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5 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE 1312842 SP 100XXXX-30.2019.8.26.0077

Supremo Tribunal Federal
ano passado

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Segunda Turma

Partes

AGTE.(S) : INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO MUNICIPIO DE BIRIGUI-BIRIGUIPREV, AGDO.(A/S) : MARIA DOMINGUES RUIZ

Publicação

05/07/2021

Julgamento

28 de Junho de 2021

Relator

RICARDO LEWANDOWSKI

Documentos anexos

Inteiro TeorSTF_ARE_1312842_937d1.pdf
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Ementa

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO CONSTITUCIONAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO. ART. 93, § 3º, DA LEI 4.804/2006, DO MUNICÍPIO DE BIRIGUI/SP. ATRIBUIÇÃO DA RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL AO SERVIDOR AFASTADO SEM REMUNERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA SOLIDARIEDADE. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

I – É inadmissível que a lei municipal transfira ao servidor público afastado sem remuneração a responsabilidade pelo recolhimento da contribuição previdenciária patronal, uma vez que, tendo em conta o seu caráter solidário, o custeio do sistema previdenciário dever ser compartilhado por todos – ente federativo, servidores ativos, aposentados e pensionistas –, por meio das alíquotas estabelecidas em lei (art. 40, caput, CF).

Acórdão

A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de 18.6.2021 a 25.6.2021.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1241629174/agreg-no-recurso-extraordinario-com-agravo-are-1312842-sp-1008727-3020198260077

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