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28 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal
ano passado

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Primeira Turma

Partes

PACTE.(S) : HUDSON ALEX SANDRO DA SILVA, IMPTE.(S) : HELIO DA SILVA SANCHES, COATOR(A/S)(ES) : RELATOR DO HC Nº 654.061 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Publicação

28/06/2021

Julgamento

31 de Maio de 2021

Relator

MARCO AURÉLIO

Documentos anexos

Inteiro TeorSTF_HC_200815_6f65b.pdf
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Inteiro Teor

Supremo Tribunal Federal

EmentaeAcórdão

Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 10

31/05/2021 PRIMEIRA TURMA

HABEAS CORPUS 200.815 SÃO PAULO

RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO

PACTE.(S) : HUDSON ALEX SANDRO DA SILVA

IMPTE.(S) : HELIO DA SILVA SANCHES

COATOR (A/S)(ES) : RELATOR DO HC Nº 654.061 DO SUPERIOR

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

HABEAS CORPUS – INSTÂNCIA – SUPRESSÃO. Revelando o habeas corpus parte única – o paciente, personificado pelo impetrante –, o instituto da supressão de instância há de ser tomado, no que visa beneficiá-la, com as cautelas próprias.

PRISÃO PREVENTIVA – FLAGRANTE – PERICULOSIDADE. Precedida a prisão preventiva de flagrante, tem-se sinalizada periculosidade e viável a custódia provisória.

PRISÃO PREVENTIVA – REINCIDÊNCIA – PERICULOSIDADE. Ante reincidência, viável é a custódia provisória, considerada a periculosidade.

PRISÃO DOMICILIAR – FILHO – INADEQUAÇÃO. A simples existência de filho adolescente não justifica o reconhecimento do direito à prisão domiciliar, devendo ser observados os requisitos autorizadores da medida.

A C Ó R D Ã O

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal em indeferir a ordem, nos termos do voto do relator e por unanimidade, em sessão virtual, realizada de 21 a 28 de maio de 2021, presidida pelo Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata do julgamento e das respectivas notas taquigráficas.

Supremo Tribunal Federal

EmentaeAcórdão

Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 10

HC 200815 / SP

Brasília, 31 de maio de 2021.

MINISTRO MARCO AURÉLIO – RELATOR

Supremo Tribunal Federal

Relatório

Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 10

31/05/2021 PRIMEIRA TURMA

HABEAS CORPUS 200.815 SÃO PAULO

RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO

PACTE.(S) : HUDSON ALEX SANDRO DA SILVA

IMPTE.(S) : HELIO DA SILVA SANCHES

COATOR (A/S)(ES) : RELATOR DO HC Nº 654.061 DO SUPERIOR

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

R E L A T Ó R I O

O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – O assessor Gustavo Mascarenhas Lacerda Pedrina assim revelou os contornos da impetração:

Eis o informado quando da análise do pedido de liminar:

[…]

O Juízo da Vara Plantão da Comarca de Sorocaba/SP, no processo nº 1500210-90.2021.8.26.0567, converteu em preventiva a prisão em flagrante do paciente, ocorrida em 26 de janeiro de 2021, ante os crimes dos artigos 121, combinado com o artigo 14, inciso II (tentativa de homicídio), e 180 (receptação) do Código Penal. Ressaltou ter sido flagrado na condução de veículo produto de furto e, desobedecendo a ordem de parada da polícia, avançado com o carro na direção de um dos agentes, o qual conseguiu esquivar-se. Assentou tratar-se de reincidente. Concluiu necessária a custódia para garantir a ordem pública.

No Superior Tribunal de Justiça, o Relator, no habeas corpus nº 654.061/SP, indeferiu a ordem.

O impetrante sustenta a insubsistência dos fundamentos do ato, dizendo-o lastreado na gravidade abstrata dos crimes. Sublinha as condições pessoais –

Supremo Tribunal Federal

Relatório

Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 10

HC 200815 / SP

residência fixa, trabalho lícito e família constituída. Aponta cabível o recolhimento domiciliar, aludindo à filha menor de 12 anos, dependente dos cuidados paternos.

[…]

Postulou, no campo precário e efêmero, o afastamento e, sucessivamente, a observância da prisão domiciliar. Busca, alfim, a confirmação da providência.

Em 22 de abril de 2021, Vossa Excelência deixou de implementar a medida acauteladora.

A Procuradoria-Geral da República opina, preliminarmente, pela inadmissão do habeas corpus, dizendo configurada supressão de instância. No mérito, afirma inexistir ilegalidade.

Consulta, em 29 de abril de 2021, ao sítio do Tribunal de Justiça revelou encontrar-se o processo na fase de resposta à acusação.

2

Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.MARCOAURÉLIO

Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 10

31/05/2021 PRIMEIRA TURMA

HABEAS CORPUS 200.815 SÃO PAULO

V O T O

O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Improcede a preliminar suscitada pela Procuradoria-Geral da República. O princípio da vedação de supressão de instância há de ser tomado com reserva em se tratando de impetração. Visa beneficiar a parte, e esta, na impetração é o paciente, personificado pelo impetrante.

Cumpre reiterar a óptica veiculada em 22 de abril de 2021:

[…]

2. A prisão em flagrante, considerada a prática de homicídio tentado e receptação, e a reincidência indicam em jogo a preservação da ordem pública. Sem prejuízo do princípio constitucional da não culpabilidade, a custódia mostrou-se viável, ante a periculosidade, ao menos sinalizada. Daí ter-se como fundamentado o pronunciamento. A inversão da ordem do processo-crime – no que direciona a apurar para, selada a culpa, em verdadeira execução da pena, prender – foi justificada, atendendo-se ao figurino legal.

A existência de filha menor de 12 anos, por si só, é insuficiente ao afastamento da prisão, constituindo faculdade do Juiz a substituição da preventiva, gênero, pela domiciliar. O paciente, embora haja comprovado ser pai de Antonella Borgonovi Silva, nascida em 1º de fevereiro de 2013, ou seja, na data de hoje, com 8 anos, 2 meses e 19 dias, não demonstrou, nos termos do artigo 318, inciso VI, do Código de Processo Penal, ser o único responsável pelos cuidados da menor.

[…]

Indefiro a ordem.

Supremo Tribunal Federal

VotoVogal

Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 10

31/05/2021 PRIMEIRA TURMA

HABEAS CORPUS 200.815 SÃO PAULO

RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO

PACTE.(S) : HUDSON ALEX SANDRO DA SILVA

IMPTE.(S) : HELIO DA SILVA SANCHES

COATOR (A/S)(ES) : RELATOR DO HC Nº 654.061 DO SUPERIOR

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

VOTO

O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI:

Consoante apontado pelo Relator em seu voto, o writ foi impetrado contra decisão individual proferida por Ministro do Superior Tribunal de Justiça no bojo de habeas corpus dirigido àquela Corte.

Na esteira da pacífica jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é inadmissível o habeas corpus que se volte contra decisão monocrática do relator da causa no STJ não submetida ao crivo do colegiado por intermédio do agravo interno, por falta de exaurimento da instância antecedente. Vide :

“Agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus . Recurso interposto contra decisão monocrática mediante a qual o relator do HC nº 371.246/SP no STJ dele não conheceu. Não cabimento. Precedentes. Recebimento como habeas corpus substitutivo. Impossibilidade. Não exaurimento da instância antecedente pela via do agravo regimental. Precedentes. Inexistência de ilegalidade flagrante a amparar a concessão da ordem de ofício. Regimental não provido.

1. É pacífica a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal quanto ao não conhecimento ‘de recurso ordinário em habeas corpus contra decisão monocrática proferida no Superior Tribunal de Justiça’ (RHC nº 108.877/SP, Primeira Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 19/10/11).

2. Como se não bastasse, o não exaurimento da instância antecedente com a não interposição de agravo regimental e,

Supremo Tribunal Federal

VotoVogal

Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 10

HC 200815 / SP

portanto, a ausência da análise da decisão monocrática pelo colegiado, impede o conhecimento como habeas corpus substitutivo, na linha de precedentes.

3. As circunstâncias expostas nos autos também não encerram situação de constrangimento ilegal para justificar a concessão da ordem de ofício.

4. Agravo regimental ao qual se nega provimento” (RHC nº 143.167-AgR, Segunda Turma, de minha relatoria , DJe de 11/9/17).

Perfilham esse entendimento os precedentes seguintes: HC nº 117.761/SP, Segunda Turma, Rel. Min. Ricardo Lewandowski , DJe de 4/10/13; HC nº 113.172/SP, Primeira Turma, de minha relatoria , DJe de 17/4/13; HC nº 118.836/PA-AgR, Segunda Turma, Rel. Min. Cármen Lúcia , DJe de 8/10/13; HC nº 116.857/ES-AgR, Segunda Turma, Rel. Min. Teori Zavascki , DJe de 21/5/13; HC nº 114.583/MS, Segunda Turma, Rel. Min. Cezar Peluso , DJe de 27/8/12; HC nº 92.264/SP, Primeira Turma, Rel. Min. Menezes Direito , DJ de 14/12/07 e HC nº 90.654/SP, Primeira Turma, Rel. Min. Sepúlveda Pertence , DJ de 25/5/07, entre outros.

Ressalvo meu ponto de vista e, por considerar ausente constrangimento ilegal, na esteira do voto do eminente Relator, acompanho Sua Excelência no tocante à denegação da ordem.

É como voto.

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Supremo Tribunal Federal

VotoVogal

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31/05/2021 PRIMEIRA TURMA

HABEAS CORPUS 200.815 SÃO PAULO

RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO

PACTE.(S) : HUDSON ALEX SANDRO DA SILVA

IMPTE.(S) : HELIO DA SILVA SANCHES

COATOR (A/S)(ES) : RELATOR DO HC Nº 654.061 DO SUPERIOR

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

V O T O

O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES:

Ressalvada minha posição quanto à inadequação do presente Habeas Corpus, acompanho o Ministro relator.

É o voto.

Supremo Tribunal Federal

VotoVogal

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31/05/2021 PRIMEIRA TURMA

HABEAS CORPUS 200.815 SÃO PAULO

RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO

PACTE.(S) : HUDSON ALEX SANDRO DA SILVA

IMPTE.(S) : HELIO DA SILVA SANCHES

COATOR (A/S)(ES) : RELATOR DO HC Nº 654.061 DO SUPERIOR

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

V O T O

O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO:

Acompanho a conclusão do relator pelo indeferimento da ordem. Sem prejuízo desse encaminhamento, deixo ressalvada a minha posição quanto à inadequação da via eleita, tendo em vista que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal não admite a impetração de habeas corpus, em substituição ao agravo regimental cabível na origem ( HC 115.659, Rel. Min. Luiz Fux).

Supremo Tribunal Federal

ExtratodeAta-31/05/2021

Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 10

PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA

HABEAS CORPUS 200.815

PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO

PACTE.(S) : HUDSON ALEX SANDRO DA SILVA

IMPTE.(S) : HELIO DA SILVA SANCHES (224750/SP)

COATOR (A/S)(ES) : RELATOR DO HC Nº 654.061 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Decisão: A Turma, por unanimidade, indeferiu a ordem, nos termos do voto do Relator, com ressalvas dos Ministros Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Luís Roberto Barroso. Primeira Turma, Sessão Virtual de 21.5.2021 a 28.5.2021.

Composição: Ministros Dias Toffoli (Presidente), Marco Aurélio, Rosa Weber, Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes.

Luiz Gustavo Silva Almeida

Secretário da Primeira Turma

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