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29 de Junho de 2022
  • 2º Grau
  • Controle Concentrado de Constitucionalidade
  • Decisão de mérito
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Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 5672 AM

Supremo Tribunal Federal
ano passado

Detalhes da Jurisprudência

Processo

ADI 0044278-07.2017.1.00.0000 AM

Órgão Julgador

Tribunal Pleno

Partes

REQTE.(S) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, INTDO.(A/S) : GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, INTDO.(A/S) : ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAZONAS

Publicação

30/06/2021

Julgamento

21 de Junho de 2021

Relator

CÁRMEN LÚCIA

Documentos anexos

Inteiro TeorSTF_ADI_5672_7ba7c.pdf
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Ementa

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. REQUERIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR. REGISTROS PÚBLICOS. LEI N. 3.929/2013, DO AMAZONAS, PELA QUAL CRIADO O FUNDO DE APOIO AO REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS DO ESTADO DO AMAZONAS – FARPAM. ALEGADA OFENSA AO INC. XXV DO ART. 22, INC. I DO ART. 154, ART. 155 E INC. IV DO ART. 167 DA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA. AUSENTE USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO PARA LEGISLAR SOBRE REGISTROS PÚBLICOS. RECURSOS QUE COMPÕEM O FUNDO EM EXAME: NATUREZA JURÍDICA DE TAXA. VALIDADE DA DESTINAÇÃO DESSES RECURSOS A FUNDO ESPECIAL. PRECEDENTES. AÇÃO DIRETA JULGADA IMPROCEDENTE.

1. Nas normas impugnadas não se altera a disciplina relativa à validade, à forma, ao conteúdo ou à eficácia dos atos praticados pelos delegatários dos serviços notariais e de registro no Amazonas.
2. A remuneração pela prática dos serviços notariais e de registro decorre do pagamento de emolumentos, fixados por normas estaduais ou distritais, considerada natureza pública e o caráter social dos serviços prestados, conforme § 2º do art. 236 da Constituição da Republica e arts. 1º e 2º da Lei federal n. 10.169/2006.
3. O selo eletrônico de fiscalização e os emolumentos previstos pelos incs. I e II do art. 2º da Lei estadual n. 3.929/2013 configuram-se como taxa, espécie tributária prevista no inc. II do artigo 145, da Constituição da Republica.
4. São constitucionais as normas estaduais pelas quais preveem a destinação de parcela dos emolumentos recebidos pelos notários e registradores a fundos especiais do Poder Judiciário. Precedentes.
5. É constitucional a Lei n. 3.929/2013, do Amazonas, pela qual criado o Fundo de Apoio ao Registro Civil das Pessoas Naturais do Estado do Amazonas – FARPAM, supervisionado e fiscalizado pela Corregedoria-Geral do Tribunal de Justiça do Amazonas.
6. Ação direta de inconstitucionalidade julgada improcedente.

Acórdão

O Tribunal, por maioria, julgou improcedente o pedido, para declarar constitucional o disposto na Lei nº 3.929/2013 do Amazonas, pela qual criado Fundo de Apoio ao Registro Civil das Pessoas Naturais do Estado do Amazonas - FARPAM, nos termos do voto da Relatora, vencido o Ministro Marco Aurélio. Plenário, Sessão Virtual de 11.6.2021 a 18.6.2021.

Referências Legislativas

  • LEG-FED CF ANO-1988 ART- 00005 INC-00076 INC-00077 ART- 00022 INC-00025 ART- 00098 PAR-00002 ART- 00145 INC-00002 ART- 00154 INC-00001 ART- 00155 ART- 00167 INC-00004 ART- 00236 "CAPUT" PAR-00001 PAR-00002 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
  • LEG-FED LEI- 008935 ANO-1994 ART-00001 LEI ORDINÁRIA
  • LEG-FED LEI-010169 ANO-2006 ART-00001 ART-00002 ART-00008 PAR- ÚNICO LEI ORDINÁRIA
  • LEG-FED EMD-000045 ANO-2004 EMENDA
  • LEG-EST LEI-003005 ANO-2005 ART-00001 LEI ORDINÁRIA, AM
  • LEG-EST LEI-003929 ANO-2013 ART-00001 "CAPUT" ART-00002 "CAPUT" INC-00001 INC-00002 INC-00003 PAR-00001 ART-00006 ART-00007 ART-00008 ART-00009 ART-00012 LEI ORDINÁRIA, AM

Observações

- Acórdão (s) citado (s): (COMPETÊNCIA PRIVATIVA, UNIÃO, REGISTRO PÚBLICO) ADI 2254 (TP), ADI 3157 (TP). (CUSTAS, EMOLUMENTO, NATUREZA JURÍDICA, TAXA) ADI 1145 (TP), HC 74131 (1ªT). (CONSTITUCIONALIDADE, LEI ESTADUAL, DESTINAÇÃO, EMOLUMENTO EXTRAJUDICIAL, FUNDO ESPECIAL, PODER JUDICIÁRIO) ADI 2129 (TP), ADI 3028 (TP), ADI 3086 (TP), ADI 3643 (TP), ADI 4981 (TP), ADI 5133 (TP). Número de páginas: 33. Análise: 31/01/2022, JAS.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1239482672/acao-direta-de-inconstitucionalidade-adi-5672-am

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