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25 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal
há 7 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Primeira Turma
Partes
AGTE.(S) : HSBC BANK BRASIL S.A. - BANCO MULTIPLO, AGDO.(A/S) : DENIR JOSE SANDRI
Publicação
29/06/2021
Julgamento
21 de Junho de 2021
Relator
ROBERTO BARROSO
Documentos anexos
Inteiro TeorSTF_ARE_1287751_74e47.pdf
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Inteiro Teor

Supremo Tribunal Federal

EmentaeAcórdão

Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 13

21/06/2021 PRIMEIRA TURMA

SEGUNDO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO

1.287.751 SANTA CATARINA

RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO

AGTE.(S) : HSBC BANK BRASIL S.A. - BANCO MULTIPLO

ADV.(A/S) : TERESA CELINA DE ARRUDA ALVIM WAMBIER

ADV.(A/S) : EVARISTO ARAGÃO FERREIRA DOS SANTOS

ADV.(A/S) : PRISCILA KEI SATO

ADV.(A/S) : RITA DE CASSIA CORREA DE VASCONCELOS

AGDO.(A/S) : DENIR JOSE SANDRI

ADV.(A/S) : ROBSON LUIZ TOMAZONI PEREIRA

ADV.(A/S) : FRANCISCO LUZ GOTTARDI FILHO

EMENTA : DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LIMITES DA COISA JULGADA. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. ALEGADA OFENSA AO ART. 97 DA CF/88. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO. CONTROVÉRSIA QUE DEMANDA A ANÁLISE DO MATERIAL PROBATÓRIO. SÚMULA 279/STF.

1. O Supremo Tribunal Federal (STF) já decidiu pela inexistência de repercussão geral do debate acerca dos limites territoriais da eficácia de decisão prolatada em ação coletiva. Precedentes.

2. Dissentir da conclusão adotada pelo Tribunal de origem pressupõe, necessariamente, a análise de legislação infraconstitucional e o reexame dos fatos, do material probatório contantes dos autos (Súmulas 279/STF), o que torna inviável o processamento do recurso extraordinário.

3. A jurisprudência do STF é firme no sentido de que não há violação ao princípio da reserva de plenário quando o acórdão recorrido apenas interpreta norma infraconstitucional, sem declará-la inconstitucional ou afastar sua aplicação com apoio em fundamentos extraídos da Constituição Federal. Precedentes.

4. Inaplicável o art. 85, § 11, do CPC/2015, uma vez que não é cabível condenação em honorários advocatícios (arts. 17 e 18, Lei nº 7.347/1985).

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EmentaeAcórdão

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ARE 1287751 AGR-SEGUNDO / SC

5. Agravo interno a que se nega provimento.

A C Ó R D Ã O

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, em Sessão Virtual, na conformidade da ata de julgamento, por maioria de votos, em negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Relator, vencido o Ministro Marco Aurélio. Afastada a aplicação da multa porquanto não atingida a unanimidade prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015.

Brasília, 11 a 18 de junho de 2021.

Ministro LUÍS ROBERTO BARROSO - Relator

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Supremo Tribunal Federal

Relatório

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21/06/2021 PRIMEIRA TURMA

SEGUNDO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO

1.287.751 SANTA CATARINA

RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO

AGTE.(S) : HSBC BANK BRASIL S.A. - BANCO MULTIPLO

ADV.(A/S) : TERESA CELINA DE ARRUDA ALVIM WAMBIER

ADV.(A/S) : EVARISTO ARAGÃO FERREIRA DOS SANTOS

ADV.(A/S) : PRISCILA KEI SATO

ADV.(A/S) : RITA DE CASSIA CORREA DE VASCONCELOS

AGDO.(A/S) : DENIR JOSE SANDRI

ADV.(A/S) : ROBSON LUIZ TOMAZONI PEREIRA

ADV.(A/S) : FRANCISCO LUZ GOTTARDI FILHO

R E L A T Ó R I O

O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (Relator):

1. Agravo interno interposto contra decisão que negou provimento ao recurso, pelos seguintes fundamentos:

“Trata-se de agravo cujo objeto é decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, assim ementado:

‘AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE CADERNETA DE POUPANÇA. JUÍZO QUE AFASTA A NECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO E DETERMINA O PAGAMENTO, SOB PENA DE MULTA DO ART. 475-J DO CPC. INSURGENCIA DO BANCO.

LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA.

DESNECESSIDADE. AUFERIÇÃO DA CONDENAÇÃO PELA ELABORAÇÃO DE SIMPLES CÁLCULOS

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Relatório

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ARE 1287751 AGR-SEGUNDO / SC

ARITMÉTICOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 475-B DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

ILEGITIMIDADE ATIVA. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO VÍNCULO ASSOCIATIVO DO INSTITUTO BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - IDEC (ILEGITIMIDADE ATIVA). DESNECESSIDADE. COMANDO JUDICIAL QUE FEZ USO NA NORMA CONSUMERISTA E LANÇADO A TODOS OS POUPADORES DO BANCO CONDENADO. DIREITOS METAINDIVIDUAIS. POSSIBILIDADE DO CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DO JULGADO DIANTE DA ABRANGÊNCIA NACIONAL.

PRETENDIDA A LIMITAÇÃO GEOGRÁFICA DA COISA JULGADA. REJEIÇÃO. CONDENAÇÃO GENÉRICA QUE LIMITA OS ASPECTOS OBJETIVOS E SUBJETIVOS DA DECISÃO E NÃO A ÁREA TERRITORIAL INCIDÊNCIA DO ART. 95 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.

RECURSO IMPROVIDO.’

O recurso extraordinário busca fundamento no art. 102, III, a, da Constituição Federal. A parte recorrente alega violação

os arts. , XXI, 93, IX, 97, 98, I, e 102, § 3º, da CF.

O recurso não merece acolhida, tendo em vista que o Supremo Tribunal Federal (STF) já decidiu pela inexistência de repercussão geral da questão discutida nas razões de recurso extraordinário, por não se tratar de matéria constitucional. Vejase a ementa do ARE 901.963 - RG, Rel. Min Teori Zavascki (Tema 848):

‘PROCESSUAL CIVIL. RECURSO

EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONDENATÓRIA GENÉRICA PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA AJUIZADA POR ASSOCIAÇÃO. LEGITIMIDADE ATIVA. LIMITES DA

COISA JULGADA. MATÉRIA

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Relatório

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ARE 1287751 AGR-SEGUNDO / SC

INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL.

1. A presente demanda consiste em execução individual de sentença proferida em ação civil pública. O recurso extraordinário suscita a ilegitimidade ativa dos exequentes, ao argumento de que não deram autorização individual e específica à associação autora da demanda coletiva para os representarem no processo de conhecimento, tampouco demonstraram sua condição de associados. Alega-se ofensa ao art. , XXI e XXXVI, da Constituição, bem como ao precedente do Plenário do Supremo Tribunal Federal formado no julgamento do RE 573.232/SC.

2. Ocorre que, conforme atestaram as instâncias ordinárias, no dispositivo da sentença condenatória genérica proferida no processo de conhecimento desta ação civil pública, constou expressamente sua aplicabilidade a todos os poupadores do Estado de Santa Catarina. Assim, o fundamento da legitimidade ativa para a execução, no caso, dispensa exame sobre a necessidade de autorização das associações para a representação de seus associados. Em verdade, o que está em jogo é questão sobre limites da coisa julgada, matéria de natureza infraconstitucional cuja repercussão geral, inclusive, já foi rejeitada por esta Corte em outra oportunidade (ARE 748.371-RG, Rel. Min. GILMAR MENDES, DJe de 1º/8/2013).

3. Outrossim, ao tratar dos limites subjetivos de sentença condenatória genérica proferida nos autos de ação civil pública ajuizada por associação, o Tribunal de origem valeu-se de disposições da Lei 7.347/85 e do Código de Defesa do Consumidor, cujo exame é inviável em recurso extraordinário.

4. É cabível a atribuição dos efeitos da declaração de ausência de repercussão geral quando não há matéria constitucional a ser apreciada ou quando eventual ofensa

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Relatório

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ARE 1287751 AGR-SEGUNDO / SC

à Carta Magna ocorra de forma indireta ou reflexa (RE 584.608-RG, Rel. Min. ELLEN GRACIE, DJe de 13/3/2009).

5. Ausência de repercussão geral da questão suscitada, nos termos do art. 543-A do CPC.’

Quanto aos limites territoriais da eficácia de decisão prolatada em ação coletiva, igualmente, o STF não reconheceu a repercussão geral da controvérsia, conforme consta do ARE 796.473 (Tema 715), Rel. Min. Gilmar Mendes:

‘PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LIMITES TERRITORIAIS DA COISA JULGADA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 18 E 125 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INTERPRETAÇÃO DE

NORMAS INFRACONSTITUCIONAIS.

IMPOSSIBILIDADE. REPERCUSSÃO GERAL REJEITADA.’

Ademais, para chegar a conclusão diversa do acórdão recorrido, seriam necessárias a análise da legislação infraconstitucional pertinente e uma nova apreciação dos fatos e do material probatório constante dos autos (Súmula 279/STF), o que é inviável em recurso extraordinário. Veja-se:

‘AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA AJUIZADA POR ASSOCIAÇÃO DE DEFESA DE CONSUMIDORES. COISA JULGADA.

CONTROVÉRSIA DE ÍNDOLE

INFRACONSTITUCIONAL. PRECEDENTE DO PLENÁRIO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ARE 901.963. TEMA 848 DA REPERCUSSÃO GERAL. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.’ (ARE n. 1.211.721-AgR, Rel. Min. Luiz Fux)

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Relatório

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ARE 1287751 AGR-SEGUNDO / SC

E mais: o STF tem entendimento no sentido de que as decisões judiciais não precisam ser necessariamente analíticas, bastando que contenham fundamentos suficientes para justificar suas conclusões (AI 791.292-QO-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes). Na hipótese, a decisão está devidamente fundamentada, embora em sentido contrário aos interesses da parte agravante.

Por fim, a jurisprudência do STF é firme no sentido de que não se deve confundir interpretação de normas legais com a declaração de inconstitucionalidade dependente da observância da cláusula de reserva de plenário. Nessa linha, veja-se o ARE 723.052, julgado sob a relatoria do Ministro Marco Aurélio.

No caso, o Tribunal de origem apenas realizou interpretação sistemática com o intuito de alcançar o verdadeiro sentido da norma, sem que houvesse nenhuma declaração de sua incompatibilidade com a Constituição Federal. Assim, não há que falar em ofensa ao art. 97 da Constituição.

Diante do exposto, com base no art. 932, IV, b, c/c o art. 1.042, § 5º, do CPC/2015, e no art. 21, § 1º, do RI/STF, nego provimento ao recurso. Inaplicável o art. 85, § 11, do CPC/2015, uma vez que não houve fixação de honorários advocatícios.”

2. A parte agravante requer “a) o sobrestamento do feito nos termos do REsp. nº 1.438.263 - SP, afetado pelo E. STJ, até decisão final sobre a controvérsia tratada nos presentes autos (Ilegitimidade Ativa); b) em juízo de retratação, que seja reformada a decisão agravada, diante da completa inaplicabilidade do Tema 848 ao caso concreto. No mérito, pugna pela retratação da decisão monocrática que acabou por olvidar o julgamento de mérito do RE 573.232/SC (Tema 082), bem como o afastamento do óbice da Súmula 279, STF, tendo em vista a desnecessidade de revolvimento de matérias fáticas”.

3. É o relatório.

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Voto-MIN.ROBERTOBARROSO

Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 13

21/06/2021 PRIMEIRA TURMA

SEGUNDO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO

1.287.751 SANTA CATARINA

V O T O

O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (Relator):

1. Deixo de abrir prazo para contrarrazões, na medida em que está sendo mantida a decisão que aproveita à parte agravada. Passo à análise do recurso.

2. O agravo interno não merece ser provido, tendo em vista que a parte recorrente não traz fundamentos suficientes para alterar a decisão ora agravada.

3. Consoante exposto na decisão agravada, o Supremo Tribunal Federal (STF) já decidiu pela inexistência de repercussão geral da questão discutida nas razões de recurso extraordinário, por não se tratar de matéria constitucional. Veja-se a ementa do ARE 901.963-RG, Rel. Min Teori Zavascki (Tema 848):

“PROCESSUAL CIVIL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONDENATÓRIA GENÉRICA PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA AJUIZADA POR ASSOCIAÇÃO. LEGITIMIDADE ATIVA. LIMITES DA COISA JULGADA. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL.

1. A presente demanda consiste em execução individual de sentença proferida em ação civil pública. O recurso extraordinário suscita a ilegitimidade ativa dos exequentes, ao argumento de que não deram autorização individual e específica à associação autora da demanda coletiva para os representarem no processo de conhecimento, tampouco demonstraram sua condição de associados. Alega-se ofensa ao

Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.ROBERTOBARROSO

Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 13

ARE 1287751 AGR-SEGUNDO / SC

art. , XXI e XXXVI, da Constituição, bem como ao precedente do Plenário do Supremo Tribunal Federal formado no julgamento do RE 573.232/SC.

2. Ocorre que, conforme atestaram as instâncias ordinárias, no dispositivo da sentença condenatória genérica proferida no processo de conhecimento desta ação civil pública, constou expressamente sua aplicabilidade a todos os poupadores do Estado de Santa Catarina. Assim, o fundamento da legitimidade ativa para a execução, no caso, dispensa exame sobre a necessidade de autorização das associações para a representação de seus associados. Em verdade, o que está em jogo é questão sobre limites da coisa julgada, matéria de natureza infraconstitucional cuja repercussão geral, inclusive, já foi rejeitada por esta Corte em outra oportunidade (ARE 748.371-RG, Rel. Min. GILMAR MENDES, DJe de 1º/8/2013).

3. Outrossim, ao tratar dos limites subjetivos de sentença condenatória genérica proferida nos autos de ação civil pública ajuizada por associação, o Tribunal de origem valeu-se de disposições da Lei 7.347/85 e do Código de Defesa do Consumidor, cujo exame é inviável em recurso extraordinário.

4. É cabível a atribuição dos efeitos da declaração de ausência de repercussão geral quando não há matéria constitucional a ser apreciada ou quando eventual ofensa à Carta Magna ocorra de forma indireta ou reflexa (RE 584.608-RG, Rel. Min. ELLEN GRACIE, DJe de 13/3/2009).

5. Ausência de repercussão geral da questão suscitada, nos termos do art. 543-A do CPC.”

4. Quanto aos limites territoriais da eficácia de decisão prolatada em ação coletiva, igualmente, o STF não reconheceu a repercussão geral da controvérsia, conforme consta do ARE 796.473-RG (Tema 715), Rel. Min. Gilmar Mendes:

“PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LIMITES TERRITORIAIS DA COISA JULGADA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 18 E 125 DA CONSTITUIÇÃO

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Voto-MIN.ROBERTOBARROSO

Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 13

ARE 1287751 AGR-SEGUNDO / SC

FEDERAL. INTERPRETAÇÃO DE NORMAS

INFRACONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE.

REPERCUSSÃO GERAL REJEITADA”

5. Ademais, para chegar a conclusão diversa do acórdão recorrido, seriam necessárias a análise da legislação infraconstitucional pertinente e uma nova apreciação dos fatos e do material probatório constante dos autos (Súmula 279/STF), o que é inviável em recurso extraordinário.

6. E mais: o STF tem entendimento no sentido de que as decisões judiciais não precisam ser necessariamente analíticas, bastando que contenham fundamentos suficientes para justificar suas conclusões (AI 791.292-QO-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes). Na hipótese, a decisão está devidamente fundamentada, embora em sentido contrário aos interesses da parte agravante.

7. Por fim, pontuo que a jurisprudência do STF é firme no sentido de que não se deve confundir interpretação de normas legais com a declaração de inconstitucionalidade dependente da observância da cláusula de reserva de plenário. Nessa linha, veja-se o ARE 723.052, julgado sob a relatoria do Ministro Marco Aurélio. No caso, o Tribunal de origem apenas realizou interpretação sistemática com o intuito de alcançar o verdadeiro sentido da norma, sem que houvesse nenhuma declaração de sua incompatibilidade com a Constituição Federal. Assim, não há que falar em ofensa ao art. 97 da Constituição.

8. Diante do exposto, nego provimento ao agravo interno. Ante seu caráter manifestamente protelatório, aplico à parte agravante multa de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, em caso de unanimidade da decisão . Fica a interposição de qualquer outro recurso condicionada ao depósito da respectiva quantia, ressalvados os casos previstos no art. 1.021, § 5º, do CPC/2015. Inaplicável o art. 85, § 11, do CPC/2015, uma vez que não é

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Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.ROBERTOBARROSO

Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 13

ARE 1287751 AGR-SEGUNDO / SC

cabível, na hipótese, condenação em honorários advocatícios (arts. 17 e 18, Lei nº 7.347/1985).

Supremo Tribunal Federal

VotoVogal

Inteiro Teor do Acórdão - Página 12 de 13

SEGUNDO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO

1.287.751 SANTA CATARINA

RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO

AGTE.(S) : HSBC BANK BRASIL S.A. - BANCO MULTIPLO

ADV.(A/S) : TERESA CELINA DE ARRUDA ALVIM WAMBIER

ADV.(A/S) : EVARISTO ARAGÃO FERREIRA DOS SANTOS

ADV.(A/S) : PRISCILA KEI SATO

ADV.(A/S) : RITA DE CASSIA CORREA DE VASCONCELOS

AGDO.(A/S) : DENIR JOSE SANDRI

ADV.(A/S) : ROBSON LUIZ TOMAZONI PEREIRA

ADV.(A/S) : FRANCISCO LUZ GOTTARDI FILHO

V O T O

O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Tem-se discussão sobre o limite territorial da eficácia de decisão com trânsito em julgado proferida em ação coletiva.

A preclusão maior – artigo , inciso XXXVI, da Carta da Republica – tem proteção constitucional.

Provejo o agravo, para que o recurso extraordinário tenha sequência.

Supremo Tribunal Federal

ExtratodeAta-21/06/2021

Inteiro Teor do Acórdão - Página 13 de 13

PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA

SEGUNDO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.287.751

PROCED. : SANTA CATARINA RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO

AGTE.(S) : HSBC BANK BRASIL S.A. - BANCO MULTIPLO

ADV.(A/S) : TERESA CELINA DE ARRUDA ALVIM WAMBIER (45472/DF,

15732/A/MT, 43636/PE, 22129/PR, 198317/RJ, 9216/RO, 66871A/RS,

23727/SC, 67721/SP)

ADV.(A/S) : EVARISTO ARAGÃO FERREIRA DOS SANTOS (PR24498/)

ADV.(A/S) : PRISCILA KEI SATO (40849/DF, 31919/ES, 60779/GO,

19362-A/MS, 15684/A/MT, 42074/PR, 128500/RJ, 68858A/RS, 23720/SC,

159830/SP)

ADV.(A/S) : RITA DE CASSIA CORREA DE VASCONCELOS (40850/DF, 44836/ GO, 143505/MG, 18001-A/MS, 15688/A/MT, 15711/PR, 181786/RJ,

6637/RO, 68124A/RS, 23518/SC, 291480/SP)

AGDO.(A/S) : DENIR JOSE SANDRI

ADV.(A/S) : ROBSON LUIZ TOMAZONI PEREIRA (12724/SC)

ADV.(A/S) : FRANCISCO LUZ GOTTARDI FILHO (20996/SC)

Decisão: A Turma, por maioria, negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Relator, vencido o Ministro Marco Aurélio. Afastada a aplicação da multa porquanto não atingida a unanimidade prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015. Primeira Turma, Sessão Virtual de 11.6.2021 a 18.6.2021.

Composição: Ministros Dias Toffoli (Presidente), Marco Aurélio, Rosa Weber, Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes.

Luiz Gustavo Silva Almeida

Secretário da Primeira Turma

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