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21 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal
há 11 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Tribunal Pleno
Partes
REQTE.(S) : GUILHERME CASTRO BOULOS
Publicação
02/07/2021
Julgamento
24 de Maio de 2021
Relator
MARCO AURÉLIO
Documentos anexos
Inteiro TeorSTF_PET_7635_5de66.pdf
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Inteiro Teor

Supremo Tribunal Federal

EmentaeAcórdão

Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 16

24/05/2021 PLENÁRIO

PETIÇÃO 7.635 DISTRITO FEDERAL

RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO

REDATOR DO : MIN. EDSON FACHIN

ACÓRDÃO

REQTE.(S) : GUILHERME CASTRO BOULOS

ADV.(A/S) : ANDRE BRANDAO HENRIQUES MAIMONI

REQDO.(A/S) : EDUARDO NANTES BOLSONARO

ADV.(A/S) : KARINA DE PAULA KUFA

EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. QUEIXA CRIME. CALÚNIA E DIFAMAÇÃO. POSTAGENS EM REDE SOCIAL. AUSÊNCIA DE LIAME TEMPORAL ENTRE AS POSTAGENS. ANÁLISE INDIVIDUALIZADA. AUSÊNCIA DE NARRATIVA FÁTICA CONTRA O QUERALANTE. CONTEXTO DE RIVALIDADE POLÍTICA. PRESUNÇÃO DE NEXO COM O MANDATO PARLAMENTAR. POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS EM AÇÃO PENAL PRIVADA. REJEIÇÃO DA QUEIXA.

1. Nos crimes de calúnia e difamação, a legitimidade para a propositura da ação privada exige que haja elementos que apontem concretamente a atuação do querelado.

2. A tipificação da difamação deve referir-se apenas aos casos mais graves, jamais sendo possível aplicar a pena de prisão, sendo certo que, em relação a pessoas públicas, o interesse público na matéria objeto de crítica deve ser considerado como defesa.

3. Em contexto político de rivalidade entre as partes, as declarações potencialmente ofensivas ou caluniosas devem presumir-se relacionadas ao exercício do mandato parlamentar e, consequentemente, albergadas pela imunidade material. Precedentes.

4. É possível a fixação de honorários nas ações penais privadas, desde que observado o grau de complexidade da atuação dos advogados e em linha com precedentes do Tribunal.

5. Queixa rejeitada.

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EmentaeAcórdão

Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 16

PET 7635 / DF

A C Ó R D Ã O

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Sessão Virtual do Plenário de 14 a 21 de maio de 2021 , sob a Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por maioria de votos, em rejeitar a queixa-crime e fixar os honorários em R$ 2.000,00 (§ 8º c/c § 2º do art. 85 do Código de Processo Civil e art. do Código de Processo Penal), nos termos do voto do Ministro Edson Fachin, vencidos parcialmente os Ministros Marco Aurélio (Relator), Nunes Marques e Roberto Barroso, que não recebiam a peça acusatória, mas fixavam a verba honorária em R$ 10.000,00.

Brasília, 24 de maio de 2021.

Ministro EDSON FACHIN

Redator para o acórdão

Documento assinado digitalmente

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Supremo Tribunal Federal

Relatório

Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 16

16/11/2020 PLENÁRIO

PETIÇÃO 7.635 DISTRITO FEDERAL

RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO

REDATOR DO : MIN. EDSON FACHIN

ACÓRDÃO

REQTE.(S) : GUILHERME CASTRO BOULOS

ADV.(A/S) : ANDRE BRANDAO HENRIQUES MAIMONI

REQDO.(A/S) : EDUARDO NANTES BOLSONARO

ADV.(A/S) : KARINA DE PAULA KUFA

R E L A T Ó R I O

O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Adoto, como relatório, as informações prestadas pelo assessor Caio Salles:

Guilherme Castro Boulos, mediante peça subscrita por profissional inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil, apresentou queixa-crime contra o deputado federal Eduardo Nantes Bolsonaro, imputando-lhe os crimes dos artigos 138 (calúnia) e 139 (difamação) do Código Penal. Aludiu ao incêndio e desabamento, em 1º de maio de 2018, do edifício Wilson Paes de Almeida, em São Paulo/SP, o qual, conforme noticiado pela imprensa, era ocupado por famílias sem moradia. Sustenta ter o querelado praticado calúnia por meio de postagem em rede social Twitter, atribuindo ao Movimento dos Trabalhadores Sem Teto – MTST – a responsabilidade pela invasão do edifício e, na mesma publicação, apontou que “políticos que incentivam o crime de invasões deveriam ser responsabilizados”. Assinala foto acompanhada de manifestação cujo teor o acusou de ser conivente com ações de terceiros, considerada a afirmação segundo a qual as pessoas da imagem não acreditam “que o trabalho dá dignidade ao homem e querem repartir o q é dos outros, mas n o de si próprio. Hipócritas!”.

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Relatório

Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 16

PET 7635 / DF

Destacou publicação, na qual revelada a intenção de ofender, no que atribuído caráter criminoso ao movimento social MTST, comparando-o a organizações criminosas. Diz ser um dos coordenadores do movimento, aduzindo tratar-se de fato público e notório. Realça que o edifício não foi ocupado por integrantes do movimento social, enfatizando ter a imprensa divulgado envolvimento de outros grupos. Salienta figurar como pré-candidato à Presidência da República. Sublinha consistirem as postagens em tentativas de vincular, falsamente, o nome e imagem ao desastre, em abuso da manifestação do pensamento e excesso dos limites da imunidade parlamentar.

Ressalta haver Eduardo Bolsonaro praticado o crime de calúnia ao informar, falsamente, que ele, político e coordenador do MTST, teria cometido o crime do artigo 150 (invasão de domicílio) ou o do 286 (incitar, publicamente, a prática de crime) do Código Penal. Acrescenta que o parlamentar buscou macular-lhe a honra, desqualificando a imagem, atribuindo-lhe a culpa pela tragédia, difamando-o.

Vossa Excelência, em 10 de setembro de 2018, determinou fosse notificado o acusado para oferecer resposta no prazo de 15 dias – artigo da Lei nº 8.038/1990.

Eduardo Nantes Bolsonaro, mediante a petição/STF nº 38.641/2019, apresentou resposta à acusação. Sustenta, preliminarmente, a ilegitimidade ativa do querelante, uma vez não ter mencionado, nas manifestações veiculadas em rede social, o nome de Guilherme Boulos. Diz que as afirmações consubstanciam críticas a movimentos sociais, não revelando violação a honra. Aponta a inépcia da peça primeira, ante a falta de descrição do enquadramento das condutas nos crimes atribuídos e do elemento subjetivo exigido pelos tipos penais. No mérito, assinala a imunidade parlamentar, afirmando existente nexo entre as manifestações e o exercício do mandato. Frisa que a circunstância de as falas haverem sido publicadas

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Supremo Tribunal Federal

Relatório

Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 16

PET 7635 / DF

em rede social não afasta a inviolabilidade. Realça a atipicidade das condutas, pois, segundo aduz, não atribuiu ao querelado fato determinado ofensivo à honra, o que inviabiliza a configuração dos crimes de calúnia e difamação.

Requer o não recebimento da queixa-crime. No mérito, considerada a imunidade parlamentar, a absolvição sumária, ou, observada a atipicidade da conduta, a improcedência. Busca a condenação do querelante ao pagamento de honorários advocatícios.

A Procuradoria-Geral da República manifesta-se pelo não recebimento da queixa. Preconiza o acolhimento parcial, quanto à primeira e terceira postagens, da preliminar de ilegitimidade ativa. Quanto ao veiculado na segunda manifestação, destaca a imunidade parlamentar, ante a vinculação com a atividade e o antagonismo político dos envolvidos.

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Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.MARCOAURÉLIO

Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 16

16/11/2020 PLENÁRIO

PETIÇÃO 7.635 DISTRITO FEDERAL

V O T O

O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR):

QUEIXA-CRIME – OFENDIDO – LEGITIMIDADE ATIVA. Uma vez constatado não figurar o querelante como destinatário das manifestações, mostra-se descaracterizada a legitimidade ativa ao oferecimento da queixa-crime, considerado o não enquadramento nos artigos 30 e 31 do Código de Processo Penal.

QUEIXA-CRIME – CALÚNIA E DIFAMAÇÃO – NARRATIVA – FATO DETERMINADO – INÉPCIA. Revela-se inepta queixa-crime por meio da qual, ao atribuir-se a prática de calúnia e difamação, deixa-se de apontar a imputação de ato determinado delituoso ou lesivo a honra do querelante.

QUEIXA-CRIME – IMUNIDADE PARLAMENTAR. Declarações vinculadas a debate político encontram-se cobertas pela imunidade material – artigo 53 da Constituição Federal.

AÇÃO PENAL PRIVADA – HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. O princípio da sucumbência é compatível com a ação penal privada, surgindo cabível, ante rejeição de queixa-crime, a fixação de honorários.

Eis o teor das falas, veiculadas em 1º de maio de 2018, apontadas como a consubstanciarem os crimes dos artigos 138 e 139 do Código Penal:

[…]

Momento em que PRÉDIO INVADIDO PELO MTST

Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.MARCOAURÉLIO

Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 16

PET 7635 / DF

DESABA por conta de incêndio. Políticos que incentivam o crime de invasões deveriam ser responsabilizados. Graças a Deus nenhum bombeiro se feriu. Bombeiros de SP, obrigado pelos seus serviços.

[…]

Nenhum deles morava no prédio invadido pelo MTST em São Paulo. Tdos são coniventes c/os R$ 400 cobrados de aluguel na localidade, segundo informações. Nenhum deles acredita que o trabalho dá dignidade ao homem e querem repartir o q e dos outros, mas n o de si proprio. HIPÓCRITAS!

[…]

Confundir o MTST com o MLSM é o mesmo que confundir CV com PCC, no final das contas é tudo crime.

[…]

Quanto à primeira e à terceira manifestação, procede a preliminar, suscitada pela defesa, de ilegitimidade ativa. Nos termos dos artigos 30 e 31 do Código de Processo Penal, somente revestem-se de legitimidade ao oferecimento da queixa-crime o ofendido ou o respectivo representante legal. No caso de morte ou declaração judicial de ausência, o cônjuge, ascendente, descendente ou irmão.

Conforme se depreende das falas, inexiste a falsa atribuição, ao querelante, da prática de invasão a domicílio e incitação ao crime ou de fato desabonador à reputação passíveis de implicar violação à honra, razão pela qual não tem a qualidade de ofendido, inexistindo a legitimidade ativa. O fato de figurar como coordenador do Movimento dos Trabalhadores Sem Teto não o qualifica como vítima e não lhe confere legitimidade para, em nome próprio, ingressar com a queixa-crime, uma vez não destinatário das manifestações.

Em relação à segunda fala, no que acompanhada de foto com a presença do querelante, não há como concluir pela ilegitimidade ativa.

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Voto-MIN.MARCOAURÉLIO

Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 16

PET 7635 / DF

No tocante à segunda preliminar, de inépcia da queixa, verifica-se a procedência do alegado.

A caracterização típica do crime do artigo 138 do Código Penal pressupõe a atribuição falsa de fato definido como crime. Revela-se indispensável que a narrativa, além de referir-se a pessoas determinadas, veicule imputação de cometimento certo e preciso. Não há descrição de fato previsto como crime e a imputação ao querelante.

Relativamente ao crime de difamação, a configuração exige a atribuição de fato certo e determinado passível de alcançar, de forma negativa, a reputação de outrem. A narração, desacompanhada da indicação de evento individualizado, não se ajusta ao tipo penal do artigo 139 do Código Penal, sendo insuficiente, à admissibilidade da queixa, adjetivações genéricas ou menção a episódios não específicos.

A queixa-crime por meio da qual se deixa de apontar, no conteúdo das manifestações, a imputação de fato determinado delituoso ou lesivo à honra objetiva revela-se inepta, considerada a necessidade de proceder-se à descrição do comportamento criminoso com todas as circunstâncias. Assim decidiu o Pleno no julgamento da questão de ordem no inquérito nº 1.935, relator ministro Sepúlveda Pertence, e no inquérito nº 2.870, relator ministro Joaquim Barbosa.

Ante a ilegitimidade ativa do querelante e a inépcia da peça acusatória, deixo de receber a queixa crime.

Considerado o princípio da eventualidade, passo ao exame do mérito.

A imunidade parlamentar, no que constitui garantia ao exercício do mandato, observada a inviolabilidade dos membros do Poder Legislativo pelas opiniões, palavras e votos, pressupõe nexo de causalidade entre o conteúdo da manifestação e o desempenho das atividades parlamentares. O fato de a declaração ter sido publicada em rede social, fora das dependências do Congresso Nacional, não afasta o artigo 53 da Constituição Federal.

Conforme ressaltou a Procuradoria-Geral da República, a análise indica estarem as referências inseridas em contexto de antagonismo

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Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.MARCOAURÉLIO

Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 16

PET 7635 / DF

político, encerrando critica ao movimento social e a posições ideológicas do querelante. Ainda que grosseiras, tem-se o nexo com o exercício do mandato, estando coberta pela imunidade parlamentar.

Ante o quadro, deixo de receber a peça acusatória.

Surge cabível, conforme requerido pelo querelado, a fixação de honorários sucumbenciais, porquanto aplicável, tratando-se de ação penal privada, o princípio geral da sucumbência. Essa óptica foi adotada pelo Supremo no exame do recurso extraordinário nº 78.770, Primeira Turma, relator ministro Aliomar Baleeiro, e do agravo regimental nos embargos de declaração no inquérito nº 4.348, Segunda Turma, relator ministro Luiz Edson Fachin.

Observados os critérios do artigo 85, parágrafos 2º e , do Código de Processo Civil, tendo em vista inestimável o conteúdo econômico, o zelo profissional do advogado e a apresentação de peça processual – resposta à acusação – , fixo a verba honorária em R$ 10.000,00.

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Supremo Tribunal Federal

ExtratodeAta-16/11/2020

Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 16

PLENÁRIO EXTRATO DE ATA

PETIÇÃO 7.635

PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO

REQTE.(S) : GUILHERME CASTRO BOULOS

ADV.(A/S) : ANDRE BRANDAO HENRIQUES MAIMONI (29498/DF, 7040/O/MT)

REQDO.(A/S) : EDUARDO NANTES BOLSONARO

ADV.(A/S) : KARINA DE PAULA KUFA (64272/DF, 245404/SP)

Decisão: Após o voto do Ministro Marco Aurélio (Relator), que deixava de receber a peça acusatória, fixando honorários sucumbenciais no valor de R$ 10.000,00, pediu vista dos autos o Ministro Edson Fachin. Plenário, Sessão Virtual de 6.11.2020 a 13.11.2020.

Composição: Ministros Luiz Fux (Presidente), Marco Aurélio, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Rosa Weber, Roberto Barroso, Edson Fachin, Alexandre de Moraes e Nunes Marques.

Carmen Lilian Oliveira de Souza

Assessora-Chefe do Plenário

Supremo Tribunal Federal

VotoVista

Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 16

24/05/2021 PLENÁRIO

PETIÇÃO 7.635 DISTRITO FEDERAL

V O T O - V I S T A

O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN: Senhor Presidente, acolho o bem lançado relatório proferido pelo e. Ministro Relator Marco Aurélio.

Pedi vista dos autos para melhor análise do tema em julgamento. Permito-me rememorar que se trata de queixa crime, apresentada por Guilherme de Castro Boulos, em face do deputado federal Eduardo Nantes Bolsonaro, na qual lhe imputa os crimes dos artigos 138 (calúnia) e 139 (difamação) do Código Penal.

Fez referência ao incêndio e desabamento, ocorrido em 1º de maio de 2018, do edifício Wilson Paes de Almeida, em São Paulo/SP, o qual, conforme noticiado pela imprensa, era ocupado por famílias sem moradia. Diante deste episódio, sustenta que o querelado teria praticado o delito de calúnia, por meio de três postagens em rede social, atribuindo ao Movimento dos Trabalhadores Sem Teto (MTST) a responsabilidade pela invasão do edifício.

Na primeira postagem, além da notícia do episódio (eDOC 01, p. 2), acompanhada da seguinte mensagem, de autoria do querelado:

“Momento em que prédio invadido pelo MTST desaba por conta de incêndio. Políticos que incentivam o crime de invasões deveriam ser responsabilizados. Graças a Deus nenhum bombeiro se feriu. Bombeiros de SP, obrigado pelos seus serviços”.

Na segunda postagem (eDOC 01, p. 2) pode-se ver fotografia de diversas pessoas públicas, dentre elas o querelante, acompanhada da seguinte afirmação, de autoria do querelado:

“Nenhum deles morava no prédio invadido pelo MTST em São Paulo. Todos são coniventes c/os R$ 400 cobrados de

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VotoVista

Inteiro Teor do Acórdão - Página 12 de 16

PET 7635 / DF

aluguel na localidade, segundo informações. Nenhum deles acredita que o trabalho dá dignidade ao homem e querem repartir o q é dos outros, mas n o de si próprio. Hipócritas!” (eDOC 01, p. 3).

Na terceira postagem (eDOC 01, p. 3) o querelante publicou:

“Rever a existência desses ditos “movimentos sociais” é urgente. Devem continuar existindo somente aqueles que seguirem as Leis e tenham realmente papel social e não marginal. Confundir o MTST com o MLSM é o mesmo que confundir CV com PCC, no final das contas é tudo crime”.

Asseverou que as publicações revelam intenção de ofender, na medida em que atribuem caráter criminoso ao movimento social MTST, comparando-o a organizações criminosas. O querelante afirma ser um dos coordenadores do movimento, o que consubstancia, conforme narra, fato público e notório.

Enfatiza que o edifício não foi ocupado por integrantes do movimento social, conforme noticiado na imprensa. Afirma consistirem as postagens em tentativas de vincular, falsamente, seu nome e imagem ao desastre, em abuso da manifestação do pensamento e excesso dos limites da imunidade parlamentar.

Argumenta que o querelado praticou o crime de calúnia ao informar, falsamente, que o querelante, político e coordenador do MTST, teria cometido o crime do artigo 150 (invasão de domicílio) ou o do 286 (incitar, publicamente, a prática de crime) do Código Penal. Assevera a intenção de lhe ofender a honra, desqualificando sua imagem, bem como atribuindo-lhe a culpa pela tragédia.

O querelado, deputado federal Eduardo Nantes Bolsonaro apresentou resposta à acusação, na qual sustentou em sede de preliminar a ilegitimidade ativa do querelante, já que não teria sido mencionado diretamente nas postagens. Afirmou que as postagens consubstanciam críticas a movimentos sociais, ausente ofensa à honra. Aponta a inépcia

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Supremo Tribunal Federal

VotoVista

Inteiro Teor do Acórdão - Página 13 de 16

PET 7635 / DF

da queixa-crime, pois não há, em seu entender, descrição do enquadramento das condutas nos crimes atribuídos e do elemento subjetivo exigido pelos tipos penais. No mérito, assinala a imunidade parlamentar, afirmando existente nexo entre as manifestações e o exercício do mandato.

Requereu, considerada a imunidade parlamentar, a absolvição sumária, ou, observada a atipicidade da conduta, a improcedência. Formulou pedido de condenação do querelante ao pagamento de honorários advocatícios.

Era o que cabia rememorar.

Após análise mais detida dos autos, acompanho o e. Ministro Relator na rejeição da queixa.

As postagens, embora se refiram a um mesmo tema, foram feitas em momentos diferentes, a afastar, ante a ausência de outros elementos de corroboração, a hipótese de que todas as mensagens constituíssem uma narrativa que visasse atingir a honra e a reputação do querelante.

Assim, tal como fez o Relator, é possível analisar individualmente as falas. Analisadas individualmente, a primeira e a terceira postagens não contêm, como aponta a PGR, narrativa fática dirigida contra a pessoa do querelante. Com efeito, a caracterização dos crimes de calúnia e difamação exige que as imputações sejam em face de pessoa determinada ou determinável, física ou jurídica, como sustenta a PGR. Daí que, não havendo elementos que apontem concretamente a atuação do querelado, não seria possível reconhecer sua legitimidade para a propositura da ação penal.

Em relação à segunda postagem, a fala acompanhada da fotografia do querelante não deixa dúvidas de que foi a ele dirigida. Embora haja precedentes dos tribunais brasileiros reconhecendo dano à honra pela utilização do adjetivo “hipócrita” (TJ-PR AC: 1052684 PR, Apelação Cívil – 0105268-4, Rel. Arno Gustavo Knoerr, j. 24.09.1997), a tipificação dos delitos contra a honra deve ter um parâmetro mais rígido para sua configuração.

Nesse sentido, o Comitê de Direitos Humanos do Pacto

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Supremo Tribunal Federal

VotoVista

Inteiro Teor do Acórdão - Página 14 de 16

PET 7635 / DF

Internacional de Direitos Civis e Políticos, em seu Comentário Geral n. 34 (CCPR/C/GC/34, par.47), propôs que os Estados-parte considerem a descriminalização da difamação, sendo certo que, caso ainda sejam aplicadas as leis penais para esse tipo de tutela, elas devem se referir apenas aos casos mais graves, jamais sendo possível aplicar a pena de prisão. Além disso, e em especial com relação a pessoas públicas, o interesse público na matéria objeto de crítica deve ser considerado como defesa.

Essas preocupações estão em linha com a jurisprudência desta Corte. Em precedentes deste Tribunal, palavras inegavelmente mais ríspidas dos que a que se imputa ao querelado foram rejeitadas pelo Tribunal ( Pet 6.268, Rel. Ministra Rosa Weber, DJe 17.04.2018; Pet 8.999-AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe 12.02.2021; e Pet 7.107-AgR Rel. Ministra Rosa Weber, DJe 16.05.2019), não porque devam elas fazer parte do padrão esperado de civilidade, mas porque, em contexto político de rivalidade entre as partes – como, de resto, se dá na presente hipótese –, deve-se presumir que tenham relação com o mandato parlamentar e, consequentemente, estão elas albergadas pela imunidade material.

Embora as considerações até aqui feitas estejam em linha com que o propôs o e. Relator, peço vênia a Sua Excelência para divergir quanto à fixação da verba honorária. Reconheço, como bem apontou o e. Relator, que há precedente de minha Relatoria reconhecendo a possibilidade de cobrança de honorários advocatícios nas ações penais privadas. Nada obstante, naquela oportunidade ( Inq 4.348, Segunda Turma, DJe 06.11.2017), a verba foi fixada em R$ 2.000,00 (dois mil reais), levando-se em consideração a atuação da defesa nos autos.

Como são semelhantes as atuações entre o precedente citado pelo e. Relator e o caso posto agora a julgamento colegiado, deve-se, por equidade, fixar-se nesta ação idêntico valor relativo aos honorários.

Ante o exposto, acompanho o e. Ministro Relator, peço vênia apenas para divergir quanto à quantificação dos honorários, os quais fixo em R$ 2.000,00, nos moldes do § 8º c/c § 2º do art. 85 do Código de Processo Civil e art. do Código de Processo Penal.

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Supremo Tribunal Federal VotoVista

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PET 7635 / DF

É como voto.

Supremo Tribunal Federal

ExtratodeAta-24/05/2021

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PLENÁRIO EXTRATO DE ATA

PETIÇÃO 7.635

PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO

REDATOR DO ACÓRDÃO : MIN. EDSON FACHIN

REQTE.(S) : GUILHERME CASTRO BOULOS

ADV.(A/S) : ANDRE BRANDAO HENRIQUES MAIMONI (29498/DF, 7040/O/MT)

REQDO.(A/S) : EDUARDO NANTES BOLSONARO

ADV.(A/S) : KARINA DE PAULA KUFA (64272/DF, 245404/SP)

Decisão: Após o voto do Ministro Marco Aurélio (Relator), que deixava de receber a peça acusatória, fixando honorários sucumbenciais no valor de R$ 10.000,00, pediu vista dos autos o Ministro Edson Fachin. Plenário, Sessão Virtual de 6.11.2020 a 13.11.2020.

Decisão: O Tribunal, por maioria, rejeitou a queixa-crime e fixou os honorários em R$ 2.000,00 (§ 8º c/c § 2º do art. 85 do Código de Processo Civil e art. do Código de Processo Penal), nos termos do voto do Ministro Edson Fachin, Redator para o acórdão, vencidos parcialmente os Ministros Marco Aurélio (Relator), Nunes Marques e Roberto Barroso, que não recebiam a peça acusatória, mas fixavam a verba honorária em R$ 10.000,00. Plenário, Sessão Virtual de 14.5.2021 a 21.5.2021.

Composição: Ministros Luiz Fux (Presidente), Marco Aurélio, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Rosa Weber, Roberto Barroso, Edson Fachin, Alexandre de Moraes e Nunes Marques.

Carmen Lilian Oliveira de Souza

Assessora-Chefe do Plenário

Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1240793185/peticao-pet-7635-df-0070706-8920181000000/inteiro-teor-1240793197

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