jusbrasil.com.br
17 de Outubro de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Supremo Tribunal Federal
há 4 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
ADI 0003953-39.2007.1.00.0000 SP 0003953-39.2007.1.00.0000
Órgão Julgador
Tribunal Pleno
Partes
REQTE.(S) : GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, INTDO.(A/S) : GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, INTDO.(A/S) : ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Publicação
30/06/2021
Julgamento
21 de Junho de 2021
Relator
ROSA WEBER
Documentos anexos
Inteiro TeorSTF_ADI_3924_928fd.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

Supremo Tribunal Federal

EmentaeAcórdão

Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 17

21/06/2021 PLENÁRIO

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 3.924 SÃO PAULO

RELATORA : MIN. ROSA WEBER

REQTE.(S) : GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO

INTDO.(A/S) : GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO

INTDO.(A/S) : ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO

PAULO

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI Nº 11.066/2002, DO ESTADO DE SÃO PAULO. DIPLOMA LEGISLATIVO QUE DISCIPLINA A PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE CHAVEIRO E DE INSTALADOR DE SISTEMAS DE SEGURANÇA NAQUELA UNIDADE DA FEDERAÇÃO. LEI ESTADUAL RESULTANTE DE PROPOSTA LEGISLATIVA DE INICIATIVA PARLAMENTAR. CRIAÇÃO DE NOVAS ATRIBUIÇÕES ADMINISTRATIVAS A SEREM DESENVOLVIDAS PELA SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA ESTADUAL. MATÉRIA DE INICIATIVA PRIVATIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO LOCAL. VÍCIO DE INICIATIVA RECONHECIDO (CF, ART. 61, § 1º, II, E, c/c o ART. 84, VI). CADASTRAMENTO OBRIGATÓRIO DOS PROFISSIONAIS PERANTE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E OBSERVÂNCIA DE CONDIÇÕES ESPECIAIS PARA O DESEMPENHO DE SUAS ATIVIDADES. USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA LEGISLATIVA PRIVATIVA DA UNIÃO PARA DISPOR SOBRE CONDIÇÕES DE EXERCÍCIO DE PROFISSÕES (CF, ART. 22, XVI). PRECEDENTES. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL.

1. A Lei paulista nº 11.066/2002, de iniciativa parlamentar, criou diversas novas atribuições administrativas a serem desempenhadas pela Secretaria de Segurança Pública do Estado de São Paulo, modificando substancialmente o rol de atividades funcionais daquele órgão da Administração Pública paulista, com evidente transgressão à prerrogativa titularizada pelo Governador de Estado para deflagrar o processo legislativo em matéria pertinente à organização e ao funcionamento da Administração Pública estadual (CF, art. 61, § 1º, II, e, c/c o art. 84, VI).

Supremo Tribunal Federal

EmentaeAcórdão

Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 17

ADI 3924 / SP

2. O Diploma legislativo impugnado impõe aos chaveiros e instaladores de sistemas de segurança (a) o cadastramento prévio perante a Administração Pública, (b) a comprovação de idoneidade moral e (b) o controle, por meio de formulário padronizado, de informações sobre os serviços executados, as vendas efetuadas, os respectivos clientes e a autorização destes para a sua realização, usurpando a competência privativa da União Federal, para legislar sobre condições para o exercício de profissões (CF, art. 22, XVI).

3. Aos Estados-membros e ao Distrito Federal, em tema de regulamentação das profissões, cabe dispor apenas sobre questões específicas relacionadas aos interesses locais e somente quando houver delegação legislativa da União operada por meio de lei complementar (CF, art. 22, parágrafo único), inexistente na espécie.

4. A prestação de serviços por chaveiros e instaladores de sistemas de segurança foi classificada pelo Poder Executivo Federal como atividade econômica de baixo risco, garantida a liberdade de exercício, sem a necessidade de quaisquer atos públicos de liberação, conforme assegurado pelos princípios norteadores da Declaração de Direito de Liberdade Econômica (Lei nº 13.874/2019, art. , I).

5. Ação direta de inconstitucionalidade conhecida . Pedido julgado procedente .

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal em conhecer da ação direta e julgar procedente o pedido formulado para declarar a inconstitucionalidade formal da Lei nº 11.066/2002, editada pelo Estado de São Paulo, nos termos do voto da Relatora e por unanimidade de votos, em sessão virtual do Pleno de 11 a 18 de junho de 2021, na conformidade da ata do julgamento.

Brasília, 22 de junho de 2021.

Ministra Rosa Weber

2

Supremo Tribunal Federal EmentaeAcórdão

Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 17

ADI 3924 / SP

Relatora

Supremo Tribunal Federal

Relatório

Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 17

21/06/2021 PLENÁRIO

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 3.924 SÃO PAULO

RELATORA : MIN. ROSA WEBER

REQTE.(S) : GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO

INTDO.(A/S) : GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO

INTDO.(A/S) : ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO

PAULO

RELATÓRIO

Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora) : 1 . Trata-se de ação direta de inconstitucionalidade ajuizada pelo Governador do Estado de São Paulo contra a Lei estadual paulista nº 11.066, de 18 de março de 2002, que “Dispõe sobre cadastramento, disciplina e fiscalização dos prestadores de serviços de chaveiro e de instalador de sistemas de segurança, bem como dos respectivos cursos de formação”.

2 . O diploma legislativo impugnado possui o seguinte teor:

“Artigo 1.º - É obrigatório o cadastramento dos prestadores de serviços de chaveiro e de instalador de sistemas de segurança, bem como dos respectivos cursos de treinamento, formação e habilitação, pela Secretaria da Segurança Pública do Estado de São Paulo.

§ 1.º - São considerados instaladores de sistema de segurança, para os efeitos desta lei, os profissionais que realizarem a venda, instalação e manutenção de todo e qualquer dispositivo ou equipamento de segurança para imóveis e veículos, inclusive a revenda de materiais e ferramentas utilizadas para esse fim.

§ 2.º - Os prestadores de serviços de que trata esta lei deverão afixar, em seus estabelecimentos, de modo visível ao público, os seguintes documentos fornecidos pela Secretaria da Segurança Pública:

1 - comprovante de seu cadastramento conforme o

Supremo Tribunal Federal

Relatório

Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 17

ADI 3924 / SP

Artigo 1º desta lei;

2 - atestado de idoneidade moral.

§ 3.º - Os prestadores de serviços de que trata esta lei, quando em atividades externas, deverão apresentar ao cliente documento de identificação funcional, a ser fornecido pela Secretaria da Segurança Pública.

Artigo 2.º - Caberá ao Estado, por meio da Secretaria da Segurança Pública, no âmbito de sua competência e na forma a ser regulamentada, a disposição de normas disciplinares, bem como o rigoroso controle e fiscalização quanto:

I - às atividades de chaveiro e de instalador de sistemas de segurança;

II - aos cursos que formam, dão treinamento ou habilitam os prestadores de serviços de que trata esta lei;

III - à revenda de materiais e ferramentas utilizadas na execução das atividades descritas no inciso I deste artigo.

Artigo 3.º - Os prestadores de serviços de que trata esta lei manterão controle, por meio de formulário padronizado, de informações sobre os serviços executados, as vendas efetuadas, os respectivos clientes e a autorização destes para a sua realização, na hipótese de instalações.

Artigo 4.º - O Poder Executivo regulamentará esta lei no prazo de 90 (noventa) dias.

Artigo 5.º - As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Artigo 6.º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.”

3 . O autor defende a inconstitucionalidade formal das normas impugnadas, por usurpação da competência privativa da União para legislar sobre condições para o exercício de profissões (CF, art. 22, XVI) e por transgressão à prerrogativa do Chefe do Poder Executivo local de iniciar o processo legislativo em relação a leis sobre a organização da Administração Pública estadual. Sustenta, ainda, a inconstitucionalidade

2

Supremo Tribunal Federal

Relatório

Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 17

ADI 3924 / SP

material da lei estadual impugnada, por violação à liberdade de exercício profissional (CF, art. , XIII).

4 . Postula o acolhimento do pedido, com a declaração da inconstitucionalidade do inteiro teor da Lei estadual paulista nº 11.066, de 18 de março de 2002.

5 . Adotado o rito previsto no art. 12 da Lei nº 9.868/99, foram prestadas informações pelos órgãos interessados.

6 . O Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, defendeu a constitucionalidade das disposições impugnadas, sustentando que a lei em apreço não disciplina a organização administrativa estadual, mas apenas determina que os prestadores de serviço de chaveiro e instalador de sistemas de segurança sejam cadastrados pela Secretaria de Segurança Pública, de modo a garantir a proteção dos consumidores e a segurança pública no âmbito daquela unidade da Federação.

7 . O Advogado-Geral da União manifestou-se pela procedência do pedido, em pronunciamento assim ementado:

“Trabalho. Lei estadual que dispõe sobro o sistema e as condições para o exercício da prestação dos serviços de chaveiro e de instalador de sistemas de segurança. Invasão da competência privativa da União para legislar sobre a matéria. Vício de inconstitucionalidade formal. Restrição da liberdade de trabalho. Vício de inconstitucionalidade material. Ofensa aos artigos 22, inciso XVI, e , inciso XIII, da CR/88. Manifestação pela procedência da ação.”

8 . O Procurador-Geral da República opinou pela procedência da ação, em manifestação assim ementada:

“AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI ESTADUAL QUE DISPÕE SOBRE O SISTEMA E AS CONDIÇÕES PARA O EXERCÍCIO DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE CHAVEIRO E DE INSTALADOR DE SISTEMAS DE SEGURANÇA. INCONSTITUCIONALIDADE DE NATUREZA FORMAL. VIOLAÇÃO AO ART. 22, INCISO XVI,

3

Supremo Tribunal Federal

Relatório

Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 17

ADI 3924 / SP

DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA DA UNIÃO PARA LEGISLAR SOBRE A MATÉRIA. VÍCIO MATERIAL. VULNERAÇÃO DA NORMA INSCRITA NO ART. , XIII, DA CONSTITUIÇÃO. ILEGITIMIDADE DA IMPOSIÇÃO DE RESTRIÇÕES AO EXERCÍCIO DAS REFERIDAS ATIVIDADES. PARECER PELA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO.”

É o Relatório.

4

Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.ROSAWEBER

Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 17

21/06/2021 PLENÁRIO

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 3.924 SÃO PAULO

VOTO

A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): 1. Senhor Presidente, cuida-se de ação direta na qual se discute a constitucionalidade da Lei estadual paulista nº 11.066/2002 , que disciplina as condições e os requisitos para o exercício da profissão de chaveiro e de instalador de sistemas de segurança no Estado de São Paulo.

Legitimidade ativa ad causam

2 . Reconheço a legitimidade ativa ad causam do Governador do Estado de São Paulo, forte nos arts. 103, V, da Constituição da República e 2º, V, da Lei 9.868/1999.

Presente ainda o requisito da pertinência temática por se tratar de lei estadual envolvendo a atuação da Administração Pública na fiscalização da prestação de serviços oferecidos à população paulista.

3. Atendidos, ainda, os demais pressupostos de admissibilidade, conheço da ação direta e passo ao exame do mérito.

Inconstitucionalidade formal. Vício de iniciativa

4 . A lei estadual impugnada, resultante de proposta legislativa de iniciativa parlamentar, ampliou o rol de atribuições administrativas a serem exercidas pela Secretaria de Segurança Pública do Estado de São Paulo, conferindo-lhe o desempenho das seguintes atividades: ( a ) cadastramento dos chaveiro e instaladores de sistemas de segurança, bem como dos respectivos cursos de treinamento, formação e habilitação (art. 1º, caput); ( b ) expedição de certificado de idoneidade moral e de cadastramento dos profissionais (art. 1º, § 2º, 1 e 2); elaboração de documentos de identificação profissional (art. 1º, § 3º); ( c ) controle e

Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.ROSAWEBER

Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 17

ADI 3924 / SP

fiscalização das atividades dos chaveiros e instaladores de equipamentos de segurança, dos respectivos cursos de formação e do comércio de instrumentos e materiais utilizados por esses profissionais; e ( d ) formulação de normas de caráter disciplinar.

Esse catálogo de novas atividades administrativas, de caráter material, fiscalizatório e regulamentar, modificam substancialmente as atribuições da Secretaria de Segurança Pública do Estado de São Paulo , produzindo alterações na organização administrativa estadual.

A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal assentou estar inserida na prerrogativa de iniciativa legislativa titularizada pelo Chefe do Poder Executivo da União a disciplina normativa pertinente à organização e ao funcionamento da Administração Pública federal (CF, art. 61, § 1º, II, e, c/c o art. 84, VI), estendendo-se esse poder de iniciativa legislativa também aos Governadores de Estado, por aplicação do postulado da simetria, especialmente em relação às normas que aumentam, diminuem ou alteram as atribuições dos órgãos integrantes da estrutura administrativa do respectivo ente federado, :

“(...) 3. É indispensável a iniciativa do Chefe do Poder Executivo (mediante projeto de lei ou mesmo, após a EC 32/01, por meio de decreto) na elaboração de normas que de alguma forma remodelem as atribuições de órgão pertencente à estrutura administrativa de determinada unidade da Federação . 4. Ação direta cujo pedido se julga procedente.”

(ADI 3.254/ES, Rel. Min. Ellen Gracie, Pleno, j. 16.11.2005)

CONSTITUCIONAL. LEI ESTADUAL DE INICIATIVA PARLAMENTAR . CRIAÇÃO DE NOVAS ATRIBUIÇÕES AO PODER EXECUTIVO PARA SUPERVISIONAR A PRODUÇÃO DE FILMES PUBLICITÁRIOS PARA PREVENÇÃO AO USO DE DROGAS, FISCALIZAR A EXIBIÇÃO NAS SALAS DE CINEMA E LAVRAR MULTAS PELO DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO . INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL POR VÍCIO DE INICIATIVA RECONHECIDA .

2

Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.ROSAWEBER

Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 17

ADI 3924 / SP

1. As regras de distribuição de competências legislativas são alicerces do federalismo e consagram a fórmula de divisão de centros de poder em um Estado de Direito. Princípio da predominância do interesse.

2. A própria Constituição Federal, presumindo de forma absoluta para algumas matérias a presença do princípio da predominância do interesse, estabeleceu, a priori, diversas competências para cada um dos entes federativos, União, Estados-Membros, Distrito Federal e Municípios, e, a partir dessas opções, pode ora acentuar maior centralização de poder, principalmente na própria União (CF, art. 22), ora permitir uma maior descentralização nos Estados-Membros e Municípios (CF, arts. 24 e 30, I).

3. A lei estadual sob análise, ao estabelecer a obrigatoriedade da exibição, antes das sessões, em todos os cinemas do Estado, de filme publicitário esclarecendo as consequências do uso de drogas, disciplina matéria de proteção e defesa da saúde (CF, art. 24, XII). Alegação de usurpação de competência legislativa privativa da União rejeitada.

4. Por outro lado, ao atribuir ao Poder Executivo a supervisão de filmes publicitários, a fiscalização de salas de cinema e a lavratura de multas pelo descumprimento da obrigação de exibição dos filmes especificados, a lei estadual, de iniciativa parlamentar, viola regra constitucional que determina a iniciativa privativa do Poder Executivo para a disciplina de sua organização administrativa (CF, art. 61, § 1º, II, ‘e’).

5. Ação Direta de Inconstitucionalidade julgada procedente .

(ADI 5.140/SP, Rel. Min. Alexandre de Moraes, Pleno, j. 11.10.2018)

“AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI ALAGONA N. 6.153, DE 11 DE MAIO DE 2000, QUE CRIA O PROGRAMA DE LEITURA DE JORNAIS E PERIÓDICOS EM SALA DE AULA, A SER CUMPRIDO PELAS ESCOLAS DA

3

Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.ROSAWEBER

Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 17

ADI 3924 / SP

REDE OFICIAL E PARTICULAR DO ESTADO DE ALAGOAS.

1. Iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo Estadual para legislar sobre organização administrativa no âmbito do Estado.

2. Lei de iniciativa parlamentar que afronta o art. 61, § 1º, inc. II, alínea ‘e’, da Constituição da República, ao alterar a atribuição da Secretaria de Educação do Estado de Alagoas . Princípio da simetria federativa de competências.

3. Iniciativa louvável do legislador alagoano que não retira o vício formal de iniciativa legislativa. Precedentes.

4. Ação direta de inconstitucionalidade julgada procedente.“

(ADI 2.329/AL, Rel. Min. Cármen Lúcia, Pleno, j. 14.4.2010)

“PROCESSO LEGISLATIVO – ORIGEM – SERVIÇO DO EXECUTIVO. Consoante disposto na Carta da Republica, incumbe ao Chefe do Poder Executivo o encaminhamento de projeto de lei que vise alterar procedimento adotado no respectivo âmbito.”

(ADI 2.443/RS, Rel. Min. Marco Aurélio, Pleno, j. 25.9.2014)

“AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI 6.835/2001 DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO. INCLUSÃO DOS NOMES DE PESSOAS FÍSICAS E JURÍDICAS INADIMPLENTES NO SERASA, CADIN E SPC. ATRIBUIÇÕES DA SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA. INICIATIVA DA MESA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL.

A lei 6.835/2001, de iniciativa da Mesa da Assembléia Legislativa do Estado do Espírito Santo, cria nova atribuição à Secretaria de Fazenda Estadual, órgão integrante do Poder Executivo daquele Estado .

À luz do princípio da simetria, são de iniciativa do Chefe

4

Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.ROSAWEBER

Inteiro Teor do Acórdão - Página 12 de 17

ADI 3924 / SP

do Poder Executivo estadual as leis que versem sobre a organização administrativa do Estado, podendo a questão referente à organização e funcionamento da Administração Estadual, quando não importar aumento de despesa, ser regulamentada por meio de Decreto do Chefe do Poder Executivo (art. 61, § 1º, II, ‘e’ e art. 84, VI, a da Constituição federal).

Inconstitucionalidade formal , por vício de iniciativa da lei ora atacada.”

(ADI 2.857/ES, Rel. Min. Joaquim Barbosa, Pleno, j. 30.8.2007)

No caso, a lei estadual impugnada criou diversas novas atribuições administrativas a serem realizadas pela Secretaria de Segurança Pública do Estado de São Paulo, modificando substancialmente o rol de atividades funcionais desempenhadas por aquele órgão da Administração Pública paulista.

Esse diploma legislativo, de iniciativa parlamentar, desrespeitou a prerrogativa titularizada pelo Governador de Estado, para deflagrar o processo legislativo em matéria de organização e funcionamento da Administração Pública estadual (CF, art. 61, § 1º, II, e, c/c o art. 84, VI).

Inconstitucionalidade formal. Usurpação da competência legislativa privativa da União

5 . De outro lado, a Lei estadual paulista nº 11.066/2002 disciplina a própria atuação das categorias profissionais dos chaveiros e dos instalador de sistemas de segurança, estabelecendo as seguintes condições e requisitos para o desempenho dessas atividades : ( a ) cadastramento prévio perante a Secretaria de Segurança Pública do Estado de São Paulo (art. 1º, caput); ( b ) afixação, em seus estabelecimento, do comprovante de cadastramento e do atestado de idoneidade moral (art. 1º, § 2º, 1 e 2); ( c ) apresentação aos clientes de documento de identificação profissional (art. 1º, § 3º); e ( d ) controle, por meio de

5

Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.ROSAWEBER

Inteiro Teor do Acórdão - Página 13 de 17

ADI 3924 / SP

formulário padronizado, de informações sobre os serviços executados, as vendas efetuadas, os respectivos clientes e a autorização destes para a sua realização, na hipótese de instalações.

Como se vê, a legislação estadual paulista estabeleceu disciplina rigorosa quanto ao exercício das atividades em questão, inovando no ordenamento positivo em tema de condições para o exercício dessas profissões.

A Constituição Federal de 1988 consagrou a competência privativa da União para legislar sobre “condições para o exercício de profissões” (CF, art. 22, XVI). Somente por delegação operada por meio de lei complementar podem os Estados-membros ou o Distrito Federal legislar sobre questões específicas relacionadas a essa matéria (CF, art. 22, parágrafo único).

Esta Suprema Corte, em sucessivos julgamentos, tem reconhecido configurada a usurpação da competência legislativa privativa da União (CF, art. 22, XVI) em relação a leis estaduais e distritais que, sob o pretexto de estatuírem normas administrativas de interesse local, regulamentam o exercício de atividades profissionais, tal como ocorreu no que concerne

os cabeleireiros, manicures, pedicures e esteticistas (ADI 3.953/DF, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Pleno, j. 27.4.2020), aos vigilantes particulares do “serviço comunitário de quadras” (ADI 2.752/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Pleno, j. 23.8.2019), aos professores de educação física (ADI 5.484/AL, Rel. Min. Luiz Fux, Pleno, j. 15.4.2020), aos mototaxistas e motoboys (ADPF 539/GO, Rel. Min. Luiz Fux, Pleno, j. 26.10.2020), aos titulares de serventias extrajudiciais (ADI 5.663/PI, Rel. Min. Luiz Fux, Pleno, j. 30.8.2019), aos carregadores e transportadores de bagagens (ADI 3.587/DF, Rel. Min. Gilmar Mendes, Pleno, j. 12.12.2007), aos condutores de ambulâncias (ADI 5.876/SC, Rel. Min. Alexandre de Moraes, Pleno, j. 23.8.2019), entre outras profissões.

Nesse sentido, destaco recentíssimo precedente da minha lavra:

“AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI Nº 14.475/2014, DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. DIPLOMA LEGISLATIVO QUE REGULA A ATIVIDADE DE

6

Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.ROSAWEBER

Inteiro Teor do Acórdão - Página 14 de 17

ADI 3924 / SP

DESPACHANTE DOCUMENTALISTA DE TRÂNSITO NAQUELA UNIDADE DA FEDERAÇÃO. USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA LEGISLATIVA PRIVATIVA DA UNIÃO PARA DISPOR SOBRE CONDIÇÕES DE EXERCÍCIO DE PROFISSÕES (CF, ART. 22, XVI). PRECEDENTES. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL.

1. A Lei gaúcha nº 14.475/2014 disciplina a atuação dos despachantes documentalistas de trânsito, estabelecendo condições, impondo requisitos, fixando impedimentos, delimitando atribuições e cominando penalidades aos integrantes dessa categoria profissional.

2. Compete à União Federal legislar, privativamente , sobre condições para o exercício de profissões (CF, art. 22, XVI), ainda que a atividade envolva a prestação eventual de serviços perante órgãos da administração pública local.

3. Aos Estados-membros e ao Distrito Federal, em tema de regulamentação das profissões, cabe dispor apenas sobre questões específicas relacionadas aos interesses locais e somente quando houver delegação legislativa da União operada por meio de lei complementar (CF, art. 22, parágrafo único), inexistente na espécie.

4. Ação direta de inconstitucionalidade julgada procedente.”

(ADI 5.412/RS, Rel. Min. Rosa Weber, Pleno, j. 17.5.2021)

Emerge, daí, que somente à União compete legislar sobre condições para o exercício de profissões.

6 . Destaco, por fim, que as restrições à prestação de serviços de chaveiro e de instalador de sistemas de segurança instituídas pela lei estadual impugnada transgridem as regras e princípios estabelecidos pela Declaração dos Direitos de Liberdade Econômica (Lei nº 13.874/2019).

Esse Diploma Legislativo de caráter nacional – editado com fundamento nos art. , IV, 170, parágrafo único, e 174 da Constituição Federal – estabelece normas de proteção à livre iniciativa e ao livre exercício de atividade econômica, dispondo, ainda, sobre as diretrizes a

7

Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.ROSAWEBER

Inteiro Teor do Acórdão - Página 15 de 17

ADI 3924 / SP

serem observadas na atuação do Estado como agente normativo e regulador.

Ressalto, entre os princípios norteadores da Lei nº 13.874/2019, a liberdade de desenvolvimento de atividades econômicas de baixo risco , sem a necessidade de quaisquer atos públicos de liberação (assim considerados, p. ex., o cadastramento administrativo):

Lei nº 13.874/2019

“Art. 3º São direitos de toda pessoa, natural ou jurídica, essenciais para o desenvolvimento e o crescimento econômicos do País, observado o disposto no parágrafo único do art. 170 da Constituição Federal:

I - desenvolver atividade econômica de baixo risco , para a qual se valha exclusivamente de propriedade privada própria ou de terceiros consensuais, sem a necessidade de quaisquer atos públicos de liberação da atividade econômica;”

Lei nº 13.874/2019

“Art. 1º (…)

…................................................................................................... § 6º Para fins do disposto nesta Lei, consideram-se atos públicos de liberação a licença, a autorização, a concessão, a inscrição, a permissão, o alvará, o cadastro , o credenciamento , o estudo, o plano, o registro e os demais atos exigidos, sob qualquer denominação, por órgão ou entidade da administração pública na aplicação de legislação, como condição para o exercício de atividade econômica , inclusive o início, a continuação e o fim para a instalação, a construção, a operação, a produção, o funcionamento, o uso, o exercício ou a realização, no âmbito público ou privado, de atividade, serviço, estabelecimento, profissão, instalação, operação, produto, equipamento, veículo, edificação e outros.”

Por meio da Resolução nº 51/2019, do Ministério da Economia, foram definidas as atividades econômicas consideradas de baixo risco, para os fins do disposto na Lei nº 13.874/2019, vindo a serem classificadas nessa

8

Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.ROSAWEBER

Inteiro Teor do Acórdão - Página 16 de 17

ADI 3924 / SP

categoria precisamente os serviços de chaveiro (Código CNAE: 9529102) e de instalador de sistemas de segurança (Código CNAE: 8020001).

Em suma, a legislação estadual impugnada, além de usurpar a competência privativa da União para legislar sobre condições para o exercício de profissões, contrapõe-se, ainda, aos princípios e diretrizes estabelecidos pela União em diploma legislativo de caráter nacional.

7. Ante o exposto, por entender configurada a transgressão à prerrogativa de iniciativa legislativa titularizada pelo Chefe do Poder Executivo estadual (CF, art. 61, § 1º, II, e, c/c o art. 84, VI) e por verificar a ocorrência de usurpação da competência legislativa privativa da União para dispor sobre condições para o exercício de profissões (CF, art. 22, XVI), julgo procedente o pedido, declarando a inconstitucionalidade formal da Lei nº 11.066/2002 , editada pelo Estado de São Paulo.

É o voto .

9

Supremo Tribunal Federal

ExtratodeAta-21/06/2021

Inteiro Teor do Acórdão - Página 17 de 17

PLENÁRIO EXTRATO DE ATA

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 3.924

PROCED. : SÃO PAULO RELATORA : MIN. ROSA WEBER

REQTE.(S) : GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO

INTDO.(A/S) : GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO

INTDO.(A/S) : ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Decisão: O Tribunal, por unanimidade, conheceu da ação direta e julgou procedente o pedido formulado para declarar a inconstitucionalidade formal da Lei nº 11.066/2002, editada pelo Estado de São Paulo, nos termos do voto da Relatora. Plenário, Sessão Virtual de 11.6.2021 a 18.6.2021.

Composição: Ministros Luiz Fux (Presidente), Marco Aurélio, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Rosa Weber, Roberto Barroso, Edson Fachin, Alexandre de Moraes e Nunes Marques.

Carmen Lilian Oliveira de Souza

Assessora-Chefe do Plenário

Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1239497512/acao-direta-de-inconstitucionalidade-adi-3924-sp-0003953-3920071000000/inteiro-teor-1239497662

Informações relacionadas

Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciahá 2 anos

Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE : ADI 0016200-03.2017.1.00.0000 SC - SANTA CATARINA 0016200-03.2017.1.00.0000

CONSTITUCIONAL. FEDERALISMO E RESPEITO ÀS REGRAS DE DISTRIBUIÇÃO DE COMPETÊNCIA. LEI ESTADUAL 17.115/2017 DO ESTADO DE SANTA CATARINA. LEI DE INICIATIVA PARLAMENTAR. CONDICIONANTES PARA O EXERCÍCIO DA PROFISSÃO DE CONDUTOR DE AMBULÂNCIA. CRIAÇÃO DE NOVAS ATRIBUIÇÕES A ÓRGÃOS DO PODER EXECUTIVO. INCONSTITUCIONALIDADE …
Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciahá 3 anos

Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE : ADI 9960923-31.2014.1.00.0000 SP - SÃO PAULO 9960923-31.2014.1.00.0000

CONSTITUCIONAL. LEI ESTADUAL DE INICIATIVA PARLAMENTAR. CRIAÇÃO DE NOVAS ATRIBUIÇÕES AO PODER EXECUTIVO PARA SUPERVISIONAR A PRODUÇÃO DE FILMES PUBLICITÁRIOS PARA PREVENÇÃO AO USO DE DROGAS, FISCALIZAR A EXIBIÇÃO NAS SALAS DE CINEMA E LAVRAR MULTAS PELO DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL POR VÍCIO …
Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciahá 14 anos

Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE : ADI 2857 ES

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI 6.835 /2001 DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO. INCLUSÃO DOS NOMES DE PESSOAS FÍSICAS E JURÍDICAS INADIMPLENTES NO SERASA, CADIN E SPC. ATRIBUIÇÕES DA SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA. INICIATIVA DA MESA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL. A lei 6.835 /2001, de …