estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias.

A regra constitucional é linear: cumpre ao Ministério Público elaborar a própria proposta orçamentária, segundo as balizas da lei de diretrizes orçamentárias. O tratamento é simétrico àquele conferido ao Poder Judiciário, sem qualquer distinção, no artigo 99, § 1º, da Constituição Federal. Surge contraditório reconhecer a autonomia financeira deste e negá-la ao Ministério Público.

A norma questionada observa os limites impostos pela Lei Maior, na redação originária, a qual não reserva exclusivamente aos Poderes da República a autonomia financeira. Decorre da própria sistemática constitucional a possibilidade de o Ministério Público gerir-se sob o ângulo financeiro, inclusive apresentando proposta orçamentária, como corolário da independência funcional assegurada no artigo 127, § 1º, da Carta Federal.

(II) Artigo 91, inciso V

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Voto-MIN.MARCOAURÉLIO

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ADI 2831 / RJ

A inconstitucionalidade do dispositivo não decorre do estabelecimento de gratificação pela prestação de serviço à Justiça Eleitoral – a qual, a rigor, já encontra previsão no artigo 50, inciso VI, da Lei Orgânica Nacional do Ministério Público –, mas, sim, da inadequada ingerência na autonomia financeira do Poder Judiciário. Rememorem o conteúdo do preceito:

Art. 91 - Além dos vencimentos, são asseguradas as seguintes vantagens aos membros do Ministério Público:

[...]

V - gratificação pela prestação de serviço à Justiça Eleitoral, equivalente àquela devida ao magistrado ante o qual oficiar e pagável com as dotações próprias do Tribunal Regional Eleitoral neste Estado;

A Constituição Federal revela estar a República alicerçada em três poderes, harmônicos e independentes, mas a separação não é absoluta, porque vem-nos da própria Carta sistema que também alcança o princípio da independência dos poderes – o de freios e contrapesos. Atentem para o comando dos artigos 2º e 99 do Diploma Maior:

Art. 2º São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário.

Art. 99. Ao Poder Judiciário é assegurada autonomia administrativa e financeira.

§ 1º Os tribunais elaborarão suas propostas orçamentárias dentro dos limites estipulados conjuntamente com os demais Poderes na lei de diretrizes orçamentárias.

É impróprio que ato normativo, cujo processo legislativo foi deflagrado pelo Procurador-Geral de Justiça, imponha ao Poder Judiciário obrigação financeira, bem assim a realização de dotação orçamentária específica. O princípio da separação de poderes não pode ser interpretado como absoluto, mas tampouco são adequadas medidas

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Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.MARCOAURÉLIO

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ADI 2831 / RJ

voltadas a moldar o campo de atuação de outro Poder, sobretudo quando ausente a oportunidade de participação na discussão e tomada de decisão. No caso, a obrigação imposta ao Judiciário no preceito em jogo decorre de diploma alusivo à atuação exclusiva do Ministério Público e concernente às respectivas finalidades institucionais. Descabe autorizar a inserção, nesse instrumento normativo, de preceito a criar obrigação e despesa a outro Poder.

Vencido nas preliminares de perda de objeto e ilegitimidade ativa, julgo parcialmente procedente o pedido, para declarar a inconstitucionalidade do artigo 91, inciso V, da Lei Complementar nº 106/2003, do Estado do Rio de Janeiro.

É como voto.

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VotoVogal

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31/08/2020 PLENÁRIO

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 2.831 RIO DE JANEIRO

RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO

REDATOR DO : MIN. ALEXANDRE DE MORAES

ACÓRDÃO

REQTE.(S) : ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS BRASILEIROS -

AMB

ADV.(A/S) : ONURB COUTO BRUNO

INTDO.(A/S) : GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

INTDO.(A/S) : ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE

JANEIRO

AM. CURIAE. : ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS MEMBROS DO

MINISTÉRIO PÚBLICO - CONAMP E OUTRO (A/S)

ADV.(A/S) : ARISTIDES JUNQUEIRA ALVARENGA

V O T O

O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES: Trata-se de ADI proposta pela Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), com pedido liminar, questionando a harmonia, com a Constituição Federal, do art. , do art. 82, I, V, d, e X, do art. 86, parágrafo único, do art. 91, V e do art. 163, parágrafo único, todos da Lei Complementar n. 106/2003, do Estado do Rio de Janeiro.

Quanto a legitimidade da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), reafirmo o meu entendimento quanto ao seu reconhecimento, nos termos de voto por mim proferido neste Plenário na ADI 5.486/SE, Rel. Min. ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, DJe de 14/2/2019.

A propósito, a jurisprudência do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL consolidou o entendimento de que a legitimidade para o ajuizamento das ações de controle concentrado de constitucionalidade por parte de confederações sindicais e entidades de classe (art. 103, IX, da CF, c/c art. , IX, da Lei 9.868/99) pressupõe: (a) caracterização como entidade de classe ou sindical, decorrente da representação de categoria empresarial ou profissional ( ADI 4.294 AgR/SP, Rel. Min. LUIZ FUX, Tribunal Pleno,

Supremo Tribunal Federal

VotoVogal

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ADI 2831 / RJ

DJe de 5/9/2016); (b) a abrangência ampla desse vínculo de representação, exigindo-se que a entidade represente toda a respectiva categoria, e não apenas fração dela (ADI 5.320 AgR/PR, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Tribunal Pleno, DJe de 0/12/2015); (c) caráter nacional da representatividade, aferida pela demonstração da presença da entidade em pelo menos 9 (nove) estados brasileiros ( ADI 4.230 AgR/RJ, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, DJe de 14/9/2011); e (d) a pertinência temática entre as finalidades institucionais da entidade e o objeto da impugnação ( ADI 4.722 AgR/DF, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, DJe de 15/2/2017).

A jurisprudência da CORTE tem entendimento consolidado no sentido da pertinência temática da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) para as ações que visem ao aperfeiçoamento e a defesa do funcionamento do próprio Poder Judiciário, não se limitando a matérias de interesse corporativo. Precedentes: ADC 12 MC/DF, Rel. Min. CARLOS BRITTO, Tribunal Pleno, DJU de 1/9/2006; ADI 396/RS, Rel. Min. MAURÍCIO CORRÊA, Rel. p/ Acórdão: Min. GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, DJU de 5/8/2005; ADI 2.608 MC/DF, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Tribunal Pleno, DJe de 3/4/2013; e ADI 1.303 MC/SC, Rel. Min. MAURÍCIO CORRÊA, Tribunal Pleno, DJU de 1/9/2000, este último assim ementado:

MEDIDA LIMINAR EM AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DE SANTA CATARINA: § 2º DO ART. 45: REDAÇÃO ALTERADA PELA RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA Nº 062/95-TRT/SC: PROMOÇÃO POR ANTIGÜIDADE: JUIZ MAIS ANTIGO; VOTO SECRETO. PRELIMINAR: ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS BRASILEIROS - AMB; LEGITIMIDADE ATIVA; PERTINÊNCIA TEMÁTICA. DESPACHO CAUTELAR, PROFERIDO NO INÍCIO DAS FÉRIAS FORENSES, AD REFERENDUM DO PLENÁRIO (art. 21, IV e V do RISTF).

1. preliminar: esta Corte já sedimentou, em sede de

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VotoVogal

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ADI 2831 / RJ

controle normativo abstrato, o entendimento da pertinência temática relativamente à legitimidade da associação dos Magistrados Brasileiros - AMB, admitindo que sua atividade associativa nacional busca realizar o propósito de aperfeiçoar e defender o funcionamento do Poder Judiciário, não se limitando a matérias de interesse corporativo (ADI nº 1.127-8). [...]

Sendo assim, entendo pela legitimidade ativa da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) para o ajuizamento da presente demanda, tendo em conta o seu caráter nacional e a existência de pertinência temática entre suas finalidades institucionais e o objeto de impugnação na ação direta em comento, ainda que não se limite a interesse corporativo.

No mérito, acompanho integralmente o Voto do Relator, Min. MARCO AURÉLIO, que reputou constitucional o art. , da Lei Complementar n. 106/2003 e declarou inconstitucional o art. 91, V, da Lei Complementar n. 106/2003, por entender que a regra prevista no referido dispositivo cria obrigação financeira e que necessita de dotação orçamentária específica de outro Poder (Poder Judiciário).

É como voto.

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VotoVogal

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31/08/2020 PLENÁRIO

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 2.831 RIO DE JANEIRO

RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO

REDATOR DO : MIN. ALEXANDRE DE MORAES

ACÓRDÃO

REQTE.(S) : ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS BRASILEIROS -

AMB

ADV.(A/S) : ONURB COUTO BRUNO

INTDO.(A/S) : GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

INTDO.(A/S) : ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE

JANEIRO

AM. CURIAE. : ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS MEMBROS DO

MINISTÉRIO PÚBLICO - CONAMP E OUTRO (A/S)

ADV.(A/S) : ARISTIDES JUNQUEIRA ALVARENGA

V O T O

O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN: Acompanho o bem lançado relatório do e. Ministro Marco Aurélio, divergindo, no entanto, em relação à preliminar de ilegitimidade ativa.

Adiro, no ponto, à compreensão desta Corte quando do julgamento da medida cautelar deste feito:

EMENTA: AÇÃO DIRETA DE

INCONSTITUCIONALIDADE. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 106/2003. ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS BRASILEIROS. LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. PRERROGATIVAS DA MAGISTRATURA. EXTENSÃO AOS MEMBROS DO PARQUET. IMPRESCINDÍVEL A OBSERVÂNCIA DO MODELO FEDERAL. EQUIPARAÇÃO REMUNERATÓRIA. INADMISSIBILIDADE. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À JUSTIÇA ELEITORAL. GRATIFICAÇÃO. IMPOSIÇÃO DE DESPESA AO ÓRGÃO DO JUDICIÁRIO ESTADUAL. IMPOSSIBILIDADE. OFENSA AOS PRINCÍPIOS

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VotoVogal

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ADI 2831 / RJ

DA INDEPENDÊNCIA E DA AUTONOMIA ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA. BENS DO PODER JUDICIÁRIO. INGERÊNCIA ADMINISTRATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL. 1. Associação dos Magistrados Brasileiros - AMB. Pertinência temática. Legitimidade Ativa. Preenchidos os requisitos para o conhecimento da ação, uma vez que os textos impugnados promovem equiparação de vencimentos e prerrogativas entre o Ministério Público e a Magistratura e, por outro lado, sendo o Parquet órgão essencial à atuação do Poder Judiciário, a defesa de seu regular funcionamento está inserida nas atribuições funcionais da requerente. (...)

( ADI 2831 MC, Relator (a): MAURÍCIO CORRÊA, Tribunal Pleno, julgado em 11/03/2004, DJ 28-05-2004 PP-00004 EMENT VOL-02153-03 PP-00433)

O art. 91, V, da lei impugnada, ademais, refere-se ao orçamento do Poder Judiciário, tema que também permite a atuação da Associação dos Magistrados Brasileiros:

“.... Preliminar: esta Corte já sedimentou, em sede de controle normativo abstrato, o entendimento da pertinência temática relativamente à legitimidade da Associação dos Magistrados Brasileiros - AMB, admitindo que sua atividade associativa nacional busca realizar o propósito de aperfeiçoar e defender o funcionamento do Poder Judiciário, não se limitando a matérias de interesse corporativo (ADI nº 1.127-8) ( ADI 1303 MC, Relator (a): MAURÍCIO CORRÊA, Tribunal Pleno, julgado em 14/12/1995)

Trata-se de compreensão, enfim, que permite a ampliação do debate democrático no âmbito da jurisdição constitucional.

Assim, rejeito a preliminar de ilegitimidade ativa da AMB.

No mérito, acompanho o relator.

É como voto.

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ExtratodeAta-31/08/2020

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PLENÁRIO EXTRATO DE ATA

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 2.831

PROCED. : RIO DE JANEIRO RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO

REQTE.(S) : ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS BRASILEIROS - AMB

ADV.(A/S) : ONURB COUTO BRUNO (6211/MG, 000962-A/RJ)

INTDO.(A/S) : GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

INTDO.(A/S) : ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

AM. CURIAE. : ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS MEMBROS DO MINISTÉRIO

PÚBLICO - CONAMP E OUTRO (A/S)

ADV.(A/S) : ARISTIDES JUNQUEIRA ALVARENGA (12500/DF, 1352A/MG)

Decisão: Após o voto do Ministro Marco Aurélio (Relator), que julgava prejudicado o exame dos artigos 82, inciso V, alínea d, 86, cabeça e parágrafo único, e 163, cabeça e parágrafo único, da Lei Complementar nº 106/2003, do Estado do Rio de Janeiro; assentava, sob o ângulo da pertinência temática, a ilegitimidade ativa da requerente no tocante aos artigos 2º, e 91, inciso V, do ato atacado; e, se vencido nas preliminares, julgava parcialmente procedente o pedido, para declarar a inconstitucionalidade do artigo 91, inciso V, da Lei Complementar nº 106/2003, do Estado do Rio de Janeiro; e dos votos dos Ministros Alexandre de Moraes e Edson Fachin, que rejeitavam a preliminar de ilegitimidade ativa da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) mas, no mérito, acompanhavam o Relator, pediu vista dos autos o Ministro Dias Toffoli (Presidente). Plenário, Sessão Virtual de 21.8.2020 a 28.8.2020.

Composição: Ministros Dias Toffoli (Presidente), Celso de Mello, Marco Aurélio, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Luiz Fux, Rosa Weber, Roberto Barroso, Edson Fachin e Alexandre de Moraes.

Carmen Lilian Oliveira de Souza

Assessora-Chefe do Plenário

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03/05/2021 PLENÁRIO

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 2.831 RIO DE JANEIRO

VOTO-VISTA

O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI:

1. BREVE HISTÓRICO DO CASO

Cuida-se de ação direta de inconstitucionalidade proposta pela Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) , com pedido de medida cautelar, em face dos arts. 2ºº, caput ; 82, incisos I, V, alínea d, e X; 86, caput eparagrafo unicoo; 91, inciso V e 163, caput eparagrafo unicoo, da Lei Complementar Estadual nº10666, de 3 de janeiro de 2003 (Lei Orgânica do Ministério Público do Rio de Janeiro).

Vejamos o teor dos dispositivos questionados:

“Art. 2º - Ao Ministério Público é assegurada autonomia funcional, administrativa e financeira, cabendo-lhe, especialmente:

(...)

Art. 82 - Constituem prerrogativas dos membros do Ministério Público, no exercício de suas funções, além de outras previstas nas Constituições Federal e Estadual, nesta e em outras leis:

I - ter as mesmas honras e receber o mesmo tratamento jurídico e protocolar dispensado aos membros do Poder Judiciário junto aos quais oficiem;

(...)

V - ingressar e transitar livremente:

(...)

d) em todos os locais e dependências cujo acesso seja privativo aos magistrados, sujeitando-se às mesmas restrições impostas a estes; (Revogado pela Lei Complementar 177/2017)

(...)

X - sentar-se no mesmo plano e imediatamente à direita dos juízes singulares ou dos presidentes dos órgãos judiciários

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ADI 2831 / RJ

ou dos demais órgãos perante os quais oficiem, inclusive nas sessões solenes;

Art. 86 - Os vencimentos do Procurador-Geral de Justiça guardarão equivalência com os vencimentos dos Desembargadores do Tribunal de Justiça. (Revogado pela Lei Complementar nº 108/2004)

Parágrafo único. Para efeito de fixação do limite máximo, a que alude o caput deste artigo, não serão computadas as vantagens de caráter individual e as relativas à natureza e ao local de trabalho. (Revogado pela Lei Complementar nº 108/2004)

(...)

Art. 91 - Além dos vencimentos, são asseguradas as seguintes vantagens aos membros do Ministério Público:

(...)

V - gratificação pela prestação de serviço à Justiça Eleitoral, equivalente àquela devida ao magistrado ante o qual oficiar e pagável com as dotações próprias do Tribunal Regional Eleitoral neste Estado;

(...)

Art. 163 - Fica assegurada ao Ministério Público a ocupação das dependências a ele destinadas nos fóruns, sendo de sua exclusiva responsabilidade a respectiva administração. (Revogado pela Lei Complementar 177/2017) Parágrafo único - A modificação de destinação de salas, gabinetes e locais de trabalho do Ministério Público em qualquer edifício deve ser autorizada pelo Procurador-Geral de Justiça, ouvido o membro do Ministério Público interessado. (Revogado pela Lei Complementar 177/2017) .”

A autora alega contrariedade aos arts. , caput ; 37, inc. XIII; 99 e 127, § 1º e § 2º, da Constituição Federal, afirmando, em suma, que os dispositivos questionados estariam a atribuir, de forma indevida, isonomia entre o Poder Judiciário e o Ministério Público no que se refere à autonomia financeira, às prerrogativas concedidas aos membros das respectivas carreiras, à vinculação remuneratória e ao uso dos prédios

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Inteiro Teor do Acórdão - Página 26 de 42

ADI 2831 / RJ

públicos destinados aos serviços judiciais.

Em sede cautelar, a autora requereu a suspensão da eficácia dos arts. 82, incisos I, V, alínea d, e X; e 91, inciso V, da Lei Complementar Estadual nº 106/03 e, ao fim, a declaração de inconstitucionalidade de todos os dispositivos impugnados.

O eminente Ministro Ilmar Galvão , então Vice-Presidente da Corte, deferiu parcialmente o pedido de medida cautelar para suspender a eficácia dos arts. 86, caput e parágrafo único e 163, caput e parágrafo único, da Lei Complementar nº 106/03.

Em sessão plenária realizada em 11 de março de 2004, o Tribunal reconheceu, preliminarmente, a pertinência temática da ação quanto aos arts. 82, caput e incisos; 91, caput e inciso V e 163, caput e parágrafo único, da Lei Complementar Estadual nº 106/03. Ainda, o Plenário referendou a medida cautelar concedida e estendeu a decisão para suspender a eficácia do art. 82, inciso V, alínea d, e do art. 91, inciso V, da lei questionada.

O acórdão recebeu a seguinte ementa:

“EMENTA: AÇÃO DIRETA DE

INCONSTITUCIONALIDADE. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 106/2003. ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS BRASILEIROS. LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. PRERROGATIVAS DA MAGISTRATURA. EXTENSÃO AOS MEMBROS DO PARQUET. IMPRESCINDÍVEL A OBSERVÂNCIA DO MODELO FEDERAL. EQUIPARAÇÃO REMUNERATÓRIA. INADMISSIBILIDADE. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À JUSTIÇA ELEITORAL. GRATIFICAÇÃO. IMPOSIÇÃO DE DESPESA AO ÓRGÃO DO JUDICIÁRIO ESTADUAL. IMPOSSIBILIDADE. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA INDEPENDÊNCIA E DA AUTONOMIA ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA. BENS DO PODER JUDICIÁRIO. INGERÊNCIA ADMINISTRATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL. 1. Associação dos Magistrados Brasileiros - AMB. Pertinência temática. Legitimidade Ativa. Preenchidos os requisitos para o

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ADI 2831 / RJ

conhecimento da ação, uma vez que os textos impugnados promovem equiparação de vencimentos e prerrogativas entre o Ministério Público e a Magistratura e, por outro lado, sendo o Parquet órgão essencial à atuação do Poder Judiciário, a defesa de seu regular funcionamento está inserida nas atribuições funcionais da requerente. 2. Prerrogativas da Magistratura. Extensão aos membros do Parquet . Reprodução pela norma estadual de legislação federal de observância obrigatória. É da competência do Estado disciplinar, mediante lei complementar, a organização, as atribuições e o estatuto do Parquet local, sendo lícito o estabelecimento de condições de igualdade de tratamento entre os membros das carreiras. Não há que se cogitar de afronta ao postulado da isonomia. 3. Poder Judiciário. Princípio da autonomia. Viola a autonomia do Poder Judiciário lei estadual que autorize o livre acesso e trânsito a qualquer local privativo dos juízes aos membros do Ministério Público, sem nexo algum com suas estritas funções. 4. Vencimentos. Equiparação. Esta Corte firmou entendimento no sentido de que é inconstitucional a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração do serviço público, exceto algumas situações previstas no próprio Texto Constitucional. 5. Justiça Eleitoral. Prestação de Serviços. Contraria os postulados de independência e autonomia administrativa e financeira do Poder Judiciário norma local que imponha ao Tribunal Regional Eleitoral o dever de efetuar pagamento, fixando despesa para o órgão do Poder Judiciário Federal, pela prestação de serviços à Justiça Eleitoral. 8. Poder Judiciário. Administração dos bens. É competência reservada ao Poder Judiciário a administração e disposição de seus bens. Ação direta de inconstitucionalidade parcialmente conhecida e, nessa parte, deferida” (ADI nº 2.831 MC/RJ, Tribunal Pleno, Rel. Min. Maurício Corrêa , DJ de 28/5/04).

Em sessão virtual realizada no período de 21 a 28 de agosto de 2020, o Ministro Marco Aurélio (Relator) proferiu voto em que julgou

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ADI 2831 / RJ

prejudicado o exame dos arts. 82, inciso V, al. d; 86, caput e parágrafo único e 163, caput e parágrafo único, da Lei Complementar nº 106/03 do Estado do Rio de Janeiro, tendo em vista a revogação e a alteração substancial dos dispositivos pelas Leis Complementares Estaduais nºs 108/04, 113/06, 116/07 e 177/17. Ainda, assentou a ilegitimidade ativa da AMB quanto aos arts. 2º e 91, inciso V, da norma questionada, por considerar ausente a pertinência temática, destacando que os magistrados não teriam interesse jurídico para questionar normas que versem sobre categoria ou instituição diversa.

No mérito, na hipótese de superação das preliminares, reputou como constitucional o art. 2º da lei, argumentando que a Constituição não teria reservado exclusivamente aos Poderes da República a autonomia financeira, nos termos do art. 127, § 1º, da CF/88. Por fim, julgou parcialmente procedente o pedido, declarando a inconstitucionalidade do art. 91, inciso V, da Lei Complementar nº 106/03 do Estado do Rio de Janeiro, por vislumbrar a imposição de despesa ao Poder Judiciário em diploma legal alusivo às finalidades institucionais do Ministério Público, cujo processo legislativo foi deflagrado pelo Procurador-Geral de Justiça.

O Ministro Alexandre de Moares reconheceu a legitimidade ativa da associação requerente para ajuizamento da demanda e, no mérito, acompanhou o Relator na declaração de inconstitucionalidade do art. 91, inciso V, da Lei Complementar nº 106/03, por considerar que o dispositivo teria estipulado obrigação financeira indevida ao Poder Judiciário.

No mesmo sentido, o Ministro Edson Fachin votou pela rejeição da preliminar de ilegitimidade ativa da requerente; porém, acompanhou o Relator quanto ao mérito da ação.

Pedi vista dos autos para melhor apreciar a questão.

2. QUESTÕES PRELIMINARES

2.1. Prejudicialidade parcial da ação

Conforme noticiado nos autos, os arts. 82, inciso V, al. d; 86, caput e

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parágrafo único e 163, caput e parágrafo único, da Lei Complementar Estadual nº 106/03, foram revogados pelas Leis Complementares Estaduais nºs 108/04 e 177/17.

Por sua vez, as Leis Complementares Estaduais nº 113/06 e 116/07 conferiram nova redação ao art. 86, caput e parágrafo único, da Lei Complementar Estadual nº 106/03, alterando substancialmente o texto impugnado. Confira-se:

Redação anterior

“Art. 86 - Os vencimentos do Procurador-Geral de Justiça guardarão equivalência com os vencimentos dos Desembargadores do Tribunal de Justiça. Parágrafo único. Para efeito de fixação do limite máximo, a que alude o caput deste artigo, não serão computadas as vantagens de caráter individual e as relativas à natureza e ao local de trabalho.” (Revogado pela Lei Complementar nº 108/04.)

Nova redação

“Art. 86. A indenização de transporte, a bolsa de estudo de caráter indenizatório, o auxílio pré-escolar, o auxílio alimentação e a aquisição de obras jurídicas destinadas ao aprimoramento intelectual dos membros do Ministério Público serão disciplinados em resolução do Procurador-Geral de Justiça.” (Inserido pela Lei Complementar nº 113/06.)

“Parágrafo único – As obras jurídicas destinadas ao aprimoramento intelectual dos membros do Ministério Público serão adquiridas, única e exclusivamente, para compor o acervo bibliotecário da Instituição.” (Inserido pela Lei Complementar nº 116/07.)

Na esteira da jurisprudência da Corte (ADI nº 4.620-AgR/MG, de minha relatoria , DJe de 1º/8/12; ADI nº 2.220/SP, Rel. Min. Cármen Lúcia , DJe de 7/12/11), a revogação dos dispositivos impugnados gera a

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prejudicialidade parcial do pedido de declaração de inconstitucionalidade, obstando o exercício do controle abstrato de constitucionalidade.

Ante o exposto, julgo prejudicada a ação em relação aos arts. 82, inciso V, alínea d; 86, caput e parágrafo único e 163, parágrafo único, da Lei Complementar nº 106/03 do Estado do Rio de Janeiro.

Prossigo, todavia, a análise quanto aos arts. 2º e 91, iniso. V, do diploma legal.

2.2. Legitimidade ativa ad causam da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB)

Preliminarmente, com a vênia do eminente Relator, reconheço a legitimidade ativa ad causam da Associação dos Magistrados Brasileiros.

A associação fundou sua aptidão para a instauração do controle concentrado de constitucionalidade no permissivo contido no art. 103, inciso IX, da Constituição Federal, o qual alberga o conceito de “entidade de classe de âmbito nacional”, calcado nas exigências da defesa dos interesses de categoria profissional ou econômica específica e da representatividade nacional da entidade postulante.

A Constituição de 1988, nos termos do art. 103, inciso IX, reconheceu legitimidade ativa às entidades de classe de âmbito nacional para a propositura de ações de controle concentrado de constitucionalidade. Segundo a jurisprudência da Corte, figuram como requisitos qualificativos de tais entidades, para fins de acesso ao controle abstrato de normas, (i) a delimitação subjetiva da associação, que deve representar categoria delimitada ou delimitável de pessoas físicas ou jurídicas, sendo vedada a heterogeneidade de composição (ADI nº 4.230/RJ-AgR, de minha relatoria ); (ii) o caráter nacional, configurado com a comprovação da presença de associados em ao menos nove Estados da Federação (ADI nº 108/DF-QO, Rel. Min. Celso de Mello , DJ de 5/6/92) e (iii) a vinculação temática entre os objetivos institucionais da postulante e a norma objeto de sindicância.

Anoto, quanto à pertinência temática, que o Supremo Tribunal tem

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reconhecido a legitimidade ativa da AMB para propositura de ações em controle concentrado em casos nos quais se discuta o aperfeiçoamento e a defesa do Poder Judiciário, ainda que elas não tratem especificamente de matéria de interesse corporativo. Vejamos:

“MEDIDA LIMINAR EM AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DE SANTA CATARINA: § 2º DO ART. 45: REDAÇÃO ALTERADA PELA RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA Nº 062/95-TRT/SC: PROMOÇÃO POR ANTIGÜIDADE: JUIZ MAIS ANTIGO; VOTO SECRETO. preliminar: ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS BRASILEIROS - AMB; LEGITIMIDADE ATIVA; PERTINÊNCIA TEMÁTICA. DESPACHO CAUTELAR, PROFERIDO NO INÍCIO DAS FÉRIAS FORENSES, AD REFERENDUM DO PLENÁRIO (art. 21, IV e V do RISTF). 1. preliminar: esta Corte já sedimentou, em sede de controle normativo abstrato, o entendimento da pertinência temática relativamente à legitimidade da associação dos Magistrados Brasileiros - AMB, admitindo que sua atividade associativa nacional busca realizar o propósito de aperfeiçoar e defender o funcionamento do Poder Judiciário, não se limitando a matérias de interesse corporativo (ADI nº 1.127-8). 2. Mérito do pedido cautelar: a) competência do tribunal para obstar a promoção do Juiz mais antigo: a única alteração foi referente ao quorum: '2/3 (dois terços) dos seus Membros', em lugar de '2/3 (dois terços) de seus Juízes vitalícios': nesta parte, a alteração não afronta texto constitucional; b) a Resolução Administrativa que alterou a redação do § 2º do art. 45 do Regimento Interno do TRT/SC manteve o critério da escolha pelo voto secreto; se é certo que a Constituição Federal, em seu art. 93, inciso II, letra d, faculta a recusa do Juiz mais antigo para a promoção, impondo o quorum de dois terços, também não é menos certo que, em se tratando de um dos tipos de decisão administrativa, venha ela desacompanhada da respectiva motivação, a teor do enunciado do mesmo art. 93, em seu inciso X; c) ao Juiz

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preterido há de ser assegurado o seu direito constitucional de conhecer as razões da preterição; o que não pode é o Juiz ser recusado sem saber qual o motivo; esse direito é um dogma constitucional que se incorpora ao direito do preterido; d) o texto do § 2º do art. 45 do Regimento Interno do TRT/SC, com a redação data pela Resolução Administrativa nº 062/95, não está integralmente contaminado pelo vício de inconstitucionalidade, mas, tendo em vista a plausibilidade jurídica do pedido, dele há de excluir-se a palavra 'secreto'. 3. Referendado, em parte , o despacho cautelar, para suspender, até a decisão final da ação, a vigência da palavra 'secreto'” (ADI nº 1.303 MC/SC, Tribunal Pleno, Rel. Min. Maurício Corrêa , DJ de 1º/9/00).

No mesmo sentido: ADI nº 396/RS, Tribunal Pleno, Rel. Min. Maurício Corrêa , red. do ac. Min. Gilmar Mendes , DJ de 5/8/05; ADI nº 2.608-MC/DF, Tribunal Pleno, Rel. Min. Celso de Mello , DJe de 3/4/13; ADI nº 5.486/SE, Tribunal Pleno, Rel. Min. Alexandre de Moraes , DJe de 14/2/19 e ADI nº 5.949/RJ, Tribunal Pleno, Rel. Min. Cármen Lúcia , DJe de 11/11/19.

No caso presente, importa observar que a impugnação versa sobre o reconhecimento de hipóteses em que haveria isonomia entre o Ministério Público e o Poder Judiciário, impactando, inclusive, questões orçamentárias, o que diz com a organização e a administração das instituições judiciárias e evidencia a legitimidade ativa da AMB para ajuizamento da ação.

Conforme constou do voto do Ministro Maurício Corrêa (então Relator) no exame da medida cautelar:

“Reconheço a legitimidade ativa ad causam da Associação dos Magistrados Brasileiros – AMB. Tenho por preenchido o requisito da pertinência temática, uma vez que os textos impugnados promovem equiparação de vencimentos e prerrogativas entre o Ministério Público e a Magistratura. Por outro lado, sendo o Parquet órgão essencial à atuação do Poder Judiciário, a defesa de seu regular funcionamento está inserida

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nas atribuições institucionais da requerente (...).”

Desta feita, passo ao exame do mérito.

3. MÉRITO

No mérito, acompanho o Ministro Relator.

Persiste a controvérsia quanto à constitucionalidade dos arts. 2º e 91, inciso V, da lei questionada, cujo teor transcrevo novamente:

“Art. 2º - Ao Ministério Público é assegurada autonomia funcional, administrativa e financeira, cabendo-lhe, especialmente:

(...)

Art. 91 - Além dos vencimentos, são asseguradas as seguintes vantagens aos membros do Ministério Público:

(...)

V - gratificação pela prestação de serviço à Justiça Eleitoral, equivalente àquela devida ao magistrado ante o qual oficiar e pagável com as dotações próprias do Tribunal Regional Eleitoral neste Estado.”

Quanto ao art. 2º, a requerente insurge-se contra a garantia de autonomia financeira ao Ministério Público.

Conforme apontado pelo eminente Relator, a autonomia financeira do Ministério Público decorre do art. 127 da Constituição Federal, o qual dispõe, em seus parágrafos, acerca da elaboração de proposta orçamentária específica para o Órgão, tratamento equivalente àquele concedido ao Poder Judiciário, nos termos do art. 99, § 1º, do texto constitucional. Vejamos:

“Art. 99. Ao Poder Judiciário é assegurada autonomia administrativa e financeira.

§ 1º Os tribunais elaborarão suas propostas orçamentárias dentro dos limites estipulados conjuntamente com os demais

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Poderes na lei de diretrizes orçamentárias.

(...)

Art. 127. O Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis.

§ 1º São princípios institucionais do Ministério Público a unidade, a indivisibilidade e a independência funcional.

§ 2º Ao Ministério Público é assegurada autonomia funcional e administrativa, podendo, observado o disposto no art. 169, propor ao Poder Legislativo a criação e extinção de seus cargos e serviços auxiliares, provendo-os por concurso público de provas ou de provas e títulos, a política remuneratória e os planos de carreira; a lei disporá sobre sua organização e funcionamento.

§ 3º O Ministério Público elaborará sua proposta orçamentária dentro dos limites estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias.

§ 4º Se o Ministério Público não encaminhar a respectiva proposta orçamentária dentro do prazo estabelecido na lei de diretrizes orçamentárias, o Poder Executivo considerará, para fins de consolidação da proposta orçamentária anual, os valores aprovados na lei orçamentária vigente, ajustados de acordo com os limites estipulados na forma do § 3º.

§ 5º Se a proposta orçamentária de que trata este artigo for encaminhada em desacordo com os limites estipulados na forma do § 3º, o Poder Executivo procederá aos ajustes necessários para fins de consolidação da proposta orçamentária anual.

§ 6º Durante a execução orçamentária do exercício, não poderá haver a realização de despesas ou a assunção de obrigações que extrapolem os limites estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias, exceto se previamente autorizadas, mediante a abertura de créditos suplementares ou especiais.”

A propósito, a falta da expressão “autonomia financeira” no art. 127,

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Inteiro Teor do Acórdão - Página 35 de 42

ADI 2831 / RJ

§ 2º, da Constituição Federal não invalida a construção interpretativa de sua efetiva existência como garantia do livre exercício das funções institucionais do Ministério Público. Com efeito, se não detivesse essa autonomia, o Ministério Público careceria de competência para a formulação de sua proposta orçamentária (art. 127, § 3º, CF/88) e da gestão dos correspondentes recursos.”

A Corte, por diversas vezes, assentou entendimento que corrobora a tese mencionada, como os precedentes firmados na ADI nº 2.874/GO, Tribunal Pleno, Rel. Min. Marco Aurélio , DJ de 3/10/03; ADI nº 2.513/RNMC, Tribunal Pleno, Rel. Min. Celso de Mello , DJe de 15/3/11 e ADI nº 145/CE, Tribunal Pleno, de minha relatoria , DJe de 10/8/18, cuja ementa transcrevo a seguir:

“Ação direta de inconstitucionalidade. Artigos e expressões da Constituição do Estado do Ceara, promulgada em 5 de outubro de 1989, e de suas Disposições Constitucionais Transitórias. Parcial prejudicialidade. Alteração substancial. Eficácia exaurida. Mérito. Autonomia financeira do Ministério Público. Vedação de equiparação e vinculação remuneratória. Artigo 37, VIII, e art. 39, § 1º, da CF. Vedação de criação de procuradorias autárquicas. Artigo 132 da CF. Vício formal. Prerrogativa de propositura legislativa dos Poderes Executivo e Judiciário. Procedência parcial do pedido. (...) 3. A falta da expressão 'autonomia financeira' no art. 127, § 2º, da Constituição Federal não invalida a construção interpretativa de sua efetiva existência como garantia do livre exercício das funções institucionais do Ministério Público. Mesmo antes da Emenda Constitucional nº 19/98, o STF já consagrava a competência do Ministério Público para a fixação da política remuneratória de seus membros e dos serviços auxiliares. Precedentes. (...) Ação direta da qual se conheceu em parte, relativamente à qual a ação é julgada parcialmente procedente.”

Destaque-se que a previsão de autonomia financeira do Ministério Público também está inserida no art. 22 da Lei Complementar nº 75, de 20

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Inteiro Teor do Acórdão - Página 36 de 42

ADI 2831 / RJ

de maio de 1993, a Lei Orgânica do Ministério Público da União.

Assim sendo, concluo pela constitucionalidade do art. 2º da Lei Complementar carioca.

Por sua vez, o art. 91, inciso V, da norma questionada contraria a independência e a harmonia entre os Poderes da República, ao prever despesa para pagamento de gratificação a membros do Ministério Público a ser paga com dotações próprias de órgão do Poder Judiciário.

Destarte, filio-me à conclusão apresentada pelo Ministro Relator de que lei de iniciativa do Procurador-Geral de Justiça não pode impor obrigações ou criar despesas a um Poder da República, a quem é dado elaborar a própria lei orçamentária, sob pena de violação do princípio da separação dos Poderes (art. da CF/88). Nesse sentido:

“AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI N. 5.913/1997, DO ESTADO DE ALAGOAS. CRIAÇÃO DA CENTRAL DE PAGAMENTOS DE SALÁRIOS DO ESTADO. ÓRGÃO EXTERNO. PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DE PODERES. AUTONOMIA FINANCEIRA E ADMINISTRATIVA DO PODER JUDICIÁRIO. AÇÃO JULGADA PROCEDENTE. 1. A Associação dos Magistrados Brasileiros - AMB tem legitimidade para o ajuizamento de ação direta de inconstitucionalidade em que se discute afronta ao princípio constitucional da autonomia do Poder Judiciário. 2. A ingerência de órgão externo nos processos decisórios relativos à organização e ao funcionamento do Poder Judiciário afronta sua autonomia financeira e administrativa. 3. A presença de representante do Poder Judiciário na Central de Pagamentos de Salários do Estado de Alagoas - CPSAL não afasta a inconstitucionalidade da norma, apenas permite que o Poder Judiciário interfira, também indevidamente, nos demais Poderes. 4. Ação direta de inconstitucionalidade julgada procedente” (ADI nº 1.578/AL, Tribunal Pleno, Rel. Min. Cármen Lúcia , DJ de 3/4/09).

“AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI

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Inteiro Teor do Acórdão - Página 37 de 42

ADI 2831 / RJ

COMPLEMENTAR 101/2000. LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL ( LRF). IMPUGNAÇÃO PRINCIPAL COM BASE NO PRINCÍPIO FEDERATIVO (artigos , § 2º, II, parte final, e § 4º; 11, parágrafo único; 14, inciso II; 17, §§ 1º a 7º; 24; 35, 51 e 60 da LRF). IMPUGNACÃO PRINCIPAL COM BASE NOS PRINCÍPIOS FEDERATIVO E DA SEPARAÇÃO DE PODERES (artigos 9, § 3º; 20; 56, caput e § 2º; 57; 59, caput e § 1º, IV, da LRF). IMPUGNAÇÃO PRINCIPAL COM BASE EM PRINCÍPIOS E REGRAS DE RESPONSABILIDADE FISCAL (artigos , § 1º; 12, § 2º; 18, caput e § 1º; 21, II; 23, §§ 1º e 2º; 26, § 1º; 28, § 2º; 29, inciso I e § 2º ; 39; 68, caput, da LRF). 1. ARTIGOS , §§ 2º E 3º, E 15 DA LRF, ARTIGO 3º, II, E 4º DA MP 1980-18/2000. REEDIÇÃO DA NORMA IMPUGNADA. AUSÊNCIA DE ADITAMENTO DA INICIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE TODO ÂMBITO NORMATIVO. NORMAS CONSTTITUCIONAIS PARADIGMAS EXCLUSIVOS PARA CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE. NÃO CONHECIMENTO. (...) 4. ARTIGOS 9, § 3º, 23, § 2º, 56, CAPUT, 57, CAPUT. AÇÃO JULGADA PROCEDENTE COM DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DOS DISPOSITIVOS. 4.1. A norma estabelecida no § 3º do referido art. da LRF, entretanto, não guardou pertinência com o modelo de freios e contrapesos estabelecido constitucionalmente para assegurar o exercício responsável da autonomia financeira por parte dos Poderes Legislativo, Judiciário e da Instituição do Ministério Público, ao estabelecer inconstitucional hierarquização subserviente em relação ao Executivo, permitindo que, unilateralmente, limitasse os valores financeiros segundo os critérios fixados pela lei de diretrizes orçamentárias no caso daqueles poderes e instituição não promoverem a limitação no prazo estabelecido no caput . A defesa de um Estado Democrático de Direito exige o afastamento de normas legais que repudiam o sistema de organização liberal, em especial na presente hipótese, o desrespeito à separação das funções do poder e suas autonomias constitucionais, em especial quando há expressa

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Inteiro Teor do Acórdão - Página 38 de 42

ADI 2831 / RJ

previsão constitucional de autonomia financeira. Doutrina. (...)” (ADI nº 2.238/DF, Tribunal Pleno, Rel. Min. Alexandre de Moraes , DJe de 15/9/20).

Evidente, portanto, a inconstitucionalidade do art. 91, inciso V, do diploma impugnado.

4. CONCLUSÃO

Pelo exposto, conheço em parte do pedido, somente quanto aos arts. 2º e 91, inciso V, da lei questionada, e, quanto a essa parte, voto, acompanhando o Relator, por sua parcial procedência , de modo que se declare a inconstitucionalidade do art. 91, inciso V, da Lei Complementar do Estado do Rio de Janeiro nº 106/03.

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VotoVogal

Inteiro Teor do Acórdão - Página 39 de 42

03/05/2021 PLENÁRIO

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 2.831 RIO DE JANEIRO

RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO

REDATOR DO : MIN. ALEXANDRE DE MORAES

ACÓRDÃO

REQTE.(S) : ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS BRASILEIROS -

AMB

ADV.(A/S) : ONURB COUTO BRUNO

INTDO.(A/S) : GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

INTDO.(A/S) : ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE

JANEIRO

AM. CURIAE. : ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS MEMBROS DO

MINISTÉRIO PÚBLICO - CONAMP E OUTRO (A/S)

ADV.(A/S) : ARISTIDES JUNQUEIRA ALVARENGA

V O T O V O G A L

O SENHOR MINISTRO NUNES MARQUES: Acompanho o bem lançado relatório do eminente Ministro Marco Aurélio e peço vênia para divergir tão somente no tocante à preliminar de ilegitimidade ativa da Associação dos Magistrados Brasileiros – AMB.

A jurisprudência desta Corte tem entendimento consolidado no sentido da pertinência temática da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) para a propositura de ações de controle concentrado que visem ao aperfeiçoamento e à defesa do próprio Poder Judiciário, ainda que não tratem especificamente de matéria de interesse corporativo. Precedentes: ADC 12-MC/DF, Rel. Min. Ayres Britto, Tribunal Pleno, DJU de 1/9/2006; ADI 396/RS, Rel. Min. Maurício Corrêa, Red. p/ o acórdão Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, DJU de 5/8/2005; ADI 2.608-MC/DF, Rel. Min. Celso de Mello, Tribunal Pleno, DJe de 3/4/2013; ADI 5.486/SE, Rel. Min. Alexandre de Moraes, Tribunal Pleno, DJe de 14.2.2019; ADI 5.949/RJ, Rel. Min. Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, DJe de 11/11/2019.

Supremo Tribunal Federal

VotoVogal

Inteiro Teor do Acórdão - Página 40 de 42

ADI 2831 / RJ

Portanto, com a vênia do eminente Relator, reconheço a legitimidade ativa ad causam da Associação dos Magistrados Brasileiros.

No mérito, acompanho o Relator no sentido de que uma lei de iniciativa do Procurador-Geral de Justiça não poderia impor obrigações ou criar despesas a um Poder da República, a quem é dado elaborar a própria lei orçamentária, sob pena de violação ao princípio da separação dos Poderes (art. da CF). Assim sendo, reputo inconstitucional o art. 91, V, do diploma impugnado.

Ante o exposto, reconheço a legitimidade ativa da Associação dos Magistrados Brasileiros – AMB e, no mérito, acompanho o eminente Relator, Ministro Marco Aurélio, com as ponderações do Ministro Dias Toffoli, para conhecer parcialmente do pedido, somente quanto aos arts. e 91, V, da Lei Complementar nº 106/2003, e, na parte conhecida, julgar a ação direta parcialmente procedente, a fim de declarar a inconstitucionalidade do art. 91, V, da Lei Complementar nº 106/2003.

É como voto .

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Supremo Tribunal Federal

ExtratodeAta-03/05/2021

Inteiro Teor do Acórdão - Página 41 de 42

PLENÁRIO EXTRATO DE ATA

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 2.831

PROCED. : RIO DE JANEIRO RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO

REDATOR DO ACÓRDÃO : MIN. ALEXANDRE DE MORAES

REQTE.(S) : ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS BRASILEIROS - AMB

ADV.(A/S) : ONURB COUTO BRUNO

INTDO.(A/S) : GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

INTDO.(A/S) : ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

AM. CURIAE. : ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS MEMBROS DO MINISTÉRIO

PÚBLICO - CONAMP E OUTRO (A/S)

ADV.(A/S) : ARISTIDES JUNQUEIRA ALVARENGA (12500/DF)

Decisão: Após o voto do Ministro Marco Aurélio (Relator), que julgava prejudicado o exame dos artigos 82, inciso V, alínea d, 86, cabeça e parágrafo único, e 163, cabeça e parágrafo único, da Lei Complementar nº 106/2003, do Estado do Rio de Janeiro; assentava, sob o ângulo da pertinência temática, a ilegitimidade ativa da requerente no tocante aos artigos 2º, e 91, inciso V, do ato atacado; e, se vencido nas preliminares, julgava parcialmente procedente o pedido, para declarar a inconstitucionalidade do artigo 91, inciso V, da Lei Complementar nº 106/2003, do Estado do Rio de Janeiro; e dos votos dos Ministros Alexandre de Moraes e Edson Fachin, que rejeitavam a preliminar de ilegitimidade ativa da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) mas, no mérito, acompanhavam o Relator, pediu vista dos autos o Ministro Dias Toffoli (Presidente). Plenário, Sessão Virtual de 21.8.2020 a 28.8.2020.

Decisão: O Tribunal, por maioria, julgou prejudicado o exame dos artigos 82, inciso V, alínea d, 86, caput e parágrafo único, e 163, parágrafo único, todos da Lei Complementar nº 106/2003, do Estado do Rio de Janeiro; reconheceu a legitimidade ativa da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), e julgou parcialmente procedente o pedido, para declarar a constitucionalidade do art. 2º, e a inconstitucionalidade do art. 91, V, ambos da Lei Complementar nº 106/2003, do Estado do Rio de Janeiro, vencido o Ministro Marco Aurélio (Relator) apenas no tocante à legitimidade da requerente. Redigirá o acórdão o Ministro Alexandre de Moraes. Plenário, Sessão Virtual de 23.4.2021 a 30.4.2021.

Supremo Tribunal Federal

ExtratodeAta-03/05/2021

Inteiro Teor do Acórdão - Página 42 de 42

Composição: Ministros Luiz Fux (Presidente), Marco Aurélio, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Rosa Weber, Roberto Barroso, Edson Fachin, Alexandre de Moraes e Nunes Marques.

Carmen Lilian Oliveira de Souza

Assessora-Chefe do Plenário

Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1243732132/acao-direta-de-inconstitucionalidade-adi-2831-rj-0000287-6920031000000/inteiro-teor-1243732134

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