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24 de Setembro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal
há 3 meses
Detalhes da Jurisprudência
Partes
RECTE.(S) : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, RECDO.(A/S) : ROSANI LOPES MENEZES
Publicação
29/06/2021
Julgamento
15 de Junho de 2021
Relator
DIAS TOFFOLI
Documentos anexos
Inteiro TeorSTF_RE_1289974_24aa0.pdf
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Inteiro Teor

RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.289.974 ESPÍRITO SANTO




RELATOR

:

MIN. DIAS TOFFOLI

RECTE.(S)

:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

PROC.(A/S)(ES)

:

PROCURADOR-GERAL FEDERAL

RECDO.(A/S)

:

ROSANI LOPES MENEZES

ADV.(A/S)

:

ISABELLA MARQUES MAGRO

Dec Visto is s ão: .

extrao Ins rd tituto inário, Nac co io m nal fund do am Seguro ento na Social alínea - INS b S interpõ do perm e rec is urs siv o o constitucional, contra acórdão proferido pela Primeira Turma E em spec entad ializad o: a do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, assim

“PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO-MATERNIDADE. COMPROVAÇÃO DA ATIVIDADE RURAL. CARÊNCIA. INÍCIO DE PROVA MATERIAL CONFIGURADO. HONORÁRIOS. JUROS E CORREÇÃO. CUSTAS.

• Ação objetivando a concessão do benefício previdenciário de auxílio-maternidade em atividade rural, correspondente a um salário mínimo mensal, pelo período de 120 dias;

desde • que O salário compro -maternid vado o ade exerc será íc d io ev d id a o ativ à segurad idade a rural espec no ial s últimos dez meses imediatamente anteriores à data do parto ou do requerimento do benefício;

• Os contratos de parceria agrícola constando o nome da segurada, equivalem ao início de prova documental;

segurad • A a, bem testemunha como co fo nfirmo i unísso u a na sua ao co afirmar ndição d que e trabalhad conhece ora a rural;

• Os juros devem ser os mesmos aplicados à caderneta de poupança (de julho/2009 em diante) e a correção monetária

RE 1289974 / ES

d 41-A eve d ser a L c ei alc nº ulad 8.213/91); a pelo INPC (art. 31 da Lei nº 10.741/03 e art.

• O INSS é isento do pagamento de custas e emolumentos, nas ações em que for interessado na condição de autor, réu, assistente ou opoente, inclusive nas ações de natureza trabalhista, acidentária e de benefícios;

(cinco • po Red r uç cento ão ) do do valo valo r d r o d s a ho co no nd rário enaç s ão ad (S vo úmula catícios nº para 111 5% do STJ).”

Opo Sustenta stos em o bargo recorrente s de dec “no laraç que ão, fo tange ram des à pro inc v id id ênc os. ia da correção m res o peitar netária o e d d is os po juro sto s no mo artigo ratórios 1º-F das d d a ív L id ei as 9.494/97, da Fazend co a m Públic observ a, aç dev ão e-s d e a redaç E ão m d 13/2/2020, ada pela L o ei Vic 11.960/09.” e-Presidente do Tribunal de origem determinou a remessa dos autos à Turma julgadora para a análise de eventual juízo de retrataç Após ão no . vo julgamento do feito, 1ª Turma Especializada do Tribunal R m egio antend nal o Fed o eral acórd d ão a 2ª anterio Região rm d ente eixo pro u d ferid e exerc o na er íntegra, o juízo d no e s retrataç seguintes ão, termos:

CORR “AGR EÇÃO AVO MONE DE TÁR INS IA. TRUME TEMA NTO. REPR PR ES E E VI NTATI DENC VO IÁRI D O. E CONTROVÉRSIA. ART. 1º-F DA LEI Nº 9.494/97, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 11.960/2009. REMUNERAÇÃO OFICIAL DA CADERNETA DE POUPANÇ DO INPC A. . INC RE ONS CUR TI S TUC O IONAL REPETI ID TI AD VO. E. INC EX ID PUR ÊNC GOS IA INFLACIONÁRIOS.

1. Reexame de acórdão de embargos de declaração proferido pela 1ª Turma Especializada em razão da conclusão do julgamento do RE nº 870.947 pelo Supremo Tribunal Federal 2

RE 1289974 / ES

(Tema de Repercussão Geral nº 810).

2. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 870.947 (Tema de Repercussão Geral nº 810), fixou tese no sentido de que o art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segund revela-se o a inc remuneraç onstitucional ão o ao ficial impo da r restriç caderneta ão despro de po po upanç rcional a, ao direito de propriedade (art. , inc. XXII, CF/88), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina.

3. As condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária sujeitam-se à incidência do INPC para fins de correção monetária no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/91 (STJ, Tema de Recurso Especial Repetitivo nº 905).

4. Juízo de retratação não exercido, mantido o acórdão dos embargos de declaração.”

Suprem Ad a m C itid orte. o o recurso extraordinário, os autos foram remetidos a esta

Decido.

houv Não e dec m laraç erec ão e pro de s inc perar onstituc a irres ionalid ignaç ad ão e , d po e tratad is na o cas ou o lei dos fed auto eral s pelo não plenário Destarte, ou órgão aus es ente pec a ial d d ec o laraç Tribunal ão de a inc quo o . nstitucionalidade de tratado o inc u abív lei el fed o eral trâns na ito fo d rm o a rec prev urso ista extrao no art. rdinário 97 d , a interpo Constituiç sto, c ão onfo Fed rm eral, e já mencionado, com base na alínea b do inciso III do art. 102 da Constituição Federal. A propósito:

EXTR “AGR AORD AVO INÁRIO. R C E AB GI I ME ME NTAL NTO. . ALÍNE RE A CURSO B.

3

RE 1289974 / ES

D AUS ECL Ê AR NC AÇ IA. ÃO AGRAVO DE DESPR INC OVI ONS DO. TI 1. TUC Não IONAL tend ID o AD sid E o . declarada a inconstitucionalidade pelo Tribunal a quo do dispositivo legal questionado, não há como conhecer de recurso extraordinário interposto pela alínea b do inc. III do art. 102 da Constituição da República. 2. Agravo regimental desprovido.” (R de E 6/11/2006) 334.723-AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia , Primeira Turma, DJ

“AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CABIMENTO DO RECURSO E INS XTR TÂNC AOR I D A INÁRI JUD O. AUS ICANTE ÊNCIA D D E E DECL OR AR I AÇ GEM, ÃO, PEL D A E INCONSTITUCIONALIDADE NA FORMA DA ALÍNEA B DO INCISO III DO ART. 102 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 1. A interposição do apelo extremo sob o fundamento da alínea b quand do o o inc aresto iso III impugnad do art. 102 o dec d lara o Magno a inconstituc Texto io só nalid é c ad abív e d el e tratado ou lei federal, o que não ocorreu no caso. 2. Agravo regimental desprovido” (AI nº 531.878/DF-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Ayres Britto , DJe de 25/4/12).

“Agravo Regimental. Recurso extraordinário (art. 102, III, a e b, da Constituição). Ausência de prequestionamento: as questões constitucionais deduzidas no âmbito do recurso extraordinário pela alínea a (arts. , LV, e 97 da Constituição) não foram impugnadas na origem, mesmo após a oposição do rec extrao urso rdinário de embargo pela alínea s de b d po eclaraç rque ão o . ac I ó nc rd abív ão el reco o rrid rec o urso não declarou a inconstitucionalidade de lei federal (v. RE 273.672-AgR, rel. min. Ellen Gracie, Primeira Turma, DJ 27.09.2002). Agravo regimental a que se nega provimento” (RE nº 222.286/MG-AgR Barbosa , DJe de 28/4/11). , Segunda Turma, relator o Ministro Joaquim

4

RE 1289974 / ES

do Suprem Ante o o expo Tribunal sto, no Fed s term eral, o nego s do s artigo eguim 21, ento § 1º, ao rec do urs Regim o. ento Interno

Havendo prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias d d e es o fav rigem or d , a seu parte valo rec r m o o rrente, netário no será s term maj o o s rad do o art. em 10% 85, § (d 11, ez d po o r C c ó ento digo ) em de Proces Publique-s so Civil, o e. bservado os limites dos §§ 2º e 3º do referido artigo.

Brasília, 15 de junho de 2021.

Ministro Dias Toffoli

Documento a R ssi elato nado r digitalmente

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