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24 de Setembro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal
há 3 meses
Detalhes da Jurisprudência
Partes
RECTE.(S) : VAGNER TAVARES DA FONSECA, RECDO.(A/S) : UNIÃO
Publicação
01/07/2021
Julgamento
30 de Junho de 2021
Relator
LUIZ FUX
Documentos anexos
Inteiro TeorSTF_ARE_1332375_9c38c.pdf
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Inteiro Teor

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.332.375 RIO DE JANEIRO




REGISTRADO

:

MINISTRO PRESIDENTE

RECTE.(S)

:

VAGNER TAVARES DA FONSECA

ADV.(A/S)

:

GABRIEL SANT ANNA QUINTANILHA

RECDO.(A/S)

:

UNIÃO

ADV.(A/S)

:

PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL

decis DE ão d CIS e inad ÃO: m T is rata-s são do e rec de urs rec o urs extrao o extrao rdinário rdinário . com agravo contra perm O iss apelo ivo cons extrem titucio o nal. foi interposto com fundamento na alínea a do

O acórdão recorrido ficou assim ementado:

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. IPI. IMPORTAÇÃO DE BEM PARA USO PRÓPRIO. DESISTÊNCIA DA AÇÃO. REJULGAMENTO DE PROCESSO FINDO.

da aç 1. ão Tend , não o sid pod o eria homo o lo Juízo gada, d po e r o esta rigem Relato ter, ria, posterio a desistênc rmente, ia julgado improcedente o pedido inicial.

2. Sentença anulada.

erro Opostos os embargos de declaração, foram acolhidos.para correção de

No recurso extraordinário sustenta-se violação do (s) art.(s) 152, inciso IV; 153, Dec § id 3º, o inc . isos I e II da Constituição Federal.

Analisados os autos, verifica-se que o (s) dispositivo (s) apontado (s) c que omo os vio ac lad órd o ão (s), s c pro arec ferid e (m o) s d pelo o nec T es ribunal sário preques de origem tionam não ento cuid , s aram endo c d erto a (s) referid embargo a (s s) d no e rm dec a (s laraç). ão Ad não emais supre , a m o atéria requisito apres do entad preques a apenas tionamento nos quand 282 des o ta fic C ar orte. carac Nes terizad se sentid a a ino o: vação recursal. Incide na espécie a Súmula

ARE 1332375 / RJ

“AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CONTRIBUIÇÃO AO FGTS. ACORDOS TRABALHISTAS. CONTROVÉRSIA

RESPEITO DA VALIDADE DO PAGAMENTO DA PARCELA REFERENTE AO FGTS DIRETAMENTE AOS EMPREGADOS. L MAT EI É 9.491/1997. RIA SUS AR CIT TI ADA GO 7º, OR III IGINAR , DA IAME CONS NT TITUI E ÇÃO. EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO AUSENTE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 282 DO STF. CONTROVÉRSIA DE ÍNDOLE INFRACONSTITUCIONAL. L R I E MI PE TE RC S USS D ÃO A GE C R OI AL S . A TEMA JUL 660. GAD AR A. E 748.371. MATÉ MANTI RIA D S A EM MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO” (ARE nº 1.065.617/SPAgR, Primeira Turma, Rel. Min. Luiz Fux , DJe de 25/10/17).

“AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. RENDA MENSAL INICIAL. CÁLCULO. APOSENTADORIA POR I NUL NVAL ID I AD DE E Z . . AC AUS IDENTE ÊNCI D A E TR D AB E PR AL E HO. QUE PR STI E ONAME LIMINAR NTO. DE INOVAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO . INCIDÊNCIA DA SÚMULA 282 DO STF. ANÁLISE PRÉVIA DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. LEI 8.213/91. 1. É inadmissível o recurso extraordinário quando a matéria c rec on orrid stituc o. ion Súmulas al suscitad 282. a n 2. ão Além tiver s d id isso o ap , quanto reciada à pelo questão acórdão de fundo, para se chegar a conclusão diversa daquela a que chegou o Tribunal de origem, seria necessário o reexame de legislação infraconstitucional aplicável à espécie (Lei 8.213/91). 3. Agravo regimental da multa prev a que ista se no nega art. 1.021, provimento § 4º, d , o c C om PC prev . Inaplic isão áv de el aplic o art. aç 85, ão § 11, do CPC, em virtude do parcial provimento do recurso de apelação do Recorrente para o fim de conceder-lhe a isenção do

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ARE 1332375 / RJ

pagamento Lei 8.213/91” do (AR s ô E nus 1.072.565/PR sucumbenc –AgR iais, no Segund s termo a Turma, s do art. Rel. 129 Min. da Edson Fachin , DJe de 11/4/19).

Tribunal Adem de ais origem , verific , seria a-se nec que, essário para analis ultrapas ar a caus sar a à o luz entend da interpretaç imento d ão o d pro ad v a as à legis dos auto lação s, infrac o que ons não tituc é c io abív nal el pertinente em sede d e e reexam recurs inar o extrao os fato rdinário s e as , po e a is S a úm afro ula nta 279 ao d texto esta C co o ns rte tituc imped ional, e o s reexam e houves e s d e, e s pro eria vas ind . S ireta obre o o u tem reflexa a, a propósito:

“Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito Administrativo e Previdenciário. Servidor estadual. Previdência complementar. Adesão. Legislação infrac Impossibilid onstituc ad io e. nal. Prec Ofensa edentes. reflexa. 1. In Fato admis s e sível, provas. em Reexame. recurso extraordinário, a análise da legislação infraconstitucional, bem como do conjunto fático-probatório dos autos. Incidência das Súmulas nºs 279 e 280/STF. 2. Agravo regimental não provido, com imposição de multa de 1% (um por cento) do valor atualizad fixação d o e d ho a no causa rário (art. s ad 1.021, vocatíc § io 4º, s d pelas o CPC instânc ). 3. Hav ias end de o o prév rigem, ia seu valor monetário será majorado em 10% (dez por cento) em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referid nº 1.210.720/S o artigo P e -a AgR eventual , Tribunal concessão Pleno d , e Min. justiç R a el. gratuita” Dias Toffoli (ARE (Presidente), DJe de 18/09/19).

“Recurso extraordinário: descabimento: questão decidida à provas luz d , e legis ausente lação in o frac prequestio onstitucion namento al e da an do ális s e dispo de fatos sitivo e s constitucionais tidos por violados (Súmulas 282 e 279); alegada ofensa que, se ocorresse, seria reflexa ou indireta: incidência,

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ARE 1332375 / RJ

mu Primeira tatis mu Turma, tandis Rel. , d Min. a Súmula Sepúlved 636” a Perten (AI nº ce 518.895/MG-AgR , DJ de 15/4/5). ,

Cármen No m es c m ia o , D sentid Je de o 18/12/19; : RE nº 1.231.979/R RE nº 1.173.779/R J - ED, Segund S-AgR a , T S urm egund a, R a el. Turm Min. a, R Prim el. eira Min. Turm Gilmar a, Rel. Men Min d L es u , iz D Fu Je x , d D e Je 31/5/19 de 21/5/19. e RE nº 832.960/DF-AgR,

Ex positis, nego seguimento ao recurso (alínea c do inciso V do art. 13 do Regim Havend ento o Interno prévia d fixaç o Suprem ão de o ho T no ribunal rários Fed ad eral). vocatícios pelas instâncias de origem, seu valor monetário será majorado em 10% (dez por cento) em d Pro esfav ces o so r d C a iv parte il, obs rec erv o ad rrente, o os lim nos ites term do o s s §§ do 2º art. e 3º 85, do § referid 11, do o C artigo ódigo e de a eventual Publique-s concess e. ão de justiça gratuita.

Brasília, 30 de junho de 2021.

Ministro LUIZ FUX

Presidente

Documento assinado digitalmente

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