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24 de Setembro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal
há 3 meses
Detalhes da Jurisprudência
Partes
RECTE.(S) : UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA CATARINA, RECDO.(A/S) : HILTON DA SILVA AGUIAR, INTDO.(A/S) : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Publicação
29/06/2021
Julgamento
11 de Junho de 2021
Relator
DIAS TOFFOLI
Documentos anexos
Inteiro TeorSTF_RE_1319677_5a15e.pdf
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Inteiro Teor

RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.319.677 SANTA CATARINA




RELATOR

:

MIN. DIAS TOFFOLI

RECTE.(S)

:

UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA CATARINA

PROC.(A/S)(ES)

:

PROCURADOR-GERAL FEDERAL

RECDO.(A/S)

:

HILTON DA SILVA AGUIAR

ADV.(A/S)

:

MARLON AMARO CARDOSO

ADV.(A/S)

:

VALMOR AMARO CARDOSO

INTDO.(A/S)

:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

PROC.(A/S)(ES)

:

PROCURADOR-GERAL FEDERAL

Dec Visto is s ão: .

de S T anta rata-s C e atarina recurso co extrao ntra ac rd ó inário rdão interpo da 3ª T sto urm pela a d U o niv Tribunal ersidade R Fed egio eral nal Federal da 4ª Região, assim ementado:

PÚBL “AD ICO. MINI APOS STRATI ENTAD VO. OR APE IA LAÇ E ÃO SPEC C I Í AL VE . L. S PE ER R VI ÍOD DOR OS TR ESTATUTÁR ABALHAD IO OS EM NO COND REGI IC ME ÕES C E E S L PE ETI C S IAI TA S. E OPE NO RAD RE OR GIME DE R R AI AD OS IAÇ -X ÃO E TÉC IONI NICO ZANTE EM R . AD C IOL ONVE OGI R A. SÃO AGENTE EM NOC TEMPO IVO C PR OMUM. EENCHID AR OS T. . 1. 57 Uma DA vez LE exerc I N.º ida 8.213/91. atividade R enquad EQUISI ráv TOS el c segurad omo espec o ad ial, quire sob o a direito égide ao da rec legislaç onhec ão imento que a co ampara, mo tal. 2. o C exerc onstand ício o de d ativ os id auto ade s suj a eita pro a v c a ond nec iç essária ões espec a iais, demo confo nstrar rme o a legislaç reconhec ão id v o igente o respec na tiv data o tempo da prestaç de serv ão d iç o o trabalho . 3. As , ativ dev id e ad ser es expo operam stas equipamento à radiação io s nizante, de Raios-X pró , c pria omo d na os hipó profissio tese nais do auto que r no espec s perío iais, d co o m s tempo descrito d s e expo na inic sição ial, prev estão isto c em lassific 25 ano adas s. 4. co Para mo fazer expresso jus d ao o auto benefíc r na io inic d ial, e apo dev sentad e o segurad oria espec o preenc ial, ped her id o o s requisito aplicação s integrativ exigidos a pelo por artigo força d 57 o d d ec a id L id ei o nº. no Mand 8.213/91 ado (d d e e Injunção nº. 2.102). 5. O servidor público que, quando ainda

RE 1319677 / SC

c av eletista, erbar o labo tempo rava d em e serv cond iç iç o õ c es om insalubres, aposentad tem oria o espec direito ial, d na e fo seu rma patrimô da legislaç nio ão juríd anterio ico. r, 6. po Apelaç sto que ões já fo e i remessa incorporad ofic o ao ial improvidas”. (e-Doc 12, p. 15).

XXXVI No , 40, rec § urs 4º, o e extrao 201, § rd 9º, inário da Co sus ns tenta-s tituição e Fed violaç eral. ão dos artigos 5º, inciso distinto Alega s, co que m parte há ved d aç o ão alegad legal o em tem s po e m es es pec clar ial regim pres es tad prev o na id inic enciário iativa s priv (RPPS ad). a (RGPS) e parte do tempo especial prestado no serviço público serviç A o d es uz pec que ial há seja nec no es âm sid bito ade do de serv que iço o públic interv o alo . inteiro de tempo de




Por fim, alega que seria constitucional

a aplicação dos índices oficiais

da caderneta de poupança para a correç

ão monetária e juros de mora

quando não se tratar de Precatório, devend

o valer, no caso em questão, as

disposições da própria Lei 11.960/09 (L

ei 9.494/97), já que trata de

condenações impostas à Fazenda Pública.

É Dec o relató ido. rio.

A No irres que ignaç se ão refere não m ao erec s artigo e pros s perar. 5º, inciso XXXVI, e 201, § 9º, da C preques onstituiç tio ão nam , ento apontad , send os o certo como que v o io s lad acó o rd s, ãos carec proferid em o d s o pelo nec Tribunal essário d fo e ram origem objeto não s do cuid s em aram bargo d s as dec referid larató as rio no s o rm po as sto , as s pela quais parte , tam rec bém orrente. , não Incid A em dem na ais espéc , des ie tac as a-s Súm e a ulas seguinte nºs 282 fund e 356 am d entaç esta ão Co d rte. o voto condutor do acórdão atacado:

r. sentenç No que a rec respeita orrida, in à matéria verbis: devolvida a esta Corte, anotou a

II - FUNDAMENTAÇÃO

(...)

O texto constitucional estatui que não haverá 2

RE 1319677 / SC

apo adv sentad ento d o e ria lei espec complementar ial para o que serv defina idor o públic s requisito o até s o e c auto ritério -aplic s d áv iferenc el, c iad uja ores. integraç Trata-se, ão c po ompete is, de no ao rma Po não der L d egislativ a Repúblic o e a se (61, faz § 1º, po I r I, inic da iativ CF/88). a privativa do Presidente

concessão Sendo de assim, espécie não de po benefíc deria io o não Judic prev iário isto determinar em lei, so a b pena Legislativ de o inv e E ad xec ir utiv a o atribuiç , em manifesta ão espec afro ífica nta d ao os princ Poderes ípio da separação de poderes.

existe C hipó ontud tese o, exc ano epc to que ional para a ser o examinad caso espec a. ífic Isto o d po o rque, autor, a c po ontrario stulante sensu abarcad d o o pelo entend s efeito imento s do ado julgamento tado, está d o o mand Tribunal ado Fed de eral. injunção nº. 2.102 do egrégio Supremo

informaç Colhe-se ões referentes do site ao da mand referid ado a d C e o inj rte unç Suprema ão n. 2.102, as c pretensão ujo impetrante nos seguintes é o pró termo prio s: autor, onde foi deferida

declarand 'conc o ed a o mo , em ra parte, legislativ a o a rd na em regulamentaç injuncional ão para, do art. o d 40, ireito § 4º, de da ter Carta o seu Magna, ped assegurar ido administrativ à impetrante o de apo auto sentad ridade oria co espec mpetente, ial concretamente mediante aprec a iad aplic o aç pela ão integrativ à autoridad a d e o impetrad art. 57 d a. a Publique-se. Lei 8.213/91. Arquiv Comunique-se e-se.'

reconhec Claramente, eu a mora o legislativ egrégio a Supremo para tratar Tribunal do assunto Federal e d 57, isc § iplino 1º, da u, L para ei n. 8.213/91. o caso em apreço, a utilização do artigo

(...)

- Da aposentadoria especial.

3

RE 1319677 / SC

aposentad Desse oria mo espec do, ial, para ped fazer ido expresso jus ao benefíc do auto io r d na e inic pelo ial, artigo deve 57 o d segurad a Lei nº. o 8.213/91 preencher (de os aplic requisito ação integrativ s exigidos a po in r verbis: força do decidido no Mandado de Injunção nº. 2.102),

(...)

transc D rito epreend que e-se para da análise a conc d essão o dispo d sitiv o o benefíc legal io acima de apo cumprimento sentadoria d espec a carênc ial o ia auto prev r ista deverá nos c artigo ompro s v 24 ar e além 142 d d o a L espec ei 8.213/91, iais durante o exerc 15 (quinze), ício de ativ 20 (v id inte), ades o em u 25 co (v nd inte ições e cinco) anos.

sujeita No a c c aso ondiç em ões co espec mento iais, , o co auto m tempo r exerc d eu e expo ativid siç ad ão e prev 01/01/1984 isto em (Fund 25 aç ano ão s, Ho no spitalar s perío de do S s anta de C 08/10/1981 atarina), e d a e 02/01/1984 Catarina-UFS a C 14/08/2008 ), tal como (Univ rec ersid onhec ade id Fed o eral nestes de auto Santa s, preenc concessão hend d o a , 'apo portanto sentad , o o ria s requisito especial', s eis nec que essário labo s ro para u em a ativ durante idades 26 suj ano eitas s, 10 a meses esta e co 7 nd dias, ição não de hav forma endo exc falar lusiv em a preenchimento de requisito etário.

Social-I Cabe, NSS po emitir rtanto c , ertid ao ão Instituto de tempo Nacional de serv do iç Seguro o em relaç enquad ão ramento ao primeiro como exerc perío ido em do, ativ c id om ade espec o d ial, evid e o à Univ competente ersidade av Fed erbaç eral ão d e e so Santas ma co C m atarina-UFS o segundo C, perío após do a , c serv onc id ed o er r, a o co benefíc ntar d io o requerimento de 'aposentad ad oria ministrativ especial' o, em ao juízo de procedência do pedido.”

presc A ind ssim e d , o é reexam certo e que da o legis aco laç lhim ão ento infrac d o a ns pretens titucional ão aplic recurs ad al a pela não Corte local e dos fatos e provas que compõem a lide, operações vedadas

4

RE 1319677 / SC

em Corte. sed Nes e d s e e rec sentid urso o, extrao anote-s rd e: inário. Incidência da Súmula nº 279 desta

EXTR “AGR AORD AVO INÁRIO INTE COM RNO AGR NO AVO. RE D C IR UR EITO SO AD ESPE MI C NI IAL STR . ATI SER VO VID E OR PREVI PÚB DE L NC IC I O ÁRI C O. OM APOS D E E NTAD FICIÊNC OR I I A. A C 142/2013. OMPROVAÇÃO OFE D NS OS A REQUI R SI E TOS FLE . X L A. EI COMPL LEGI EME SLAÇ NTAR ÃO I I NFR MPOS AC SI ONS BILI TI DAD TUC E. IONAL ENUNC . FATOS IADO E 279 PR D OVAS A SÚMUL . REEX A AME DO . S INTE UPR R E NO MO TR DE IB S UNAL PROVID FE O. DE 1. RAL O . PR rec E urso CEDENTE extrao S. rd AGR inário AVO é instrumento para a valoraç d ão e e impugnaç exame minuc ão d io e so dec d isão o acerv jud o ic fátic ial o inad -pro equad batório o engend infraconstituc rado no io s nal. auto Prec s, bem edentes: como AR para E 844.039-AgR a análise d , e S matéria egunda Turma, 1.271.280-AgR Rel. , Min. Tribunal Dias Pleno Toffo , li, DJe DJe de de 25/09/2020; 24/08/2015; e AR AR E E 1.238.534-AgR 15/09/2020. 2. , Agrav Tribunal o interno Pleno, d R espro el. Min. vido D , ias com To impo ffoli, siç D ão Je d d e e multa (artigo d 1.021, e 5% (c § inc 4º, o d po o C r PC cento ), c ) aso do sej valo a unânime r atualizad a o vo d taç a c ão ausa . 3. Ho desfav norário or d s a ad parte vocatíc reco io rrente, s majo caso rado as s instânc ao máximo ias de o legal rigem em os tenham Processo fixad Civil, o, o no bserv s termo ados s os do limites artigo do 85, s §§§ 2º 11, e 3º do e C a ó ev digo entual de c Pleno oncessão , Min. d R e el. justiç Luiz a Fu gratuita. x, DJe 19/05/2021). (ARE 1310292 AgR, Tribunal

recurso “Embargo extraord s inário de d . ec 2. laraç Direito ão em Prev agrav idenc o iário regimental . 3. Direito em à apo Nec sentad essidad oria e de reexame especial. do Preenc acervo himento probatório. d S e úmula requisito 279 d s. o S infirmar TF. Prec a edentes. decisão 4. agrav Ausênc ada. ia 5. de Inexistênc argumento ia s d c e apazes omissão de , c infringentes. ontradição, Não obscurid configuraç ade o ão u d erro e situaç material. ão excepc 6. io E nal. feito 7. s Embargos de declaração rejeitados”. (RE 1238613 AgR-ED,

5

RE 1319677 / SC

Segunda Turma, Min. Rel. Gilmar Mendes , DJe 12/03/2021).




Por fim,

acerca da aplicação dos índices oficiais da caderneta de

poupança para

a correção monetária e juros de mora quando não se tratar

de Precatório,

o exame de tal matéria restou precluso, uma vez que o

T geral, ribunal confira-s de origem e: aplicou o entendimento do tema 810 da repercussão




“Inicialmente, quanto

à aplicação da Lei 11.960/2009 no

tocante à correção mo

netária, o Supremo Tribunal Federal, ao

apreciar recurso submetid

o à sistemática da repercussão geral,

fixou a seguinte tese:

Tema STF 810 - (...)




Em

relação à matéria, o Órgão julgador deste Tribunal

decidiu a

hipótese apresentada nos autos em consonância com

o entend

imento da Corte Suprema, razão pela qual, em atenção

ao dispo

sto nos arts. 1.030, I, "a" e "b", e 1.040, I, do CPC/2015,

deve ser

negado seguimento ao recurso extraordinário” (e-Doc

37, p. 2).

do S A uprem nte o expo o Tribunal sto, nos term Federal, os do nego artigo s 21, eguim § 1º, ento do R ao egim rec ento urso Interno . Sem m pro ajo ferid ração o na da v v igênc erba ia ho d no o C rária, ódigo tend de o Pro em ces v s is o ta Civ que il d o e ac 1973. órdão atacado foi

Publique-s Brasília, 11 e. de junho de 2021.

Ministro Relato Dias r Toffoli

Documento assinado digitalmente

6

Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1238921699/recurso-extraordinario-re-1319677-sc-5011671-6520104047200/inteiro-teor-1238921708

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