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19 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal
há 7 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
ADPF 9996842-18.2013.1.00.0000 DF 9996842-18.2013.1.00.0000
Órgão Julgador
Tribunal Pleno
Partes
REQTE.(S) : CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS TRABALHADORES NAS EMPRESAS DE CRÉDITO - CONTEC, INTDO.(A/S) : PRESIDENTE DA REPÚBLICA, INTDO.(A/S) : CONGRESSO NACIONAL, INTDO.(A/S) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Publicação
30/06/2021
Julgamento
19 de Abril de 2021
Relator
EDSON FACHIN
Documentos anexos
Inteiro TeorSTF_ADPF_312_ac67a.pdf
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Inteiro Teor

Supremo Tribunal Federal

EmentaeAcórdão

Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 65

19/04/2021 PLENÁRIO

ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL 312

DISTRITO FEDERAL

RELATOR : MIN. EDSON FACHIN

REDATOR DO : MIN. GILMAR MENDES

ACÓRDÃO

REQTE.(S) : CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS

TRABALHADORES NAS EMPRESAS DE CRÉDITO -CONTEC

ADV.(A/S) : AMADEU ROBERTO GARRIDO DE PAULA E

OUTRO (A/S)

INTDO.(A/S) : PRESIDENTE DA REPÚBLICA

PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

INTDO.(A/S) : CONGRESSO NACIONAL

PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

INTDO.(A/S) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

AM. CURIAE. : CONFEDERAÇÃO NACIONAL DAS INSTITUIÇÕES

FINANCEIRAS - CNF

ADV.(A/S) : LUIZ CARLOS STURZENEGGER

Ação Direta de Inconstitucionalidade e Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental julgadas em conjunto. 2. Legitimidade. Entidade sindical de grau superior. Pertinência temática. Conhecimento. 3. Superveniência da Lei Federal 14.112, de 24 de dezembro de 2020. Alteração normativa da Lei 11.101/2005. Perda de objeto unicamente quanto ao § 4º do art. 83 da Lei 11.101/2005. 4. Art. 83, I e VI, c. Saldo dos créditos derivados da legislação do trabalho que excederem o limite estabelecido em lei (cento e cinquenta salários mínimos). Modificação da qualificação de créditos preferenciais para quirografários. Reafirmação do que decidido na ADI 3.934, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Tribunal Pleno, DJe 6.11.2009. 5. Art. 84, I-E e V (dispositivos correlatos à norma original do art. 84, V). Continuidade normativa. Concurso de créditos. Situações excepcionais nas quais há a qualificação como créditos extraconcursais a serem pagos com

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EmentaeAcórdão

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ADPF 312 / DF

precedência sobre os demais, voltados à tentativa de preservação da empresa. Justiça social da tributação. Discrímen justificado. 6. Art. 75, § 3º, da Lei 4.728/1965 e art. 86, II, da Lei 11.101/2005. Antecipação de contrato de câmbio referente a exportações. Restituição em dinheiro de valor adiantado ao devedor-falido. Matéria regulada pelo Banco Central. Importância para o fomento das exportações. RE 627.815, Rel. Min. Rosa Weber, Pleno, DJe 1º.10.2013. 7. Ações julgadas improcedentes.

A C Ó R D Ã O

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Sessão Plenária, sob a presidência do Senhor Ministro Luiz Fux, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por maioria de votos, julgou improcedente a arguição de descumprimento de preceito fundamental, declarando a constitucionalidade do art. 86, II, da Lei nº 11.101/2005, e recepcionado o art. 75, § 3º, da Lei nº 4.728/1965 pela Constituição Federal, nos termos do voto do Relator.

Brasília, Sessão Virtual de 09 a 16 de abril de 2021.

Ministro GILMAR MENDES

Relator

Documento assinado digitalmente

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Supremo Tribunal Federal

Relatório

Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 65

19/12/2019 PLENÁRIO

ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL 312

DISTRITO FEDERAL

RELATOR : MIN. EDSON FACHIN

REDATOR DO : MIN. GILMAR MENDES

ACÓRDÃO

REQTE.(S) : CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS

TRABALHADORES NAS EMPRESAS DE CRÉDITO -CONTEC

ADV.(A/S) : AMADEU ROBERTO GARRIDO DE PAULA E

OUTRO (A/S)

INTDO.(A/S) : PRESIDENTE DA REPÚBLICA

PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

INTDO.(A/S) : CONGRESSO NACIONAL

PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

INTDO.(A/S) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

AM. CURIAE. : CONFEDERAÇÃO NACIONAL DAS INSTITUIÇÕES

FINANCEIRAS - CNF

ADV.(A/S) : LUIZ CARLOS STURZENEGGER

R E L A T Ó R I O

O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN (RELATOR): Trata-se de arguição de descumprimento de preceito fundamental proposta pela Confederação Nacional dos Trabalhadores nas Empresas de Crédito – CONTEC em 17 de dezembro de 2013, indicando que há reiteradas decisões do Superior Tribunal de Justiça que violam o direito fundamental social ao trabalho (CRFB, art. ) e a proteção ao salário (CRFB, art. , X), também previstos no Protocolo de San Salvador, no Pacto de Nova York de 1966 e na Convenção n.º 95 da Organização Internacional do Trabalho.

Essa violação decorreria da aplicação do art. 75, § 3º, da Lei n.º 4.728/65, que encontra previsão similar no art. 86, II, da Lei n.º 11.101/05,

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Relatório

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ADPF 312 / DF

os quais preveem o direito de restituição por adiantamentos em contratos de câmbio. A controvérsia jurisprudencial deriva da edição da Súmula n.º 20 do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, a qual prevê que os credores trabalhistas têm prioridade sobre a devolução desses valores, e da edição pelo Superior Tribunal de Justiça da Súmula n.º 307, em sentido diverso, além das inúmeras decisões que as antecederam e sucederam.

Requer: “o conhecimento da presente arguição e sua procedência, dar-se interpretação conforme à Constituição Federal ao § 3º, do art. 75 da Lei nº 4.728/65 e ao art. 86 da Lei nº 11.101/2005, e declarar que o direito de restituição decorrente de adiantamentos em contratos de câmbio fica condicionado ao prévio pagamento dos créditos trabalhistas, conforme salientado, com efeitos ‘ex tunc’.”

O ministro Ricardo Lewandowski solicitou informações (eDOC 26), as quais foram prestadas pela Presidência da República (eDOC 32), indicando que a norma impugnada foi uma opção legislativa para estimular as exportações, sendo objeto também da ADI n.º 3.424. .

Por sua vez, o Senado Federal manifestou-se nos seguintes termos:

Informações. Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 312, proposta pela Confederação Nacional dos Trabalhadores nas empresas de Crédito - CONTEC, em face do § 3º do art. 75 da Lei nº 4.728, de 1965, e do art. 86 da Lei nº 11.101. Argumentação de que os artigos contrariam frontalmente os preceitos fundamentais do direito ao trabalho (art. 6º da Constituição), da proteção ao salário (inciso X do art. 7º da Constituição) e do privilégio de pagamento do crédito trabalhista estabelecido na Convenção nº 95 da Organização Internacional do Trabalho - OIT (Decreto nº 41.721, de 25 de junho de 1957). Recepção do dispositivo impugnado. (eDOC 34)

Ao assumir a relatoria, determinei a manifestação das partes quanto ao objeto e ao prosseguimento do feito (eDOC 40), inclusive do Superior Tribunal de Justiça (eDOC 51).

O Senado Federal reiterou sua manifestação (eDOC 47), assim como a Presidência da República (eDOC 49) .

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Relatório

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ADPF 312 / DF

O Superior Tribunal de Justiça apresentou informações, encaminhando pesquisa realizada pela sua Secretaria de Jurisprudência referente à aplicação da Súmula n.º 307.

A Advocacia-Geral da União apresentou manifestação assim ementada (eDOC 55):

Direito falimentar. Intepretação do Superior Tribunal de Justiça acerca dos artigos 75, ,§ 3º, da Lei n.º 4.728/1965 e 86, inciso II, da Lei nº 11.101/2005. Concurso de credores no processo falimentar. Dispositivos que priorizam o pagamento de valores referentes a adiantamentos em contratos de câmbio, em alegado prejuízo aos créditos laborais, Suposta violação a direitos sociais. Preliminares. Inexistência de questão constitucional e de controvérsia judicial relevante. Ausência de ato do Poder Público, Mérito. Os atos impugnados não violam direitos sociais. Ponderação de valores adequadamente realizada pelo legislador. Proteção suficiente aos créditos trabalhistas. Ausência de fumus bani iuris e de periculum in mora. Manifestação pelo não conhecimento da arguição e, quanto ao pedido de medida cautelar, pelo seu indeferimento.

Por sua vez, eis a ementa do parecer da Procuradoria-Geral da República (eDOC 57):

CONSTITUCIONAL. ARGUIÇÃO DE

DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL. ENUNCIADO 307 DA SÚMULA DO STJ. PRELIMINARES. NÃO CONHECIMENTO DA ARGUIÇÃO. SÚMULA NÃO VINCULANTE NÃO SE CARACTERIZA COMO ATO DO PODER PÚBLICO POTENCIALMENTE LESIVO A PRECEITO FUNDAMENTAL. NÃO ATENDIMENTO AO PRINCÍPIO DA SUBSIDIARIEDADE. OFENSA REFLEXA À CONSTITUIÇÃO. MÉRITO. OFENSA AOS PRECEITOS FUNDAMENTAIS ELENCADOS NOS ARTS. 6.º E 7.º DA CONSTITUIÇÃO E NO ART. 11 DA CONVENÇÃO 95 DA OIT. PREFERÊNCIA DO PAGAMENTO DOS CRÉDITOS TRABALHISTAS NA

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Relatório

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ADPF 312 / DF

FALÊNCIA. CRÉDITOS SUPERPRIVILEGIADOS. PROTEÇÃO

O TRABALHO E AO SALÁRIO. PREVALÊNCIA DOS TRATADOS INTERNACIONAIS ÀS LEIS INFRACONSTITUCIONAIS. PROCEDÊNCIA.

1. Não cabe ADPF para contestar decisões judiciais transitadas em julgado. Precedentes.

2. Preliminar. Inexistência de ato de poder público em termos materiais. Súmula não vinculante não se caracteriza como ato lesivo do poder público para fins de questionamento em sede de ADPF. Não cabimento da ADPF. Não preenchido o requisito da subsidiariedade, visto que tramita no STF ADI em que se discute a mesma controvérsia jurídico-constitucional. Precedentes.

3. Preliminar. Inexistência de ofensa constitucional direta a justificar a dinâmica do controle abstrato de normas perante o STF. Precedentes.

4. Mérito. Legislação pré-constitucional de origem do período da Ditadura Militar. Da afronta aos preceitos fundamentais à proteção ao trabalho e ao salário, garantidos pela Constituição e pelos tratados internacionais. Prevalência dos tratados internacionais à lei infraconstitucional. Blindagem jurídica de créditos decorrentes de contratos bancários do concurso de credores. Superprivilégio do crédito trabalhista na falência e na recuperação judicial e extrajudicial. Interpretação, conforme a Constituição, do art. 75‒§ 3.º da Lei 4.728 e do art. 86‒II da Lei 11.101/2005.

‒ Parecer pelo não cabimento da ação. No mérito, pela procedência dos pedidos.

A Confederação Nacional das Instituições Financeiras – CNF requereu o seu ingresso como amicus curiae, sustentando (i) a ilegitimidade da requerente, uma vez que a categoria que representa não é atingida pela Lei n.º 11.101/05, (ii) o descabimento da ADPF, porque não há efetiva controvérsia, uma vez que a questão foi pacificada pelo Superior Tribunal de Justiça e no próprio Supremo Tribunal Federal, e, no mérito, a improcedência do pedido (eDOC 37). O pedido de ingresso foi

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Relatório

Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 65

ADPF 312 / DF

deferido (eDOC 58).

Incluí o feito em pauta para julgamento em ambiente virtual.

Após pedido de destaque do Min. Gilmar Mendes o feito foi retirado da pauta de julgamento virtual e incluso em lista para julgamento presencial.

É o relatório.

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Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.EDSONFACHIN

Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 65

19/12/2019 PLENÁRIO

ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL 312

DISTRITO FEDERAL

V O T O

O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN (RELATOR):

Preliminar: Legitimidade ativa

A Confederação Nacional das Instituições Financeiras – CNF, ao requerer seu ingresso como amicus curiae, sustentou a ilegitimidade da requerente, Confederação Nacional dos Trabalhadores nas empresas de crédito - CONTEC, uma vez que a categoria que representa não é atingida pela Lei n.º 11.101/05.

A CONTEC foi reconhecida pelo Decreto n.º 46.5643 como entidade sindical de grau superior que representa os interesses dos trabalhadores nas empresas de crédito (eDOC 5 e 6). Sua previsão legal encontra-se no art. 534, § 2º, da CLT.

O Supremo Tribunal Federal entende que as entidades de classe e as confederações sindicais são legitimadas a propor Ação Direta de acordo com o disposto no art. 103, IX, da CF/88 (e, logo, também a ADPF, nos termos do art. , I, da Lei n.º 9.882/99), desde que observem a pertinência temática entre o objeto do pedido da declaração de constitucionalidade e os objetivos institucionais da entidade/confederação autora, bem como a repercussão direta da norma impugnada na classe representada pelo respectivo ente autor (ADI 3906/DF-AgR, Rel. Min. Menezes Direito, Dje 05.09.2008; ADI 4493/PR, Rel. Min. Roberto Barroso, Dje 03.11.2014).

No caso, embora a norma impugnada tenha maior abrangência do que a classe representada pela requerente, entendo presente a pertinência temática, pois a eventual preterição dos créditos trabalhistas atinge-lhe diretamente, podendo, assim, questionar a sua constitucionalidade. Assento, pois, a legitimidade ativa.

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Voto-MIN.EDSONFACHIN

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ADPF 312 / DF

Cabimento

Sustenta-se, ainda, o não cabimento da ADPF por não haver questão constitucional, não haver efetiva controvérsia judicial relevante e tampouco ato do Poder Público.

A Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental é prevista pelo art. 102, § 1º, da Constituição, havendo sido o seu cabimento disciplinado pelo art. da Lei n.º 9.887/99 para duas hipóteses:

Art. 1o A argüição prevista no § 1o do art. 102 da Constituição Federal será proposta perante o Supremo Tribunal Federal, e terá por objeto evitar ou reparar lesão a preceito fundamental, resultante de ato do Poder Público.

Parágrafo único. Caberá também argüição de descumprimento de preceito fundamental:

I - quando for relevante o fundamento da controvérsia constitucional sobre lei ou ato normativo federal, estadual ou municipal, incluídos os anteriores à Constituição; (Vide ADIN 2.231-8, de 2000)

A presente ADPF funda-se não na hipótese do caput, mas na do inciso I do parágrafo único. Logo, despicienda a exigência de ato do Poder Público. Por outro lado, exige-se a controvérsia judicial relevante.

Para isso, entendo suficiente a controvérsia instaurada pela edição da Súmula n.º 307 do Superior Tribunal de Justiça em contraposição à Súmula n.º 20 do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, respectivamente:

“A restituição de adiantamento de contrato de câmbio, na falência, deve ser atendida antes de qualquer crédito.“

“Em processo de falência o pagamento dos créditos trabalhistas tem prioridade sobre a devolução de valor adiantado ao falido à conta de contrato de câmbio.”

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Voto-MIN.EDSONFACHIN

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ADPF 312 / DF

Ainda que o Superior Tribunal de Justiça tenha hierarquia jurisdicional sobre os Tribunais de Justiça, a divergência sugere a necessidade de solução da questão constitucional subjacente.

Trata-se de controvérsia decorrente, inicialmente, da aplicação do art. 75, § 3º, da Lei nº 4.728. de 14 de julho de 1965, e atualmente também do art. 86, II, da Lei n. 11.101/05. Ainda que este dispositivo seja objeto da ADI n.º 3.424, também de minha relatoria, não há como se alegar em sede de controle concentrado a não recepção daquele, senão pela via da ADPF.

Em relação à questão constitucional, trata-se de alegação de violação a direitos fundamentais sociais, os quais, ainda que não tenham autorizado o acesso ao controle pela via recursal (AI 435032, Relator (a): Min. CEZAR PELUSO, j. 17/12/2005), servem de parâmetro para a análise da questão em sede de controle concentrado, podendo o Supremo Tribunal Federal, assim, desvincular-se das questões de fato e infraconstitucionais subjacentes ao controle difuso e analisar abstratamente a questão de direito diretamente à luz da Constituição.

O direito social ao salário é fundamental (art. 6º e 7º, X) e funda a ordem econômica (art. 170), constituindo preceito fundamental materialmente constitucional.

Assim, entendo cabível a presente Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental para questionar a recepção do art. 75, § 3º, da Lei n.º 4.728/65 pela Constituição.

De outro lado, sendo o artigo 86 da Lei n.º 11.101/05 objeto da ADI 3.424, não deve a ADPF ser conhecida neste ponto, por força da subsidiariedade do art. , § 1º, da Lei n.º 9.882/99.

Conversão do julgamento da medida cautelar em decisão de mérito

Considerando o tempo transcorrido desde a data de ajuizamento da presente arguição e que o processo encontra-se regularmente instruído, possível a conversão do julgamento da medida cautelar em decisão de mérito.

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Voto-MIN.EDSONFACHIN

Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 65

ADPF 312 / DF

Mérito

No mérito, adoto as mesmas razões expendidas em meu voto na ADI n. 3.424, a qual enfrenta a constitucionalidade do art. 86, II, da Lei n. 11.101/2005, que prevê similarmente a restituição em dinheiro da “importância entregue ao devedor, em moeda corrente nacional. decorrente de adiantamento a contrato de câmbio para exportação, na forma do art. 75, §§ 3º e , da Lei nº 4.728. de 14 de julho de 1965, desde que o prazo total da operação, inclusive eventuais prorrogações, não exceda o previsto nas normas específicas da autoridade competente”.

O art. 75, § 3º, da Lei n.º 4.728/65, por sua vez, prescreve:

Art. 75. O contrato de câmbio, desde que protestado por oficial competente para o protesto de títulos, constitui instrumento bastante para requerer a ação executiva.

§ 2º Pelo mesmo rito, serão processadas as ações para cobrança dos adiantamentos feitos pelas instituições financeiras

os exportadores, por conta do valor do contrato de câmbio, desde que as importâncias correspondentes estejam averbadas no contrato, com anuência do vendedor.

§ 3º No caso de falência ou concordata, o credor poderá pedir a restituição das importâncias adiantadas, a que se refere o parágrafo anterior.

O pedido de restituição tem, na sua essência, a responsabilidade patrimonial (CRFB, art. , XLV, e CPC, art. 789), segundo o qual os bens do devedor respondem por suas dívidas. Restitui-se, assim, o bem que não pertence ao devedor, que está apenas na sua posse.

Isso, porém, não ocorre nos contratos de adiantamento de câmbio, a rigor, um simples mútuo:

“Nas operações de câmbio, é de sua técnica que a

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instituição financeira adiante aos exportadores importância determinada por conta do valor do contrato de câmbio, desde que as importâncias correspondentes estejam averbadas no contrato, com anuência do vendedor” (REQUIÃO, Rubens. Curso de Direito Falimentar. 17ª ed. São Paulo: Saraiva, 1998, p. 293)

“Os bancos que operam com câmbio concedem aos exportadores os Adiantamentos sobre os Contratos de Câmbio (ACC), de até 100% do valor da exportação, que consistem na antecipação parcial ou total dos reais equivalentes à quantia em moeda estrangeira comprada a termo desses exportadores pelo banco.

É a antecipação do preço da moeda estrangeira que o banco negociador das divisas concede ao exportador amparado por uma linha de crédito externa, intermediada pelo banco negociador, que é autorizado a operar em câmbio.

O objetivo desta modalidade de financiamento é proporcionar recursos antecipados ao exportador para que possa fazer face às diversas fases do processo de produção e comercialização da mercadoria a ser exportada, constituindo-se, assim, num incentivo à exportação.

Normalmente, este incentivo financeiro à exportação demanda custos bem mais favoráveis do que as taxas de mercado.

Por este motivo, a concessão pelos bancos e a utilização pelos exportadores desses ACC devem ser dirigidas para seu fim essencial: apoiar financeiramente a concretização da exportação objeto do contrato de câmbio.

(...)

Os ACCs são intransferíveis, ou seja, o banco que conceder crédito por este mecanismo não pode negociá-lo posteriormente. Assim, os recursos ficam amarrados até o vencimento da operação.

(...)

Muitas vezes, o ACC é utilizado como um instrumento

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para ganho financeiro pelo exportador. Tal fato ocorre quando as taxas de juros domésticas estão elevadas em relação às taxas em dólar, o que incentiva as empresas a tomarem recursos nessas linhas para aplicar os recursos no mercado financeiro. Nesse caso as empresas contratam os ACC e ACE [adiantamento sobre contrato entregue] para financiar suas atividades.” (FORTUNA, Eduardo. Mercado Financeiro – produtos e serviços. 20ªed. Rio de Janeiro: Qualitymark ed, 2015, p. 515-516)

A restituição aqui, na verdade, trata-se de uma opção do legislador que se explica “pela preocupação do governo em estimular e ampliar as exportações, ponto cruciante da política desenvolvimentista de nosso País.” (REQUIÃO, Rubens. Curso de Direito Falimentar. 17ª ed. São Paulo: Saraiva, 1998, p. 293)

Se, como também sustenta a Advocacia-Geral da União, trata-se de opção legislativa, não parece ser, no entanto, uma opção que importe a transmudação da natureza do instituto. Restituição não é. E não vejo como um interesse econômico possa prevalecer sobre direitos fundamentais dos credores trabalhistas, que gozam de especial proteção constitucional, seja no capítulo dos direitos sociais (CRFB, art. e 7º), seja inclusive como valor fundante da ordem econômica (CRFB, art. 170). Não se pode colocar um interesse econômico – importante, admito – sobre um valor fundante. Eis as palavras do Ministro Eros Grau: “qualquer prática econômica (mundo do ser) incompatível com a valorização do trabalho humano e com a livre iniciativa, ou que conflite com a existência digna de todos, conforme os ditames da justiça social, será adversa à ordem constitucional. Será, pois, institucionalmente inconstitucional.”(GRAU, Eros Roberto. A ordem econômica na Constituição de 1988 (interpretação e crítica). 16º ed. São Paulo: Malheiros, 2014, p. 193)

O legislador, por certo, tentou reduzir a drasticidade dessa regra, estabelecendo no art. 86, par. único, que, antes, deve-se dar o pagamento do art. 151, o qual, por sua vez, estabelece: “Os créditos trabalhistas de natureza estritamente salarial vencidos nos 3 (três) meses anteriores à decretação

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da falência, até o limite de 5 (cinco) salários-mínimos por trabalhador, serão pagos tão logo haja disponibilidade em caixa.”

Essa ponderação, no entanto, é insuficiente e só confirma a conclusão que houve uma transmudação da natureza do crédito decorrente dos contratos de câmbio.

Sobre isso, eis a palavras de Marcos Dias de Oliveira, em artigo publicado na Revista da Procuradoria do Banco Central do Brasil:

Se muitas outras pessoas, físicas ou jurídicas, tornaram-se credoras da empresa em falência porque tinham contrato com ela, resta claro que todos se encontram na mesma situação das instituições financeiras, cujo contrato versava sobre ACC, enquanto os outros contratos abrangiam objetos diversos. Constatada a preponderância do princípio da igualdade e não sendo os ACC contemplados na classificação de créditos, é necessário algum critério para enquadrá-los com justiça. Como os artigos conflitantes com a norma constitucional podem ser considerados afastados e, por conseguinte, inexiste classificação legal, o critério adotado pode ser o de similaridade técnica, que é discutido a seguir.

(...)

Dessa forma, resta claro que, a se considerar critério técnico para o posicionamento dos créditos referentes a ACC, eles parecem ser análogos aos créditos quirografários e aos subordinados, uma vez que não estão previstos nas categorias anteriores, são decorrentes de relações contratuais e seu não pagamento resultaria na necessidade de absorção do prejuízo por parte do credor. Tendo em vista o porte da maioria das instituições financeiras que oferecem ACC a exportadores, tal prejuízo seria, amiúde, ínfimo e inteiramente compensado por outras operações financeiras cotidianas. Dar prioridade ao pagamento dos ACC, ao contrário, pode resultar em prejuízos incomparavelmente mais graves a outras categorias de credores, sobretudo os de créditos trabalhistas, e até mesmo inviabilizar o processo de falência, caso não restem recursos para o pagamento dos auxiliares da justiça e para o custeio do

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procedimento falimentar.

Parece também ser possível afirmar que o argumento prórestituição dos ACC, adotado pelo mercado financeiro e pelo STJ, carece de suporte filosófico, uma vez que fundamenta sua argumentação na premissa de que os ACC são valores do credor em poder do devedor e que, por isso, não podem compor a massa falida. Mais robusto parece ser o entendimento de que, assim como a maioria dos outros créditos falimentares, os ACC têm origem em contrato e, por conseguinte, têm a mesma natureza dos demais créditos componentes da massa. Desse modo, restava identificar qual a classificação adequada para os créditos oriundos de ACC, uma vez que tal classificação não está expressa na Lei de Falencias. Em face do afastamento das leis que os priorizam e do fato de serem de mesma origem dos demais créditos – contrato –, parece razoável a proposta de incluí-los em categoria existente, utilizando para isso critério de similaridade técnica. Conforme sugerido neste artigo, a classificação que parece mais pertinente é a de créditos quirografários.

DE OLIVEIRA, Marcos Dias. Adiantamentos de Contratos de Câmbio: créditos de privilégio especial, quirografários ou não falimentares?. Revista da Procuradoria-Geral do Banco Central, [S.l.], v. 12, n. 1, p. 60-75, out. 2018. ISSN 1982-9965.

Disponível em:

. Acesso em: 24 out. 2019.

Ainda, ao comentar essa regra à luz da jurisprudência, Bezerra Filho tece a seguinte crítica à influência do sistema financeiro, resignando-se, no entanto, aos ditames legais:

“Constata ainda o Ministro DIAS TRINDADE a compreensível ‘aversão ao que se entende por privilégio a credor da massa em detrimento de outros’, aversão que, acrescentamos, no caso manifesta-se de maneira mais forte,

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quando se sabe que efetivamente as instituições financeiras, historicamente, são o segmento mais favorecido nas transações.

5.3. Enfim, sem embargo da observação que demonstra profunda sensibilidade social do ilustre Ministro ATHOS CARNEIRO (REsp n. 24.477-1/RS) de que ‘cumpre não valorizar além do explicitamente previsto, a situação jurídica da instituição financeira, colocando sem limite temporal o pedido de restituição de dinheiro (com a devida correção monetária), em potencial prejuízo aos créditos privilegiados derivados das relações trabalhistas, previdenciárias ou fazendárias, e aos demais créditos’, o certo é que ‘legem habemus’. Tal observação, de profundo fundamento social, torna ainda mais odioso o privilégio que, no entanto, está explicitamente previsto na lei e que deverá ser observado, até a eventual mudança legislativa, aliás sem grande possibilidade de ocorrência, tendo em vista a conhecida força de persuasão do setor financeiro dentro do sistema”. (BEZERRA FILHO, Manuel Justino. A restituição ao banco do valor do adiantamento efetuado em contrato de câmbio para exportação, em caso de falência ou concordata do exportador. Exame da Súmula 133 do Superior Tribunal de Justiça. In: Lex Jurisprudencia do Superior Tribunal de Justiça e Tribunais Regionais Federais, v. 12, n. 129, p. 9-18, maio 2000, p. 9-18, p. 17).

Não chego ao extremo sugerido pelo primeiro autor de considerar que esses créditos devem ser classificados como meramente quirografários, porque a falência não é um mero concurso de credores, mas um concurso com vistas ao saneamento do meio empresarial e há uma multiplicidade de interesses dele derivados, havendo, sim, margem para algumas opções legislativas.

Aliás, isso já foi enfrentado, ainda que monocraticamente, por este Supremo Tribunal Federal, havendo o Ministro Teori Zavascki assim decidido:

“2. O Plenário do Supremo Tribunal Federal já assentou a

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Voto-MIN.EDSONFACHIN

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constitucionalidade do art. 75, § 3º, da Lei 4.728/65 em face do princípio da isonomia. Confira-se o que foi decido no RE 88.827 (Rel. Min. MOREIRA ALVES, Tribunal Pleno, DJ de 14/4/1978):

Não há dúvida de que o tratamento desigual de situações desiguais na medida de suas desigualdades atende ao princípio da isonomia, ao invés de infringi-lo.

Ainda que se admita que os adiantamentos feitos pelas instituições financeiras aos exportadores, por conta do valor do contrato de câmbio tenha, intrinsecamente, a natureza de mútuo, não se pode pretender que o § 3º do artigo 75 tenha atribuído a tais adiantamentos um privilégio que só se explicaria pelo tratamento discriminatório em função unicamente da pessoa do credor. Não é isso, com efeito, o que justifica o privilégio em causa. A finalidade evidente do mencionado dispositivo legal foi a de facilitar o financiamento das exportações do País, para cuja política de desenvolvimento é indispensável o estímulo e, consequentemente, a ampliação da exportação de seus produtos. Inexiste, pois, tratamento discriminatório entre mutuantes, mas desigualdade resultante do fim econômico a que visa o contrato em questão, e fim econômico esse cujo interesse público justifica tratamento diverso para o meio que facilita sua consecução.

Citem-se, nesse mesmo sentido, os seguintes precedentes: FALÊNCIA. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE IMPORTANCIA ADIANTADA POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, POR CONTA DO VALOR DE CONTRATO DE CAMBIO (PARÁGRAFO 3., DO ART. 75, DA LEI N. 4.728, DE 14-7-1965). NÃO SE CONFIGURA NEGAÇÃO DE VIGENCIA DO DISPOSTO NOS ARTS. 76 E 78 DA LEI DE FALENCIAS. RECURSO NÃO CONHECIDO. (RE 66.899, Rel. Min. DJACI FALCÃO, Primeira Turma, DJ 27/6/1969). CONCORDATA. RESTITUIÇÃO PREVISTA NO PAR 3 DO ARTIGO 75 DA LEI 4.728, DE 14.07.65, SOBRE MERCADO DE CAPITAIS. INCONSTITUCIONALIDADE E DISSIDIO REPELIDOS, CONFORME PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO

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Voto-MIN.EDSONFACHIN

Inteiro Teor do Acórdão - Página 18 de 65

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CONHECIDO. (RE 90.176, Rel. Min. LEITAO DE ABREU, Segunda Turma, DJ de 23/3/1979)

E ainda: RE 89.086, Rel. Min. THOMPSON FLORES, Primeira Turma, DJ 30/5/1980; RE 90.233, Rel. Min. XAVIER DE ALBUQUERQUE, Primeira Turma, DJ de 16/5/1980; RE 88.156, Rel. Min. RODRIGUES ALCKMIN, Primeira Turma, DJ de 29/5/1978.

Embora esses precedentes tenham reputado constitucional o art. 75, § 3º, da Lei 4.728/65 à luz da Constituição de 1967 (na redação da EC 1/69), sua fundamentação é plenamente aplicável ao presente caso, tendo em conta a identidade de sentido entre o art. 153, § 1º, da CF/67 e o art. , caput, da CF/88.

3. Dadas essas bases, infirmar o julgado impugnado demandaria a interpretação do referido dispositivo legal. Conforme reiterada jurisprudência desta Corte, é inviável a apreciação, em sede de recurso extraordinário, de alegada violação a dispositivo da Constituição Federal que, se houvesse, seria meramente indireta ou reflexa, uma vez que é imprescindível a análise de normas infraconstitucionais. Nesse sentido: ARE 670.626-AgR, Primeira Turma, Rel. Min. ROSA WEBER, DJe de 6/2/2013; ARE 746.649-AgR, Segunda Turma, Rel. Min GILMAR MENDES, DJe de 24/6/2013. 4. Diante do exposto, nego seguimento ao recurso extraordinário” (RE 586554, Relator (a): Min. TEORI ZAVASCKI, julgado em 09/02/2015, publicado em DJe-030 DIVULG 12/02/2015 PUBLIC 13/02/2015)

A questão ali enfrentada confrontava credores empresariais e penso que é esse o espaço do legislador, o qual, no entanto, não é totalmente disponível. O limite, aqui, é constitucional, sobre o qual não cabe resignar-se.

E a opção legal, no caso, não encontra amparo na Constituição, uma vez que a proteção das instituições financeiras, mesmo que a pretexto de incentivar exportações, não serve de critério de discrímen a preterir os credores trabalhistas, os quais gozam de especial tutela constitucional.

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Voto-MIN.EDSONFACHIN

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Essa é a distinção em relação aos precedentes já decididos pelo STF, digase ainda, em outros tempos, em outras vias, e não efetivamente sob a égide da Constituição de 1988 e a especial conformação social que esta impõe sobre a ordem econômica.

A Procuradoria-Geral da República traz importante histórico da matéria, anotando que a Lei n.º 4.728/65 foi editada no período de vigência do Ato Institucional n.º 1, de 9 de abril de 1964, tendo, pois, sua gênese num período não democrático e diverso do sistema protetivo do trabalhador e seu salário inaugurado pela Constituição e que encontra resguardo também na Convenção n.º 95 da OIT, a qual prevê, no seu artigo 11, que o “o salário que constitua crédito privilegiado será pago integralmente antes que os credores comuns possam reivindicar sua parte”, assim como na Convenção nº 173, ainda não ratificada, a qual prevê o necessário privilégio dos créditos trabalhistas. Afirma a PGR:

Dessas normas constitucionais e convencionais se extrai a presença de dois aspectos essenciais ao salário, no âmbito da relação de emprego: (i) o valor mínimo indispensável à satisfação das necessidades vitais do trabalhador, fixado por lei ou por norma coletiva, e (ii) o seu pagamento superprivilegiado, em caso de insolvência civil ou empresarial do empregador, haja vista a sua finalidade alimentícia e de subsistência do trabalhador e de sua família.

(...)

A proteção jurídica e social do trabalhador subordinado constitui, pois, compromisso constitucional fundado no princípio de justiça e solidariedade social, em sintonia com as normas que preveem como objetivos da República a construção de uma sociedade livre, justa e solidária, e a erradicação da pobreza e da marginalidade (art. 3.º‒I e III); que proclamam como direitos fundamentais o trabalho (Constituição, art. 6.º) e seu conteúdo promocional de direitos (arts. 7.º a 11); que instituem a ordem econômica fundada na valorização do trabalho humano e nos princípios da função social da propriedade e da busca do pleno emprego (art. 170‒III e VIII), e

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Voto-MIN.EDSONFACHIN

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que declara o primado do trabalho como base da ordem social,

cujo objetivo é o bem-estar e a justiça sociais (art. 193).

(...)

A blindagem jurídica do risco financeiro e bancário, com a atribuição de créditos “extraconcursais” àqueles relativos às “antecipações de operações de câmbio”, mormente para fins de ultrapassagem no pagamento dos créditos trabalhistas nas situações de falência e recuperação judicial, demonstra-se insustentável do ponto de vista da racionalidade jurídico constitucional e em face do princípio da proporcionalidade (ínsito ao princípio do Estado de Direito; Constituição, art. 1.º); considerando-se, para tanto, a total incapacidade dos trabalhadores de assunção dos riscos dos empreendimentos empresariais (arts. 2.º e 3.º da CLT) e a natureza alimentar da parcela;52 ao contrário das instituições financeiras, que desempenham atividades de empréstimos de forma empresarial e onerosa; mormente mediante a celebração de um “contrato bancário” típico.

Acolhendo esses argumentos, entendo que a Súmula nº 20 do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul soa mais consentânea à Constituição: “20. Em processo de falência o pagamento dos créditos trabalhistas tem prioridade sobre a devolução de valor adiantado ao falido à conta de contrato de câmbio.”

Assim, entendo que o art. 75, § 3º da Lei nº 4.728. de 14 de julho de 1965, ao prever a restituição do valor referente ao adiantamento do contrato de câmbio, não foi recepcionado pela Constituição quando a sua aplicação implicar a preterição dos credores trabalhistas.

Trata-se não de interpretação conforme, como pretende o autor, pois o texto não possui polissemia, mas de inconstitucionalidade parcial sem redução de texto (no caso, não recepção parcial), pois “a declaração de inconstitucionalidade parcial sem redução de texto não incide sobre a interpretação da norma, mas sobre o seu âmbito de aplicação. Trata de texto legal, que, em determinada situação, é inegavelmente inconstitucional, embora possa e deva ser aplicado em outras hipóteses.”

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Voto-MIN.EDSONFACHIN

Inteiro Teor do Acórdão - Página 21 de 65

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(SARLET, Ingo Wolfgang; MARINONI, Luiz Guilherme; MITIDIERO, Daniel. Curso de Direito Constitucional. 2ªed. SP: RT, 2013, p. 1129). Há, no entanto, fungibilidade em relação ao pedido no ponto.

Dispositivo

Ante o exposto, conheço parcialmente da presente arguição de de descumprimento de preceito fundamental e julgo procedente o pedido para declarar a não recepção pela Constituição de 1988 do art. 75, § 3º, da Lei n.º 4.728/1965, sem redução de texto, somente quando sua aplicação implicar a preterição dos credores trabalhistas.

É como voto.

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Voto-MIN.GILMARMENDES

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19/12/2019 PLENÁRIO

ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL 312

DISTRITO FEDERAL

V O T O – V O G A L

C O N J U N T O

ADI 3.424 E ADPF 312

O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (VOTO-VOGAL): Trata-se de ação direta de inconstitucionalidade que impugna os arts. 83, I e IV, c, § 4º; 84, V; e 86, II, todos da Lei 11.101/2005 (Lei Geral de Falências e Recuperação Judicial), os quais possuíam a seguinte redação:

“Art. 83. A classificação dos créditos na falência obedece à seguinte ordem:

I – os créditos derivados da legislação do trabalho, limitados a 150 (cento e cinquenta) salários-mínimos por credor, e os decorrentes de acidente de trabalho;

(...)

VI – créditos quirografários, a saber:

(...)

c) os saldos dos créditos derivados da legislação do trabalho que excederem o limite estabelecido no inciso I do caput deste artigo.

(…)

§ 4º. Os créditos trabalhistas cedidos a terceiros serão considerados quirografários.

Art. 84. Serão considerados créditos extraconcursais e serão pagos com precedência sobre os mencionados no art. 83 desta Lei, na ordem a seguir, os relativos a:

(…)

V - obrigações resultantes de atos jurídicos válidos praticados durante a recuperação judicial, nos termos do art. 67 desta Lei, ou após a decretação da falência, e tributos relativos a fatos geradores ocorridos após a decretação da falência.

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Voto-MIN.GILMARMENDES

Inteiro Teor do Acórdão - Página 23 de 65

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respeitada a ordem estabelecida no art. 83 desta Lei.

(...).

Art. 86. Proceder-se-á à restituição em dinheiro:

(...);

II - da importância entregue ao devedor, em moeda corrente nacional, decorrente de adiantamento a contrato de câmbio para exportação, na forma do art. 75, §§ 3º e , da Lei nº 4.728. de 14 de julho de 1965, desde que o prazo total da operação, inclusive eventuais prorrogações, não exceda o previsto nas normas específicas da autoridade competente”.

Por sua vez, a a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental tem por objeto controvérsia jurisprudencial formada por reiteradas decisões do Superior Tribunal de Justiça, que, diferentemente de outros tribunais pátrios, aplica o disposto no art. 75, § 3º, da Lei 4.728/1965, que encontra previsão similar no art. 86, II, da Lei 11.101/2005, o qual prevê o direito à restituição por adiantamentos em contratos de câmbio.

Tal entendimento encontra-se concretizado na Súmula 307 do STJ, a qual dispõe que “A restituição de adiantamento de contrato de câmbio, na falência, deve ser atendida antes de qualquer crédito”.

Em sentido diverso, encontra-se a Súmula 20 do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, que determina a prioridade dos credores trabalhistas sobre a devolução dos valores dos contratos de adiantamento de câmbio.

A norma em questão possui a seguinte redação:

“Art. 75. O contrato de câmbio, desde que protestado por oficial competente para o protesto de títulos, constitui instrumento bastante para requerer a ação executiva.

(...)

§ 3º. No caso de falência ou concordata, o credor poderá pedir a restituição das importâncias adiantadas, a que se refere o parágrafo anterior”.

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Voto-MIN.GILMARMENDES

Inteiro Teor do Acórdão - Página 24 de 65

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Em ambas as ações , alega-se, em síntese, violação aos princípios da isonomia, da valorização do trabalho, do direito à propriedade, insculpidos nos arts. , IV; ; ; , X e XXXII; 100; 170 e 193 da Constituição Federal, e aos princípios previstos no Protocolo de San Salvador (protocolo adicional do Pacto San José da Costa Rica), no Pacto de Nova York de 1966 e na Convenção 95 da Organização Internacional do Trabalho.

Sustenta-se, em suma:

i) que é inaceitável o discrímen no limite previsto no inciso I do art. 83, por assegurar a alguns a possibilidade de auferir a integralidade de seus direitos e a outros uma parcela limitada;

ii) que a consideração dos créditos trabalhistas cedidos como quirografários (art. 83, § 4º) inviabiliza a cessão de créditos e desfigura uma instituição jurídica, restringindo a disponibilidade do título;

iii) que a restituição prevista no art. 86, II, e no art. 75, § 3º, da Lei 4.728/1965 é medida portadora de potencialidade esvaziadora dos recursos da massa falida, capaz de tornar as habilitações regulares inócuas, ofendendo o princípio do devido processo legal; e

iv) que a consideração como extraconcursal dos atos válidos praticados durante a recuperação judicial viola o princípio da isonomia e torna letra morta o art. 83”.

Pugna-se pela declaração de inconstitucionalidade dos arts. 83, I e IV, c e § 4º; 84, V; e 86, II , todos da Lei 11.101/2005 e pela declaração de não recepção do art. 75, § 3º, da Lei 4.728/1965.

O Min. Edson Fachin, na ADI 3424, vota pela parcial procedência do pedido, para declarar a inconstitucionalidade do art. 83, § 4º, e a inconstitucionalidade, sem redução de texto, do art. 86, II, da Lei 11.101/2005.

Na ADPF 312, o relator conhece parcialmente da ação e, nessa parte, julga procedente o pedido, para declarar não recepcionado, pela Constituição Federal de 1988, o art. 75, § 3º, da Lei 4.728/1965, sem

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Inteiro Teor do Acórdão - Página 25 de 65

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redução de texto, somente quando sua aplicação implicar a preterição dos credores trabalhistas.

Em seus votos, o Min. Edson Fachin assenta que a transformação dos créditos trabalhistas cedidos em quirografários ofende a proteção qualificada que a Constituição confere ao trabalhador e tolhe a disponibilidade do seu crédito, submetendo-o à perda do valor de troca.

Consigna, ainda, que a restituição em dinheiro aos bancos, do valor decorrente de adiantamento de contrato de câmbio para exportação confere proteção às instituições financeiras em detrimento dos credores trabalhistas, não servindo como critério de discrímen o “pretexto” de incentivar as exportações.

Na sessão do plenário virtual de 22.11.2019 a 28.11.2019, o relator apresentou seu voto pelo conhecimento parcial da ADPF e, no mérito, pela procedência dos pedidos para declarar: (i) a não recepção do art. 75, § 3º, da Lei n.º 4.728/1965, sem redução de texto, somente quando sua aplicação implicar a preterição dos credores trabalhistas; e (ii) na ADI, a constitucionalidade do art. 83, I e IV, c, e do art. 84, V; a inconstitucionalidade do art. 83, § 4º, além da inconstitucionalidade, sem redução de texto, do art. 86, II, da Lei 11.101/2005, somente quando sua aplicação preterir credores trabalhistas. Naquela oportunidade, realizei pedido de destaque.

Incluídos os feitos na sessão presencial de 19.12.2019, após a reapresentação do voto do relator, divergi, em parte, de Sua Excelência quanto à declaração de inconstitucionalidade dos arts. 83, § 4º, e 86, II, da Lei 11.101/2005 e da declaração de não recepção do art. 75, § 3º, da Lei 4.728/1965, com posterior pedido de vista do Min. Alexandre de Moraes.

Presidente, peço vênia, para reafirmar meu entendimento outrora explicitado, com alguns acréscimos.

1) Arts. 83, incisos I e IV, alínea c, além do seu § 4º , bem ainda o art.

84, V, da Lei 11.101/2005

No que se refere ao primeiro dispositivo apontado como

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inconstitucional pelo relator (§ 4º do art. 83 da Lei 11.101/2005), o qual considerava como quirografários os créditos trabalhistas cedidos a terceiros, apontei que inexistia qualquer inconstitucionalidade em tal previsão.

É bem verdade que, embora tenha havido uma alteração do instituto da cessão de crédito pela redação originária da lei em comento – se comparada ao tratamento dado ao instituto pelo Código Civil –, entendi tratar-se de lei especial que regula os créditos de natureza trabalhista nos processos de falência e recuperação judicial de empresas, prevendo situação excepcional de alteração da natureza do crédito quando cedido, de forma a priorizar os trabalhadores credores aos credores meramente cessionários.

Isso porque, ao ceder o crédito a terceiro nessa situação, considerei que haveria a perda de sua natureza alimentar, uma vez que deixaria de ser voltado à sobrevivência do credor-alimentando – no caso o trabalhador –, não sendo possível permitir-se a alta lucratividade nesse nicho de mercado em detrimento dos demais credores.

No meu entendimento, a manutenção dos cessionários credores na condição preferencial de credores concursais privilegiaria aqueles que não dependem do crédito para sua sobrevivência.

Note-se que, assim como afirmado pela Advocacia-Geral da União, em sua manifestação, o privilégio conferido pela legislação ao crédito laboral não visava à proteção do crédito em si, mas sim do trabalhador. Nesses termos, se o crédito era cedido a terceiro, que não tem posição de trabalhador, deixava de se revestir de preferência.

Ademais, não custa lembrar que a parcela dos créditos trabalhistas que ultrapassem o valor de 150 salários mínimos são tidos como despidos da condição especial de serem pagos prioritariamente sobre os demais créditos concursais, passando à posição quirografária, por se presumir que haveria perda do caráter alimentar e, portanto, prejuízo aos demais credores se fosse pago com primazia. Senão vejamos o inciso VI do art. 83 da citada lei federal, em vigor na época da leitura do meu voto:

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Inteiro Teor do Acórdão - Página 27 de 65

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“VI – créditos quirografários, a saber:

(…)

c) os saldos dos créditos derivados da legislação do trabalho que excederem o limite estabelecido no inciso I do caput deste artigo”.

Pela mesma razão, ao haver a cessão de créditos trabalhistas de até 150 salários mínimos, aquela condição especial que se reveste o crédito trabalhista perderia sua essência, devendo ser ontologicamente enquadrado na condição que a lei assim lhe atribuiu (§ 4º do art. 83 da Lei 11.101/2005, na redação primitiva).

Assim, havia entendido que a norma em questão apenas revelava hipótese de alteração de certas prerrogativas conferidas ao crédito laboral em decorrência de sua cessão, o que é admitido à lei especial que regule a matéria, sem qualquer prejuízo à ordem constitucional.

Sendo assim, reputei como constitucional que os créditos trabalhistas objeto de cessão sejam considerados quirografários, na forma do § 4º do art. 83 da Lei 11.101/2005.

Ocorre que, posteriormente à leitura do meu voto, a Lei 14.112, de 24 de dezembro de 2020 (DOU extraordinário de 24.12.2020, com entrada em vigor trinta dias após sua publicação oficial – art. 7º) alterou a redação do art. 83 da Lei 11.101/2005 e revogou seu § 4º, a saber :

“Art. 83. A classificação dos créditos na falência obedece à seguinte ordem:

I - os créditos derivados da legislação trabalhista, limitados a 150 (cento e cinquenta) salários-mínimos por credor, e aqueles decorrentes de acidentes de trabalho;

(...)

VI - os créditos quirografários, a saber:

(...)

c) os saldos dos créditos derivados da legislação trabalhista que excederem o limite estabelecido no inciso I do caput deste artigo.

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Inteiro Teor do Acórdão - Página 28 de 65

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(...)

§ 4º. (Revogado)”;

Sendo assim, houve perda de objeto tão somente quanto ao § 4º do art. 83 da Lei 11.101/2005, tratando de escolha política do legislador, em alterar, futuramente, que: “Para os fins do disposto nesta Lei, os créditos cedidos a qualquer título manterão sua natureza e classificação”. (§ 5º do art. 83 da Lei 11.101/2005).

Em relação à redação original do art. 83, I e IV, c, e do art. 84, V, da Lei 11.101/2005, houve continuidade normativa no art. 83, I e IV, c, e do art. 84, I-E e V, da mesma lei, alterados pela Lei 14.112/2020, hábil a manter o conhecimento da demanda e sua constitucionalidade, na linha assentada pelo relator.

Senão vejamos a redação primitiva do art. 84, V, da Lei 11.101/2005:

“Art. 84. Serão considerados créditos extraconcursais e serão pagos com precedência sobre os mencionados no art. 83 desta Lei, na ordem a seguir, os relativos a:

(...)

V – obrigações resultantes de atos jurídicos válidos praticados durante a recuperação judicial, nos termos do art. 67 desta Lei, ou após a decretação da falência, e tributos relativos a fatos geradores ocorridos após a decretação da falência, respeitada a ordem estabelecida no art. 83 desta Lei”.

Eis a redação do art. 84, caput, incisos I-E e V, da Lei 11.101/2005, com a redação conferida pela Lei 14.112/2020:

“Art. 84. Serão considerados créditos extraconcursais e serão pagos com precedência sobre os mencionados no art. 83 desta Lei, na ordem a seguir, aqueles relativos:

(...)

I-E - às obrigações resultantes de atos jurídicos válidos praticados durante a recuperação judicial, nos termos do art. 67 desta Lei, ou após a decretação da falência;

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(...)

V - aos tributos relativos a fatos geradores ocorridos após a decretação da falência, respeitada a ordem estabelecida no art. 83 desta Lei”.

Não é outro o entendimento desta Corte:

“AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 81 E 82 DO ADCT DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE MINAS GERAIS. INSTITUIÇÕES DE ENSINO SUPERIOR CRIADAS PELO ESTADO E MANTIDAS PELA INICIATIVA PRIVADA. SUPERVISÃO PEDAGÓGICA DO CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO. ALCANCE. OFENSA AO ARTIGO 22, XXIV DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL. EMENDA CONSTITUCIONAL ESTADUAL 70/2005. ALTERAÇÃO SUBSTANCIAL. NÃO CARACTERIZAÇÃO . AÇÃO DIRETA JULGADA PROCEDENTE. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. 1. Ação não conhecida quanto aos §§ 1º e 2º do artigo 81 e ao § 2º do art. 82, todos do ADCT da Constituição do Estado de Minas Gerais, uma vez que esses dispositivos, de natureza transitória, já exauriram seus efeitos. 2. A modificação do artigo 82 do ADCT da Constituição mineira pela Emenda Constitucional Estadual 70/2005 não gerou alteração substancial da norma. Ausência de prejudicialidade da presente ação direta . 3. O alcance da expressão ‘supervisão pedagógica’, contida no inciso II do art. 82 do ADCT da Constituição Estadual de Minas Gerais, vai além do mero controle do conteúdo acadêmico dos cursos das instituições superiores privadas mineiras. Na verdade, a aplicação do dispositivo interfere no próprio reconhecimento e credenciamento de cursos superiores de universidades que são, atualmente, em sua integralidade privadas, pois extinto o vínculo com o Estado de Minas Gerais. (...) 9. Tendo em vista o excepcional interesse social, consistente no fato de que milhares de estudantes frequentaram e frequentam cursos oferecidos pelas instituições superiores

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mantidas pela iniciativa privada no Estado de Minas Gerais, é deferida a modulação dos efeitos da decisão (art. 27 da lei 9.868/1999), a fim de que sejam considerados válidos os atos (diplomas, certificados, certidões etc.) praticados pelas instituições superiores de ensino atingidas por essa decisão, até a presente data, sem prejuízo do ulterior exercício, pelo Ministério da Educação, de suas atribuições legais em relação a essas instituições superiores”. (ADI 2.501, Rel. Min. Joaquim Barbosa, Tribunal Pleno, DJe 19.12.2008, grifo nosso)

“CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI ESTADUAL DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA QUE ATRIBUI AO ÓRGÃO PLENO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA A COMPETÊNCIA PARA O JULGAMENTO DOS PREFEITOS PERANTE O TRIBUNAL DE JUSTIÇA (ART. 29, X, DA CF). EMENDA PARLAMENTAR A PROJETO DE LEI DE INICIATIVA EXCLUSIVA DO PODER JUDICIÁRIO. PRINCÍPIO DO AUTOGOVERNO DA MAGISTRATURA (ART. 96, I, ALÍNEA ‘A’, E II, ALÍNEA ‘D’). AÇÃO PROCEDENTE. 1. A modificação da norma impugnada, desde que observada a continuidade normativa do conteúdo questionado, além do oportuno aditamento da petição inicial, não impede o conhecimento da ação direta. Precedentes . 2. Compete aos Tribunais da República a edição de atos normativos internos para a sua organização e administração, como expressão da autonomia que a Constituição lhes confere (art. 96, I, ‘a’, da CF). 3. Uma vez atribuída aos Tribunais de Justiça a competência para o julgamento dos Prefeitos pela prática de crimes comuns, aí incluídos os crimes de responsabilidade impróprios (art. 1º do Decreto-lei 201/1967), incumbe a essas Cortes definir, em seus respectivos regimentos, o órgão interno responsável pela instrução e julgamento dessas ações. 4. É inválida a inclusão de norma com conteúdo próprio à disciplina dos regimentos internos dos Tribunais, por emenda parlamentar, ao projeto de lei apresentado pelo Tribunal de Justiça com o propósito de

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dispor sobre a organização judiciária do Estado, uma vez que violada a reserva de iniciativa disposta no art. 96, II, ‘d’, da CF, prevalecendo a previsão do Regimento Interno que comete aos órgãos fracionários do Tribunal (Câmaras Criminais) a competência para julgamento dos prefeitos. 5. Ação direta julgada procedente”. (ADI 3.915, Rel. Min. Alexandre de Moraes, Tribunal Pleno, DJe 28.6.2018, grifo nosso)

Destaque-se, ainda, o mesmo entendimento externado na ADI 2.418, Rel. Min. Teori Zavascki, Tribunal Pleno, DJe 16.11.2016, no qual o Tribunal conheceu do tema de fundo, envolvendo a constitucionalidade de normas do antigo CPC/73 e também do atual CPC/2015, a despeito de não ter havido qualquer aditamento ou questionamento do novel diploma.

Assim, resta patente que as alterações introduzidas, pela Lei 12.112/2020, no art. 83, I e VI, c c/c art. 84, caput, incisos I-E e V, da Lei 11.101/2005 não foram significativas, a ponto de interromper a continuidade normativa da norma anterior, ora questionada.

Sendo assim, declaro perda de objeto unicamente quanto ao § 4º do art. 83 da Lei 11.101/2005 .

2) Art. 86, II, da Lei 11.101/2005 e art. 75, § 3º, da Lei 4.728/1965

De outro lado, no que tange à alegada inconstitucionalidade do art. 86, II, da Lei 11.101/2005, e à não recepção do art. 75, § 3º, da Lei 4.728/1965, que permite a restituição em dinheiro de valor adiantado ao devedor-falido, decorrente de contrato de câmbio para exportação, com as vênias de estilo, também não prospera a tese dos requerentes.

Em primeiro lugar, do ponto de vista jurídico, o referido contrato de adiantamento não se configura como empréstimo ou mútuo usual, conforme assentado pelo Relator, tendo em vista que se trata de numerário de terceiro repassado em adiantamento de contrato de câmbio, em poder da empresa exportadora em processo de falência.

Segundo leciona Eduardo Salomão Neto, a verdadeira finalidade da

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antecipação do contrato de câmbio é o pagamento antecipado do valor de bem móvel adquirido (moeda estrangeira), e não operação autônoma de empréstimo (NETO, Eduardo Salomão. Direito Bancário. São Paulo: Atlas. 2007, p. 320).

Tais contratos ocorrem a título de cumprimento antecipado da obrigação contratual de câmbio havida com a Instituição Financeira, que transfere à empresa recursos em moeda nacional, que integrarão o patrimônio empresarial de forma definitiva após a realização de futura exportação e consequente recebimento, pelo exportador, do valor correspondente ao negócio em moeda estrangeira.

Em outras palavras, o banco antecipa parte ou a totalidade do preço das divisas, antes do pagamento do valor da exportação pela empresa estrangeira.

Há, assim, o início da parte executiva do contrato de exportação pelo Banco, o qual só se efetiva com a realização do negócio e recebimento do dinheiro da empresa estrangeira.

Perceba que a própria norma em questão, no afã de evitar o uso mascarado do contrato de adiantamento de câmbio como financiamento ou mútuo, registrou como condição de sua aplicação: “desde que o prazo total da operação, inclusive eventuais prorrogações, não exceda o previsto nas normas específicas da autoridade competente”.

Ou seja, se o prazo total da operação ultrapassar o interstício previsto pela autoridade competente entre o adiantamento e o recebimento efetivo (contando também as prorrogações permitidas) haverá a transmutação de adiantamento de contrato de câmbio para contrato disfarçado de mútuo ou financiamento, com a desnaturação da proteção conferida em lei, de sorte que passaria a integrar a fila de credores concursais na correspondente lista.

Tal matéria foi regulada, inicialmente, na Resolução 1.964 e na Circular 2493/1994, ambas do Banco Central, tendo esta última fixados prazos de adiantamento, a depender da mercadoria exportada, a saber:

1 -As operações de câmbio referentes a exportações cujo prazo de pagamento não exceda a 180 (cento e oitenta) dias ou

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6 (seis) meses, contados da data do embarque, podem ser celebradas prévia ou posteriormente ao embarque das mercadorias, observado que:

a) se previamente ao embarque das mercadorias: (*)

a.1) é obrigatório o provisionamento de Registro (s) de Exportação ao contrato de câmbio até o segundo dia útil seguinte ao da celebração deste, sendo vedado aos bancos o desprovisionamento para fins de alteração da mercadoria. Excetuam-se dessa obrigatoriedade as mercadorias sujeitas a Registro de Venda. Nesse caso, o contrato de câmbio deverá conter cláusula inalterável designando a mercadoria objeto do futuro Registro de Exportação, o qual deverá ser provisionado ao respectivo contrato de câmbio assim que efetuado. (*)

a.2) a antecipação máxima admitida segue a seguinte regra: (*)

I - 150 (cento e cinquenta) dias, caso a operação de câmbio seja contratada com exportador que, considerados os últimos 12 (doze) meses tenha totalizado contratações de câmbio de exportação por valor igual ou inferior a US$10.000.000,00 (dez milhões de dólares dos Estados Unidos) ; (*)

II - 90 (noventa) dias, caso a operação de câmbio seja contratada com os demais exportadores; (*)

b) para efeito do disposto em ‘a.2.I’ e em ‘a.2.II’, o SISBACEN disponibilizará uma opção nas transações PCAM300 e PCAM500 (sub-menu de contratação de exportação) para consulta da antecipação máxima admitida;

(*) c) independentemente do contido em ‘a.2.I’ e em "a.2.II" e prevalecendo sobre aquelas disposições, a antecipação máxima é de 30 (trinta) dias, no caso de contratos de câmbio a serem aplicados em Registros de Exportação relativos a: (*)

-combustíveis minerais, óleos minerais e produtos da sua destilação; matérias betuminosas; ceras minerais (NBM/SH, Capítulo 27, Posições: 2707, 2710.05, 2710.06, 2710.99,

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2711.12, 2711.13, 2711.14, 2711.29 e 2712);

-produtos químicos inorgânicos; compostos inorgânicos ou orgânicos de metais preciosos, de elementos radioativos, de metais das terras raras ou de isótopos (NBM/SH, Capítulo 28);

-produtos químicos orgânicos (NBM/SH, Capítulo 29);

-plástico e suas obras (NBM/SH, Capítulo 39); -borracha e suas obras (NBM/SH, Capítulo 40); -pastas de madeira ou de outras matérias fibrosas celulósicas; desperdícios e aparas de papel ou de cartão (NBM/SH, Capítulo 47);

papel e cartão; obras de pasta de celulose, de papel ou de cartão (NBM/SH, Capítulo 48);

-fios de algodão (NBM/SH, Capítulo 52, Posição 5205);

-fios de linho (NBM/SH, Capítulo 53, Posição 5306);

-fios sintéticos (NBM/SH, Capítulo 55, Posição 5509);

-aços planos quente/frio (NBM/SH, Capítulo 72, Posições 7208 e 7209);

-alumínio e suas obras (NBM/SH, Capítulo 76);

d) se posteriormente ao embarque das mercadorias, o prazo máximo é de 180 (cento e oitenta) dias, limitado ao 20º (vigésimo) dia seguinte à data do recebimento do valor em moeda estrangeira;

e) caso o 20º (vigésimo) dia, de que trata a alínea anterior, seja dia não útil, o prazo máximo poderá ser estendido até o 1º (primeiro) dia útil imediatamente posterior”.

(Disponível em

https://www.bcb.gov.br/pre/normativos/circ/1994/pdf/circ_2493 _v1_o.pdf. Acesso em 24.3.2021 grifo nosso)

Vê-se, pois, que houve a preocupação da autoridade monetáriocambial (Banco Central) de que a contratação do câmbio de exportação deve vincular-se obrigatoriamente “a registro (s) de exportação, vedada a alteração da mercadoria a ser exportada”, estipulando prazos diferenciados máximos, a depender daquela mercadoria, entre a realização do adiantamento de câmbio e o recebimento efetivo do comprador internacional.

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Na atualidade, é a Resolução Bacen 3.568, de 29 de maio de 2008, que dispõe sobre o mercado de câmbio, além da Circular Bacen 3.691, de 16 de dezembro de 2013, que tratam do tema, tendo esta última conceituado o contrato de adiantamento de câmbio da seguinte forma:

“Art. 65. O adiantamento sobre contrato de câmbio constitui antecipação parcial ou total por conta do preço em moeda nacional da moeda estrangeira comprada para entrega futura, podendo ser concedido a qualquer tempo, a critério das

partes”. (Disponível em:

https://www.bcb.gov.br/pre/normativos/circ/2013/pdf/circ_3691 _v1_O.pd. Acesso em 24.3.2021)

Hodiernamente, em decorrência da pandemia de Sars-CoV-2 (coronavírus), o Banco Central ampliou esse prazo para até 1.500 dias por meio da Circular 4.002, publicada em 16 de abril de 2020. “O prazo anterior era de até 750 dias, e o exportador tinha 360 dias para embarcar a mercadoria ou prestar o serviço” (Disponível em: https://www1.folha.uol.com.br/mercado/2020/04/bc-amplia-prazo-decontratos-de-cambio-para-exportacao-durante-crise-docoronavirus.shtml. Acesso em 24.3.2021).

Ao justificar essa alteração, o voto 102/2020–BCB, de 15 de abril de 2020, do Diretor de Regulação do Banco Central apontou:

“A regulamentação cambial atualmente estabelece que os contratos de câmbio de exportação podem ser celebrados para liquidação pronta ou futura, prévia ou posteriormente ao embarque da mercadoria ou da prestação do serviço, observado o prazo máximo de 750 dias entre a sua contratação e sua liquidação e os seguintes prazos adicionais:

I - o prazo máximo para a contratação de câmbio previamente ao embarque da mercadoria ou à prestação do serviço é de 360 dias;

II - o prazo máximo para liquidação do contrato de câmbio é o último dia útil do 12º mês subsequente

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ao do embarque da mercadoria ou da prestação do serviço.

2. Adicionalmente, a Lei nº 7.738, de 9 de março de 1989, estabelece em seu art. 12 que o cancelamento ou baixa na posição de câmbio, de contrato de câmbio de exportação, previamente ao embarque da mercadoria ou à prestação do serviço, sujeita o exportador ao pagamento de encargo financeiro. No caso de não haver embarque ou prestação de serviço em 360 dias após a contratação de câmbio, referido contrato deve ser cancelado ou baixado, sujeitando o exportador ao encargo financeiro.

3. Vale ressaltar que no caso de requerimento de recuperação judicial, ajuizamento de pedido de falência do exportador ou em outra situação em que fique documentalmente comprovada a incapacidade do exportador para embarcar a mercadoria ou para prestar o serviço por fatores alheios à sua vontade, a regulamentação cambial atual estabelece que o embarque da mercadoria ou a prestação do serviço pode ocorrer em até 1.500 dias a partir da data de contratação da operação de câmbio, desde que o prazo entre a contratação e a liquidação do contrato de câmbio não ultrapasse 1.500 dias .

4. Considerando a constante evolução do mercado de câmbio e da capacidade de supervisão do Banco Central do Brasil (BCB), esse prazo mais flexível entre a contratação e a liquidação da operação de câmbio poderia ser estendido a todas as operações de câmbio de exportação, beneficiando o mercado sem prejuízo ao desempenho das competências a cargo do BCB .

5. Assim, proponho que os contratos de câmbio de exportação tenham seu prazo entre a contratação e a liquidação ampliado de 750 para 1.500 dias, eliminando-se os prazos intermediários para a realização do embarque ou para a prestação de serviços. Adicionalmente, no caso do embarque da mercadoria ou da prestação do serviço com anterioridade à liquidação do contrato de câmbio, seria

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estabelecido prazo máximo de 1.500 dias entre a data do embarque da mercadoria ou da prestação do serviço e a data da liquidação do contrato de câmbio.

6. A proposta aumenta a competitividade das empresas brasileiras que atuam no setor exportador, que passam a ter:

I - mais tempo para produzir e providenciar o embarque da mercadoria ou prestar o ser viço a ser exportado, cabendo destacar que os contratos de câmbio cancelados ou baixados sem embarque da mercadoria ou prestação do serviço se sujeitam ao encargo financeiro; e

II - maior flexibilidade para negociar o prazo para recebimento das receitas de exportação com seu devedor no exterior.

7. A medida também facilita a solução de questões presentes no contexto atual em que os exportadores brasileiros já vivenciam os impactos da crise provocada pelo novo Coronavírus (Covid-19), com interferência tanto nos processos de produção e embarque de mercadorias quanto na prestação de serviços a serem exportados. Nesse sentido, a medida abrange tanto os contratos de câmbio de exportação que vierem a ser celebrados quanto os contratos de câmbio de exportação já celebrados e que estavam em situação regular em relação ao embarque da mercadoria ou à prestação do serviço em 20 de março de 2020, data da entrada em vigor do Decreto Legislativo nº 6, de mesma data, que reconhece a ocorrência do estado de calamidade pública para os fins do art. 65 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000.

8. De se registrar que a utilização dos prazos máximos ora estabelecidos dependem da concordância do comprador e do vendedor da moeda estrangeira tanto para os contratos de câmbio que vierem a ser celebrados quanto para a alteração contratual de contratos de câmbio já celebrados e ainda não

liquidados. (...)” (Disponível em:

https://www.bcb.gov.br/pre/normativos/busca/downloadVoto.a

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sp?arquivo=/Votos/BCB/2020102/Voto_do_BC_102_2020.pdf.

Acesso em 24.3.2021, grifo nosso)

Esse ambiente de negócios, que compõe a parte final do art. 86, II, da Lei Falimentar, é bem regulado pelo Banco Central, que atuou, recentemente, com vistas a aumentar a “competitividade das empresas brasileiras que atuam no setor exportador”, em claro cumprimento ao mandamento constitucional previsto no art. 192 da CF:

“Art. 192. O sistema financeiro nacional, estruturado de forma a promover o desenvolvimento equilibrado do País e a servir aos interesses da coletividade, em todas as partes que o compõem, abrangendo as cooperativas de crédito, será regulado por leis complementares que disporão, inclusive, sobre a participação do capital estrangeiro nas instituições que o integram ”. (grifo nosso)

Desse modo, tal ajuste difere do usual contrato de mútuo, que, em sua realização, transfere o domínio da coisa no momento do negócio (art. 587 do Código Civil), não ficando sob condição suspensiva para a integralização de seu valor ao patrimônio do mutuante.

A partir dessas considerações, conclui-se que, nos casos em que a transação comercial não se realiza em razão da decretação de falência da empresa, os valores antecipados pela Instituição Financeira não chegam a integrar o patrimônio da massa falida para o pagamento dos credores, motivo pelo qual devem ser restituídos ao seu titular, sem se submeterem ao procedimento concursal de quitação dos débitos, sem que isso configure tratamento prejudicial ao trabalhador no recebimento de seu crédito, mormente considerando a condição prevista na parte final do dispositivo questionado (“desde que o prazo total da operação, inclusive eventuais prorrogações, não exceda o previsto nas normas específicas da autoridade competente”).

Não custa relembrar que, no julgamento do tema 329 da repercussão geral, esta Corte assentou a importância do contrato de câmbio como

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negócio jurídico correlato e necessário para implementação da exportação, consoante se confere da ementa do julgado paradigmático:

“RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. IMUNIDADE. HERMENÊUTICA. CONTRIBUIÇÃO AO PIS E COFINS. NÃO INCIDÊNCIA. TELEOLOGIA DA NORMA. VARIAÇÃO CAMBIAL POSITIVA. OPERAÇÃO DE EXPORTAÇÃO. I - Esta Suprema Corte, nas inúmeras oportunidades em que debatida a questão da hermenêutica constitucional aplicada ao tema das imunidades, adotou a interpretação teleológica do instituto, a emprestar-lhe abrangência maior, com escopo de assegurar à norma supralegal máxima efetividade. II - O contrato de câmbio constitui negócio inerente à exportação, diretamente associado aos negócios realizados em moeda estrangeira. Consubstancia etapa inafastável do processo de exportação de bens e serviços, pois todas as transações com residentes no exterior pressupõem a efetivação de uma operação cambial, consistente na troca de moedas . III – O legislador constituinte -o contemplar na redação do art. 149, § 2º, I, da Lei Maior as ‘receitas decorrentes de exportação’ - conferiu maior amplitude à desoneração constitucional, suprimindo do alcance da competência impositiva federal todas as receitas que resultem da exportação, que nela encontrem a sua causa, representando consequências financeiras do negócio jurídico de compra e venda internacional. A intenção plasmada na Carta Política é a de desonerar as exportações por completo, a fim de que as empresas brasileiras não sejam coagidas a exportarem os tributos que, de outra forma, onerariam as operações de exportação, quer de modo direto, quer indireto . IV -Consideram-se receitas decorrentes de exportação as receitas das variações cambiais ativas, a atrair a aplicação da regra de imunidade e afastar a incidência da contribuição ao PIS e da COFINS. V - Assenta esta Suprema Corte, ao exame do leading case, a tese da inconstitucionalidade da incidência da contribuição ao PIS e da COFINS sobre a receita decorrente da

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variação cambial positiva obtida nas operações de exportação de produtos. VI - Ausência de afronta aos arts. 149, § 2º, I, e 150, § 6º, da Constituição Federal. Recurso extraordinário conhecido e não provido, aplicando-se aos recursos sobrestados, que versem sobre o tema decidido, o art. 543-B, § 3º, do CPC”. (RE 627.815, Rel. Min. Rosa Weber, Pleno, DJe 1º.10.2013, grifo nosso)

Mutatis mutandis, o contrato de adiantamento de câmbio, assim como o contrato de câmbio, “constitui negócio inerente à exportação, diretamente associado aos negócios realizados em moeda estrangeira”, além de consubstanciar “etapa inafastável do processo de exportação de bens e serviços”, de sorte que àquele deve se seguir o mesmo trilho protetivo conferido constitucionalmente a este, tendo em vista que ambos estão interligados e correlacionados com o fomento à exportação, que goza de indubitável proteção tributário-constitucional.

Outrossim, quanto ao outro argumento utilizado pelo relator dos presentes feitos, para declarar a não recepção da norma pretérita pela Constituição Federal, diz respeito ao suposto objetivo – ao seu sentir, ilegítimo – da norma de conferir proteção às instituições financeiras em detrimento dos trabalhadores, com o qual respeitosamente divirjo.

É de bom alvitre destacar que o dispositivo em questão pertence ao sistema de estímulo à exportação e integra uma política macroeconômica, destinada a estimular a atividade produtiva, comercial e exportadora do país, gerando circulação de mercadorias e riquezas que terminam por incentivar a atividade econômica e a geração tributos e empregos diretos e indiretos.

Destina-se, ainda, a conferir maior segurança à instituição financeira que, possuindo riscos estáveis de inadimplência, mantém o baixo custo do referido contrato e possibilita o incremento da atividade exportadora do país.

Esta Corte já teve a oportunidade de decidir pela constitucionalidade do art. 75, § 3º, da Lei 4.728/65 em face do postulado da isonomia, bastando conferir trecho do voto do relator no RE 88.827:

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“Não há dúvida de que o tratamento desigual de situações desiguais na medida de suas desigualdades atende ao princípio da isonomia, ao invés de infringi-lo.

Ainda que se admita que os adiantamentos feitos pelas instituições financeiras aos exportadores, por conta do valor do contrato de câmbio tenha, intrinsecamente, a natureza de mútuo, não se pode pretender que o § 3º do artigo 75 tenha atribuído a tais adiantamentos um privilégio que só se explicaria pelo tratamento discriminatório em função unicamente da pessoa do credor. Não é isso, com efeito, o que justifica o privilégio em causa. A finalidade evidente do mencionado dispositivo legal foi a de facilitar o financiamento das exportações do País, para cuja política de desenvolvimento é indispensável o estímulo e, consequentemente, a ampliação da exportação de seus produtos. Inexiste, pois, tratamento discriminatório entre mutuantes, mas desigualdade resultante do fim econômico a que visa o contrato em questão, e fim econômico esse cujo interesse público justifica tratamento diverso para o meio que facilita sua consecução ”. (RE 88.827, Rel. Min. Moreira Alves, Pleno, DJ 14.4.1978, grifo nosso)

No mesmo sentido:

“FALÊNCIA. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE IMPORTANCIA ADIANTADA POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, POR CONTA DO VALOR DE CONTRATO DE CÂMBIO (PARÁGRAFO 3º, DO ART. 75, DA LEI N. 4.728, DE 14-7-1965). NÃO SE CONFIGURA NEGAÇÃO DE VIGÊNCIA DO DISPOSTO NOS ARTS. 76 E 78 DA LEI DE FALENCIAS. RECURSO NÃO CONHECIDO. (RE 66.899, Rel. Min. Djaci Falcão, Primeira Turma, DJ 27.6.1969).

“Falência e Concordata. Cabe pedido de restituição de importância adiantada por instituição financeira, por conta de contrato de câmbio (§ 3º, do art. 75 da Lei nº 4.728/65). Recurso

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extraordinário conhecido e provido”. (RE 86.345, Rel. Min. Cunha Peixoto, Primeira Turma, DJ 11.9.1978)

“CONCORDATA. RESTITUIÇÃO PREVISTA NO PAR.3 DO ARTIGO 75 DA LEI 4.728, DE 14.07.65, SOBRE MERCADO DE CAPITAIS. INCONSTITUCIONALIDADE E DISSIDIO REPELIDOS, CONFORME PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO”. (RE 90.176, Rel. Min. Leitão de Abreu, Segunda Turma, DJ 23.3.1979)

E mais: RE 89.086, Rel. Min. Thompson Flores, Primeira Turma, DJ 30.5.1980; RE 90.233, Rel. Min. Xavier de Albuquerque, Primeira Turma, DJ 16.5.1980; RE 88.156, Rel. Min. Rodrigues Alckmin, Primeira Turma, DJ 29.5.1978; RE 94.240, Rel. Min. Cordeiro Guerra, Segunda Turma, DJ 23.4.1982; e, mais recentemente, as decisão monocráticas no RE 586.554, Rel. Min. Teori Zavascki, DJe 13.2.2015 e RE 586.153, Rel. Min. Alexandre de Moraes, DJe 20.11.2017.

Nessa última decisão, o relator, Min. Alexandre de Moraes, transcreveu o entendimento do saudoso Min. Teori Zavascki exposto na decisão monocrática no RE 586.554, DJe 13.2.2015, revelando os mesmos julgados, de longa data, com a seguinte conclusão:

“Embora esses precedentes tenham reputado constitucional o art. 75, § 3º, da Lei 4.728/65 à luz da Constituição de 1967 (na redação da EC 1/69), sua fundamentação é plenamente aplicável ao presente caso, tendo em conta a identidade de sentido entre o art. 153, § 1º, da CF/67 e o art. 5º, caput, da CF/88”. (RE 586.153, Rel. Min. Alexandre de Moraes, DJe 20.11.2017)

Igualmente, a norma em questão não viola os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade ao ponderar os interesses em conflito e conferir prevalência ao interesse público, fortalecendo a atividade produtiva, comercial e exportadora do país, geradora de

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riquezas que culminam por fomentar a atividade econômica e a geração de empregos diretos e indiretos.

No reinício do julgamento da sessão virtual (de 9.4.2021 a 16.4.2021), havia compreendido, em uma primeira versão do meu voto, que não teria ocorrido a perda de objeto quanto ao § 4º do art. 83, todavia após refletir melhor sobre a sucessão das posições, optei em reformular tal compreensão logo nos primeiros dias.

Por tais motivos, assento a perda de objeto quanto ao § 4º do art. 83 e pela constitucionalidade do art. 86, II, da Lei 11.101/2005, bem ainda pela recepção do art. 75, § 3º, da Lei 4.728/1965 pela Constituição Federal.

3) Voto

Ante o exposto, peço vênia para divergir do relator em ambas as ações de controle concentrado, declarando a perda de objeto unicamente quanto ao § 4º do art. 83 e julgando constitucional o art. 83, I e IV, c; art. 84, I-E e V; e art. 86, II, da Lei 11.101/2005, bem ainda entendendo como recepcionado o art. 75, § 3º, da Lei 4.728/1965 pela Constituição Federal.

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ConfirmaçãodeVoto

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19/12/2019 PLENÁRIO

ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL 312

DISTRITO FEDERAL

CONFIRMAÇÃO DE VOTO

O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN (RELATOR) - Senhor Presidente, apenas para pontuar a dissonância que, a rigor, é parcial.

No que diz respeito ao art. 86, II, da legislação mais recente sobre esta matéria, e que é repisada já de algum tempo, de 1965, pelo § 3º do art. 75 da Lei 4728, o único discrímen que estou a fazer é em relação aos créditos trabalhistas, não nos demais, porque, de fato, a incentivação das exportações e a realização desses contratos de câmbio é do máximo interesse que tenha toda a tutela jurídica.

Por isso, estou propondo apenas a compreensão de que há uma invalidade constitucional no sentido de não reduzir o texto, apenas não acolhendo a interpretação quando diz respeito à preterição de créditos trabalhistas.

Pelo que entendi, o Ministro Gilmar vai mais longe no sentido de não fazer esse discrímen inclusive aos créditos trabalhistas. Eu apenas faço no que diz respeito aos créditos trabalhistas, no mais prevalece o direito a essa restituição.

E a outra divergência pontual diz respeito à cessão dos créditos trabalhistas. A pergunta é saber se um crédito trabalhista cedido passa a ser quirografário? Porque aí...

O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - É o art. 83, § 4º.

O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN (RELATOR) -Perfeitamente, é o art. 83, § 4º. Essa seria a segunda dissonância. O ponto de vista que eu estou a sustentar aqui é que não, ou seja, com fundamento no art. 170 e inc. X do art. 7º da Constituição, entendo que a proteção que se dá aos trabalhadores não desnatura a natureza do crédito, ainda que cedido.

Compreendo a posição em sentido diverso, evidentemente que há, como não poderia deixar de ser, solidez argumentativa, mas, do ponto de

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ConfirmaçãodeVoto

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ADPF 312 / DF

vista principiológico, entendo que não se protege a vulnerabilidade dos trabalhadores à luz da Constituição, tornando-os mais hipossuficientes com esse desnaturar.

O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Vossa Excelência me permite? Mesmo sendo um crédito privilegiado, o trabalhador não tem fôlego. Acaba cedendo e, se o crédito passar a quirografário, o prejuízo será dele, porque negociará "na bacia das almas".

O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN (RELATOR) - Portanto, retomei a palavra para pontuar que nós estamos no mais de acordo, inclusive no caso dos atos jurídicos praticados durante o período da recuperação judicial. E até em homenagem à recuperação da empresa, esses créditos precisam ser saldados, nos termos do inc. V do art. 84, para que a empresa possa se recuperar. Então, nisso a constitucionalidade é patente, não há divergência entre nós. São só esses outros dois pontos.

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Esclarecimento

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19/12/2019 PLENÁRIO

ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL 312

DISTRITO FEDERAL

ESCLARECIMENTO

O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Presidente, só para ter certeza da divergência, o Ministro Gilmar entende que o crédito trabalhista, uma vez cedido, deixa de ter natureza trabalhista e passa a se quirografário?

A outra situação é de antecipação de crédito para exportação, em contrato de câmbio, não é isso? Esses são os dois pontos divergentes? OK, muito obrigado.

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ExtratodeAta-19/12/2019

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PLENÁRIO EXTRATO DE ATA

ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL 312

PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. EDSON FACHIN

REQTE.(S) : CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS TRABALHADORES NAS EMPRESAS

DE CRÉDITO - CONTEC

ADV.(A/S) : AMADEU ROBERTO GARRIDO DE PAULA (40152/SP) E

OUTRO (A/S)

INTDO.(A/S) : PRESIDENTE DA REPÚBLICA

PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

INTDO.(A/S) : CONGRESSO NACIONAL

PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

INTDO.(A/S) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

AM. CURIAE. : CONFEDERAÇÃO NACIONAL DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS -CNF

ADV.(A/S) : LUIZ CARLOS STURZENEGGER (1942-A/DF, 29258/SP)

Decisão: Após o voto do Ministro Edson Fachin (Relator), que conhecia parcialmente da arguição de descumprimento de preceito fundamental e, no mérito, julgava procedente o pedido formulado para declarar a não recepção pela Constituição de 1988 do art. 75, § 3º, da Lei n.º 4.728/1965, sem redução de texto, somente quando sua aplicação implicar a preterição dos credores trabalhistas; e do voto do Ministro Gilmar Mendes, que divergia parcialmente do Relator, pediu vista dos autos o Ministro Alexandre de Moraes. Ausentes, justificadamente, os Ministros Celso de Mello e Cármen Lúcia. Presidência do Ministro Dias Toffoli. Plenário, 19.12.2019.

Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Luiz Fux, Rosa Weber, Roberto Barroso, Edson Fachin e Alexandre de Moraes.

Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Celso de Mello e Cármen Lúcia.

Procurador-Geral da República, Dr. Antônio Augusto Brandão de Aras.

Carmen Lilian Oliveira de Souza

Assessora-Chefe do Plenário

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19/04/2021 PLENÁRIO

ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL 312

DISTRITO FEDERAL

V O T O

O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES: Trata-se de duas ações de controle concentrado, cujos objetos envolvem questões relacionadas com a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.

De um lado, a Ação Direta de Inconstitucionalidade 3.424, com pedido de liminar, foi proposta pela Confederação Nacional das Profissões Liberais – CNPL contra os artigos 83, I, VI, alínea c, e § 4º; 84, V; e 86, II, todos da Lei 11.101/2005, assim redigidos:

Lei 11.101/2005

Art. 83. A classificação dos créditos na falência obedece à seguinte ordem:

I – os créditos derivados da legislação do trabalho, limitados a 150 (cento e cinquenta) salários-mínimos por credor, e os decorrentes de acidentes de trabalho;

[…]

VI – créditos quirografários, a saber:

[…]

c) os saldos dos créditos derivados da legislação do trabalho que excederem o limite estabelecido no inciso I do caput deste artigo;

[…]

§ 4º Os créditos trabalhistas cedidos a terceiros serão considerados quirografários.

[…]

Art. 84. Serão considerados créditos extraconcursais e serão pagos com precedência sobre os mencionados no art. 83 desta Lei, na ordem a seguir, os relativos a:

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[…]

V – obrigações resultantes de atos jurídicos válidos praticados durante a recuperação judicial, nos termos do art. 67 desta Lei, ou após a decretação da falência, e tributos relativos a fatos geradores ocorridos após a decretação da falência, respeitada a ordem estabelecida no art. 83 desta Lei.

[…]

Art. 86. Proceder-se-á à restituição em dinheiro:

[…]

II – da importância entregue ao devedor, em moeda corrente nacional, decorrente de adiantamento a contrato de câmbio para exportação, na forma do art. 75, §§ 3º e , da Lei nº 4.728, de 14 de julho de 1965, desde que o prazo total da operação, inclusive eventuais prorrogações, não exceda o previsto nas normas específicas da autoridade competente;

Alega que as limitações estabelecidas no art. 83, I e VI, c, da Lei 11.101/2005 violam os arts. , IV; ; , ; 100; 170; 193, todos da Constituição Federal. Quanto ao § 4º, seria desarrazoada a desnaturação da natureza do crédito em caso de cessão, além de afrontar o direito de propriedade do cedente do crédito trabalhista (CF, art. , VXII). A previsão do art. 84, V, teria ofendido o princípio da isonomia ao tratar de maneira igual situações distintas, quais sejam: (i) as obrigações voluntariamente assumidas perante terceiros; e (ii) as despesas compulsórias da massa falida. O art. 86, III, por sua vez, teria estabelecido um privilégio indevido em favor das instituições financeiras, em detrimento dos demais credores.

As manifestações da Presidência da República (peça 8), do Senado Federal (peça 10), da Advocacia-Geral da União (peça 12) e da Procuradoria-Geral da União (peça 16) foram pela improcedência da Ação Direta.

A Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental 312 foi proposta pela Confederação Nacional dos Trabalhadores nas Empresas de Crédito – CONTEC BRASIL, em face de decisões judiciais proferidas

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pelo Superior Tribunal de Justiça, com base em regra prevista no artigo 86, II, da Lei 11.101/2005 (transcrito acima), no art. 75, § 3º, da Lei 4.728/1965 e em orientação prevista no enunciado 307 da Súmula daquela Corte. Eis o teor das normas:

Lei 4.728/1965

Art. 75. O contrato de câmbio, desde que protestado por oficial competente para o protesto de títulos, constitui instrumento bastante para requerer a ação executiva.

[…]

§ 3º No caso de falência ou concordata, o credor poderá pedir a restituição das importâncias adiantadas, a que se refere o parágrafo anterior.

STJ, Súmula 307

A restituição de adiantamento de contrato de câmbio, na falência, deve ser atendida antes de qualquer crédito.

Sustenta que as decisões judiciais violam o direito ao trabalho (CF, art. ), o preceito constitucional de proteção ao salário (CF, art. , X), além de normas congêneres previstas no Protocolo de San Salvador, no Pacto de Nova York de 1966 e na Convenção nº 95 da Organização Internacional do Trabalho. A controvérsia jurisprudencial residiria, entre outros, na edição da Súmula nº 20 do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, veiculando um entendimento diverso do que é dado pelo STJ, com o seguinte teor:

TJRS, Súmula 20

Em processo de falência, o pagamento de créditos trabalhistas tem prioridade sobre a devolução de valor adiantado ao falido à conta de contrato de câmbio.

Pleiteia a procedência da ADPF, com fins de conferir “interpretação conforme à Constituição Federal ao § 3º, do art. 75 da Lei nº 4.728/65 e ao art. 86 da Lei nº 11.101/2005, e declarar que o direito de restituição decorrente de

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adiantamentos em contratos de câmbio fica condicionado ao prévio pagamento dos créditos trabalhistas, conforme salientado, com efeitos ex tunc”.

A Presidência da República (peças 32 e 49), o Senado Federal (peças 34 e 47) e a Advocacia-Geral da União (peça 55) manifestaram-se pela improcedência da Arguição. A Procuradoria-Geral da República (peça 57), pela sua procedência.

A apreciação das duas ações foi iniciada em ambiente virtual, na Sessão cujo início se deu em 22/11/2019, oportunidade em que o eminente Relator, o Ministro EDSON FACHIN, conferiu os seguintes encaminhamentos:

ADI 3.424

EMENTA: AÇÃO DIRETA DE

INCONSTITUCIONALIDADE. LEI DE FALENCIAS. LEI Nº 11.101/2005. LEGITIMIDADE ATIVA DA CONFEDERAÇÃO NACIONAL DAS PROFISSÕES LIBERAIS – CNPL. ARTIGO 83, I E IV, ‘C’. CLASSIFICAÇÃO DOS CRÉDITOS NA FALÊNCIA. CONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA NA ADI 3.934. ART. 83, § 4º CESSÃO DE CRÉDITO TRABALHISTA. PERDA DA NATUREZA. INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 84, V. CRÉDITOS EXTRACONCURSAIS. CONSTITUCIONALIDADE DO CRITÉRIO DE DISCRÍMEN. ART. 86, II. RESTITUIÇÃO DO VALOR REFERENTE AO ADIANTAMENTO DO CONTRATO DE CÂMBIO. INCONSTITUCIONALIDADE QUANDO PRETERIR CREDORES TRABALHISTAS.

1. Embora a norma impugnada tenha maior abrangência do que a classe representada pela requerente, presente a pertinência temática, pois a eventual limitação dos créditos trabalhistas atinge-lhe diretamente, podendo, assim, questionar a sua constitucionalidade. Assentada, pois, a legitimidade ativa da CNPL, Confederação Nacional das Profissões Liberais.

2. A constitucionalidade do artigo 83, I, e IV, c, da Lei nº 11.101/2005, que trata da classificação dos créditos na falência,

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já foi reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI nº 3.934, rel. Min. Ricardo Lewandowski, não havendo motivos de fato ou de direito que autorizem a superação do entendimento firmado.

3. O art. 83, § 4º, ao prever que “os créditos trabalhistas cedidos a terceiros serão considerados quirografários” ofende a proteção qualificada que a Constituição confere ao trabalhador (CRFB, art. 7o, X, e art. 170). A pretexto de tutelar, a regra, na realidade, tolhe a disponibilidade do seu crédito, submetendo-o à perda do valor de troca. Não se protege a vulnerabilidade dos trabalhadores tornando-os ainda mais hipossuficientes.

4. O art. 84, inciso V, o qual considera como extraconcursais – e assim determina o seu pagamento antes dos credores do art. 83 – as “obrigações resultantes de atos jurídicos válidos praticados durante a recuperação judicial, nos termos do art. 67 desta Lei, ou após a decretação da falência, e tributos relativos a fatos geradores ocorridos após a decretação da falência. respeitada a ordem estabelecida no art. 83 desta Lei” é constitucional. O critério de discrímen encontra justificativa racional ao prestigiar os credores que permanecem contratando com a empresa em recuperação ou que teve a sua falência decretada. A mesma conclusão aplica-se aos tributos, uma vez que o dever de pagar tributos é inerente à comunidade política e tem ligação direta com a justiça social de um constitucionalismo efetivamente igualitário.

5. Por fim, o art. 86, inciso II, prevê a restituição em dinheiro da “importância entregue ao devedor, em moeda corrente nacional. decorrente de adiantamento a contrato de câmbio para exportação, na forma do art. 75, §§ 3º e , da Lei nº 4.728. de 14 de julho de 1965, desde que o prazo total da operação, inclusive eventuais prorrogações, não exceda o previsto nas normas específicas da autoridade competente”. A opção legal não encontra amparo na Constituição, uma vez que a proteção das instituições financeiras, mesmo que a pretexto de incentivar exportações, não serve de critério de discrímen a preterir os credores trabalhistas, os quais gozam de especial

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tutela constitucional, seja no capítulo dos direitos sociais (CRFB, art. e 7º), seja inclusive como valor fundante da ordem econômica (CRFB, art. 170).

6. Pedidos julgados parcialmente procedentes, declarando se a constitucionalidade do artigo 83, I e IV, c, e do art. 84, V, a inconstitucionalidade do art. 83, § 4º, e a inconstitucionalidade, sem redução de texto, do art. 86, II, da Lei 11.101/2005, somente quando sua aplicação preterir credores trabalhistas.

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EMENTA: ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL. LEGITIMIDADE ATIVA DA CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS TRABALHADORES NAS EMPRESAS DE CRÉDITO. CABIMENTO. ART. 1o, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO I, DA LEI Nº 9.882/1999. DESNECESSIDADE DE ATO DO PODER PÚBLICO. PRESENÇA DE CONTROVÉRSIA JUDICIAL RELEVANTE. SÚMULAS CONFLITANTES. QUESTÃO CONSTITUCIONAL. OFENSA A DIREITOS SOCIAIS FUNDAMENTAIS E VALOR FUNDANTE DA ORDEM ECONÔMICA. CONVERSÃO DO JULGAMENTO DA MEDIDA CAUTELAR NO MÉRITO. ART. 75, § 3o, DA LEI Nº 4.728/65. RESTITUIÇÃO DO VALOR REFERENTE AO ADIANTAMENTO DO CONTRATO DE CÂMBIO. NÃO RECEPÇÃO QUANDO PRETERIR CREDORES TRABALHISTAS.

1. Embora a norma impugnada tenha maior abrangência do que a classe representada pela requerente, presente a pertinência temática, pois a eventual limitação dos créditos trabalhistas atinge-lhe diretamente, podendo, assim, questionar a sua constitucionalidade. Assentada, pois, a legitimidade ativa da CONTEC, Confederação Nacional dos Trabalhadores nas empresas de crédito.

2. A presente ADPF funda-se na hipótese do art. 1º, par. único, inc. I, da Lei nº 9.887/99, sendo despicienda a impugnação de ato do Poder Público, mas se exigindo a

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Inteiro Teor do Acórdão - Página 54 de 65

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controvérsia judicial relevante, para a qual é suficiente a divergência dos enunciados das súmulas 307 do STJ e da Súmula nº 20 do TJRS.

3. Questão constitucional fundada na alegação de violação o direito social fundamental ao salário (art. 6º e 7º, X) e ao valor fundante da ordem econômica (art. 170). Cabimento.

4. Não deve a ADPF ser conhecida em relação ao art. 86, II, da Lei nº 11.101/05, objeto da ADI nº 3.424, por força da subsidiariedade do art. , § 1º, da Lei nº 9.882/99.

5. Considerando o tempo transcorrido desde a data de ajuizamento da presente arguição e que o processo encontra-se regularmente instruído, possível a conversão do julgamento da medida cautelar em decisão de mérito.

6. O art. 75, § 3º, da Lei nº 4.728/65, prevê que, no caso de falência, o credor poderá pedir a restituição das importâncias adiantadas em contrato de câmbio. A opção legal não encontra amparo na Constituição, uma vez que a proteção das instituições financeiras, mesmo que a pretexto de incentivar exportações, não serve de critério de discrímen a preterir os credores trabalhistas, os quais gozam de especial tutela constitucional, seja no capítulo dos direitos sociais (CRFB, art. e 7º), seja inclusive como valor fundante da ordem econômica (CRFB, art. 170).

7. Arguição de descumprimento de preceito fundamental parcialmente conhecida e, no mérito, julgada procedente para declarar a não recepção pela Constituição de 1988 do art. 75, § 3º, da Lei nº 4.728/1965, sem redução de texto, somente quando sua aplicação implicar a preterição dos credores trabalhistas.

Em ambas as Ações, houve pedido de destaque formulado pelo eminente Ministro GILMAR MENDES, que, na Sessão Plenária de 19/12/2019, agora em ambiente físico, proferiu voto divergindo parcialmente do Relator, reconhecendo a constitucionalidade dos artigos 83, § 4º, e 86, II, ambos da Lei 11.101/2005, bem como do art. 75, § 3º, da Lei 4.728/1965.

Para uma melhor compreensão da controvérsia, pedi vista dos autos.

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É o breve relatório.

Inicialmente, observo que, com vistas a “atualizar a legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária”, a Lei 11.101/2015 foi alterada pela Lei 14.112/2020.

Para o que mais de perto interessa ao julgamento destas ações, constato que as pequenas alterações meramente terminológicas e/ou topográficas promovidas pela nova legislação, especificamente no tocante aos arts. 83, I e VI, c, e 84, V, da Lei 11.101/2015, revelam uma continuidade normativa do conteúdo impugnado, o que não impede o prosseguimento do controle abstrato já instaurado.

Observo, todavia, que a referida Lei 14.112/2020 revogou o § 4º do art. 83, excluindo, assim, a natureza quirografária dos créditos trabalhistas porventura cedidos a terceiro, e, ato contínuo, introduziu-lhe um § 5º em sentido diametralmente oposto, com o seguinte conteúdo: “Para os fins do disposto nesta Lei, os créditos cedidos a qualquer título manterão sua natureza e classificação”.

Como se sabe, a jurisdição constitucional abstrata brasileira não admite o ajuizamento ou a continuidade de arguição de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo já revogado, substancialmente alterado ou cuja eficácia já tenha se exaurido, independentemente do fato de terem produzido efeitos concretos residuais (ADI 709, Rel. Min. PAULO BROSSARD, DJ de 20/6/1994, ADI 3.885, Rel. Min. GILMAR MENDES, Pleno, DJe de 28/6/2013; ADI 2.971 AgR, Rel. Min. CELSO DE MELLO, DJe de 13/2/2015; ADI 5159, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, DJe de 16/2/2016; e ADI 3.408 AgR, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, DJe de 15/2/2017), sob pena de transformação da jurisdição constitucional em instrumento processual de proteção de situações jurídicas pessoais e concretas (ADI 649-5/RN, Pleno, Rel. Min. PAULO BROSSARD, DJ de 23/9/1994; ADI 870/DF QO, Pleno, Rel. Min. MOREIRA ALVES, DJ de 20/8/1993). Nas hipóteses de revogação do ato impugnado ou perda de sua eficácia, antes do julgamento final da ação, ocorrerá sua prejudicialidade por perda do objeto (ADI QO 748-3/RS,

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Pleno, Rel. Min. CELSO DE MELLO, DJ de 15/12/2006).

Portanto, verificada a perda parcial do objeto da Ação Direta de Inconstitucionalidade 3424, decorrente da revogação do § 4º do art. 83 e da Lei 11.101/2005, conheço parcialmente do pedido.

No mérito, divirjo parcialmente do eminente Relator, Ministro EDSON FACHIN, nomeadamente no que se refere à declaração de inconstitucionalidade, sem redução de texto, do art. 86, II, da Lei 11.101/2005, e à declaração de não recepção, sem redução de texto, do art. 75, § 3º, da Lei 4.728/1965, aderindo, no ponto, às conclusões apresentadas na divergência inaugurada pelo Min. GILMAR MENDES.

Quanto a esses dispositivos, que possibilitam a restituição em dinheiro de valor adiantado ao devedor-falido, oriundo de adiantamento de contrato de câmbio para exportação, não convencem as inconstitucionalidades alegadas.

Trata-se, inclusive, de regramento já enfrentado por esta SUPREMA CORTE, que, ao analisar a questão à luz da Lei 4.728/65, entendeu ser o caso de inconstitucionalidade reflexa (AI 435.032, Rel. Min. CEZAR PELUSO, DJ de 15/2/2005; RE 586.554, Rel. Min. TEORI ZAVASCKI, DJe de 13/2/2015; RE 554.442, Rel. Min. ELLEN GRACIE, DJ de 18/4/2011; AI 809.223, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, DJe de 1º/2/2011).

O Superior Tribunal de Justiça chegou a sumular a questão por meio do enunciado nº 307: “A restituição de adiantamento de contrato de câmbio, na falência, deve ser atendida antes de qualquer crédito”, cujos termos apresentam indiscutível sintonia com a Súmula 417 deste SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL: “Pode ser objeto de restituição, na falência, dinheiro em poder do falido, recebido em nome de outrem, ou do qual, por lei ou contrato, não tivesse ele a disponibilidade”.

No tocante ao contrato de câmbio, a Circular nº 3.691/2013 do Banco Central do Brasil define, em seus artigos 40 e 65, em que consiste o ajuste e o adiantamento em moeda nacional de divisas estrangeiras compradas para entrega futura:

Art. 40. Contrato de câmbio é o instrumento específico firmado entre o vendedor e o comprador de moeda estrangeira,

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no qual são estabelecidas as características e as condições sob as quais se realiza a operação de câmbio.

[…]

Art. 65. O adiantamento sobre contrato de câmbio constitui antecipação parcial ou total por conta do preço em moeda nacional da moeda estrangeira comprada para entrega futura, podendo ser concedido a qualquer tempo, a critério das partes.

Nesse contexto, cumpre ressaltar que, em se tratando de adiantamento de contrato de câmbio para exportação, a figura do “comprador” retratada pela norma é a instituição financeira autorizada pelo BACEN a operar nesse tipo de mercado. É ela quem adquire antecipadamente a moeda estrangeira a ser recebida no futuro pelo exportador (brasileiro), por oportunidade do pagamento da contraprestação pelo importador (estrangeiro).

O figurino descrito demonstra que, ao contrário do que defende a impugnante, não se trata de um mero contrato de mútuo, em que a quantia emprestada pelo banco mutuante se incorporaria – imediatamente – ao patrimônio do mutuário no momento da contratação.

O adiantamento a contrato de câmbio é, em verdade, um contrato de compra e venda de moeda a termo, uma vez que a concretização da operação de câmbio somente ocorrerá no momento em que o exportador cumprir com a obrigação (enviando o bem ou prestando o serviço no exterior) e for paga a contraprestação (em moeda estrangeira) pelo importador.

Como bem pontuado pela Procuradoria-Geral da República (peça 16 dos autos eletrônicos da ADI 3.424), “o adiantamento efetuado em contrato de câmbio é, em verdade, dinheiro de terceiro (da instituição financeira) em poder da empresa exportadora que vem a falir”, de modo que:

[…] a possibilidade de recebimento em dinheiro se tornará efetiva desde que, é claro, exista dinheiro em valor para o pagamento da restituição. Em tal caso, o autor do pedido de

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restituição deveria receber imediatamente, independentemente da confecção do quadro-geral de credores, pois ele não está se habilitando e, sim, retirando da massa um bem que não deveria ter sido arrecadado. Por isto mesmo, o pagamento da restituição em dinheiro deve ser feito em primeiro lugar, antes de qualquer outro crédito, por mais privilegiado que seja. Os únicos valores que podem ser pagos antes da restituição são os cinco salários previstos do art. 151 (v. parágrafo único do art. 86) e os valores previstos nos art. 150 (MANOEL JUSTINO BEZERRA FILHO. Lei de Recuperação de Empresas e Falência: Lei 11.101/2005 comentada artigo por artigo. 14 ed. São Paulo: Thompson Reuters Brasil, 2019. pág. 289).

No adiantamento a contrato de câmbio para exportação, a instituição financeira repassa recursos em moeda nacional ao exportador antes que ele efetive a transação internacional de venda de mercadorias ou prestação de serviços. Há, na verdade, a antecipação da fase de execução do contrato de compra e venda de moeda (contrato de câmbio).

Trata-se de um mecanismo de grande valia para que as transações internacionais se perfectibilizem, possibilitando aos exportadores utilizarem as quantias antecipadas para produção dos bens que serão enviados ao exterior, como capital de giro ou ainda para aproveitamento de melhores oportunidades negociais. Oportuniza, entre outros, uma melhor colocação dos bens e serviços nacionais no mercado externo, gerando indiscutíveis ganhos ao país. Sobre a restituição de adiantamento ao exportador, FÁBIO ULHOA COELHO (Comentários à Lei de Falencias e de Recuperação de Empresas. 14ª ed. São Paulo: Revista dos Tribunais) reforça que:

Em outros termos, o pedido de restituição do art. 75, § 3º, da Lei 4.728/65 contribui para a facilitação e o barateamento de financiamento às exportações; ajuda, em última instância, o enfrentamento do desafio nacional pela redução da dependência externa.

O exportador se compromete a entregar mercadorias ao

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comprador situado no exterior. Este, por sua vez, se compromete a pagar-lhe o valor das mercadorias. […].

Se, antes da entrega das mercadorias e vencimento do crédito documentário, ocorrer a falência do exportador, ele não poderá dar cumprimento ao contrato. Em consequência, a instituição financeira contratada pelo estrangeiro comprador não desembolsará nenhuma divisa e o banco que procedeu à antecipação da quantia correspondente perderá a garantia. Nessa hipótese, tem ele direito à restituição do valor antecipado.

Se a lei não lhe assegurasse um crédito extraconcursal (via pedido de restituição), os juros cobrados dos exportadores nesse tipo de operação financeira teriam de ser maiores para absorverem o risco associado a essa eventualidade. Como titulariza crédito extraconcursal, a instituição financeira que procedeu ao adiantamento em favor do exportador será paga antes dos credores, minimizando-se dessa forma o risco de não recebimento.

Portanto, se a empresa exportadora não chega a entregar a moeda estrangeira à instituição financeira que a comprou antecipadamente, a riqueza previamente aportada pelo banco não pode ser considerada como patrimônio da massa falida, sendo absolutamente razoável e devida a previsão legal que determina a sua restituição ao verdadeiro titular antes do pagamento dos credores.

Diante do exposto, DIVIRJO PARCIALMENTE do eminente Relator para declarar a perda de objeto quanto ao art. 83, § 4º, e a constitucionalidade do art. 86, II, da Lei 11.101/2005, bem como a recepção do art. 75, § 3º, da Lei 4.728/1965, pela Constituição Federal.

É o voto.

12

Supremo Tribunal Federal

VotoVogal

Inteiro Teor do Acórdão - Página 60 de 65

ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL 312

DISTRITO FEDERAL

RELATOR : MIN. EDSON FACHIN

REQTE.(S) : CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS

TRABALHADORES NAS EMPRESAS DE CRÉDITO -CONTEC

ADV.(A/S) : AMADEU ROBERTO GARRIDO DE PAULA E

OUTRO (A/S)

INTDO.(A/S) : PRESIDENTE DA REPÚBLICA

PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

INTDO.(A/S) : CONGRESSO NACIONAL

PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

INTDO.(A/S) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

PROC.(A/S)(ES) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS

AM. CURIAE. : CONFEDERAÇÃO NACIONAL DAS INSTITUIÇÕES

FINANCEIRAS - CNF

ADV.(A/S) : LUIZ CARLOS STURZENEGGER

V O T O

O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Atentem para a organicidade do Direito, em especial dos procedimentos relativos ao itinerário processual das demandas trazidas à apreciação do Supremo. Nada obstante a iniciativa em prol da racionalidade no regular andamento dos trabalhos do Pleno, cuja atividade judicante vem sendo sobremaneira dificultada pela invencível avalanche de processos, tem-se por premissa inafastável, levando em conta a formalização de ação direta de inconstitucionalidade, a impropriedade de este Tribunal pronunciarse, não em ambiente presencial, mas no dito Plenário Virtual, quando há o prejuízo do devido processo legal, afastada a sustentação da tribuna.

Faço a observação reiterando, por dever de coerência, ser o Colegiado – órgão democrático por excelência – somatório de forças distintas, pressupondo colaboração, cooperação mútua entre os integrantes, quadro de todo incompatível com a deliberação em âmbito eletrônico.

Supremo Tribunal Federal

VotoVogal

Inteiro Teor do Acórdão - Página 61 de 65

19/04/2021 PLENÁRIO

ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL 312

DISTRITO FEDERAL

RELATOR : MIN. EDSON FACHIN

REDATOR DO : MIN. GILMAR MENDES

ACÓRDÃO

REQTE.(S) : CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS

TRABALHADORES NAS EMPRESAS DE CRÉDITO -CONTEC

ADV.(A/S) : AMADEU ROBERTO GARRIDO DE PAULA E

OUTRO (A/S)

INTDO.(A/S) : PRESIDENTE DA REPÚBLICA

PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

INTDO.(A/S) : CONGRESSO NACIONAL

PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

INTDO.(A/S) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

AM. CURIAE. : CONFEDERAÇÃO NACIONAL DAS INSTITUIÇÕES

FINANCEIRAS - CNF

ADV.(A/S) : LUIZ CARLOS STURZENEGGER

V O T O V O G A L

O SENHOR MINISTRO NUNES MARQUES: Trata-se de ação direta de inconstitucionalidade (ADI 3.424/DF), com pedido de medida cautelar, proposta pela Confederação Nacional das Profissões Liberais – CNPL, bem assim de arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF 312/DF) proposta pela Confederação Nacional dos Trabalhadores nas Empresas de Crédito – CONTEC BRASIL.

Na ADI 3.424/DF , a autora tem por objetivo a declaração de inconstitucionalidade dos arts. 83, I e IV, c; 83, § 4º; 86, II; e 84, V, todos da Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005.

Supremo Tribunal Federal

VotoVogal

Inteiro Teor do Acórdão - Página 62 de 65

ADPF 312 / DF

A Lei nº 11.101/2005, ao que interessa ao julgamento, dispõe o seguinte:

“Art. 83. A classificação dos créditos na falência obedece à seguinte ordem:

I – os créditos derivados da legislação do trabalho, limitados a 150 (cento e cinquenta) salários-mínimos por credor, e os decorrentes de acidentes de trabalho;

…................................................................................................... VI – créditos quirografários, a saber:

….................................................................................................. c) os saldos dos créditos derivados da legislação do trabalho que excederem o limite estabelecido no inciso I do ‘caput’ deste artigo;

….................................................................................................. § 4º Os créditos trabalhistas cedidos a terceiros serão considerados quirografários.

….................................................................................................. Art. 84. Serão considerados créditos extraconcursais e serão pagos com precedência sobre os mencionados no art. 83 desta Lei, na ordem a seguir, os relativos a:

….................................................................................................. V – obrigações resultantes de atos jurídicos válidos praticados durante a recuperação judicial, nos termos do art. 67 desta Lei, ou após a decretação da falência, e tributos relativos a fatos geradores ocorridos após a decretação da falência, respeitada a ordem estabelecida no art. 83 desta Lei.

….................................................................................................. Art. 86. Proceder-se-á à restituição em dinheiro:

….................................................................................................. II – da importância entregue ao devedor, em moeda corrente nacional, decorrente de adiantamento a contrato de câmbio para exportação, na forma do art. 75, §§ 3º e , da Lei nº 4.728, de 14 de julho de 1965, desde que o prazo total da operação, inclusive eventuais prorrogações, não exceda o previsto nas normas específicas da autoridade competente;”

2

Supremo Tribunal Federal

VotoVogal

Inteiro Teor do Acórdão - Página 63 de 65

ADPF 312 / DF

Na ADPF 312/DF , a autora, ante a divergência exposta pelas Súmulas 307 do STJ e 20 do TJRS, pretende conferir “interpretação conforme à Constituição Federal ao § 3º do art. 75 da Lei nº 4.728/65 e ao art. 86 da Lei nº 11.101/2005, e declarar que o direito de restituição decorrente de adiantamentos em contratos de câmbio fica condicionado ao prévio pagamento dos créditos trabalhistas, conforme salientado, com efeitos ‘ex tunc’”.

Os dispositivos impugnados são do seguinte teor:

“Art. 75. O contrato de câmbio, desde que protestado por oficial competente para o protesto de títulos, constitui instrumento bastante para requerer a ação executiva.

….................................................................................................. § 3º No caso de falência ou concordata, o credor poderá pedir a restituição das importâncias adiantadas, a que se refere o parágrafo anterior.”

No mais , adota-se o relatório do eminente Ministro Edson Fachin .

Com a devida vênia, acompanho a divergência instaurada pelo eminente Ministro Gilmar Mendes, porém, com as ressalvas apontadas pelo eminente Ministro Luís Roberto Barroso.

Com efeito, a razão de ser da prevalência do crédito trabalhista era justamente a proteção ao trabalhador. Com a cessão a terceiros, então prevista pelo art. 83, § 4º, tal razão deixa de existir, de molde a revestir-se de natureza quirografária.

A Lei nº 14.112/2020 revogou o mencionado § 4º, motivo pelo qual há, nesse ponto, perda de objeto da ação. E aí, consoante bem apontado pelo eminente Ministro Luís Roberto Barroso, é inviável que se declare, em controle concentrado, a inconstitucionalidade ou não também em relação ao período pretérito à sua revogação, pois são inúmeras as combinações fáticas e jurídicas já sedimentadas no tempo. Ainda mais

3

Supremo Tribunal Federal

VotoVogal

Inteiro Teor do Acórdão - Página 64 de 65

ADPF 312 / DF

porque o atual § 5º, acrescido pela nova Lei nº 14.112/2020, dispõe o seguinte:

“Para os fins do disposto nesta Lei, os créditos cedidos a qualquer título manterão sua natureza e classificação.”

Acerca da ADPF, conforme bem indicado pelos eminentes Ministros Gilmar Mendes e Alexandre de Moraes, a questão já foi objeto do Tema 329, tendo o contrato de câmbio sua relevância como instrumento de implementação de exportação. Faz-se menção, segundo bem apontado por Sua Excelência o Ministro Alexandre de Moraes, a precedente do saudoso Ministro Teori Zavascki no RE 586.554/PR, quanto à recepção do dispositivo, visto que o antigo art. 153, § 1º, CF/67, guarda harmonia ao art. , caput, CF/88.

No restante, acompanho a divergência instaurada.

Ante o exposto, acompanho a divergência instaurada pelo eminente Ministro Gilmar Mendes, com a ressalva apontada pelo eminente Ministro Luís Roberto Barroso, para declarar a perda de objeto quanto ao art. 83, § 4º, e, no mais, declarar a constitucionalidade do art. 83, I e IV, c; art. 84, I-E e V; e art. 86, II, da Lei nº 11.101/2005, bem como declarar a recepção do art. 75, § 3º, da Lei nº 4.728/1965 pela Constituição Federal.

É como voto .

4

Supremo Tribunal Federal

ExtratodeAta-19/04/2021

Inteiro Teor do Acórdão - Página 65 de 65

PLENÁRIO EXTRATO DE ATA

ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL 312

PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. EDSON FACHIN

REDATOR DO ACÓRDÃO : MIN. GILMAR MENDES

REQTE.(S) : CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS TRABALHADORES NAS EMPRESAS

DE CRÉDITO - CONTEC

ADV.(A/S) : AMADEU ROBERTO GARRIDO DE PAULA (40152/SP) E

OUTRO (A/S)

INTDO.(A/S) : PRESIDENTE DA REPÚBLICA

PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

INTDO.(A/S) : CONGRESSO NACIONAL

PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

INTDO.(A/S) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

AM. CURIAE. : CONFEDERAÇÃO NACIONAL DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS -CNF

ADV.(A/S) : LUIZ CARLOS STURZENEGGER (1942-A/DF, 29258/SP)

Decisão: Após o voto do Ministro Edson Fachin (Relator), que conhecia parcialmente da arguição de descumprimento de preceito fundamental e, no mérito, julgava procedente o pedido formulado para declarar a não recepção pela Constituição de 1988 do art. 75, § 3º, da Lei n.º 4.728/1965, sem redução de texto, somente quando sua aplicação implicar a preterição dos credores trabalhistas; e do voto do Ministro Gilmar Mendes, que divergia parcialmente do Relator, pediu vista dos autos o Ministro Alexandre de Moraes. Ausentes, justificadamente, os Ministros Celso de Mello e Cármen Lúcia. Presidência do Ministro Dias Toffoli. Plenário, 19.12.2019.

Decisão : O Tribunal, por maioria, julgou improcedente a arguição de descumprimento de preceito fundamental, declarando a constitucionalidade do art. 86, II, da Lei nº 11.101/2005, e recepcionado o art. 75, § 3º, da Lei nº 4.728/1965 pela Constituição Federal, nos termos do voto do Ministro Gilmar Mendes, Redator para o acórdão, vencidos os Ministros Edson Fachin (Relator), Marco Aurélio e Ricardo Lewandowski. Plenário, Sessão Virtual de 9.4.2021 a 16.4.2021.

Composição: Ministros Luiz Fux (Presidente), Marco Aurélio, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Rosa Weber, Roberto Barroso, Edson Fachin, Alexandre de Moraes e Nunes Marques.

Carmen Lilian Oliveira de Souza

Assessora-Chefe do Plenário

Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1239489977/arguicao-de-descumprimento-de-preceito-fundamental-adpf-312-df-9996842-1820131000000/inteiro-teor-1239489984

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