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28 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal
há 7 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Segunda Turma
Partes
EMBTE.(S) : JOSECLER APARECIDO DA SILVA, EMBDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ
Publicação
05/07/2021
Julgamento
28 de Junho de 2021
Relator
RICARDO LEWANDOWSKI
Documentos anexos
Inteiro TeorSTF_RE_1297296_5e9fe.pdf
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Inteiro Teor

Supremo Tribunal Federal

EmentaeAcórdão

Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 8

28/06/2021 SEGUNDA TURMA

EMB.DECL. NOS EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.297.296 PARANÁ

RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI

EMBTE.(S) : JOSECLER APARECIDO DA SILVA

ADV.(A/S) : EVANDRO DA MATTAS

EMBDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO

PARANÁ

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO. EMBARGOS REJEITADOS. CERTIFICAÇÃO DO TRÂNSITO EM JULGADO. BAIXA IMEDIATA À ORIGEM.

I - Ausência dos pressupostos recursais previstos no Novo Código de Processo Civil para oposição de embargos de declaração.

II - Os embargos de declaração não constituem meio processual adequado para a reforma da decisão, não sendo possível atribuir-lhes efeitos infringentes, salvo se existentes os vícios elencados no art. 1.022 do CPC/2015.

III - Embargos de declaração rejeitados, com certificação do trânsito em julgado e baixa imediata dos autos à origem.

A C Ó R D Ã O

Acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em sessão virtual da Segunda Turma, na conformidade da ata de julgamentos, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, com determinação de

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EmentaeAcórdão

Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 8

RE 1297296 AGR-ED-ED / PR

certificação do trânsito em julgado e baixa imediata dos autos à origem, nos termos do voto do Relator.

Brasília, 28 de junho de 2021.

RICARDO LEWANDOWSKI – RELATOR

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Relatório

Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 8

28/06/2021 SEGUNDA TURMA

EMB.DECL. NOS EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.297.296 PARANÁ

RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI

EMBTE.(S) : JOSECLER APARECIDO DA SILVA

ADV.(A/S) : EVANDRO DA MATTAS

EMBDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO

PARANÁ

R E L A T Ó R I O

O Senhor Ministro Ricardo Lewandowski (Relator): Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que rejeitou anteriores embargos de declaração. Assim consta da ementa do acórdão embargado:

“Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS. UTILIZAÇÃO DE CONDENAÇÃO PRETÉRITA CUMPRIDA OU EXTINTA HÁ MAIS DE 5 ANOS COMO MAUS ANTECEDENTES. POSSIBILIDADE. PRECEDENTE DO PLENÁRIO. TEMA 150 DA REPERCUSSÃO GERAL (RE 593.318/SC). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.

I – Ausência dos pressupostos do art. 1.022 do Código de Processo Civil.

II – Os embargos de declaração não constituem meio processual adequado para a reforma do julgado , não sendo possível atribuir-lhes efeitos infringentes, salvo se existentes os vícios elencados no art. 1.022 do CPC.

III – A concessão de habeas corpus de ofício, em sede de agravo regimental, no sentido de afastar o início da execução da

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Relatório

Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 8

RE 1297296 AGR-ED-ED / PR

pena antes do trânsito em julgado da sentença, desobriga a necessidade de reabertura do prazo para agravo interno, ante a ausência de prejuízo ao réu.

IV - Com ressalvas do entendimento pessoal deste Relator, o Plenário desta Suprema Corte, ao julgar o Tema 150 da Repercussão Geral, por maioria, deu parcial provimento ao RE 593.318/SC, de relatoria do Ministro Roberto Barroso, para fixar a seguinte tese: “Não se aplica para o reconhecimento dos maus antecedentes o prazo quinquenal de prescrição da reincidência, previsto no art. 64, I, do Código Penal” (Sessão Virtual de 7/8/2020 a 17/8/2020).

V – Com efeito, a existência de condenações anteriores, extintas há mais de 5 anos, a despeito de não poderem ser consideradas para fins de reincidência, caracterizam maus antecedentes.

VI – Embargos de declaração rejeitados”. (Documento eletrônico 31)

O embargante argumenta que:

“Desta forma, sem prejuízo do Habeas Corpus concedido de ofício, uma vez que deveria ter sido concedido quando da decisão monocrática, sanado o equívoco da mesma, deve ser restaurado prazo para eventual interposição de Agravo Interno , vez que o embargante teve de agravar decisão incompleta.

Evidente o prejuízo ao EMBARGANTE, tendo em vista que teria sua liberdade concedida muito anteriormente, bem como mantida a mesma até o trânsito em julgado. Com a ausência de restauração do prazo para interposição de Agravo Regimental, o EMBARGANTE terá sua liberdade, tão somente para retornar à prisão dias depois”. (pág. 2 do documento eletrônico 34).

É o relatório.

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Voto-MIN.RICARDOLEWANDOWSKI

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28/06/2021 SEGUNDA TURMA

EMB.DECL. NOS EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.297.296 PARANÁ

V O T O

O Senhor Ministro Ricardo Lewandowski (Relator): Bem reexaminada a questão, verifica-se que o acórdão ora atacado não merece reforma, visto que o embargante não aduz novos argumentos capazes de afastar as razões nele expendidas.

Por oportuno, conforme preceitua o CPC/2015, art. 1.022, I e II, ressalto que há pressupostos certos para a oposição dos embargos de declaração, os quais, nestes autos, mostram-se ausentes. A insurgência, na espécie, reflete tão somente o inconformismo do embargante com o decidido.

Com efeito, a controvérsia destes autos já foi satisfatoriamente dirimida quando do julgamento do agravo regimental, consoante se constata da ementa de seu acórdão:

“Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS. UTILIZAÇÃO DE CONDENAÇÃO PRETÉRITA CUMPRIDA OU EXTINTA HÁ MAIS DE 5 ANOS COMO MAUS ANTECEDENTES. POSSIBILIDADE. PRECEDENTE DO PLENÁRIO. TEMA 150 DA REPERCUSSÃO GERAL (RE 593.318/SC). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.

I – Ausência dos pressupostos do art. 1.022 do Novo Código de Processo Civil.

II – Os embargos de declaração não constituem meio processual adequado para a reforma do julgado , não sendo

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Voto-MIN.RICARDOLEWANDOWSKI

Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 8

RE 1297296 AGR-ED-ED / PR

possível atribuir-lhes efeitos infringentes, salvo se existentes os vícios elencados no art. 1.022 do CPC/2015.

III – A concessão de habeas corpus de ofício, em sede de agravo regimental, no sentido de afastar o início da execução da pena antes do trânsito em julgado da sentença, desobriga a necessidade de reabertura do prazo para agravo interno, ante a ausência de prejuízo ao réu.

IV - Com ressalvas do entendimento pessoal deste Relator, o Plenário desta Suprema Corte, ao julgar o Tema 150 da Repercussão Geral, por maioria, deu parcial provimento ao RE 593.318/SC, de relatoria do Ministro Roberto Barroso, para fixar a seguinte tese: ´Não se aplica para o reconhecimento dos maus antecedentes o prazo quinquenal de prescrição da reincidência, previsto no art. 64, I, do Código Penal´ (Sessão Virtual de 7/8/2020 a 17/8/2020).

V – Com efeito, a existência de condenações anteriores, extintas há mais de 5 anos, a despeito de não poderem ser consideradas para fins de reincidência, caracterizam maus antecedentes.

VI – Embargos de declaração rejeitados.” (Documento eletrônico 31)

Dessa decisão colegiada, o ora embargante opôs os primeiros embargos de declaração, reiterando os argumentos lançados por ocasião do agravo regimental. A Segunda Turma, contudo, rejeitou os declaratórios, tendo em vista a ausência dos pressupostos de embargabilidade.

Irresignado, o recorrente opôs estes segundos embargos declaratórios, insistindo novamente nos argumentos de mérito consignados nos recursos anteriores.

Desse modo, constato que o embargante busca, mais uma vez, apenas rediscutir a questão dos autos. Entretanto, como já salientado, os embargos de declaração não constituem meio processual adequado para

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Voto-MIN.RICARDOLEWANDOWSKI

Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 8

RE 1297296 AGR-ED-ED / PR

a reforma do decisum, não sendo possível atribuir-lhes efeitos infringentes, salvo em situações excepcionais, o que não ocorre no caso em questão.

Por fim, importa repisar que a mesma questão ora suscitada nestes embargos de declaração já foi exaustivamente decidida nestes autos, o que evidencia o caráter manifestamente protelatório deste recurso e reflete um inconformismo injustificado da parte com o resultado da causa.

Isso posto, rejeito os embargos de declaração e determino a certificação do trânsito em julgado, com a baixa imediata dos autos à origem.

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ExtratodeAta-28/06/2021

Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 8

SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA

EMB.DECL. NOS EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.297.296

PROCED. : PARANÁ RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI

EMBTE.(S) : JOSECLER APARECIDO DA SILVA

ADV.(A/S) : EVANDRO DA MATTAS (62270/PR)

EMBDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Decisão: A Turma, por unanimidade, rejeitou os embargos de declaração, com determinação de certificação do trânsito em julgado e baixa imediata dos autos à origem, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de 18.6.2021 a 25.6.2021.

Composição: Ministros Gilmar Mendes (Presidente), Ricardo

Lewandowski, Cármen Lúcia, Edson Fachin e Nunes Marques.

Maria Clara Viotti Beck

Secretária

Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1241568164/embdecl-nos-embdecl-no-agreg-no-recurso-extraordinario-re-1297296-pr-0002450-6420188160162/inteiro-teor-1241568212

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