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20 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal
há 10 meses
Detalhes da Jurisprudência
Partes
PACTE.(S) : VALDIR PEREIRA DOS SANTOS, IMPTE.(S) : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO, COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Publicação
05/07/2021
Julgamento
1 de Julho de 2021
Relator
DIAS TOFFOLI
Documentos anexos
Inteiro TeorSTF_HC_204044_8d85e.pdf
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Inteiro Teor

HABEAS CORPUS 204.044 SANTA CATARINA

RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI

PACTE.(S) : VALDIR PEREIRA DOS SANTOS

IMPTE.(S) : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

ADV.(A/S) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL

COATOR (A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

DECISÃO:

Habeas corpus , com pedido de liminar, impetrado pela Defensoria Pública da União em favor de Valdir Pereira dos Santos, buscando a aplicação do privilégio previsto no art. 155, § 2º, do Código Penal, apontando como autoridade coatora o Superior Tribunal de Justiça, que desproveu o agravo no HC nº 663.514/SC, de relatoria da Ministra Laurita Vaz.

Consta dos autos que o paciente foi condenado à pena de 2 anos de reclusão, em regime aberto, além do pagamento de 10 (dez) dias-multa, pela prática do crime previsto no art. 155, § 4.º, inciso II, do Código Penal.

Sustenta a impetrante, em síntese, que não há vedação legal ao reconhecimento do furto privilegiado com o furto qualificado.

Afirma que, “na espécie, os requisitos legais reclamados pelo § 2o do art. 155 do Código Penal para o reconhecimento do furto privilegiado restaram reconhecidos: O Paciente é réu primario e foi condenado por ter subtraido para si 1 (um) perfume FERRARI RED, contendo 75ml e 1 (um) perfume FERRARI BLACK, contendo 125ml, avaliados indiretamente em R$ 475,00”.

Requer a concessão da ordem para “reconhecer a causa especial de diminuiçao de pena do § 2.o do art. 155 do CP (furto privilegiado) e, consequentemente, substituir a pena apenas por multa, subsidiariamente, reduzir a pena em 2/3”.

É o relatório.

Transcrevo o acórdão impugnado:

“AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PENAL. ART. 155, § 4.º, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL. RECONHECIMENTO DA FORMA PRIVILEGIADA.

HC 204044 / SC

IMPOSSIBILIDADE. QUALIFICADORA DE NATUREZA SUBJETIVA. SÚMULA N. 511/STJ. AGRAVO DESPROVIDO.

1. Na hipótese dos autos, o crime de furto foi qualificado pelo emprego de fraude. Dessa forma, verifico que a conclusão exarada pelo Tribunal estadual está em consonância com a orientação do Superior Tribunal de Justiça "consolidada no enunciado n. 511, [de que€ é possível a incid ncia do benefício previsto no art. 155, § 2º, do Código Penal, no caso de furto qualificado, desde que a qualificadora se‚a de natureza ob‚etiva. Entretanto, tanto a qualificadora do abuso de confiança como a do emprego de fraude possuem" natureza sub‚etiva e, por essa razão, por demonstrar maior gravidade da conduta, torna[m€ incompatível o reconhecimento da figura privilegiada do furto, independentemente do pequeno valor da res furtiva e da primariedade da agravante "(AgRg no AREsp n. 3ƒ5.ƒ16/MG, relator Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SE„TA TURMA, DJe 2…/2/2014)" ( AgRg no HC 462.322/SC, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SE„TA TURMA, ‚ulgado em 27/11/201…, DJe 12/12/201…).

2. Agravo desprovido” (doc. 4).

É contra essa decisão que se insurge a impetrante neste writ .

Não se trata, no presente caso, de reabrir discussão de mérito ou analisar o con‚unto fático probatório. A questão trazida no habeas corpus é exclusivamente de direito, sobre a possibilidade ou não de reconhecimento de privilégio legal em tipo qualificado.

Nesta questão, tenho como mais consentâneo que o critério norteador deva ser o da verificação da compatibilidade entre as qualificadoras ( CP, art. 155, § 4º) e o privilégio (ibidem, § 2º), o que, a meu ver, é perfeitamente compatível.

Na hipótese concreta - de acordo com os elementos coligidos a partir da leitura do acórdão do Tribunal de Justiça de Santa Catarina e da sentença de primeiro grau -, embora as referidas decis†es tenham negado ao paciente o privilégio legal, elas reconheceram a sua primariedade, bem como o pequeno valor dos bens subtraídos (R$ 475,00). Em virtude disso,

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HC 204044 / SC

o fato de o crime haver sido cometido com emprego de fraude não é impedimento a que se reconheça a figura privilegiada.

Não obstante o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de admitir o reconhecimento do furto privilegiado quando não se tratar de qualificadora de ordem sub‚etiva, ressalto que o Supremo Tribunal Federal decidiu pela compatibilidade do furto privilegiado com quaisquer das espécies de qualificadoras do furto, porquanto “não há vedação legal ao reconhecimento do furto como sendo concomitantemente qualificado (art. 155, § 4º) e privilegiado (art. 155, § 2º)” ( HC 103.245/MG, de minha relatoria , Primeira Turma, DJe 23.11.2010).

A esse respeito, cito estes precedentes de ambas as Turmas desta Suprema Corte sobre a matéria:

“Penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Furto qualificado pelo abuso de confiança – art. 155, § 4º, II, do CP. Aplicação da figura privilegiada do § 2º do art. 155 primariedade e pequeno valor da coisa. Compatibilidade. Precedentes. 1. O furto qualificado privilegiado encerra figura harm‡nica com o sistema penal no qual vige a interpretação mais favorável das normas penais incriminadoras, por isso que há compatibilidade entre os §§ 2º e do art. 155 do Código Penal quando o réu for primário e a res furtivae de pequeno valor, reconhecendo-se o furto privilegiado independentemente da exist ncia de circunstâncias qualificadoras. Precedentes: HC ƒ6.…43, Relatora a Ministra Ellen Gracie, 2ˆ Turma, DJe de 24/04/200ƒ‰ HC ƒ7.034, Relator Min. AŠres Britto, 1ˆ Turma, DJe de 07/05/2010‰ HC ƒƒ.222, Relatora Ministra Cármen Lúcia, 1ˆ Turma, DJe de 0…ƒ/06/2011‰ e HC 101.256, Relator Min. Dias Toffoli, 1ˆ Turma, DJe de 14/0ƒ/2011). 2. In casu, os requisitos legais reclamados pelo § 2º do art. 155 do Código Penal para o reconhecimento do furto privilegiado restaram reconhecidos: primariedade e pequeno valor da coisa subtraída (aproximadamente 100 reais), não devendo prevalecer, no ponto, por contrariar a ‚urisprud ncia desta Corte, os acórdãos

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HC 204044 / SC

da apelação e o ora impugnado, porquanto afastaram a aplicação da figura privilegiada sob o singelo fundamento de sua incompatibilidade com a qualificadora do § 4º, II, do art. 155 do Código penal. 3. Recurso ordinário provido para restabelecer a sentença condenatória no ponto em que, reconhecendo a figura privilegiada no crime de furto qualificado, substituiu a pena de dois anos de reclusão por detenção pelo mesmo tempo.” ( RHC 115.225/DF, Rel. Min. Luiz Fux , Primeira Turma, DJe 15.04.2013)

HABEAS CORPUS . CRIME DE FURTO QUALIFICADO. INCID‹NCIA DO PRIVILÉGIO DA PRIMARIEDADE E DO PEQUENO VALOR DA COISA SUBTRAŒDA. POSSIBILIDADE. ORDEM CONCEDIDA. 1. A ‚urisprud ncia do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido da possibilidade de homicídio privilegiado-qualificado, desde que não ha‚a incompatibilidade entre as circunstâncias do caso. Noutro dizer, tratando-se de qualificadora de caráter ob‚etivo (meios e modos de execução do crime), é possível o reconhecimento do privilégio (sempre de natureza sub‚etiva). 2. A mesma regra de interpretação é de ser aplicada no caso concreto, dado que as qualificadoras do concurso de pessoas e da destreza em nada se mostram incompatíveis com: a) o fato de ser a acusada penalmente primária‰ b) inexpressividade financeira da coisa subtraída. Precedentes de ambas as Turmas do STF: HCs ƒ4.765 e ƒ6.…43, da relatoria da ministra Ellen Gracie (Segunda Turma)‰ HC ƒ7.051, da relatoria da ministra Cármen Lúcia (Primeira Turma)‰ e HC ƒ….265, da minha relatoria (Primeira Turma). 3. Ordem concedida para reconhecer a incid ncia do privilégio do § 2º do art. 155 do CP.” (HC nº ƒ7.034/MG, Primeira Turma, Relator o Min. Ayres Britto , DJe de 7/5/10)‰

“AÇÃO PENAL. Furto qualificado e privilegiado. Compatibilidade. Precedentes. Ordem concedida. Não há vedação legal ao reconhecimento concomitante do furto

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HC 204044 / SC

qualificado (art. 155, § 4º) e privilegiado (art. 155, § 2º).” (HC nº ƒ7.034/MG, Segunda Turma, Relator o Min. Cezar Peluso , DJe 5/3/10)‰

Habeas corpus . Penal. Decisão transitada em ‚ulgado. Possibilidade de impetração de habeas corpus . Precedentes. Crime de furto. Princípio da insignificância. Questão não apreciada pelas instâncias inferiores. Impossibilidade de conhecimento originário do tema pelo Supremo Tribunal Federal. Precedentes. Aplicação do privilégio previsto no § 2º do art. 155 do Código Penal ao furto qualificado. Compatibilidade. Precedentes. Writ conhecido em parte. Ordem parcialmente concedida. 1. A ‚urisprud ncia desta Suprema Corte consolidou-se no sentido de que a coisa ‚ulgada estabelecida no processo condenatório não é empecilho, por si só, à concessão de habeas corpus por órgão ‚urisdicional de gradação superior, de modo a desconstituir a decisão coberta pela preclusão máximaŽ (RHC nº …2.045/SP, Primeira Turma, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de 25/10/02). 2. Não tendo sido aventada nas instâncias inferiores defesa fundada no princípio da insignificância, é inviável a análise originária deste pedido pelo Supremo Tribunal Federal, sob pena de supressão de instância, em afronta às normas constitucionais de compet ncia. 3. Inviável, ademais, por falta de melhores elementos fáticos sobre o crime e a condição pessoal do paciente, analisar-se a concessão da ordem de ofício sob o prisma da atipicidade. 4. Não há vedação legal ao reconhecimento do furto como sendo concomitantemente qualificado (art. 155, § 4º) e privilegiado (art. 155, § 2º). 5. Ordem concedida.” (HC nº 103.245/MG, Primeira Turma, de minha relatoria, DJe de 23/11/10).

Ante o exposto, c oncedo a ordem , para o fim de reconhecer a incid ncia no caso da figura do furto privilegiado ( CP, art. 155, § 2º), determinando ao ‚uízo competente que, mediante análise das demais condiç†es legais, opere a redução cabível na pena imposta ao paciente

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HC 204044 / SC

(LEP, art. 66, inciso III, alínea f).

Publique-se. Int..

Brasília, 1º de ‚ulho de 2021.

Ministro DIAS TOFFOLI

Relator

Documento assinado digitalmente

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