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8 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS: RHC XXXXX SP XXXXX-44.2018.3.00.0000

Supremo Tribunal Federal
ano passado

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Primeira Turma

Partes

RECTE.(S) : FLAVIO BRANDAO, RECTE.(S) : KELI VITOR ALVES, RECDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO, RECDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Publicação

Julgamento

Relator

MARCO AURÉLIO

Documentos anexos

Inteiro TeorSTF_RHC_185453_339a2.pdf
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Ementa

INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICASUBSIDIARIEDADE.

A subsidiariedade da interceptação telefônica há de ser observada considerada a existência de outro meio de obtenção de prova, menos gravoso, passível de esclarecer os mesmos fatos, não cabendo, ante a necessidade de identificar envolvidos em grupo criminoso, concluir pela violação do disposto no artigo , inciso II, da Lei nº 9.296/1996.

Acórdão

A Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso ordinário em habeas corpus e julgou prejudicada a liminar requerida, nos termos do voto do Relator. Falaram: a Dra. Cláudia Sampaio Marques, Subprocuradora-Geral da República, pelo Ministério Público Federal, e o Dr. Gustavo Henrique Righi Ivahy Badaró pelo Recorrente. Presidência do Ministro Dias Toffoli. Primeira Turma, 29.6.2021.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1240832816/recurso-ordinario-em-habeas-corpus-rhc-185453-sp-0028542-4420183000000

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