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17 de Setembro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal
há 2 meses
Detalhes da Jurisprudência
Partes
RECTE.(S) : ARAES MINERACAO LTDA, RECDO.(A/S) : FERNANDA DE OLIVEIRA MAGNO
Publicação
07/07/2021
Julgamento
2 de Julho de 2021
Relator
LUIZ FUX
Documentos anexos
Inteiro TeorSTF_ARE_1322004_5e70b.pdf
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Inteiro Teor

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.322.004 MATO GROSSO




REGISTRADO

:

MINISTRO PRESIDENTE

RECTE.(S)

:

ARAES MINERACAO LTDA

ADV.(A/S)

:

JOSE DE OLIVEIRA FORTES FILHO

RECDO.(A/S)

:

FERNANDA DE OLIVEIRA MAGNO

ADV.(A/S)

:

ROBSON OLIVEIRA PRESTES

decis DE ão d CIS e inad ÃO: m T is rata-s são do e rec de urs rec o urs extrao o extrao rdinário rdinário . com agravo contra perm O iss apelo ivo cons extrem titucio o nal. foi interposto com fundamento na alínea a do

O acórdão recorrido ficou assim ementado:

RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE USUCAPIÃO DE IMÓVEL RURAL - IMPROCEDÊNCIA – PRELIMINAR – INTEMPESTIVIDADE E PROCESSO E HOR LETR ÁR ÔNI IO C D O O – ÚL AR TI TI MO GO D 213 IA D -O RE R JE ITJMT IÇÃO – – QUAL MÉRI QUE TO R – PRESCRIÇÃO AQUISITIVA – USUCAPIÃO RURAL – ARTIGOS 191 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E 1.239 DO CÓDIGO CIVIL/2002 – POSSE AD USUCAPIONEM – ANIMUS DOMINI – ÁREA PRODUTIVA – REQUISITOS – C TE OMPR STEMUNHAL OVAÇÃO E PER – ICIAL – PR R OVA ECURSO PR DOC OVI UME DO. NTAL Em se , tratando de processo eletrônico, o ato processual pode ocorrer em qualquer horário até as 24 (vinte e quatro horas do último dia do prazo, conforme prescreve o artigo 213 do RITJMT, logo, não há último que se dia falar do prazo em intempestiv após o exped idade iente se o fo pro rense, tocolo que oco no rreu caso no , correu às 22:52:36 horas. Provado o exercício de posse com ânimo de domínio pelo período suficiente à prescrição aquisitiva do imóvel, como também os demais requisitos dos artigos 191 da C deferimento onstituição d Fed o eral pedid e o 1.239 de aquisiç do C ão ód d igo a pro Civ pried il, c ad orreto e pela o usucapião especial rural muito mais ainda quando a alegação da parte autora tem apoio na prova testemunhal, pericial e demais

ARE 1322004 / MT

elementos constantes dos autos.

No recurso extraordinário sustenta-se violação do (s) art.(s) 133 e 191 da Co D ns ec tituiç ido. ão Federal.

Analisados os autos, verifica-se que o (s) art (s). 133 da Constituição, apo send ntad o c o erto (s) c que omo o v s io ac lad ó o rd (s ão), s carec pro e (m ferid) d os o nec pelo ess T ário ribunal preques de tio origem namento não , c apenas uidaram no d s a (s em) referid bargo a (s s) de norm dec a (s laraç). Outro ão não ssim, supre a matéria o requis apres ito entad d a o preques Incidem tio na nam espéc ento ie as quand Súmulas o fic 282 ar e 356 carac des terizad ta Corte. a a Nes ino se v s aç entid ão o rec : ursal.

“AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CONTRIBUIÇÃO AO FGTS RESPE . ITO ACOR DA D VAL OS ID TR AD AB E AL DO HI PAGAME STAS. C NTO ONTR D OVÉ A PAR RSI C A ELA REFERENTE AO FGTS DIRETAMENTE AOS EMPREGADOS. LEI 9.491/1997. ARTIGO , III, DA CONSTITUIÇÃO. MATÉRIA SUSCITADA ORIGINARIAMENTE EM E AUS MBAR ENT GOS E. INCIDÊ DE DECL NCIA ARAÇÃO. DA S PR ÚMUL EQUE A ST 282 IONAME DO NT ST O F. CONTROVÉRSIA DE ÍNDOLE INFRACONSTITUCIONAL. LIMITES DA COISA JULGADA. MATÉRIA SEM REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 660. ARE 748.371. MANTIDA

MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. AGR AgR, AVO Primeira INTE Turma, RNO R D el. ES Min. PROVI Luiz DO” Fux , (AR DJe E de nº 25/10/17). 1.065.617/SP“AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO PR ME E NS VID AL ENC INI IÁR CI I AL O. . E C MB ÁL AR CUL GOS O. À APOS EXE E C NTAD UÇÃO. ORIA REND POR A INVALIDEZ. ACIDENTE DE TRABALHO. PRELIMINAR DE

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ARE 1322004 / MT

NUL INOVAÇÃO IDADE. AUS NOS ÊNCIA EMBAR DE GOS PRE DE QUEST DE IONAME CLARAÇÃO. NTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 282 DO STF . ANÁLISE PRÉVIA DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. LEI 8.213/91. 1. É inadmissível o recurso extraordinário quando a matéria constitucional suscitada não tiver sido apreciada pelo acórdão rec fund orrid o, para o. Súmulas se chegar 282. a co 2. nclusão Além d d iv isso ersa , quanto daquela à a questão que chego d u e o Tribunal de origem, seria necessário o reexame de legislação infraconstitucional aplicável à espécie (Lei 8.213/91). 3. Agravo regimental a que se nega provimento, com previsão de aplicação d § a 11, multa do C prev PC, ista em no virtud art. 1.021, e do parc § 4º, ial do pro CPC vimento . Inaplic d áv o el rec o urso art. 85, de apelação do Recorrente para o fim de conceder-lhe a isenção do pagamento dos ônus sucumbenciais, nos termos do art. 129 da Lei 8.213/91” (ARE 1.072.565/PR–AgR Segunda Turma, Rel. Min. Edson Fachin , DJe de 11/4/19).

Ademais, verifica-se que, para ultrapassar o entendimento do T d ribunal ada à legis de o laç rigem ão infrac , seria ons nec tituc ess io ário nal analis pertinente ar a caus e reexam a à luz inar da interpretaç os fatos e ão as pro pois vas a afro dos nta auto ao s texto , o que co não nstituc é c io abív nal, el se em ho s uv ed es e s d e, e s rec eria urs ind o extrao ireta o rd u reflexa inário, e pro a S pó úm sito ula : 279 desta Corte impede o reexame de provas. Sobre o tema, a

Direito “Agrav Administrativ o regimental o e no Prev recurso idenc extrao iário. rd S inário ervido c r om estad agrav ual. o. Previdência complementar. Adesão. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes. 1. Inadmissível, em recurso extraord como do in c ário, onjun a to an fátic álise o-p da rob legis atório lação d in os frac autos ons . titu Inc c id ion ên al, cia b d em as Súmulas nºs 279 e 280/STF. 2. Agravo regimental não provido, com imposição de multa de 1% (um por cento) do valor atualizado da causa (art. 1.021, § 4º, do CPC). 3. Havendo prévia 3

ARE 1322004 / MT

fixaç seu v ão alo d r e mo ho netário norários será adv maj ocatíc orad io o s pelas em 10% instânc (dez ias por d c e ento origem,) em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido artigo e a eventual concessão de justiça gratuita” (ARE nº 1.210.720/SP - AgR, Tribunal Pleno, Min. Rel. Dias Toffoli (Presidente), DJe de 18/09/19).

“Recurso extraordinário: descabimento: questão decidida à luz de legislação infraconstitucional e da análise de fatos e provas , ausente o prequestionamento dos dispositivos c o o fensa nstituc que, ionais se tid oco o rresse, s por vio seria lado reflexa s (Súmulas ou ind 282 ireta: e 279); inc alegad idência, a mutatis mutandis , da Súmula 636” (AI nº 518.895/MG-AgR, Primeira Turma, Rel. Min. Sepúlveda Pertence , DJ de 15/4/5).

Cármen No m es c m ia o , D sentid Je de o 18/12/19; : RE nº 1.231.979/R RE nº 1.173.779/R J - ED, Segund S-AgR a , T S urm egund a, R a el. Turm Min. a, Rel. Min. Gilmar Mendes , DJe de 31/5/19 e RE nº 832.960/DF-AgR, Primeira Além Turm diss a, o R , el. o S M uprem in Luiz o Fu Tribunal x , DJe de Fed 21/5/19. eral, examinando o Recurso E (T xtrao ema rd nº inário 181), nº d 598365 ecidiu segund que: o não a s há istem reperc ática us da são reperc geral ussão (ques geral tão infrac E o x nstituc positi io s, nal) no - T po râns nto ito relativ em Julgad o ao o em enquad 05/04/2010. ramento, determino a devolução dos autos à Corte de origem para que adote, conforme a situação d no o (s s inc) referid isos I o a (s I) II tem do a (s artigo) de 1.030 reperc d us o s C ão ód geral, igo de o Pro s pro ces ced so im Civ ento il (alínea s previs c to do s inc quanto iso V ao do m art. ais, 13 nego do s R eguim egimento ento I ao nterno recurs do o S (alínea uprem c o d T o ribunal inciso V Fed do eral) art. 13 e, do Regim Publique-s ento Interno e. do Supremo Tribunal Federal).

Brasília, 2 de julho de 2021.

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ARE 1322004 / MT

Minis Pres tro id LU ente IZ FUX

Documento assinado digitalmente

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