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24 de Setembro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 598468 SC

Supremo Tribunal Federal
há 3 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RE 598468 SC
Órgão Julgador
Tribunal Pleno
Partes
EMBTE.(S) : UNIÃO, EMBDO.(A/S) : BRASÍLIA PISOS DE MADEIRA LTDA, INTDO.(A/S) : FAMPESC - FEDERAÇÃO DAS ASSOCIAÇÕES DE MICRO E PEQUENAS EMPRESAS DE SANTA CATARINA, INTDO.(A/S) : SEBRAE - SERVIÇO BRASILEIRO DE APOIO ÁS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS
Publicação
02/07/2021
Julgamento
21 de Junho de 2021
Relator
EDSON FACHIN
Documentos anexos
Inteiro TeorSTF_RE_598468_63dd8.pdf
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Ementa

DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. NEMBARGOS DECLARATÓRIOS EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 207. IMUNIDADE DAS RECEITAS DAS EMPRESAS EXPORTADORAS OPTANTES DO SIMPLES. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO EM RELAÇÃO AO LUCRO, À FOLHA SALARIAL E AOS RENDIMENTOS DO TRABALHO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. EMBARGOS REJEITADOS.

1. Submetido à repercussão geral a aplicação da imunidade prevista no art. 149, § 2º, I, e art. 153, § 3º, III, da CRFB ao contribuinte optante do SIMPES Nacional, não há omissão na tese que restringe o seu alcance apenas às receitas derivadas da operação.
2. Embargos de declaração rejeitados.

Acórdão

O Tribunal, por unanimidade, rejeitou os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator. Plenário, Sessão Virtual de 11.6.2021 a 18.6.2021.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1240816517/embdecl-no-recurso-extraordinario-re-598468-sc

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