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30 de Junho de 2022
  • 2º Grau
  • Controle Concentrado de Constitucionalidade
  • Decisão de mérito
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Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 5573 RO

Supremo Tribunal Federal
ano passado

Detalhes da Jurisprudência

Processo

ADI 4003085-75.2016.1.00.0000 RO

Órgão Julgador

Tribunal Pleno

Partes

REQTE.(S) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, INTDO.(A/S) : ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE RONDÔNIA

Publicação

30/06/2021

Julgamento

21 de Junho de 2021

Relator

EDSON FACHIN

Documentos anexos

Inteiro TeorSTF_ADI_5573_72755.pdf
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Ementa

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 146 DA CONSTITUIÇÃO DE RONDÔNIA. EMENDAS CONSTITUCIONAIS. ADITAMENTO POSSIBILIDADE. POLÍCIA CIVIL. AUTONOMIA FINANCEIRA E ADMINISTRATIVA. ART. 144, § 6, DA CRFB. OFENSA. ATRIBUIÇÕES E CARREIRA POLICIAL. VÍCIO DE INICIATIVA. ART. 61, § 1º, II. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL. EQUIPARAÇÃO DE VENCIMENTOS. INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL.

1. As alterações supervenientes ao texto normativo inicialmente impugnado não o alteraram substancialmente e guardam com ele conexão, de modo que demandariam, de qualquer maneira, a impugnação de toda a cadeia repristinatória. Houve, ademais, aditamento expresso do requerente e oportunidade para que as partes se manifestassem.
2. A jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal pacificou-se no sentido de que, não havendo previsão de autonomia administrativa e financeira da polícia civil no art. 144, § 6º da CRFB, é indevida a sua previsão no âmbito estadual, assim como já se consolidou de que padecem de inconstitucionalidade formal normas de iniciativa parlamentar, inclusive emendas constitucionais, que veiculam matérias cuja iniciativa seja restrita ao chefe do Poder Executivo Estadual.
3. Materialmente, há inconstitucionalidade na equiparação dos subsídios dos delegados ao percentual de 90,25% (noventa vírgula vinte e cinco por cento) do subsídio mensal fixado para os Ministros do Supremo Tribunal Federal. Precedentes.
4. Pedido julgado procedente, a fim de declarar a inconstitucionalidade das alterações promovidas no art. 146, parágrafos, da Constituição do Estado de Rondonia, pelas Emendas Constitucionais nº 97/2015, 118/2016, 129/2018 e 132/2018.

Acórdão

O Tribunal, por unanimidade, julgou procedente o pedido formulado na ação direta, a fim de declarar a inconstitucionalidade das alterações promovidas no art. 146, parágrafos, da Constituição do Estado de Rondonia, pelas Emendas Constitucionais nº 97/2015, 118/2016, 129/2018 e 132/2018, nos termos do voto do Relator. Falaram: pelo amicus curiae Associação Nacional dos Delegados de Polícia Judiciária - ADPJ, o Dr. Juliano Costa Couto; e, pelo amicus curiae Federação Nacional dos Policiais Federais, o Dr. Thiago de Alencar Felismino. Plenário, Sessão Virtual de 11.6.2021 a 18.6.2021.

Referências Legislativas

  • LEG-FED CF ANO-1988 ART- 00004 ART- 00005 INC-00078 ART- 00006 ART- 00022 INC-00001 ART- 00025 ART- 00037 INC-00013 ART- 00061 PAR-00001 INC-00002 LET- A LET- C LET- E ART- 00144 PAR-00004 PAR-00006 ART- 00241 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
  • LEG-FED EMC-000019 ANO-1998 EMENDA CONSTITUCIONAL
  • LEG-FED LEI- 009266 ANO-1996 LEI ORDINÁRIA
  • LEG-FED LEI- 013675 ANO-2018 LEI ORDINÁRIA
  • LEG-FED DEL- 003689 ANO-1941 CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
  • LEG-EST CES ANO-1989 ART-00146 "CAPUT" PAR-00001 PAR-00002 PAR-00003 PAR-00004 PAR-00005 PAR-00006 PAR-00007 CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, RO
  • LEG-EST EMC-000086 ANO-2013 EMENDA CONSTITUCIONAL, RO
  • LEG-EST EMC-000097 ANO-2015 EMENDA CONSTITUCIONAL, RO
  • LEG-EST EMC-000118 ANO-2016 EMENDA CONSTITUCIONAL, RO
  • LEG-EST EMC-000129 ANO-2018 EMENDA CONSTITUCIONAL, RO
  • LEG-EST EMC-000132 ANO-2018 EMENDA CONSTITUCIONAL, RO

Observações

- Acórdão (s) citado (s): (POLÍCIA CIVIL, AUTONOMIA FINANCEIRA, AUTONOMIA ADMINISTRATIVA) ADI 882 (TP), ADI 5520 (TP). (VÍCIO DE INICIATIVA, CHEFE DO PODER EXECUTIVO) ADI 2819 (TP), ADI 2646 MC (TP), ADI 5536 (TP). (VINCULAÇÃO, EQUIPARAÇÃO, REMUNERAÇÃO, SERVIDOR PÚBLICO) ADPF 97 (TP), ADI 4009 (TP).
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