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12 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - PETIÇÃO: Pet 7635 DF XXXXX-89.2018.1.00.0000

Supremo Tribunal Federal
ano passado

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Tribunal Pleno

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

MARCO AURÉLIO

Documentos anexos

Inteiro TeorSTF_PET_7635_5de66.pdf
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Ementa

PENAL E PROCESSUAL PENAL. QUEIXA CRIME. CALÚNIA E DIFAMAÇÃO. POSTAGENS EM REDE SOCIAL. AUSÊNCIA DE LIAME TEMPORAL ENTRE AS POSTAGENS. ANÁLISE INDIVIDUALIZADA. AUSÊNCIA DE NARRATIVA FÁTICA CONTRA O QUERALANTE. CONTEXTO DE RIVALIDADE POLÍTICA. PRESUNÇÃO DE NEXO COM O MANDATO PARLAMENTAR. POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS EM AÇÃO PENAL PRIVADA. REJEIÇÃO DA QUEIXA.

1. Nos crimes de calúnia e difamação, a legitimidade para a propositura da ação privada exige que haja elementos que apontem concretamente a atuação do querelado.
2. A tipificação da difamação deve referir-se apenas aos casos mais graves, jamais sendo possível aplicar a pena de prisão, sendo certo que, em relação a pessoas públicas, o interesse público na matéria objeto de crítica deve ser considerado como defesa.
3. Em contexto político de rivalidade entre as partes, as declarações potencialmente ofensivas ou caluniosas devem presumir-se relacionadas ao exercício do mandato parlamentar e, consequentemente, albergadas pela imunidade material. Precedentes.
4. É possível a fixação de honorários nas ações penais privadas, desde que observado o grau de complexidade da atuação dos advogados e em linha com precedentes do Tribunal.

Acórdão

Após o voto do Ministro Marco Aurélio (Relator), que deixava de receber a peça acusatória, fixando honorários sucumbenciais no valor de R$ 10.000,00, pediu vista dos autos o Ministro Edson Fachin. Plenário, Sessão Virtual de 6.11.2020 a 13.11.2020. Decisão: O Tribunal, por maioria, rejeitou a queixa-crime e fixou os honorários em R$ 2.000,00 (§ 8º c/c § 2º do art. 85 do Código de Processo Civil e art. do Código de Processo Penal), nos termos do voto do Ministro Edson Fachin, Redator para o acórdão, vencidos parcialmente os Ministros Marco Aurélio (Relator), Nunes Marques e Roberto Barroso, que não recebiam a peça acusatória, mas fixavam a verba honorária em R$ 10.000,00. Plenário, Sessão Virtual de 14.5.2021 a 21.5.2021.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1240793185/peticao-pet-7635-df-0070706-8920181000000

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