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11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS: HC XXXXX MG XXXXX-27.2021.1.00.0000

Supremo Tribunal Federal
ano passado

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Primeira Turma

Partes

PACTE.(S) : ALBERT HAINZ, PACTE.(S) : DINALVA ROSA ALVES DOS SANTOS, IMPTE.(S) : VIRGINIA AFONSO DE OLIVEIRA MORAIS DA ROCHA E OUTRO(A/S), COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Publicação

Julgamento

Relator

MARCO AURÉLIO

Documentos anexos

Inteiro TeorSTF_HC_201071_4b9ef.pdf
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Ementa

BUSCA E APREENSÃOIMPLEMENTOFUNDAMENTAÇÃO.

Atende o figurino legal decisão judicial mediante a qual determinada, considerada necessidade de comprovação, por documentos, da materialidade, a realização de busca e apreensão em endereços ligados a investigados. BUSCA E APREENSÃONULIDADE. O artigo 243 do Código de Processo Penal não exige detalhamento, no mandado de busca e apreensão, dos objetos a serem apreendidos.

Acórdão

A Turma, por unanimidade, indeferiu a ordem, nos termos do voto do Relator. Primeira Turma, Sessão Virtual de 18.6.2021 a 25.6.2021.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1240850178/habeas-corpus-hc-201071-mg-0052532-2720211000000

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